Título:          3.     Instrução e exame de processos - aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo

Seção:         20.   Assuntos sujeitos à aprovação do Banco Central

Subseção:    60.   Infraestruturas do mercado financeiro

 

1.      Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil, pelas câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação ou pelas entidades registradoras ou depositárias centrais, os seguintes assuntos:

 

a)   autorização para funcionamento de sistemas de liquidação (Lei 10.214/2001, art. 2º, parágrafo único; Res. 2.882/2001; Circ. 3.057/2001);

b)   autorização para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros (Lei 12.810/2013, arts. 22 e 28; Circ. 3.743/2015);

c)    alterações em regulamentos de sistemas de liquidação de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação relacionadas à segurança, à integridade, aos planos de contingência e de recuperação, à interligação do sistema, ou às sistemáticas de registro, de depósito, de confirmação, de aceitação, de compensação e de transferência de fundos (Lei 10.214/2011, art. 2º, § único; Res. 2.882/2001; Circ. 3.057/2001 e Circ. 3.743/2015).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.