Título:          3.     Instrução e exame de processos - aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo

Seção:         20.   Assuntos sujeitos à aprovação do Banco Central

Subseção:    40.   Administradoras de consórcio

 

1.      Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil, pelas administradoras de consórcio, os seguintes assuntos:

 

a)   alteração contratual (Lei 11.795/2008, art. 7o, II, e Circ. 3.433/2009);

b)   alteração de capital (Lei 11.795/2008, art. 7o, II, e Circ. 3.433/2009);

c)    autorização para funcionamento (Lei 11.795/2008, art. 7o, I, e Circ. 3.433/2009);

d)   autorização para prestação de serviços de pagamento (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 1º; Res. 4.282/2013; Circ. 3.885/2018, art. 34);

e)   cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio (Circ. 3.433/2009);

f)    cancelamento da autorização para prestar serviços de pagamento (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 1º; Res. 4.282/2013; Circ. 3.885/2018, art. 40);

g)   cisão, fusão, incorporação (Lei 11.795/2008, art. 7o, I, e Circ. 3.433/2009);

h)   constituição (Lei 11.795/2008, art. 7o, I, e Circ. 3.433/2009);

i)     eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual (Lei 11.795/2008, art. 7o, II, e Circ. 3.433/2009);

j)    ingresso no regime e levantamento do regime de liquidação ordinária;

k)   mudança de denominação social (Lei 11.795/2008, art. 7o, II, e Circ. 3.433/2009);

l)     reforma estatutária (Lei 11.795/2008, art. 7o, II, e Circ. 3.433/2009);

m)  transferência da sede social para outro município (Lei 11.795/2008, art. 7o, II, e Circ. 3.433/2009);

n)   transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle (Lei 11.795/2008, art. 7o, I, e Circ. 3.433/2009);

o)   transformação do tipo jurídico (transformação societária) (Lei 11.795/2008, art. 7o, II).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.