Título:          3.     Instrução e exame de processos - aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo

Seção:         20.   Assuntos sujeitos à aprovação do BCB

Subseção:    52.   Arranjos de pagamento

 

1.      Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil os seguintes assuntos relativos aos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos delineados no art. 6º da Resolução nº 4.282, de 2013, e no art. 2º da Circular nº 3.682, de 2013, observado o disposto no art. 19 do Regulamento Anexo à referida circular:

 

a)   autorização para funcionamento (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Res. 4.282/2013; Circ. 3.682/2013);

b)   cancelamento da autorização para funcionamento a pedido (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Res. 4.282/2013; Circ. 3.682/2013);

c)    mudanças na estrutura ou no funcionamento dos arranjos de pagamento especificadas na regulamentação (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Res. 4.282/2013; Circ. 3.682/2013, art. 18).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 134, de 31.1.2020.