Título:          3.     Instrução e exame de processos – aspectos gerais

Capítulo:      3.     Registros no Unicad

Seção:         10.   Acesso ao Unicad

Subseção:    20.   Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen

 

1.      O Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação do Banco Central do Brasil para a condução de seus processos de trabalho, de forma a (Circ. 3.913/2018, Regulamento Anexo, art. 1º):

 

a)   prover o Banco Central do Brasil de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional;

b)   facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central do Brasil; e

c)    disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem as informações.

 

2.      Os dados e as informações contidos no Sisbacen, acessíveis ou não aos seus usuários, são de propriedade do Banco Central do Brasil (Circ. 3.913/2018, Regulamento Anexo, art. 3º).

 

3.      As informações contidas no Sisbacen estão abrangidas pelo instituto do sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001, sendo-lhes dado o tratamento estabelecido nessa Lei, sem prejuízo do disposto em outras leis especiais (Circ. 3.913/2018, Regulamento Anexo, art. 10).

 

4.      A instituição sujeita à ação reguladora ou supervisora do Banco Central do Brasil é considerada usuário institucional do sistema, e nessa condição tem o seu cadastro para o acesso e a utilização do Sisbacen condicionado à celebração de convênio ou de contrato de prestação de serviços (Circ. 3.913/2018, Regulamento Anexo, arts. 7º, III, e 9º, caput).

 

5.      Informações sobre os procedimentos para celebração do contrato estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?SISBACEN, links “Acesso e Cadastramento”, “Usuário institucional”.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.