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18/12/2018 19:18 
  [NORFW0003]
Texto Original




Resolução Nº 4.203, de 28 de Março de 2013
Altera a redação do caput e do inciso II do § 1º do art. 9º-J da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, para definir novo prazo para contratações de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola e alterar a taxa de juros dos financiamentos.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2013, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O art. 9º-J da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-J. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2013, no valor global de até R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), destinadas à aquisição de veículos específicos para o transporte de alunos da educação básica das escolas públicas dos Estados e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, instituído pelo Poder Executivo Federal, por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

§ 1º  .....................................................................

II – taxa de juros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de spread bancário limitado a 2% a.a. (dois por cento ao ano).

.....................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                          Alexandre Antonio Tombini
                    Presidente do Banco Central do Brasil