COMUNICADO-CONJUNTO N. 000030
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BANCO CENTRAL DO BRASIL COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
DISPOE SOBRE A NEGOCIACAO DE CERTIFICA-
DOS DE PRIVATIZACAO EM BOLSA DE VALO-
RES, DE QUE TRATA A PORTARIA N. 683, DE
14.11.90, DO MINISTERIO DA ECONOMIA,
FAZENDA E PLANEJAMENTO.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL E O COLEGIADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, COM BASE NO
ARTIGO 2. DA PORTARIA N. 683, DE 14.11.90, DO MINISTERIO DA ECONOMIA,
FAZENDA E PLANEJAMENTO,
R E S O L V E R A M:
ART. 1.. A NEGOCIACAO DE CERTIFICADOS DE PRIVA-
TIZACAO REALIZAR-SE-A EXCLUSIVAMENTE NO MERCADO A VISTA DE BOLSA DE
VALORES, OBSERVADAS AS CONDICOES ESTABELECIDAS NESTE COMUNICADO-CON-
JUNTO.
ART. 2.. PARA EFEITO DA NEGOCIACAO DE QUE TRATA
ESTE COMUNICADO-CONJUNTO, O LOTE-PADRAO CORRESPONDERA A CERTIFICADOS
DE PRIVATIZACAO DE UMA MESMA SERIE, DE MONTANTE EQUIVALENTE, NA DATA
DA RESPECTIVA EMISSAO, A 100 (CEM) BTN FISCAIS.
PARAGRAFO UNICO. CONSTITUI UMA SERIE O CONJUNTO
DOS CERTIFICADOS CUJO VALOR DE FACE ESTEJA SUJEITO AO MESMO FATOR DE
ATUALIZACAO MONETARIA.
ART. 3.. A BOLSA DE VALORES QUE ADMITIR A NEGO-
CIACAO EM SEU RECINTO CERTIFICADOS DE PRIVATIZACAO DEVERA SER CREDEN-
CIADA PARA ACESSO AO SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL - SISBACEN.
ART. 4.. E CONDICAO PREVIA PARA A NEGOCIACAO DE
QUE TRATA ESTE COMUNICADO-CONJUNTO O REGISTRO DO CERTIFICADO DE PRI-
VATIZACAO EM CONTA DE DEPOSITO EM NOME DE SEU TITULAR NA BOLSA DE VA-
LORES.
PARAGRAFO 1.. A TRANSFERENCIA, A TITULO FIDU-
CIARIO, DO REGISTRO DO CERTIFICADO, DA CONTA DE DEPOSITO MANTIDA EM
NOME DE SEU TITULAR NO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CONTA DE DEPOSITO
EM NOME DO MESMO EM BOLSA DE VALORES, SERA EFETUADA POR SOCIEDADE
CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS CREDENCIADA A OPERAR NO
SISBACEN, VIA TRANSACAO PPRI510, MEDIANTE ORDEM ESCRITA DO RESPECTIVO
TITULAR.
PARAGRAFO 2.. A ORDEM REFERIDA NO PARAGRAFO AN-
TERIOR DEVERA SER MANTIDA NOS ARQUIVOS DA SOCIEDADE CORRETORA.
PARAGRAFO 3.. A BOLSA DE VALORES DEVERA CON-
FIRMAR, VIA TRANSACAO PPRI520, O COMANDO DE TRANSFERENCIA REALIZADO.
ART. 5.. A NEGOCIACAO DE CERTIFICADOS DE PRIVA-
TIZACAO DEVERA OBSERVAR, AINDA, AS SEGUINTES CONDICOES:
I - E VEDADA A REALIZACAO DE OPERACOES DE COM-
PRA E DE VENDA DE UM MESMO LOTE DE CERTIFICADOS PELO MESMO COMITENTE
EM UM MESMO DIA;
II - AS ORDENS DE COMPRA E VENDA EXECUTADAS POR
CONTA DE INSTITUICAO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, OU DE PESSOA A ELA VINCULADA, DEVEM REGISTRAR ESSA CIRCUNS-
TANCIA.
