Título:          3.     Instrução e exame de processos – aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo adotadas pelo Deorf

Seção:         30.   Instrução do processo

Subseção:     30.   Estatuto ou contrato social eletrônico

 

Aspectos gerais

 

1.      As instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e as administradoras de consórcio devem remeter ao Deorf o texto completo do estatuto ou contrato social por meio eletrônico, na instrução de processos que envolvam (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput):

 

a)   reforma estatutária ou alteração contratual;

b)   autorização para funcionamento.

 

2.      O texto completo do estatuto ou contrato social deve ser transmitido, via internet, pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Unicad (código ID-Bacen. O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text formatrtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).

 

3.      É dispensada a remessa, em papel, de via do estatuto social quando ele não for parte integrante do ato societário que deliberou a reforma estatutária (Circ. 3.215/2003, art. 2º).

 

4.      Na instrução de processo que envolva reforma estatutária com a consolidação do estatuto, situação em que o estatuto é parte integrante da ata, ou que envolva alteração contratual com a consolidação do contrato social, em que o contrato social é parte integrante da alteração contratual, ou que trate de autorização para funcionamento (inclusive de administradora de consórcio), deve constar no requerimento declaração de que o estatuto ou contrato social submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).

 

5.      O Deorf pode exigir, a qualquer tempo, o encaminhamento de estatutos ou contratos sociais consolidados das instituições que ainda não os tenham encaminhado por meio eletrônico (Circ. 3.215/2003, art. 3º).

 

6.      As disposições contidas nesta subseção aplicam-se também a filial, no Brasil, de instituição financeira com sede no exterior, no tocante à remessa do seu regulamento interno.

 

7.      Doravante, o termo “estatuto” será usado para se referir a estatuto, contrato social ou regulamento interno indistintamente, a menos que explicitamente mencionado em contrário.

 

Edição do arquivo do estatuto eletrônico

 

8.      O estatuto deve ser editado em sistema que suporte o formato rich text format­­ ­– rtf e enviado na forma de texto, vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem.

 

9.      Preferencialmente, o estatuto deve estar formatado da mesma maneira que o último enviado ao Banco Central do Brasil, o que facilita a comparação eletrônica dos documentos e agiliza a análise das alterações efetuadas.

 

10.   Após a última revisão de conteúdo, o arquivo deve ser salvo com a extensão “rtf”. Para fazer isso no Microsoft Word® e no Microsof WordPad®, deve-se clicar no menu “Arquivo” e optar por “Salvar como”. Na parte inferior da tela que se abre em seguida, denominada “Salvar como”, deve-se clicar dentro da caixa “Salvar como tipo” e escolher a opção “Formato Rich Text (*.rtf)”.

 

11.   A instituição deve dar ao arquivo nome igual ao seu código de identificação (ID-Bacen), que é composto pela letra Z (zê) seguida de sete dígitos.

 

12.   Para conhecer seu ID-Bacen, a instituição deve acessar o módulo “Dados Básicos” do sistema Unicad e optar por “Consulta/Alteração” – “Pessoa Jurídica”.  O ID-Bacen está localizado no canto superior direito do campo “Identificação da Pessoa Jurídica”. Alternativamente, a instituição pode consultar o componente do Deorf ao qual está vinculada a instituição líder do conglomerado.

 

Remessa eletrônica do estatuto social

 

13.   O texto completo do estatuto deve ser transmitido via internet, pelo STA, disponível no endereço: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

 

14.   O modo de operação, os requisitos e os procedimentos para o envio e a consulta de arquivos do STA estão disciplinados no sítio do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos) (Carta Circ. 3.588/2013).

 

Transmissão do estatuto eletrônico

 

15.   Orientações detalhadas para a transmissão do arquivo relativo ao estatuto por meio do STA, bem como para a consulta às transmissões efetuadas estão no “Manual STA Web (PDF)”, disponível em https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

 

16.   Na transmissão do arquivo, deve ser selecionada, no campo “Tipo de arquivo”, a opção “AESIF01 (ESIF) – Estatuto Social”.

 

Transmissão do estatuto eletrônico por instituição líder de conglomerado financeiro ou por cooperativa central

 

17.   A instituição líder de conglomerado financeiro pode transmitir o arquivo referente ao estatuto eletrônico em nome de instituição integrante de seu conglomerado financeiro.

 

18.   A cooperativa central pode transmitir o arquivo referente ao estatuto eletrônico em nome de cooperativa a ela filiada.

 

19.   Deve ser observado que, independentemente da instituição que esteja operacionalizando a remessa do estatuto – instituição líder do conglomerado ou cooperativa central –, o arquivo referente ao estatuto eletrônico deve ser nomeado com o ID-Bacen da instituição a que pertença o estatuto que está sendo enviado.

 

20.   No caso de autorização para funcionamento em que a remessa do arquivo for feita pela instituição líder do conglomerado ou cooperativa central, e se a sociedade em constituição ainda não tiver o ID-Bacen, o arquivo deve ser nomeado com o número do respectivo processo de autorização (normalmente contendo entre seis e dez dígitos), conforme contido nos capítulos do Sisorf referentes a autorização para funcionamento.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.