RESOLUCAO N. 002827
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Consolida e redefine as regras
para o contingenciamento do
crédito ao setor público.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de março de 2001, tendo
em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada
lei, das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, dos Decretos-lei nºs 1.986, de 28 de dezembro de
1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986, dos arts. 28 do Decreto-lei nº
73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-lei nº 261, de 28 de
fevereiro de 1967, e 15 e 40 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977,
R E S O L V E U :
Art. 1º Limitar o montante das operações de crédito de cada
instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil com órgãos e entidades do setor público
a 45% (quarenta e cinco por cento) do Patrimônio de Referência (PR),
nos termos da regulamentação em vigor.
Parágrafo 1º Para efeito do disposto nesta Resolução enten-
de-se:
I - por órgãos e entidades do setor público:
a) a administração direta da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios;
b) as autarquias e fundações instituídas ou mantidas, direta
ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios;
c) as empresas públicas e sociedades de economia mista não
financeiras, suas subsidiárias e demais empresas controladas, direta
ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, inclusive as sociedades de objeto exclusivo; e
d) os demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II - por operação de crédito:
a) os empréstimos e financiamentos;
b) as operações de arrendamento mercantil;
c) a aquisição definitiva ou realizada por meio de operações
compromissadas de revenda de títulos e valores mobiliários de emissão
dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como dos ór-
gãos e entidades do setor público mencionados no parágrafo 1º, inciso
I, alínea c, exclusive a aquisição definitiva de ações de sociedades
de economia mista;
d) a concessão de garantias de qualquer natureza; e
e) toda e qualquer operação que resulte, direta ou indireta-
mente, em concessão de crédito e/ou captação de recursos de qualquer
natureza, inclusive com uso de derivativos financeiros.
Parágrafo 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no
caput as operações de crédito de responsabilidade ou que tenham ga-
rantia formal, integral e solidária do Tesouro Nacional.
Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sujeitas à ela-
boração de demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Reso-
lução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, com a redação dada pela Reso-
lução nº 2.743, de 28 de junho de 2000, devem apurar o limite de que
trata o artigo anterior, de forma consolidada.
Art. 3º As instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem solicitar
destaque de parcela do PR para aplicação exclusiva em operações de
crédito com órgãos e entidades do setor público, que será deduzida do
PR para efeito do cálculo de todos os limites operacionais, inclusive
daquele previsto no art. 1º desta Resolução.
Parágrafo 1º Para o exercício da opção prevista no caput, as
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcio-
nar pelo Banco Central do Brasil devem solicitar autorização prévia
ao Banco Central do Brasil.
Parágrafo 2º O saldo devedor das operações de crédito
mencionadas neste artigo não integra a base de cálculo do Patrimônio
Líquido Exigido (PLE), de que trata o Regulamento Anexo IV à Reso-
lução nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, com a redação dada pela
Resolução nº 2.692, de 24 de fevereiro de 2000.
Art. 4º As instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem contratar
novas operações de crédito com os estados, o Distrito Federal e os
municípios, bem assim com suas autarquias, fundações e empresas esta-
tais dependentes, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
limites e condições:
I - o montante global das operações de crédito, conforme de-
finido no art. 1º, não pode, em cada exercício financeiro, ser supe-
rior a 18% (dezoito por cento) da Receita Líquida Real, observado o
limite de 8% (oito por cento) da Receita Líquida Real para as opera-
ções de antecipação de receitas orçamentárias - ARO;
II - o dispêndio anual máximo com as amortizações, juros e
demais encargos de todas as operações de crédito, já contratadas e a
contratar, inclusive o originário de débitos renegociados ou parcela-
dos, acrescido, ainda, do valor devido, vencido e não pago, não pode
exceder 13% (treze por cento) da Receita Líquida Real;
III - o saldo total da dívida não pode superar valor equiva-
lente a 1,7 (um inteiro e sete décimos) da Receita Líquida Real anual
para 2001, decrescendo essa relação à razão de 0,1 (um décimo) ao
ano, até atingir valor equivalente à Receita Líquida Real anual; e
IV - Resultado Primário positivo apurado nos doze meses
anteriores.
Parágrafo 1º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de
publicar a metodologia a ser utilizada para o cálculo do Resultado
Primário e da Receita Líquida Real.
