Título:          3.     Instrução e exame de processos - aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo

Seção:         40.   Exame do processo

Subseção:    2.     Prazo regulamentar para conclusão do exame do pleito

 

Instituições financeiras e demais instituições (exceto administradoras de consórcio e instituições de pagamento)

 

1.      O exame, pelo Banco Central do Brasil, dos pedidos de autorização formalizados a partir de 2 de janeiro de 2018 por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pela Autarquia, exceto administradoras de consórcio e instituições de pagamento, observará os seguintes prazos máximos de conclusão (Res. 4.619/2017, art. 1º, caput, e art. 3º):

 

a)   doze meses, no caso dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento e para alteração de controle societário;

b)   três meses, no caso dos pedidos de autorização para alteração estatutária ou contratual, excetuados os casos em que os objetos das alterações estejam expressamente definidos em regulamentação específica.

 

Administradoras de consórcio e instituições de pagamento

 

2.      O exame, pelo Banco Central do Brasil, dos pedidos formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2018 por administradoras de consórcio e instituições de pagamento observará os seguintes prazos máximos de conclusão (Circ. 3.875/2018, art. 1º, caput, e art. 3º):

 

a)   doze meses, no caso dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento e para alteração de controle societário;

b)   três meses, no caso dos pedidos de autorização para alteração estatutária ou contratual, excetuados os casos em que os objetos das alterações estejam expressamente definidos em regulamentação específica;

c)    dois meses, no caso dos pedidos de autorização para posse e exercício de cargo em órgão estatutário ou contratual.

 

Contagem dos prazos

 

3.      A contagem dos prazos mencionados nos itens 1 e 2, alíneas “a” e “b”, inicia-se a partir da data de formalização do recebimento dos respectivos pedidos e será suspensa a partir da data da solicitação formal, pelo Banco Central do Brasil, de documentos, informações ou manifestações, ao pleiteante ou a órgãos ou entidades externas, nos termos da regulamentação, e retomada a partir do recebimento, pelo Banco Central do Brasil, dos referidos documentos, informações ou manifestações (Res. 4.619/2017, art. 1º, caput, e §§ 1º e 2º; Circ. 3.875/2018, art. 1º, I e II, e § 1º).

 

4.      A contagem do prazo previsto no item 2, alínea “c”, inicia-se a partir da data de formalização do recebimento do respectivo pedido e será interrompida a partir da data da solicitação formal, pelo Banco Central do Brasil, de documentos, informações ou manifestações, ao pleiteante ou a órgãos ou entidades externas, nos termos da regulamentação, e reiniciada a partir do recebimento, pelo Banco Central do Brasil, dos referidos documentos, informações ou manifestações (Circ. 3.875/2018, art. 1º, III e § 2º).

 

5.      Na contagem dos prazos previstos nos itens 1 e 2 não serão considerados os prazos estabelecidos na regulamentação específica para adoção de providências a cargo do pleiteante (Res. 4.619/2017, art. 1º, § 3º; Circ. 3.875/2018, art. 1º, § 3º).

 

6.      A eventual inobservância dos prazos pelo Banco Central do Brasil deverá ser justificada no relatório anual a que se refere o artigo 2º da Resolução nº 4.619, de 2017, e da Circular nº 3.875, de 2018.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 119, de 16.3.2018.