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Texto Original




                        RESOLUCAO N. 002907                          
                        -------------------                          


                                  Autoriza a constituição e o funcio-
                                  namento  de  fundos de investimento
                                  em direitos creditórios e de fundos
                                  de  aplicação em quotas  de  fundos
                                  de   investimento    em    direitos
                                  creditórios.                       

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro  de  2001,
com base no art. 4º, inciso VI, da referida lei, na Lei 4.728, de  14
de julho de 1965, no art. 23 da Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974,
com  a  redação dada pela Lei 7.132, de 26 de outubro de 1983,  e  no
art.  3º  da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista  o
disposto no art. 1º da Lei 10.198, de 14 de fevereiro de 2001,       

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º  Autorizar  a constituição e o  funcionamento,  nos
termos  da  regulamentação  a ser baixada pela  Comissão  de  Valores
Mobiliários  no  prazo  máximo de quinze dias  contados  da  data  da
entrada em vigor desta resolução:                                    

         I  -  de  fundos  de  investimento em direitos  creditórios,
destinados  preponderantemente à aplicação em direitos creditórios  e
em   títulos   representativos  desses  direitos,   originários    de
operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial,
imobiliário,  de hipotecas, de arrendamento mercantil e de  prestação
de   serviços,  bem  como  nas  demais  modalidades  de  investimento
admitidas na referida regulamentação;                                

         II  -  de  fundos  de  aplicação  em  quotas  de  fundos  de
investimento  em direitos creditórios, que devem ter por  objetivo  a
aplicação de recursos em quotas de fundos de investimento em direitos
creditórios.                                                         

         Parágrafo  1º  A  administração do fundo  somente  pode  ser
exercida  por  banco  múltiplo,  por  banco  comercial,  pela   Caixa
Econômica  Federal,  por  banco  de investimento,  por  sociedade  de
crédito,  financiamento  e investimento, por sociedade  corretora  de
títulos  e  valores  mobiliários ou por  sociedade  distribuidora  de
títulos e valores mobiliários.                                       

         Parágrafo  2º  A regulamentação referida neste  artigo  deve
prever, no mínimo, o seguinte:                                       

         I  -  possibilidade de aplicação de recursos no fundo apenas
por  investidores qualificados, considerada a definição constante  da
regulamentação   editada   pela  Comissão  de   Valores   Mobiliários
relativamente aos fundos de investimento destinados exclusivamente  a
esses investidores;                                                  

         II  -  necessidade de classificação do fundo ou dos direitos
creditórios e dos títulos representativos desses direitos integrantes
da  respectiva  carteira  por  agência  classificadora  de  risco  em
funcionamento no País;                                               

         III - requisitos de diversificação das aplicações do fundo; 

         IV  -  regras  de  valorização da carteira  do  fundo  e  de
cálculo do valor das quotas desse;                                   

         V  - condições de emissão e de resgate de quotas do fundo  e
sistemática de crédito de rendimentos;                               

         VI - valor mínimo para a realização de aplicações no fundo; 

         VII    -    possibilidade   de   pactuação   das   garantias
relativamente  aos direitos creditórios e aos títulos representativos
desses direitos integrantes da carteira do fundo;                    

         VIII  -  necessidade de manutenção, de forma  segregada,  de
registros  analíticos  contendo informações completas  sobre  toda  e
qualquer  modalidade  de  negociação realizada  entre  a  instituição
administradora e o fundo;                                            

         IX - vedação à instituição administradora de:               

         a)   prestar  fiança,  aval,  aceite  ou  coobrigar-se   sob
qualquer  outra forma nas operações praticadas pelo fundo,  inclusive
quando  se  tratar de garantias prestadas às operações realizadas  em
mercados de derivativos;                                             

         b)  utilizar  ativos de sua própria emissão  ou  coobrigação
como garantia das operações praticadas pelo fundo;                   

         c)  efetuar aporte de recursos no fundo, de forma direta  ou
indireta,  a  qualquer título, ressalvada a hipótese de aquisição  de
quotas do mesmo;                                                     

         X   -   sistemática   de  divulgação  de   informações   aos
condôminos.                                                          

         Parágrafo  3º  As regras de que trata o parágrafo  anterior,
inciso   IV,  devem  ser  estabelecidas  mediante  a  utilização   de
metodologia de apuração do valor de mercado dos direitos creditórios,
dos  títulos  representativos desses direitos  e  dos  demais  ativos
financeiros  e modalidades de investimento integrantes da  respectiva
carteira,  de  acordo  com  critérios  consistentes  e  passíveis  de
verificação, amparada por informações externas e internas  que  levem
em   consideração   aspectos  relacionados  ao  devedor,   aos   seus
garantidores e às características da correspondente operação.        

