Título:          3.     Instrução e exame de processos – aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo adotadas pelo Deorf

Seção:         50.   Providências finais

Subseção:     10.   Providências do Banco Central do Brasil

 

1.      Ocorrendo decisão sobre o processo, o Deorf, independentemente de qualquer solicitação, providencia:

 

a)   a liberação dos depósitos exigidos pelas disposições legais e regulamentares em vigor, quando for o caso, conforme contido no Sisorf 3.4.50.12;

b)   a publicação, no Diário Oficial da União, do despacho aprobatório, quando se tratar de assunto sujeito à publicação no Diário Oficial, conforme contido no Sisorf 3.4.70.40;

c)    a divulgação, por meio de comunicado no BC Correio e na página do Banco Central do Brasil na internet, do nome aprovado de pessoas:

 

I -         eleitas ou nomeadas para órgãos estatutários ou contratuais de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio;

II -       credenciadas como representante de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior;

 

d)   o registro, no Unicad:

 

I -         dos dados de decisão dos processos que envolvam os assuntos objeto de registro no Unicad, conforme Sisorf 3.4.30.20;

II -       de eventuais recomendações feitas à instituição ou à pessoa envolvida no processo, a serem cumpridas no futuro, após a solução do processo;

III -     de ocorrência, no histórico da instituição ou das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo, informando o indeferimento ou o arquivamento do pleito;

 

e)   a remessa, diretamente à instituição, de carta comunicando, de forma sucinta, os principais atos do processo e o despacho decisório;

f)    a comunicação ao Departamento de Supervisão Bancária (Desup) ou Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não-Bancárias (Desuc) de eventuais irregularidades praticadas pela instituição que possam demandar alguma ação por parte da Fiscalização;

g)   o encerramento e o arquivamento do processo.


 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.