Título:          3.     Instrução e exame de processos – aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo adotadas pelo Deorf

Seção:         40.   Exame do processo

Subseção:     20.   Decisão

 

Observância da ordem cronológica dos atos societários

 

1.      O Deorf observa a ordem cronológica dos atos societários em exame no Banco Central do Brasil, com vistas à sua decisão. Todavia, havendo motivação, e desde que não haja interdependência das deliberações, o Deorf pode alterar a sequência de exame dos atos societários. Assim, um ato societário posterior, de alteração do capital social, pode ser aprovado antes de um ato societário anterior que tenha deliberado pela mudança de sede social. Por outro lado, se uma reforma estatutária alterar a estrutura da administração da sociedade e uma reforma posterior também modificar artigo do mesmo tema, a segunda reforma não pode ser aprovada antes da primeira.

 

2.      A cronologia dos atos societários não pode deixar de ser observada quando, na segunda reforma estatutária, houver consolidação do estatuto social.

 

Competência para decisão

 

3.      Após o exame do assunto, o pleito é decidido pela autoridade a quem foi atribuída competência para a decisão, conforme contido nos Sisorf 3.4.70.20 e 3.4.70.30.

 

Aprovação parcial de deliberações de ato societário

 

4.      Em princípio, o Deorf não aprova apenas parte das deliberações de um ato societário. Assim, caso o ato societário contenha diversos assuntos que dependam de aprovação do Banco Central do Brasil e o exame do pleito recomende o deferimento de apenas parte dos assuntos, é feita exigência à sociedade solicitando a realização de novo ato societário para rerratificar o anterior e promover os ajustes necessários, conforme o caso. Excepcionalmente, havendo justificativa, e avaliada a conveniência e oportunidade, o Deorf pode aprovar parcialmente deliberações constantes de um mesmo ato societário desde que a deliberação indeferida não gere efeitos nas demais deliberações aprovadas.

 

Indeferimento

 

5.      No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão, acompanhada de uma via dos atos societários, sem autenticação. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.

 

Reconsideração de decisões

 

6.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso ao componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão (Lei 9.784/1999, art. 59).

 

7.      Caso o interessado solicite vista dos autos dentro do prazo de dez dias a partir do recebimento da comunicação relativa à decisão do pleito, o prazo para interposição do recurso é contado a partir do acesso às peças processuais.

 

8.      No caso de interposição de recurso, o componente do Deorf anexa ao processo original todos os documentos recebidos dos pleiteantes e examina o pedido, manifestando-se sobre o teor do recurso.

 

9.      O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, encaminha-o à autoridade superior, observado que (Lei 9.784/1999, art. 56, § 1º):

 

a)   compete à Diretoria Colegiada decidir, em última instância, recursos contra atos da competência originária do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Regimento Interno do Banco Central do Brasil, art. 11, XVII);

b)   compete à Diretoria Colegiada decidir, em última instância, recursos contra ato do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução que tenha por objeto juízo sobre a reputação de controladores ou de membros de órgãos estatutários (Regimento Interno do Banco Central do Brasil, art. 11, XVIII);

c)    é atribuição do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução decidir, em segunda e última instância, recursos contra atos do Chefe do Deorf (Regimento Interno do Banco Central do Brasil, art. 13, IX);

d)   é atribuição do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução decidir, em última instância, recursos contra atos do Deorf (Regimento Interno do Banco Central do Brasil, art. 17, XXI).


 

 

 

Atualização Sisorf nº 116, de 23.8.2017.