Logomarca do Banco Central do Brasil
   Busca de normas
 
26/04/2019 01:02 
  [NORFW0003]
Texto Original




                        DECISAO-CONJUNTA N. 000004                   
                        --------------------------                   


BANCO CENTRAL DO BRASIL     COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS          

                                          Dispoe  sobre a autorizacao
                                          para a distribuicao publica
                                          de  valores mobiliarios por
                                          sociedades      controladas
                                          direta ou indiretamente por
                                          estados,  municipios e pelo
                                          Distrito Federal.          

                  A  Diretoria Colegiada do BANCO CENTRAL DO BRASIL e
o  Colegiado da COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, com base no disposto
no  art.  19  da  Lei n. 6.385, de 07.12.76, e na Resolucao do Senado
Federal n. 69, de 14.12.95,                                          

D E C I D E M:                                                       

                  Art. 1.  A Comissao de Valores Mobiliarios, previa-
mente  a analise de pedido de registro de distribuicao publica de va-
lores  mobiliarios por sociedades controladas direta ou indiretamente
por  estados, municipios e pelo Distrito Federal, ouvira o Banco Cen-
tral do Brasil quanto ao atendimento as disposicoes das Resolucoes do
Senado Federal sobre endividamento publico.                          

                  Art.  2.    Esta Decisao-Conjunta entra em vigor na
data de sua publicacao.                                              

                       Brasilia, 23 de julho de 1996                 

Gustavo Jorge Laboissiere Loyola   Francisco Augusto da Costa e Silva
Presidente do                      Presidente da                     
Banco Central do Brasil            Comissao de Valores Mobiliarios