Parágrafo 2º Para efeito da verificação do atendimento do
limite a que se refere o caput, inciso II:
I - será apurada a média aritmética das relações percentuais
entre o serviço da dívida e a Receita Líquida Real, para o período de
cinco anos, incluído o exercício em que for apresentado o pleito, que
deverá atender cumulativamente, as seguintes condições:
a) ser inferior a 13% (treze por cento); e
b) apresentar relações percentuais com tendência não cres-
cente, na hipótese de a média ser superior a 10% (dez por cento) da
Receita Líquida Real;
II - a Receita Líquida Real será projetada mediante a apli-
cação de taxa anual equivalente à taxa de crescimento potencial do
Produto Interno Bruto - PIB, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo 3º As operações previstas nos Programas de Ajuste
Fiscal firmados entre os estados e a Secretaria do Tesouro Nacional,
como parte integrante dos contratos de refinanciamento firmados com a
União, no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, bem como
aquelas que vierem a substituí-las, desde que limitadas ao montante
global previsto, são examinadas segundo as regras do referido Progra-
ma.
Parágrafo 4º Ficam excluídas das disposições do inciso IV do
caput, as operações de crédito realizadas pelos municípios com insti-
tuições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, com recursos do Banco Nacional de Des-
envolvimento Econômico e Social - BNDES/Programa de Modernização da
Administração Tributária - PMAT, destinadas, exclusivamente, à
implantação de programas de investimentos em modernização tributária.
Parágrafo 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se
somente às operações aprovadas pelo BNDES e apresentadas a análise do
Banco Central do Brasil até 31.12.2001.
Art. 5º As instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil somente podem
contratar novas operações de crédito com empresas públicas e socieda-
des de economia mista não financeiras e não dependentes, controladas
direta ou indiretamente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
municípios, caso o controlador observe os limites e condições defini-
dos no artigo anterior.
Parágrafo 1º Na hipótese do controlador ser estado ou Dis-
trito Federal e tenha assinado acordo de refinanciamento com a União,
no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a análise dos
limites será feita de acordo com os critérios dos respectivos progra-
mas de ajuste fiscal firmados pelo ente público com a Secretaria do
Tesouro Nacional;
Parágrafo 2º Ficam dispensadas do cumprimento do disposto no
caput as seguintes operações:
I - de financiamento de projetos vinculados a licitações
internacionais, com cláusula de financiamento prevista no Edital;
II - com títulos e valores mobiliários, desde que a emissão
primária tenha observado as normas aplicáveis estabelecidas pela
Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 6º Para a realização de novas operações de crédito, nos
termos desta Resolução, as instituições financeiras e demais insti-
tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem
estar enquadradas nos limites operacionais estabelecidos pela regula-
mentação em vigor.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às opera-
ções de crédito de responsabilidade ou que tenham garantia formal,
integral e solidária do Tesouro Nacional e que apresentem estruturas
de captação e aplicação vinculadas e idênticas, no que se refere ao
prazo e a taxa de juros.
Art. 7º São vedadas às instituições financeiras e de-
mais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Bra-
sil:
I - a realização de operações de crédito com órgãos e enti-
dades do setor público que estiverem inadimplentes com as institui-
ções financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil;
II - a contratação de novas operações com órgãos e entidades
do setor público caso apresentem pendências de registro no Sistema de
Registro de Operações com o Setor Público - CADIP;
III - o recebimento de, em qualquer modalidade de operações
de crédito, como garantia principal ou acessória, notas promissórias,
duplicatas, letras de câmbio ou outros títulos da espécie, bem como
cartas de crédito, avais e fianças de responsabilidade direta ou in-
direta de órgãos e entidades do setor público, correspondentes a com-
promissos assumidos junto a fornecedores, empreiteiros de obras ou
prestadores de serviços; e
IV - a realização de qualquer tipo de operação que importe
em transferência, a qualquer título, da responsabilidade direta ou
indireta pelo pagamento da dívida para órgãos ou entidades do setor
público.
Parágrafo 1º A vedação prevista no inciso III não se aplica
às operações contratadas pelas empresas públicas ou pelas sociedades
de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, pe-
los estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, nem às opera-
ções garantidas formal e exclusivamente por duplicatas de venda mer-
cantil ou de prestação de serviços sacadas contra as entidades
definidas na alínea "c" do inciso I do parágrafo 1º do art. 1º desta
Resolução.
Parágrafo 2º. Considera-se inadimplente o órgão ou a entida-
de do setor público que apresentar dívida, total ou parcialmente ven-
cida, por prazo superior a trinta dias.
