Título:          3.     Instrução e exame de processos - aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo

Seção:            30.   Instrução do processo

Subseção:    12.   Apresentação da documentação, respostas e recursos

 

Envio da documentação, das respostas às exigências e dos recursos

 

1.      A documentação necessária para instrução de pleitos de autorização sujeitos à análise do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), as respostas às exigências e os recursos interpostos em razão do indeferimento desses pleitos devem ser encaminhados por meio do sistema Protocolo Digital do Banco Central do Brasil – Protocolo Digital, disponível em sua página na internet, observados os procedimentos previstos nos artigos 2º, 3º, 4º e, se aplicável, 6º da Carta Circular nº 4.074, de 24 de julho de 2020, conforme o caso.

 

2.      As respostas às exigências e os recursos interpostos, quando não acompanhados por documentos anexos, devem ser encaminhados por meio do Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC Correio) e fazer referência ao ofício que tiver formalizado a exigência ou que tiver comunicado a decisão e ao número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) instaurado para a análise do pleito (Carta Circ. 4.074/2020, art. 1º, parágrafo único). 

 

Prazos legais e regulamentares

 

3.      O interessado deve observar os prazos estabelecidos pela legislação e pela regulamentação vigentes para a instrução dos processos no Deorf.

 

4.      São observados os seguintes parâmetros para contagem dos prazos previstos na legislação e na regulamentação vigentes (Lei 9.784/1999, art. 66):

 

a)   os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;

b)   ambos os dias – tanto o de início da contagem quanto o do vencimento – devem ser de expediente normal. Assim, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal;

c)    os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, ou seja, uma vez iniciados não podem sofrer interrupção de domingo, feriado, meio expediente ou expediente facultativo;

d)   os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

 

5.      Para efeito de avaliação do cumprimento dos prazos relacionados com a entrega de documentação no Banco Central do Brasil, é considerada como data da entrega da documentação a data do protocolo digital, da transmissão do BC Correio ou, excepcionalmente, da postagem nos Correios ou em outro serviço regular de despacho e entrega de encomendas e documentos.

 

Componente organizacional do Deorf para o qual a documentação deve ser enviada

 

6.      Para fins de apresentação da documentação necessária à instrução de pleitos, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), deverão observar a vinculação entre o local da sua sede ou da sede da instituição líder do seu conglomerado financeiro ou do domicílio do grupo organizador pleiteante e o componente organizacional do Deorf, conforme a seguinte relação:

 

a)   Administradoras de consórcio:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR)

Todas as unidades da Federação, exceto administradoras integrantes de conglomerado financeiro cuja instituição líder tenha sede no estado de São Paulo.

Gerência Técnica em São Paulo (GTSPA)

Administradoras integrantes de conglomerado financeiro cuja instituição líder tenha sede no estado de São Paulo.

 

 

b)   Bancos:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Divisão de Organização do Sistema Financeiro e de Pagamentos (Difin)

Distrito Federal, exceto bancos cooperativos.

Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)

Goiás, Minas Gerais, Tocantins e bancos cooperativos sediados no Distrito Federal.

Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR)

Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná.

Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL)

Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Gerência Técnica no Recife (GTREC)

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima.

Gerência Técnica no Rio de Janeiro (GTRJA)

Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)

Bahia e Sergipe.

Gerência Técnica em São Paulo (GTSPA)

São Paulo.

 

 

c)    Sociedades corretoras de câmbio:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR)

Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro.

Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL)

Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.

Gerência Técnica no Recife (GTREC)

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe.

Gerência Técnica em São Paulo (GTSPA)

São Paulo.

 

 

d)   Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Gerência Técnica no Rio de Janeiro (GTRJA)

Todas as unidades da Federação, exceto São Paulo.

Gerência Técnica em São Paulo (GTSPA)

São Paulo.

 

 

e)   Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Gerência Técnica no Rio de Janeiro (GTRJA)

Todas as unidades da Federação, exceto São Paulo.

Gerência Técnica em São Paulo (GTSPA)

São Paulo.

 

 

f)    Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Gerência Técnica no Recife (GTREC)

Todas as unidades da Federação, exceto Bahia, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)

Bahia, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

 

 

g)   Sociedades de crédito, financiamento e investimento:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL)

Todas as unidades da Federação, exceto Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.

Gerência Técnica em São Paulo (GTSPA)

Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.

 

 

h)   Sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimos entre pessoas:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Divisão de Organização do Sistema Financeiro e de Pagamentos (Difin)

Distrito Federal.

Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)

Goiás, Minas Gerais e Tocantins.

Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR)

Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná.

Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL)

Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Gerência Técnica no Recife (GTREC)

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima.

Gerência Técnica no Rio de Janeiro (GTRJA)

Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)

Bahia e Sergipe.

Gerência Técnica em São Paulo (GTSPA)

São Paulo.

 

 

i)     Confederações de crédito, cooperativas centrais de crédito e cooperativas de crédito singulares não filiadas a centrais:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)

Minas Gerais e São Paulo.

Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR)

Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Tocantins.

Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL)

Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Gerência Técnica no Recife (GTREC)

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima.

Gerência Técnica no Rio de Janeiro (GTRJA)

Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)

Bahia, Distrito Federal e Sergipe.

 

 

j)    Cooperativas de crédito singulares filiadas a cooperativas centrais de crédito:

 

Componente

Local da sede da cooperativa central de crédito à qual a cooperativa singular é filiada ou do domicílio do grupo organizador do pleito

Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)

Minas Gerais e São Paulo.

Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR)

Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Tocantins.

Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL)

Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Gerência Técnica no Recife (GTREC)

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima.

Gerência Técnica no Rio de Janeiro (GTRJA)

Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)

Bahia, Distrito Federal e Sergipe.

 

k)   Arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB):

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Divisão de Organização do Sistema Financeiro e de Pagamentos (Difin)

Todas as unidades da Federação.

 

 

l)     Câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Divisão de Infraestruturas do Mercado Financeiro (Dimef)

Todas as unidades da Federação.

 

 

m)  Entidades registradoras de ativos financeiros:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Divisão de Infraestruturas do Mercado Financeiro (Dimef)

Todas as unidades da Federação.

 

 

n)   Entidades de depósitos centralizados de ativos financeiros:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Divisão de Infraestruturas do Mercado Financeiro (Dimef)

Todas as unidades da Federação.

 

 

o)   Instituições de pagamento - pleitos de autorização para funcionamento, de autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e de autorização para a prestação de nova modalidade de serviço de pagamento:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Divisão de Organização do Sistema Financeiro e de Pagamentos (Difin)

Todas as unidades da Federação.

 

 

p)   Instituições de pagamento – demais pleitos:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Divisão de Organização do Sistema Financeiro e de Pagamentos (Difin)

Distrito Federal.

Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)

Goiás, Minas Gerais e Tocantins.

Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR)

Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná.

Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL)

Rio Grande do Sul e Santa Catarina

Gerência Técnica no Recife (GTREC)

Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima.

Gerência Técnica no Rio de Janeiro (GTRJA)

Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)

Alagoas, Bahia e Sergipe.

Gerência Técnica em São Paulo (GTSPA)

São Paulo.

 

 

q)   Demais instituições pleiteantes:

 

Componente

Local da sede ou do domicílio

Divisão de Organização do Sistema Financeiro e de Pagamentos (Difin)

Distrito Federal.

Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)

Goiás, Minas Gerais e Tocantins.

Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR)

Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná.

Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL)

Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Gerência Técnica no Recife (GTREC)

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima.

Gerência Técnica no Rio de Janeiro (GTRJA)

Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)

Bahia e Sergipe.

Gerência Técnica em São Paulo (GTSPA)

São Paulo.

 

Contato dos componentes organizacionais do Deorf

 

7.      Os contatos dos componentes organizacionais do Deorf são os seguintes:

 

a)   Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Belo Horizonte (Deorf/GTBHO):

 

Telefone: (31) 3253-7448

E-mail: gtbho.deorf@bcb.gov.br;

 

b)   Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Curitiba (Deorf/GTCUR):

 

Telefone: (41) 3281-3350

E-mail: gtcur.deorf@bcb.gov.br;

 

c)    Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Porto Alegre (Deorf/GTPAL):

 

Telefone: (51) 3215-7241

E-mail: gtpal.deorf@bcb.gov.br;

 

d)   Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro no Recife (Deorf/GTREC):

 

Telefone: (81) 2125-4117

E-mail: gtrec.deorf@bcb.gov.br;

 

e)   Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro no Rio de Janeiro (Deorf/GTRJA):

 

Telefone: (21) 2189-5020

E-mail: gtrja.deorf@bcb.gov.br;

 

f)    Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Salvador (Deorf/GTSAL):

 

Telefone: (71) 2109-4660

E-mail: gtsal.deorf@bcb.gov.br;

 

g)   Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São Paulo I (Deorf/GTSP1):

 

Telefone: (11) 3491-6115

E-mail: gtsp1.deorf@bcb.gov.br;

 

h)   Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São Paulo II (Deorf/GTSP2):

 

Telefone: (11) 3491-6415

E-mail: gtsp2.deorf@bcb.gov.br;

 

i)     Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São Paulo III (Deorf/GTSP3):

 

Telefone: (11) 3491-6516

E-mail: gtsp3.deorf@bcb.gov.br;

 

j)    Divisão de Organização do Sistema Financeiro e de Pagamentos (Deorf/Difin):

 

Telefones: (61) 3414-1170

E-mail: difin.deorf@bcb.gov.br;

 

k)   Divisão de Infraestruturas do Mercado Financeiro (Deorf/Dimef):

 

Telefones: (61) 3414-3355

E-mail: dimef.deorf@bcb.gov.br.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 138, de 3.8.2020.