Título:          3.     Instrução e exame de processos - aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo

Seção:         40.   Exame do processo

Subseção:    16.   Regularidade das obrigações da instituição com o Banco Central do Brasil

 

Aspectos gerais

 

1.      O exame da regularidade das obrigações da instituição perante o Banco Central do Brasil abrange os seguintes aspectos:

 

a)   cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b)   registros no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF;

c)    inadimplência relativa a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d)   pendências relativas a informações não registradas no Unicad relacionadas com data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

2.      Além dos aspectos mencionados no item anterior, são examinadas, também, eventuais restrições da área de Fiscalização em nome da instituição interessada, bem como restrições ou pendências constantes em base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

3.      Nos pleitos de autorização para funcionamento ou transferência de controle societário, a pesquisa alcança também os controladores e os detentores de participação qualificada, assim como, nos casos de eleição ou nomeação, as pessoas físicas indicadas.

 

4.      No pleito de constituição de cooperativa de crédito singular, a pesquisa alcança as pessoas eleitas para os cargos estatutários da nova cooperativa, bem como, no caso de autorização para funcionamento de cooperativa filiada à central, a cooperativa central patrocinadora do pleito (Res. 4.434/2015, art. 9º; Circ. nº 3.771/2015, art. 8º).

 

5.      No pleito de autorização para funcionamento de cooperativa de crédito central, a pesquisa alcança (Res. 4.434/2015, art. 9º; Circ. nº 3.771/2015, art. 8º):

 

a)   as cooperativas singulares de crédito fundadoras;

b)   as pessoas eleitas para os cargos estatutários da nova cooperativa central.

 

6.      No pleito de alteração do estatuto social de cooperativa de crédito envolvendo ampliação relevante das condições de admissão de associados ou da área de atuação, bem como de mudança de categoria para categoria de maior complexidade, a pesquisa alcança a cooperativa pleiteante, bem como, no caso de pleito formulado por cooperativa filiada, a respectiva cooperativa central (Res. 4.434/2015, art. 9º; Circ. nº 3.771/2015, art. 8º).

 

7.      Constatada qualquer ocorrência em relação aos aspectos evidenciados nos itens precedentes, os interessados são informados, ficando interrompido o exame do processo até a solução da pendência ou a apresentação de justificativas fundamentadas.

 

8.      Verificada a existência de restrição cadastral em relação a pessoa física, é solicitado esclarecimento diretamente ao interessado, por correspondência com comprovação de recebimento, ao tempo em que a instituição titular do processo é notificada de que o exame do pleito está interrompido em razão de exigência feita à pessoa em questão.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.