Art. 8º Às instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentem,
na data da entrada em vigor desta Resolução, excesso em relação ao
limite fixado no art. 1º:
I - é facultado manter as atuais operações de crédito, in-
clusive os desembolsos programados, desde que os encargos incidentes
sobre essas operações sejam pagos nas respectivas datas de vencimen-
to;
II - é permitida a opção pela faculdade prevista no art. 3º,
desde que continuem enquadradas nos limites operacionais previstos
na legislação em vigor;
III - é vedada a realização de novas operações de crédito
com órgãos e entidades do setor público até que a relação a que se
refere o caput atinja percentual igual ou inferior a 45% (quarenta e
cinco por cento);
IV - é vedada a realização de operações de aquisição de
créditos, com ou sem coobrigação, cujo tomador seja órgão ou entidade
do setor público;
V - é vedada a cessão de créditos com coobrigação, cujo to-
mador seja órgão ou entidade do setor público.
Parágrafo Único. As instituições financeiras e demais insti-
tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que
descumprirem o disposto neste artigo ficam sujeitas às penalidades
previstas no art. 10.
Art. 9º O valor global das novas operações de crédito efetu-
adas ao amparo desta Resolução será de até R$1.000.000.000,00 (um
bilhão de reais).
Parágrafo 1º Não se incluem no valor global as seguintes
operações de crédito das instituições financeiras e demais institui-
ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:
I - contratadas com as entidades mencionadas na alínea "c"
do inciso I do parágrafo 1º do art. 1º desta Resolução:
a) garantidas formal e exclusivamente por duplicatas de ven-
da mercantil ou de prestação de serviços, de emissão da própria bene-
ficiária do crédito;
b) operações de amparo à exportação; e
c) financiamentos de projetos vinculados a licitações inter-
nacionais, com cláusula de financiamento prevista no Edital.
II - garantidas formal e exclusivamente por duplicatas de
venda mercantil ou de prestação de serviços, sacadas contra as enti-
dades mencionadas na alínea "c" do inciso I do parágrafo 1º do art.
1º desta Resolução, embora devam ser computadas para efeito do limite
previsto no art. 1º;
III - contratadas com municípios com recursos do BNDES/PMAT,
destinadas, exclusivamente, à implantação de programas de investimen-
tos em modernização tributária;
IV - operações descritas no art. 1º, parágrafo 1º, inciso
II, alínea "c", desta Resolução.
Parágrafo 2º O limite definido no caput inclui as operações
cadastradas no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público -
CADIP, nos termos da Resolução nº 2.784, de 18.11.2000, na mesma
ordem de cadastro.
Art. 10. As instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que contratarem
operações de crédito em desacordo com o disposto nesta Resolução de-
vem recolher ao Banco Central do Brasil, até o quinto dia útil poste-
rior à notificação da irregularidade, o valor correspondente ao cré-
dito contratado irregularmente, atualizado pela respectiva taxa
contratual até a data do recolhimento, independentemente de outras
medidas de natureza administrativa.
Parágrafo 1º Tratando-se de nova contratação de crédito ou
vencimento de encargos que infrinjam o limite estabelecido no art.
1º, deve ser recolhido o valor correspondente ao excesso.
Parágrafo 2º O valor recolhido à conta Reservas Bancárias
não será passível de qualquer remuneração, permanecendo indisponível
e inalterado por período equivalente àquele em que permanecer a irre-
gularidade.
Parágrafo 3º A instituição que não possua conta Reservas
Bancárias deve firmar convênio com instituição financeira para este
fim, de acordo com a regulamentação em vigor, não podendo tal convê-
nio ser denunciado, por qualquer das partes, sem a prévia autorização
do Banco Central do Brasil.
Art. 11. A contratação de novas operações de crédito, de
acordo com o disposto nesta Resolução, depende de prévia autorização
do Banco Central do Brasil, a quem compete divulgar os critérios de
habilitação.
Parágrafo 1º O disposto no caput não se aplica às operações
descritas no art. 5º, parágrafo 2º, inciso II, desta Resolução.
Parágrafo 2º O Banco Central do Brasil disponibilizará,
mensalmente, via Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, o
valor acumulado das operações de crédito autorizadas a que se refere
o art. 9º.
Art. 12. Fica mantido o Sistema de Registro de Operações com
o Setor Público - CADIP.
Art. 13. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar
as medidas e a baixar as normas necessárias ao cumprimento do dispos-
to nesta Resolução.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Art. 15. Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.653, de 23 de
setembro de 1999, 2.668, de 25 de novembro de 1999, 2.727, de 8 de
junho de 2000, 2.784, de 18 de outubro de 2000, 2.800 de 6 de dezem-
bro de 2000, e 2.807 de 21 de dezembro de 2000.
Brasília, 30 de março de 2001
Arminio Fraga Neto
Presidente