Título:          3.     Instrução e exame de processos – aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo adotadas pelo Deorf

Seção:         30.   Instrução do processo

Subseção:     40    Declaração de propósito

 

Objetivos

 

1.      A publicação da declaração de propósito tem por objetivos:

 

a)   divulgar amplamente à sociedade a intenção dos controladores de constituir instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), o que inclui as administradoras de consórcio;

b)   divulgar amplamente à sociedade a intenção dos novos controladores de adquirir o controle societário ou de participar do controle societário de instituição integrante do SFN;

c)    divulgar amplamente à sociedade a intenção dos administradores eleitos de exercer cargos de administração em instituição integrante do SFN;

d)   divulgar amplamente à sociedade a intenção dos controladores de dissolver a sociedade ou de alterar o seu objeto social, deixando de atuar como instituição integrante do SFN;

e)   possibilitar a manifestação do público em geral ao Banco Central do Brasil quanto a eventuais objeções a qualquer das pretensões supracitadas.

 

Exigibilidade

 

2.      Devem publicar declaração de propósito (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, caput, I, art. 15, I, e art. 20, I, e Regulamento Anexo II, art. 6º, caput; Circ. 3.433/2009, art. 8º, I, art. 15, I, art. 18, II, e art. 21, II;):

 

a)   as pessoas naturais ou jurídicas que pretendam controlar ou participar do grupo de controle de instituição em processo de constituição que irá integrar o SFN, a não ser que já participem do controle de outra instituição integrante do SFN, exceto de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (SCMEPP), de sociedade de crédito direto (SCD) ou de sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), observado ainda o contido no item 4, alínea “a”;

b)   as pessoas naturais ou jurídicas que pretendam adquirir o controle ou passar a participar do grupo de controle de instituições integrantes do SFN;

c)    as pessoas eleitas ou nomeadas para exercer cargo de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio administrador em instituição integrante do SFN, observado o contido no item 4, alínea “c”, cujos nomes não tenham sido anteriormente aprovados pelo Banco Central do Brasil para o exercício de tais cargos nessas instituições;

d)   os controladores de instituição em processo de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento, por dissolução ou por mudança de objeto em virtude da qual ela deixe de atuar como instituição integrante do SFN, exceto nos casos de SCMEPP, SCD e SEP.

 

3.      O Banco Central do Brasil pode exigir a publicação de declaração de propósito no caso de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de SEP ou de SCMEPP (Res. 4.656/2018, art. 34, II; Res. 4.721/2019, art. 20, I).

 

4.      A publicação da declaração de propósito não é exigida nos casos de (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, caput, I, e § 3º, I, e Regulamento Anexo II, art. 1º, § 2º, e art. 6º, caput; Res. 2.788/2000, art. 2º):

 

a)   pessoas naturais ou jurídicas participantes do grupo de controle das seguintes instituições em processo de constituição:

 

I -         agência de fomento;

II -       SCMEPP, SCD e SEP;

 

b)   pessoas naturais que participem do grupo de controle de bancos cooperativos;

c)    pessoas eleitas ou nomeadas para cargos de administração em:

 

I -         instituições financeiras públicas federais;

II -       cooperativas de crédito de capital e empréstimo e clássica;

III -     SCMEPP, SCD e SEP;

 

d)   pessoas eleitas ou nomeadas para cargo de liquidante de instituição em regime de liquidação ordinária;

e)   cooperativa de crédito em processo de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento, por dissolução ou por mudança de objeto em virtude da qual ela deixe de atuar como instituição integrante do SFN.

 

5.      O Banco Central do Brasil, nos casos que julgar necessário, pode exigir a publicação de declaração de propósito de pessoas físicas ou jurídicas que estejam dispensadas dessa obrigação na forma da regulamentação em vigor (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, § 1º, I, e Regulamento Anexo II, art. 6º, parágrafo único, I; Circ. 3.433/2009, art. 29, III, “a”).

 

Publicação

 

6.      Ressalvado o contido no item 13, a declaração de propósito deve ser publicada em duas datas, no caderno de economia (dispensável no caso de cooperativa de crédito) ou equivalente de jornal de grande circulação nas localidades da sede da instituição e de domicílio dos controladores, diretos e indiretos, e dos eleitos ou nomeados para cargos de administração. O texto da declaração deve ser transmitido ao Banco Central do Brasil na forma definida pelo Deorf (Circ. 3.649/2013, art. 5º, caput, I, e § 1º; Circ. 3.611/2012, art. 2º, caput e § 1º; Circ. 3.771/2015, art. 14, caput e § 3º; Circ. 3.433/2009, art. 28, caput).

 

7.      A publicação da declaração de propósito referente a cancelamento da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio também deve ser efetuada em jornal de grande circulação nas localidades da sede e das demais dependências ou pontos de atendimento, conveniados ou não, mantidas nos últimos doze meses, no caso de administradora de consórcio, ou nos últimos seis meses, no caso das demais instituições integrantes do SFN para as quais a regulamentação vigente determine a publicação (Circ. 3.433/2009, art. 28, § 1º; Circ. 3.649/2013, art. 15, caput, II).

 

8.      As publicações podem ser efetuadas no caderno de economia ou equivalente de um único jornal que tenha grande alcance e circule em todas as localidades de domicílio dos pretendentes e no local da sede da instituição.

 

9.      Quando o pretendente for pessoa residente no exterior, a publicação da declaração de propósito pode ser feita apenas na localidade da sede da instituição.