         Parágrafo  4º  As  vedações de que  trata  o  parágrafo  2º,
inciso  IX, abrangem os recursos próprios das pessoas físicas  e  das
pessoas  jurídicas  controladoras da instituição administradora,  das
sociedades  por  elas  direta  ou  indiretamente  controladas  e   de
coligadas ou outras sociedades sob controle comum, bem como os ativos
integrantes  das respectivas carteiras e os de emissão ou coobrigação
dessas.                                                              

         Parágrafo  5º Excetuam-se do disposto no parágrafo  anterior
os  títulos de emissão do Tesouro Nacional, os títulos de emissão  do
Banco  Central  do  Brasil e os créditos securitizados  pelo  Tesouro
Nacional,  além  dos  títulos  públicos  estaduais,  integrantes   da
carteira do fundo.                                                   

         Parágrafo   6º  Fica  facultada  a  contratação  de   pessoa
jurídica  para  gerir  a carteira do fundo e/ou para  administrar  os
direitos  creditórios e os títulos representativos desses direitos  a
ele  pertencentes, sem  prejuízo da responsabilidade  da  instituição
administradora e do diretor ou sócio-gerente designado.              

         Art.  2º  Nas  operações  de cessão de  créditos  realizadas
entre   instituições  financeiras   e   sociedades  de   arrendamento
mercantil e fundos de investimento em direitos creditórios:          

         I  - devem ser observadas, no que couber, as disposições  da
Resolução 2.686, de 26 de janeiro de 2000;                           

         II  -  não  se aplicam as restrições previstas no  art.  6º,
caput, incisos I e II, e parágrafo 2º, da Resolução 2.836, de  30  de
maio de 2001;                                                        

         III  -  fica  vedada  a aquisição de quotas  do  fundo  pela
instituição cedente, por seu controlador, por sociedades  por  ele(a)
direta  ou  indiretamente  controladas  e  por  coligadas  ou  outras
sociedades sob controle comum, exceto quando se tratar de quotas cuja
classe se subordine às demais para efeito de resgate;                

         IV  - a instituição cedente, na hipótese de coobrigar-se ou,
por qualquer forma, reter risco relativamente aos créditos envolvidos
na  negociação, permanece obrigada a prestar à Central  de  Risco  de
Crédito,  nos termos previstos na Resolução 2.724, de 31 de  maio  de
2000, e normas complementares, informações acerca desses créditos;   

         V  -  a  instituição administradora do fundo deve prestar  à
Central de Risco de Crédito, nos termos previstos na Resolução 2.724,
de  2000,  e  normas complementares, informações acerca  de  créditos
adquiridos  sem  coobrigação ou qualquer outra forma de  retenção  de
risco por parte da instituição cedente.                              

         Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos I,  IV  e
V,  deve ser considerada como forma de retenção de risco a aquisição,
pela instituição cedente, de quotas do fundo cuja classe se subordine
às demais para efeito de resgate.                                    

         Art. 3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a:        

         I  - verificar a correta aplicação das regras de valorização
da carteira e de cálculo do valor das quotas utilizadas relativamente
a  fundos  de  investimento em direitos creditórios  e  a  fundos  de
aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios
que   tenham  como  condôminos  instituições  financeiras  e   demais
instituições autorizadas a funcionar pela mencionada Autarquia;      

         II  -  estabelecer condições relativamente às  operações  de
cessão  de créditos referidas no artigo anterior, bem como acerca  da
aquisição de quotas de fundos de investimento em direitos creditórios
e  de  fundos  de  aplicação em quotas de fundos de  investimento  em
direitos creditórios por parte das instituições financeiras e  demais
instituições autorizadas a funcionar pela mencionada Autarquia.      

         Art.  4º  Esta  resolução entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                  Brasília, 29 de novembro de 2001   


                                  Tereza Cristina Grossi Togni       
                                  Presidente, interina