Logomarca do Banco Central do Brasil
   Busca de normas
 
24/08/2019 03:58 
  [NORFW0003]
Texto Original




                        COMUNICADO N. 020503                         
                        --------------------                         

                                Dispensa a vinculação de contratos de
                                câmbio  a Declarações de Despachos de
                                Exportação  (DDE) e a  Declarações de
                                Importação (DI) e  estabelece  outras
                                providências.                        


      O  Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro
e  de Gestão da Informação (Desig), considerando o disposto na Lei nº
11.371, de 28 de novembro de 2006, e em consonância com o disposto na
Circular nº 3.325, de 24 de agosto de 2006, comunica a desativação, a
partir  de 22 de janeiro de 2011, das opções de vinculação automática
de  contratos  de câmbio de exportação a Declarações de Despachos  de
Exportação (DDE) e de contratos de câmbio de importação a Declarações
de  Importação (DI), disponíveis nas transações PCAM300 e PCAM500  do
Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), nos termos do Título
1,  Capítulo  3,  Seção  2,  Subseção 1, item 2,  do  Regulamento  do
Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).                 

2.    Empresas  exportadoras  e  importadoras  ficam  dispensadas  de
apresentar ao Banco Central do Brasil o comprovante de vinculação dos
contratos  de  câmbio às DDE e às DI, independentemente  da  data  do
embarque ou do desembaraço da mercadoria e da data da contratação  do
câmbio.                                                              

3.    Eventuais  ocorrências  incluídas  em  processo  administrativo
punitivo   instaurado  pelo  Banco  Central  do  Brasil   devem   ser
justificadas  nos  autos,  mediante  a  apresentação  da   respectiva
documentação comprobatória.                                          

4.    Fica  suspenso  o  fornecimento   de  relatórios  ou  certidões
relacionados à vinculação de contratos de câmbio de exportação a  DDE
e de contratos de câmbio de importação a DI.                         


                                     Brasília, 18 de janeiro de 2011.

                        Departamento  de  Monitoramento  do  Sistema 
                        Financeiro e de Gestão da Informação (Desig) 


                        Sidnei Correa Marques                        
                        Chefe