 

10.   Admite-se a publicação de declaração de propósito “conjunta”, no caso de uma pessoa ser eleita para mais de uma instituição do mesmo conglomerado ou no caso de mais de uma pessoa ser eleita ou nomeada para a mesma instituição.

 

11.   Quando a eleição ocorrer concomitantemente com processo de alteração de controle societário, admitir-se-á também a publicação de declaração de propósito “mista”.

 

12.   No caso de publicação de declaração de propósito “conjunta” ou “mista”, devem ser observados os requisitos estabelecidos pelas normas relativas a cada tipo de declaração.

 

13.   Nos casos em que for exigida, a publicação da declaração de propósito relativa a cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de SEP deverá ser feita no sítio eletrônico da instituição na internet ou no aplicativo em que a plataforma eletrônica da instituição é disponibilizada, ou de outra forma definida pelo Banco Central do Brasil (Circ. 3.898/2018, art. 3º, caput, II).

 

14.   Os dados constantes na declaração de propósito publicada são de total responsabilidade dos declarantes, que devem, portanto, atentar pela sua exatidão para evitar a necessidade de nova publicação.

 

Transmissão eletrônica

 

15.   A transmissão do texto da declaração de propósito ao Banco Central do Brasil deve ser feita com a utilização do padrão rich text format -rtf, via internet, para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, imediatamente após a última publicação, com a indicação dos jornais e das datas de publicação. O documento deve ser enviado na forma de texto, sendo vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, itálico, negrito, sublinhado, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação ou, ainda, contendo imagens. (Carta Circ. 3.598/2013, art. 2º; Carta Circ. 3.788/2016, art. 2º; Carta Circ. 3.739/2015, art. 3º; Circ. 3.433/2009, art. 28, caput, III).

 

16.   Nos casos de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de SEP, a transmissão do texto da declaração de propósito deve observar os mesmos procedimentos descritos no item anterior, contendo a indicação do sítio eletrônico da instituição ou do aplicativo em que a plataforma eletrônica da instituição é disponibilizada, em que foi feita a publicação (Carta Circ. 3.898/2018, art. 4º).

 

Republicação

 

17.   O Banco Central do Brasil poderá determinar a republicação da declaração de propósito caso entenda que o jornal em que foi publicada originalmente não atende ao objetivo da divulgação (Circ. 3.611/2012, art. 2º, § 3º; Circ. 3.649/2013, art. 5º, § 3º).

 

Divulgação de comunicado

 

18.   O Deorf divulga, no BC Correio e na página do Banco Central do Brasil na internet, comunicado contendo:

 

a)   no caso de eleição de administradores das instituições integrantes do SFN, nome e CPF dos pretendentes e denominação e CNPJ das instituições para as quais foram eleitos, com a indicação dos jornais e das datas de publicação das respectivas declarações de propósito;

b)   nos demais casos, o inteiro teor da declaração de propósito publicada, com a indicação dos jornais e das datas em que foram feitas as publicações.

 

19.   No caso de instituições de pagamento, o Deorf divulga comunicado contendo denominação e CNPJ da instituição, e as seguintes informações (Circ. 3.885/2018, art. 49-A, caput):

 

a)   nome e CPF de pessoas interessadas em integrar o grupo de controle;

b)   nome e CPF de eleitos ou nomeados para cargos de administração;

c)    pedido de cancelamento da autorização para funcionamento.

 

20.   O comunicado pode ser acessado por meio do BC Correio (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/bccorreio) ou de consulta ao site www.bcb.gov.br – “Busca de normas”. Um roteiro para consulta aos comunicados encontra-se disponível no Sisorf 3.4.70.50.

 

21.   Uma vez que mensagens enviadas via internet podem não ser recebidas por motivo de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitam a transferência de dados, recomenda-se aos interessados verificar se o comunicado foi divulgado pelo Banco Central do Brasil. Caso não tenha sido divulgado em até três dias após o encaminhamento da mensagem, os interessados devem entrar em contato com a Divisão de Gestão, Planejamento e Logística (Digep) do Deorf (digep.deorf@bcb.gov.br), ou com o componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

 

Recebimento de objeções

 

22.   O prazo para apresentação, ao Banco Central do Brasil, de objeções por parte do público é de:

 

a)   trinta dias, contados da data da divulgação do respectivo comunicado pelo Deorf, no caso de interessados em integrar grupo de controle e de pedido de cancelamento da autorização para funcionamento (Circ. 3.649/2013, art. 5º, § 2º, art. 11, § 5º, art. 15, § 2º; Circ. 3.885/2018, art. 49-A, § 1º, I; Carta Circ. 3.379/2009, 1, IV, “e” e “i” e “g” e “k”);

b)   quinze dias, contados da data da divulgação do respectivo comunicado pelo Deorf, no caso de eleitos ou nomeados para cargos de administração (Circ. 3.611/2012, art. 2º, § 2º; Circ. 3.771/2015, art. 14, § 4º; Circ. 3.885/2018, art. 49-A, § 1º, II; Carta Circ. 3.379/2009, 1, IV, “c”).

 

23.   A decisão do processo somente poderá ser proferida após o decurso dos prazos mencionados no item anterior.

 

24.   Eventuais objeções por parte do público são comunicadas diretamente ao interessado, que tem direito a vista do processo, de acordo com a legislação em vigor, para conhecimento dessas objeções.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 134, de 31.1.2020.