Título:          3.     Instrução e exame de processos – aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo adotadas pelo Deorf

Seção:         30.   Instrução do processo

Subseção:     50.   Documentos provenientes do exterior

 

1.      Os documentos provenientes do exterior devem estar legalizados no Consulado Brasileiro do país de origem, ou ainda, apostilados (nos termos da Convenção de Haia), traduzidos por tradutor público juramentado e registrados – original e respectiva tradução – no competente Ofício de Registro de Títulos e Documentos (Decreto-Lei 2.627/1940, art. 64, Código Civil, art. 1.134, § 2º; Circ. 3.649/2013, art. 16, parágrafo único; Circ. 3.898/2018, art. 6º, parágrafo único).

 

2.      Estão dispensados da legalização consular os documentos:

 

a)   expedidos por autoridades de outros países, desde que encaminhados por via diplomática por governo estrangeiro ao governo brasileiro (Decreto 8.742/2016, art. 4º);

b)   expedidos por países com os quais o Brasil tenha firmado acordos bilaterais ou multilaterais de simplificação ou dispensa do processo de legalização de documentos (Decreto 8.742/2016, art. 5º);

c)    expedidos pelas autoridades judiciárias ou por outras autoridades da França, assim como os documentos cuja veracidade, data, autenticidade de assinatura ou conformidade com o original sejam atestados por tais autoridades. Para que os documentos privados originários da França sejam dispensados de consularização, é necessário que eles sejam notarizados (reconhecimento de firma na França) (Decreto 91.207/1985, art. 30);

d)   públicos provenientes dos Estados que tenham aderido à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia em 1961, observado que, nesse caso, a única formalidade exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercida pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila, conforme modelo anexo à Convenção (Decreto 8.660/2016, Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, arts. 2º, 3º e 4º).

 

3.      Para verificar quais são os Estados Contratantes da Convenção da Apostila e as autoridades competentes para a aposição da apostila, aos quais se referiu o item anterior, pode-se acessar a página da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (https://www.hcch.net/pt/home/) selecionar, no tópico “INSTRUMENTOS”, o item “Convenções (incl. Protocolos e Princípios)”, clicar em “Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros” e seguir as seguintes orientações no quadro constante da tela que se abrir:

 

a)   para consultar os Estados Contratantes, clicar emPartes Contratantes (Assinaturas e Ratificações)”, observado que instruções para a interpretação das informações apresentadas na tabela encontram-se no link “Como ler a tabela de assinaturas e ratificações” logo abaixo do link indicado;

b)   para consultar as autoridades competentes para a aposição da apostila, clicar em “Autoridades Competentes” e selecionar o país desejado.

 

4.      No caso de encaminhamento de Annual Report, admite-se que ele venha acompanhado da tradução, para a língua portuguesa, dos principais documentos necessários para a análise do processo, tais como os relativos à situação econômico-financeira da empresa ou conglomerado econômico e relatório do auditor independente.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.