Título:          3.     Instrução e exame de processos – aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de análise de processos

Seção:         60.   Base legal e regulamentar

Subseção:    10.   Legislação básica

 

Lei

 

Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

 

Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 – Institucionaliza o crédito rural.

 

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.

 

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política agrícola.

 

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

 

Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 – Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

 

Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 – Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

 

Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 – Dispõe, entre outros assuntos, sobre o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros.

 

 

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, artigos 6º a 15 – Dispõem sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

 

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, artigos 63 a 98 – Dispõem sobre a letra imobiliária garantida e o redirecionamento de recursos da caderneta de poupança.

 

Decreto

 

Decreto nº 91.207, de 29 de abril de 1985 – Promulga a Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

 

Decreto nº 93.989, de 30 de janeiro de 1987 – Regulamenta o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento – PAIT, e dá outras providências.

 

Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.

 

Decreto nº 8.742, de 4 de maio de 2016Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

 

Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019 – Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

 


 

Atualização Sisorf nº 132, de 4.10.2019.