Título:          3.     Instrução e exame de processos - aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo

Seção:         20.   Assuntos sujeitos à aprovação do Banco Central

Subseção:    70.   Outros assuntos

 

Representação de instituição financeira sediada no exterior

 

1.      Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil, os seguintes assuntos relativos às instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior:

 

a)   autorização para representação no País (Res. 2.592/1999 e Circ. 2.943/1999);

b)   cancelamento da autorização para representação no País (Res. 2.592/1999 e Circ. 2.943/1999);

c)    credenciamento de representante (Res. 2.592/1999 e Circ. 2.943/1999);

d)   descredenciamento de representante (Res. 2.592/1999 e Circ. 2.943/1999).

 

Fundo Garantidor de Créditos (FGC)

 

2.      Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil os nomes dos membros eleitos para o conselho de administração e para a diretoria executiva do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) (Res. 4.222/2013, Anexo I, com a redação dada pela Res. 4.688/2018, art. 31, caput).

 

Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop)

 

3.      Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil os nomes dos membros eleitos para o conselho de administração e para a diretoria executiva do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (Res. 4.284/2013, Anexo I, art. 30, caput).

 

Gestor de banco de dados (GBD)

 

4.      Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil, pelos gestores de banco de dados, os pedidos de:

 

a)   registro para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia (Lei 12.414/2011, art. 12; Decreto 9.936/2019, art. 21; Res. 4.737/2019, art. 6º; Res. BCB 14/2020, art. 2º);

b)   cancelamento do registro (Lei 12.414/2011, art. 12; Decreto 9.936/2019, art. 21; Res. 4.737/2019, art. 14; Res. BCB 14/2020, art. 6º).

 

5.      Apesar de não dependerem de autorização do Banco Central do Brasil, os gestores de banco de dados devem comunicar ao Deorf:

 

a)   alteração no seu grupo de controle (Res. 4.737/2019, art. 13; Res. BCB 14/2020, art. 5º);

b)   designação de diretor responsável (Res. 4.737/2019, art. 11; Res. BCB 14/2020, art. 3º);

c)    desligamento de diretor responsável (Res. BCB 14/2020, art. 4º).

 

Companhia securitizadora de crédito imobiliário

 

6.      Deve ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil o pedido de companhia securitizadora de crédito imobiliário de autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida (Lei 13.097/2015, art. 79, caput; Res. 4.598/2017, art. 59, § 3º, e Circ. 3.891/2018).

 

Empréstimos e adiantamento a empresa exportadora ligada

 

7.      Deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil a realização de empréstimos e adiantamentos a empresa comercial exportadora ligada (Decreto-Lei 1.248/1972, art. 9º).

 

Ouro como ativo financeiro

 

8.      Deve ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil o pedido de autorização, pelas cooperativas ou associações de garimpeiros, para negociação de ouro como ativo financeiro (Lei 7.766/1989, art. 2º, e Carta Circ. 2.401/1993).

 

Mudanças na composição de capital

 

9.      Apesar de não dependerem de prévia aprovação do Banco Central do Brasil, as mudanças na composição societária de instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 6.404, de 1964 (excluídas as cooperativas de crédito), administradoras de consórcio e instituições de pagamento – exceto as decorrentes dos assuntos mencionados nos Sisorf 3.4.20.20, 3.4.20.30, 3.4.20.40 e 3.4.20.50 – devem ser informadas ao Deorf por meio do mapa de composição de capital, conforme contido no Sisorf 3.4.30.70 (Circ. 3.941/2019, art. 2º, § 1º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 141, de 5.2.2021.