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O credenciamento de prestadores de serviços de saúde ao PASBC não possui um período definido de abertura, pois conforme artigos 25, 26 e 116 da Lei 8.666/93, o Banco Central do Brasil é isento de licitação para credenciamento de entidades de saúde. Para informações específicas consulte a representação do Banco Central de seu estado (Clique aqui para verificar os dados de contato).
O primeiro passo é encaminhar ao Banco Central - PASBC a Carta Proposta contendo:
  1. Relação dos serviços prestados;
  2. Endereço/telefone comercial;
  3. Identificação do Responsável Técnico ou do Responsável Legal, que deve possuir no mínimo 05 anos de graduação;
  4. Horário/dia de funcionamento;
  5. Relação do corpo clínico: Nome do profissional, especialidade, curriculum vitae, número do CPF e número de registro no conselho profissional (CRM, CRO, CREFITO, etc).
Além disso, deve-se encaminhar o currículo do responsável técnico com cópia de diploma de graduação e de título de especialista/residência na especialidade em que se pretende o credenciamento.
Após análise e em caso de interesse do Banco Central, será solicitado o restante da documentação necessária para credenciamento junto ao programa de saúde.
A documentação deve ser entregue à representação do Banco Central do estado onde o prestador atua, endereçada ao PASBC (Clique aqui para verificar os endereços).
A documentação básica para credenciamento de pessoa jurídica é a seguinte:
  1. Cópia do Contrato Social e última alteração;
  2. Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de PJ – CNPJ;
  3. Alvará de funcionamento ou similar;
  4. Licença Sanitária;
  5. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União;
  6. Cópia do cartão de inscrição distrital ou comprovante de isenção;
  7. Comprovante de Inscrição e Quitação do ISSQN;
  8. Comprovante de Reg. no Conselho de Classe do Estabelecimento;
  9. Termo de Responsabilidade Técnico;
  10. CNES;
  11. Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) do FGTS.
Além da documentação descrita acima, poderão ser solicitados documentos específicos de acordo com o tipo de serviço oferecido.
A cada mudança no corpo clínico o prestador deve comunicar formalmente ao Banco Central/PASBC, através de carta ou e-mail, e enviar a documentação do novo profissional (curriculum vitae, identidade, CPF, diploma e registro no conselho profissional, certificado de especialização/residência).