Título:          3.     Instrução e exame de processos

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo

Seção:         40.   Exame do processo

Subseção:    14.   Análise reputacional

 

Aspectos gerais

 

1.      Os controladores, os detentores de participação qualificada e os eleitos para cargos em órgãos estatutários ou contratuais devem atender as seguintes condições, a juízo do Banco Central do Brasil, entre outras condições exigidas pela legislação e regulamentação em vigor (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, V, e Regulamento Anexo II, art. 2º; Res. 4.656/2018, art. 29, III, e art. 31, VIII; Circ. 3.962/2019, art. 2º, IV; Circ. 3.433/2009, art. 8º, § 1º, art. 22; Circ. 3.885/2018, art. 8º, § 3º, e art. 20, caput):

 

a)   ter reputação ilibada;

b)   não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

c)    não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-administrador nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;

d)   não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

e)   não estar declarado falido ou insolvente;

f)    não ter controlado ou administrado, nos dois anos que antecedem o pleito, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial.

 

2.      O Banco Central do Brasil pode indeferir pedidos relacionados a autorização para funcionamento, alteração de controle societário, reorganização societária e eleição de membros para cargos em órgãos estatutários ou contratuais, caso venha a ser apurada circunstância que possa afetar a reputação dos integrantes do grupo de controle, dos detentores de participação qualificada ou dos administradores (Res. 4.122/2012, art. 5º, I; Res. 4.656/2018, art. 40, I; Res. 4.721/2019, art. 15, I; Circ. 3.885/2018, art. 50, I).

 

3.      Nos casos de que trata o item anterior, o Banco Central do Brasil concederá prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Res. 4.122/2012, art. 5º, parágrafo único; Res. 4.656/2018, art. 40, parágrafo único; Res. 4.721/2019, art. 15, parágrafo único; Circ. 3.885/2018, art. 50, parágrafo único).

 

4.      O Banco Central do Brasil poderá determinar o afastamento de membros de órgãos estatutários ou contratuais com mandato em vigor caso sejam constatadas, a qualquer tempo, circunstâncias preexistentes ou posteriores à sua eleição ou nomeação que caracterizem o descumprimento das condições previstas nos artigos 2º e 3º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012 (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 12, com a redação dada pela Res. 4.656/2018).

 

Critérios para análise reputacional

 

5.      Para avaliar o cumprimento do requisito de reputação ilibada, o Banco Central do Brasil pode considerar as seguintes situações e ocorrências (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, V, e Regulamento Anexo II, art. 3º, caput; Res. 4.656/2018, art. 29, III, e art. 31, VIII; Circ. 3.962/2019, art. 3º, caput; Circ. 3.885/2018, art. 8, § 3º, e art. 21, caput):

 

a)   processo crime ou inquérito policial a que esteja respondendo o pretendente, ou qualquer sociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou administrador;

b)   processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional;

c)    outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pelo Banco Central do Brasil.

 

6.      Na análise quanto aos parâmetros estipulados no item anterior, o Banco Central do Brasil considerará as circunstâncias de cada caso, bem como o contexto em que ocorrer o ingresso do pedido, com vistas a avaliar a possibilidade de aceitar ou recusar o nome do pretendente, tendo em vista o interesse público (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, V, e Regulamento Anexo II, art. 3º, parágrafo único; Res. 4.656/2018, art. 29, III, e art. 31, VIII; Circ. 3.962/2019, art. 3º, parágrafo único; Circ. 3.885/2018, art. 21, parágrafo único).

 

7.      A existência de processo administrativo para apuração de infração grave, a decisão administrativa condenatória em primeira instância (penalidade de inabilitação temporária), bem como a existência de inquéritos policiais e processos judiciais em curso, cuja acusação envolva a prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou outro crime cuja conduta guarde relação com as responsabilidades de controlador ou com as funções inerentes ao cargo para o qual a pessoa foi eleita, são antecedentes considerados na avaliação da reputação do candidato.

 

Análise quanto ao atendimento do requisito de reputação ilibada

 

8.      A análise para verificar o atendimento do requisito de reputação ilibada é feita por meio do exame (Circ. 3.649/2013, art. 2º, IV, art. 11, III, art. 13, III, e art. 16, I, VI e VII; Circ. 3.898/2018, art. 2º, V, art. 4º, III, e art. 6º, I e II; Circ. 3.962/2019, art. 2º, IV, e art. 3º; Circ. 3.433/2009, art. 8º, § 1º, e art. 22, § 2º; Circ. 3.885/2018, art. 8º, II, art. 13, § 2º, art. 16, §§ 2º e 4º, art. 19, § 1º, V, e § 2º, e art. 22):

 

a)   das informações contidas na declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares, ou de inexistência de restrições, encaminhada para a instrução do pleito, firmada pelos controladores, detentores de participação qualificada e eleitos para cargos em órgãos estatutários ou contratuais, acerca de seu eventual enquadramento em quaisquer das situações previstas no item 1;

b)   no caso de eleito ou nomeado para exercer cargo em órgão estatutário ou contratual de instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações contidas na declaração firmada pela instituição pleiteante de ter feito pesquisas a respeito do eleito ou do nomeado em sistemas públicos e privados de cadastro e informações, responsabilizando-se pela veracidade das informações por ele prestadas, declaração essa que integra a declaração mencionada na alínea anterior;

c)    do resultado de pesquisas realizadas em sistemas de cadastros públicos e privados;

d)   do resultado de consultas efetuadas a outras entidades, a exemplo de autoridade supervisora estrangeira, Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Superintendência de Seguros Privados (Susep).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 133, de 21.11.2019.