PARAGRAFO UNICO. AS LIQUIDACOES FISICA E FINAN-
CEIRA DA OPERACAO VERIFICAR-SE-AO SIMULTANEAMENTE, CONSIDERADOS OS
PRAZOS NORMAIS DE LIQUIDACAO DAS BOLSAS.
ART. 6.. E VEDADA A NEGOCIACAO DE CERTIFICADOS
DE PRIVATIZACAO NOS 3 (TRES) DIAS UTEIS IMEDIATAMENTE ANTERIORES A
DATA DE OFERTA DE ACOES DE EMPRESA PUBLICA PASSIVEIS DE SEREM ADQUI-
RIDAS MEDIANTE ENTREGA DESSES CERTIFICADOS.
ART. 7.. AS BOLSAS DE VALORES ESTABELECERAO OS
EMOLUMENTOS QUE COBRARAO PELA REALIZACAO DAS OPERACOES DE QUE TRATA
ESTE COMUNICADO-CONJUNTO.
ART. 8.. AS SOCIEDADES INTERMEDIARIAS PERCEBERAO
TAXA DE CORRETAGEM LIVREMENTE PACTUADA COM SEUS COMITENTES.
ART. 9.. AS BOLSAS DE VALORES ELABORARAO, AO FI-
NAL DE CADA DIA, RELATORIO CONTENDO AS SEGUINTES INFORMACOES SOBRE
CADA SERIE DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZACAO:
I - NUMERO DE NEGOCIOS;
II - COTACOES MAXIMA, MEDIA E MINIMA;
III - QUANTIDADE NEGOCIADA;
IV - VOLUME NEGOCIADO;
V - VALOR DE FACE ATUALIZADO.
PARAGRAFO UNICO. AS INFORMACOES REFERIDAS NESTE
ARTIGO DEVERAO SER:
I - REGISTRADAS NO SISBACEN, VIA TRANSACAO
PPRI530, ACRESCIDAS DAQUELAS RELATIVAS A QUANTIDADE DE LOTES-PADRAO E
AO MONTANTE ATUALIZADO DO ESTOQUE DE CERTIFICADOS EM PODER DA BOLSA;
II - COLOCADAS A DISPOSICAO DOS VEICULOS DE CO-
MUNICACAO.
ART. 10. PELAS CONSULTAS AO SISBACEN -- TRANSA-
COES PPRI610 E PPRI620 --, BEM COMO PELA EFETIVACAO, NO MESMO SISTE-
MA, DOS REGISTROS OBRIGATORIOS DEFINIDOS NESTE COMUNICADO-CONJUNTO, O
BANCO CENTRAL DO BRASIL, A PARTIR DO ESTABELECIMENTO DE CRITERIO QUE
OPORTUNAMENTE FARA DIVULGAR, COBRARA, DAS BOLSAS DE VALORES E DAS SO-
CIEDADES CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, TAXA COM VISTAS
AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS VINCULADAS A OPERACIONALIZACAO DO REFE-
RIDO SISTEMA, PROPORCIONAL AO USO VERIFICADO.
ART. 11. FICAM AS BOLSAS DE VALORES E AS SOCIE-
DADES CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS OBRIGADAS A PRESTAR
AS INFORMACOES QUE LHES FOREM SOLICITADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL E PELA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
PARAGRAFO UNICO. O AUDITOR EXTERNO INDEPENDENTE
DAS BOLSAS DE VALORES, QUANDO DO EXAME DAS RESPECTIVAS DEMONSTRACOES
FINANCEIRAS ANUAIS, DEVERA REPORTAR-SE A RAZOABILIDADE DOS DEMONSTRA-
TIVOS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ESTABELECIDAS NESTE
COMUNICADO-CONJUNTO.
ART. 12. ESTE COMUNICADO-CONJUNTO ENTRA EM VIGOR
NA DATA DE SUA PUBLICACAO.
BRASILIA (DF), 16 DE NOVEMBRO DE 1990
LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS ARY OSWALDO MATTOS FILHO
PRESIDENTE, EM EXERCICIO, DO PRESIDENTE DA
BANCO CENTRAL DO BRASIL COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS