COMUNICADO N. 015144
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Divulga informações a respeito do
mecanismo eletrônico de transmissão de
dados de que trata a Portaria Conjunta
SRF/BCB 1.064, de 26 de outubro de 2006
e Resolução CMN 3.417, de 27 de outubro
de 2006.
De acordo com as disposições da Portaria Conjunta
SRF/BCB 1.064, de 26 de outubro de 2006, e da Resolução do Conselho
Monetário Nacional 3.417, de 27 de outubro de 2006, informamos que as
instruções e o leiaute do arquivo para transmissão dos dados
consolidados de liquidação de contratos de câmbio de exportação estão
disponíveis no endereço www.bcb.gov.br, menu Câmbio e capitais
estrangeiros, submenu Sistemas, opção Transferência de arquivos -
Portaria Conjunta SRF/BCB nº 1.064/2006.
As instituições obrigadas à prestação das informações
devem estar cadastradas nas transações de transferência de arquivos
PSTA300 e SSTASRF1 do Sisbacen.
O Banco Central do Brasil disponibilizará ambiente de
homologação, para que as instituições realizem testes das transações
supracitadas, com início em 15 de dezembro de 2006 e término em 17
de janeiro de 2007, observado que os arquivos transmitidos nesse
ambiente serão descartados ao final dessa fase.
O ambiente de produção estará disponível a partir de 18
de janeiro de 2007, sendo que os arquivos transmitidos nesse
ambiente a partir dessa data estarão disponíveis para a Secretaria
da Receita Federal para efeito do disposto no parágrafo único do
artigo 3º da Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006.
Brasília, 14 de dezembro de 2006
Geraldo Magela Siqueira Fernando de Abreu Faria
Gerência Executiva de Normatização Departamento de Tecnologia da
de Câmbio e Capitais Estrangeiros Informação
Ricardo Liao
Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e
Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais