Título:          3.     Instrução e exame de processos - aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo

Seção:         20.   Assuntos sujeitos à aprovação do Banco Central

Subseção:    30.   Cooperativas de crédito

 

1.      Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil, pelas cooperativas de crédito, os seguintes assuntos:

 

a)   autorização para captar depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) (Lei 13.097/2015, art. 95, § 2º, I; Res. 4.763/2019, arts. 1º e 2º);

b)   autorização para captar depósitos de poupança rural (Lei 4.829/1965, arts. 4º e 21; Lei 8.171/1991, art. 81, III; Res. 4.716/2019 e MCR 6.4.1-A);

c)    autorização para funcionamento (Lei 4.595/1964, art. 10, X, a; Res. 4.434/2015 e Circ. 3.771/2015);

d)   autorização para operar em crédito rural (Lei 4.829/1965, art. 6o, I e MCR 1.3.1);

e)   autorização para prestação de serviços de pagamento (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 1º; Res. 4.282/2013; Circ. 3.885/2018, art. 34);

f)    cancelamento da autorização para funcionamento, por dissolução da sociedade ou por mudança de objeto (Res. 4.434/2015 e Circ. 3.771/2015);

g)   cancelamento da autorização para operar em crédito rural (Lei 4.829/1965, art. 6o, I e MCR 1.3.1);

h)   cancelamento da autorização para prestar serviços de pagamento (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 1º; Res. 4.282/2013; Circ. 3.885/2018, art. 40);

i)     capital nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência (PR), recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento que ampara a operação de captação (Res. 4.192/2013);

j)    constituição (Lei 4.595/1964, art. 10, X, a; Res. 4.434/2015 e Circ. 3.771/2015);

k)   eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário (Lei 4.595/1964, art. 10, XI; Res. 4.122/2012 e Circ. 3.771/2015);

l)     incorporação, fusão e desmembramento (Lei 4.595/1964, art. 10, X, c; Res. 4.434/2015 e Circ. 3.771/2015);

m)  mudança de categoria de cooperativa de crédito (Lei 4.595/1964, art. 10, X, c; Res. 4.434/2015 e Circ. 3.771/2015);

n)   mudança de denominação social (Lei 4.595/1964, art. 10, X, f; Res. 4.434/2015 e Circ. 3.771/2015);

o)   reforma estatutária (Lei 4.595/1964, art. 10, X, f; Res. 4.434/2015 e Circ. 3.771/2015);

p)   transferência da sede social para outro município (Lei 4.595/1964, art. 10, X, b; Res. 4.434/2015).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 141, de 5.2.2021.