Exigências e comunicações

1.      Constatadas falhas na instrução do processo ou sendo necessário solicitar informações adicionais à instituição pleiteante ou às pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no pleito, é formalizada exigência.

2.      O requerimento de informações, a formalização de exigências, a comunicação da decisão e as demais comunicações relativas à instrução e ao exame de processos de autorização conduzidos pelo Deorf devem ser realizados mediante ofício encaminhado (Carta Circ. 4.038/2020, art. 3º):

a)   à instituição requerente, por mensagem do Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC Correio), no caso de processos em que o titular do pleito seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

b)   ao endereço eletrônico (e-mail) das seguintes pessoas naturais, com indicação do link por intermédio do qual deve ser acessado na página do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil – Protocolo Digital, quando se tratar de requerimento de informações e de formalização de exigências:

I - do representante da requerente, do(s) pretenso(s) controlador(es), do(s) pretenso(s) detentor(es) de participação qualificada, do(s) eleito(s) ou nomeado(s) para cargo em órgão estatutário ou contratual ou de outras pessoas naturais, no caso de instituição requerente de autorização para constituição e funcionamento ou para funcionamento; e

II - das pessoas referidas no inciso I, do(s) controladores, do(s) detentor(es) de participação qualificada, do(s) eleito(s) ou nomeado(s) para cargo em órgão estatutário ou contratual, do(s) membro(s) de órgão estatutário ou contratual ou de outras pessoas naturais, no caso de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3.      As comunicações às instituições autorizadas que não possuam acesso ao BC Correio serão realizadas na forma mencionada na alínea “b”, II, do item anterior (Carta Circ. 4.038/2020, art. 3º, § 1º).

4.      O envio do link de que trata a alínea “b” do item 2 somente será realizado para o e-mail das pessoas naturais que tiverem informado seus dados no cadastro do Sistema Registrato - Extrato do Registro de Informações do Banco Central (Carta Circ. 4.038/2020, art. 3º, § 2º).

5.      O ofício que comunicar a decisão deve ser assinado digitalmente por servidor competente e conter, na hipótese de deferimento (Carta Circ. 4.038/2020, art. 5º, caput e parágrafo único).

a)   o estatuto ou contrato social aprovado como anexo, na hipótese de deliberação de reforma estatutária ou alteração contratual;

b)   a relação dos eleitos ou nomeados cujos nomes tenham sido aprovados para exercer cargo em órgão estatutário ou contratual, no caso de pleitos relativos à eleição ou nomeação dessas pessoas; e

c)     referência às demais informações que se fizerem necessárias para o registro do ato societário nas Juntas Comerciais, observado que não há devolução de ato societário autenticado.

Prazo para atendimento de exigência

6.      O prazo para atendimento de exigência é de quinze dias, contados a partir do recebimento da mensagem no BC Correio ou do acesso ao ofício no Protocolo Digital.

7.      No caso de exigência que demande a realização de assembleia geral em cooperativa de crédito ou em sociedade anônima de capital aberto, é concedido prazo de trinta dias para resposta.

8.      Se a exigência for de implementação simples, poderá ser feita por telefone ou e-mail, de maneira informal. Nesse caso, é dado o prazo de cinco dias para a resposta.

9.      A instituição interessada pode solicitar a prorrogação do prazo para atendimento de exigências formuladas pelo Banco Central do Brasil.

10.   Se a instituição não atender às exigências no prazo estabelecido, o processo pode ser arquivado.

11.   O BC Correio e o Protocolo Digital estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet.