Título:          3.     Instrução e exame de processos – aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo adotadas pelo Deorf

Seção:         40.   Exame do processo

Subseção:     10.   Aspectos gerais do exame do processo

 

Análise Preliminar

 

1.      Para que o exame do processo não sofra solução de continuidade, é essencial que, no seu início, estejam presentes todas as informações e os documentos necessários ao seu exame, conforme especificado nas seções “Instrução do processo” dos capítulos do Sisorf pertinentes aos assuntos deliberados.

 

2.      Para tanto, o processo pode ser submetido à rotina denominada “Análise Preliminar”, que consiste no exame inicial do processo com o objetivo de verificar se foram encaminhados os documentos e as informações necessárias para a análise do assunto.

 

3.      Constatadas falhas na instrução do processo, são formuladas à sociedade as exigências necessárias à sua completa formalização, de acordo com o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 

Elementos principais do exame do processo

 

4.      Os elementos principais do exame do processo por parte do Deorf são:

 

a)   o atendimento do pleito aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a compatibilidade da deliberação com as disposições do estatuto, do contrato social ou do instrumento equivalente da instituição;

c)    a inexistência de restrição cadastral em nome das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas;

d)   a regularidade das obrigações da instituição perante o Banco Central do Brasil;

e)   a regularidade de aspectos formais dos atos societários;

f)    o mérito do pleito.

 

5.      O exame do pleito é conduzido de acordo com o contido nas seções “Exame do processo” dos capítulos do Sisorf pertinentes aos assuntos deliberados.

 

Análise do ato societário – competência do Banco Central do Brasil

 

6.      O Banco Central do Brasil não aprova o ato societário, mas os assuntos nele inseridos que sejam de sua competência aprovar. Dessa forma, a análise restringe-se ao mérito desses assuntos, não se estendendo a questões de competência de outros órgãos da administração pública federal.

 

7.      A análise dos aspectos formais do ato societário tem por finalidade evitar a aprovação de matérias que tenham sido deliberadas em ato com erro ou falha formal que possa vir a comprometer a sua validade. Portanto, não tem o objetivo de substituir a função legal atribuída à Junta Comercial de examinar os aspectos formais dos atos societários, que será exercida quando do arquivamento do ato no Registro do Comércio.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

8.      No exame dos pleitos de interesse das instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, o Deorf procede à avaliação da instituição interessada e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no tocante à regularidade de suas obrigações perante a Autarquia, conforme o Sisorf 3.4.40.16.

 

Valores contábeis citados em atos societários

 

9.      A aprovação de deliberações contidas em atos societários submetidos ao Banco Central do Brasil que contemplem valores contábeis não implica nenhum juízo sobre a realidade dos dados ali consignados, que são de total responsabilidade da instituição e sujeitos a verificação posterior do Banco Central do Brasil.

 

Comunicação de crimes, ou de indícios de sua ocorrência, ao Ministério Público

 

10.   Caso se verifique, durante a análise do processo, a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou de indícios de sua prática, o Deorf encaminha à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público (Lei Complementar 105/2001, art. 9º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.