Logomarca do Banco Central do Brasil
Label
07/05/2024 07:28
Skip Navigation Links
[MSGFW1603]
Detalhamento do normativo




                         CIRCULAR N. 003285                          
                         ------------------                          
                                   Dispõe   sobre   procedimentos   a
                                   serem       observados       pelas
                                   administradoras  de  consórcio  na
                                   realização  da primeira assembléia
                                   geral   ordinária  e   dá   outras
                                   providências.                     

          A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 11 de maio de 2005, com base no art. 33 da Lei 8.177, de
1º de março de 1991, e tendo em vista as disposições da Lei 8.078, de
11 de setembro de 1990, decidiu:                                     

          Art. 1º  Estabelecer que, no caso de um ou mais integrantes
de  um grupo de consórcio terem firmado o contrato de adesão fora das
dependências da administradora, a primeira assembléia geral ordinária
desse  grupo  somente poderá ocorrer, no mínimo,  oito  dias  após  a
adesão do último integrante a firmar contrato nessas condições.      

          Art.  2º   Esta  circular entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

          Art.  3º   Fica revogado o inciso II do art. 8º da Circular
3.085, de 7 de fevereiro de 2002.                                    

                                         Brasília, 11 de maio de 2005


                                   Sérgio Darcy da Silva Alves       
                                   Diretor                           











Anexo(s)
Sem anexos.


BC Correio Label
Label
Tipo: Número:
De: Enviado por: Enviado em:
Para:
Para: Recebido por: Recebido em:
Para: Cancelado por: Cancelado em:
Assunto:
Anexos:
Informações Pessoais no conteúdo: