Título:          3.     Instrução e exame de processos - aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo

Seção:         40.   Exame do processo

Subseção:    2.     Prazo regulamentar para conclusão do exame do pleito

 

Prazos para conclusão

 

1.     Os pedidos de autorização formalizados, a partir de 2 de janeiro de 2018, por instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como por interessados na constituição e funcionamento dessas instituições, exceto pedidos de sociedade corretora de câmbio e de sociedade de arrendamento mercantil formalizados a partir de 1º de setembro de 2020, observarão os seguintes prazos máximos para conclusão (Res. 4.619/2017, art. 1º, caput, e art. 3º):

 

Assunto

Prazo (em mês)

Alteração de controle societário

12

Alteração estatutária ou contratual, exceto os casos em que os objetos das alterações estejam expressamente definidos em regulamentação específica

3

Autorização para constituição e funcionamento

12

 

 

2.     Em se tratando de eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual de instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, o prazo máximo para conclusão do exame do pleito é de 60 dias (Lei 4.595/1964, art. 33, § 1°; Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 7º, caput). 

 

3.     Os pedidos de autorização formalizados, a partir de 1º de setembro de 2020, pelas instituições abaixo especificadas e pelos interessados na constituição e/ou funcionamento dessas instituições observarão os seguintes prazos máximos para decisão administrativa (Portaria 108.302/2020):

 

a)     Administradora de Consórcio (AC), Instituição de Pagamento (IP), Sociedade Corretora de Câmbio (SCC) e Sociedade de Arrendamento Mercantil (SAM)

 

 

Assunto

Prazo (em dia)

AC

IP

SCC e SAM

Alocação de novos recursos para dependências no exterior

-

-

180

Alteração contratual ou estatutária, que não implique outras autorizações específicas

90

 -

90

Alteração do capital social

180

180

180

Alteração ou transferência de controle societário e qualquer mudança no grupo de controle

360

360

360

Aumento da posição relativa no capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior

 -

180

Autorização para atuar em nova modalidade de serviços de pagamento

 -

360

Autorização para constituição e/ou funcionamento

360

360

360

Autorização para realizar operações no mercado de câmbio

 -

360

Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio

180

180

180

Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio (aplicável apenas às sociedades corretoras de câmbio)

 -

 -

180

Capital nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência (PR), recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento que ampara a operação de captação

180

Cisão, fusão ou incorporação

360

360

360

Cisão, fusão ou incorporação de subsidiária financeira ou assemelhada, objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior

 -

360

Contratação, como correspondente no País, de empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro

90

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual

60

60

60

Instalação de agência no País

 -

90

Instalação de dependências no exterior

 -

 -

360

Mudança de denominação social

90

90

90

Mudança de objeto social

360

Participação e aumento percentual de participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no Brasil ou no exterior

180

Participação qualificada (aquisição, assunção, ingresso, expansão)

60

180

180

Prorrogação de prazo para ingresso de pedido de autorização para abertura de dependência ou de participação societária junto à autoridade competente no exterior

 -

180

Subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior

 -

 -

360

Transferência da sede social para outro município

90

-

90

Transformação societária (transformação do tipo jurídico)

180

180

180

 

b)    Arranjos de pagamento

 

Assunto

Prazo (em dia)

Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento

180

Autorização para a instituição de arranjo de pagamento

360

Cancelamento da autorização para funcionamento

180

 

 

c)     Infraestruturas do Mercado Financeiro

 

Assunto

Prazo (em dia)

Alterações em regulamentos de sistemas de liquidação de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação relacionadas à segurança, à integridade, aos planos de contingência e de recuperação, à interligação do sistema, às sistemáticas de registro, de depósito, de confirmação, de aceitação, de compensação, de transferência de fundos, e de liquidação, ou aos mecanismos e procedimentos de administração e contenção dos riscos de crédito e de liquidez, inclusive os destinados a assegurar a certeza de liquidação, quando for o caso, e os relacionados com a constituição, administração e execução de garantias

240

Alterações nos regulamentos dos sistemas que prevejam a inclusão de um novo ativo financeiro no rol de ativos financeiros elegíveis para registro ou depósito centralizado pelo sistema

240

Autorização para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros

360

Autorização para funcionamento dos sistemas de liquidação operados por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação

360

 

 

d)    Gestor de Banco de Dados

 

Assunto

Prazo (em dia)

Alteração no grupo de controle

180

Cancelamento de registro

180

Designação de diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação

180

Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

360

 

 

e)     Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto instituição de pagamento

 

Assunto

Prazo (em dia)

Autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil

360

Autorização para prestação de serviços de pagamento

360

Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de pagamento

180

 

 

4.     O prazo máximo para decisão administrativa acerca de pedidos de autorização, formalizados a partir de 1º de setembro de 2020 por companhia securitizadora de crédito imobiliário, para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) é de 180 dias (Portaria 108.302/2020).

 

5.     Os pedidos de autorização formalizados, a partir de 1º de setembro de 2020, por associação de poupança e empréstimo, inclusive a POUPEx, quando aplicável, por instituição administradora de fundo de investimento PAIT e por cooperativas ou associações de garimpeiros para a negociação de ouro como ativo financeiro estão sujeitos aos prazos máximos para decisão administrativa previstos na Portaria nº 108.302, de 17 de setembro de 2020.

 

Contagem dos prazos

 

6.     A contagem dos prazos relativos aos assuntos de que trata o item 1 inicia-se a partir da data de formalização do recebimento dos respectivos pedidos e será suspensa a partir da data da solicitação, pelo Banco Central do Brasil, de documentos, informações ou manifestações ao pleiteante ou a órgãos ou entidades externas, sendo retomada a partir do recebimento da documentação pertinente. Nessa contagem, não serão considerados os prazos estabelecidos na regulamentação específica para adoção de providências a cargo do pleiteante (Res. 4.619/2017, art. 1º).

 

7.     Nos casos de eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual de instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, o prazo de 60 dias para conclusão do exame do pleito é contado a partir da data em que estiverem reunidas nos autos todas as informações necessárias para que o Banco Central do Brasil possa decidir o processo, inclusive eventuais objeções relativas à publicação de declaração de propósito, nas situações em que for exigida (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 7º).

 

8.     Os prazos para decisão administrativa acerca dos assuntos previstos nos itens 3 a 5 iniciam-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo, os quais poderão ser suspensos uma vez, se houver necessidade de complementação da instrução processual. Na hipótese de ocorrência de fato novo durante a instrução do pleito, poderá ser admitida nova suspensão (Decreto 10.178/2019, art. 12, caput; art. 13, caput e § 2º).

 

Efeitos do decurso do prazo

 

9.     Em se tratando de eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual de instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, caso o Banco Central do Brasil não se manifeste no prazo máximo de 60 dias, será entendido não ter havido recusa à posse do eleito ou nomeado (Lei 4.595/1964, art. 33, §§ 1° e 3°).

 

10.  Decorridos os prazos previstos nos itens 3 a 5, a ausência de manifestação conclusiva do Banco Central do Brasil acerca do pedido implicará sua aprovação tácita (Decreto 10.178/2019, art. 10, §1º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 145, de 14.10.2021.