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14/10/2019 08:51 
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                         CIRCULAR N. 002766                          
                         ------------------                          


                              Dispõe sobre a constituição e o funcio-
                              namento de grupos de consórcio.        

               A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,  em
sessão realizada em 02.07.97, com base no art. 33 da Lei nº 8.177, de
01.03.91,                                                            

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º  Instituir o Regulamento anexo que disciplina
a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.             

               Art.  2º  O disposto  nos arts. 21 e 22 do Regulamento
anexo a esta Circular aplica-se também aos grupos já constituídos sob
a  égide da Portaria nº 190, de 27.10.89, do Ministério da Fazenda, e
dos  Regulamentos anexos às Circulares nºs 2.196, de 30.06.92, 2.312,
de 26.05.93, e 2.386, de 02.12.93.                                   

               Art.  3º  As disposições  do  Regulamento  anexo podem
ser aplicadas aos grupos de consórcio já constituídos, por decisão de
assembléia geral.                                                    

               Art.  4º  Os  grupos  de  consórcio  referenciados nos
bens  mencionados abaixo ficam sujeitos aos seguintes prazos de dura-
ção:                                                                 

               I  - 180 (cento e oitenta) meses, no máximo, para gru-
pos referenciados em bens imóveis;                                   

              II  - 100 (cem) meses, no máximo, para  grupos referen-
ciados  em caminhões, ônibus, tratores, equipamentos rodoviários, má-
quinas e equipamentos agrícolas, aeronaves e embarcações;            

             III  - 50 (cinqüenta) meses,  no mínimo, e 60 (sessenta)
meses, no máximo, para grupos referenciados em automóveis, camionetas
e utilitários;                                                       

              IV  - 36  (trinta e seis) meses, no máximo, para grupos
referenciados em serviços turísticos;                                

               V  - 24 (vinte e quatro) meses,  no mínimo, e 60 (ses-
senta)  meses,  no máximo, para grupos de consórcio referenciados  em
eletroeletrônicos;                                                   

              VI  - 60 (sessenta) meses, no máximo, para grupos refe-
renciados em bens não mencionados nos incisos anteriores.            

               Parágrafo  único. A  aquisição  dos  bens  mencionados
nos  incisos III e V somente poderá ser realizada por participante de
grupo cujos contratos tenham por objeto bens ali referidos.          

               Art.  5º  Aplicam-se  aos grupos referenciados em ser-
viços  turísticos  as  disposições constantes da Circular  nº  2.684,
05.09.96, referentes a bilhetes de passagem aérea.                   

               Art.  6º  Esta  Circular  entra  em  vigor 30 (trinta)
dias  após a data de sua publicação, quando ficarão revogados as Cir-
culares  nºs  1.989,   de 18.07.91,  2.080, de  07.11.91,  2.092,  de
03.12.91, 2.096, de 05.12.91, 2.105, de 19.12.91, 2.122, de 24.01.92,
2.123, de 24.01.92, 2.196, de 30.06.92, 2.230, de 23.09.92, 2.255, de
09.12.92, 2.312, de 26.05.93, 2.342, de 15.07.93, 2.386, de 02.12.93,
2.394,  de  22.12.93,  2.445,  de 06.07.94,   2.627,   de   05.10.95,
2.641,   de  29.11.95,  2.659,  de 07.02.96,  2.716,   de   28.08.96,
2.754,  de  07.05.97, o art. 2º da Circular 2.074, de  31.10.91,   os
arts.  5º  e 6º da Circular nº 2.336, de 14.07.93, o parágrafo 2º  do
art.  2º da Circular nº 2.684, de 09.05.96, o Comunicado nº 2.398, de
28.05.91,  e  as Portarias nºs 190, de 27.10.89, e 028, de  05.03.90,
ambas do Ministério da Fazenda.                                      

                              Brasília, 3 de julho de 1997           


                              Alkimar Ribeiro Moura                  
                              Diretor                                


Regulamento  anexo à Circular nº 2.766, de 03.07.97, que disciplina a
constituição  e o funcionamento de grupos de consórcio  referenciados
em bens móveis, imóveis e serviços turísticos.                       

                             CAPÍTULO I                              

             Do Consórcio, dos Participantes e do Objeto             

               Art.  1º  Consórcio  é  uma reunião de pessoas físicas
e/ou  jurídicas, em grupo fechado, promovida pela administradora, com
a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bem, con-
junto de bens ou serviço turístico por meio de autofinanciamento.    

               Parágrafo 1º  O consorciado é a pessoa física ou jurí-
dica que integra o grupo como titular de cota numericamente identifi-
cada  e assume a obrigação de contribuir para o atingimento  integral
de seus objetivos.                                                   

               Parágrafo  2º   A  administradora  de consórcios  é  a
prestadora de serviços com a função de gestora dos negócios do grupo,
nos termos do contrato.                                              

               Parágrafo  3º   O   grupo  é  uma sociedade  de  fato,
constituída  na data da realização da primeira assembléia geral ordi-
nária por consorciados reunidos pela administradora, para os fins es-
tabelecidos  no caput deste artigo, com prazo de duração  previamente
estabelecido.                                                        

               Parágrafo 4º O grupo é representado pela administrado-
ra, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, para defesa dos di-
reitos  e interesses coletivamente considerados, e para a execução do
contrato de consórcio.                                               

               Parágrafo  5º  Um grupo é autônomo em relação aos  de-
mais,  possuindo patrimônio próprio, que não se confunde com o da ad-
ministradora.                                                        

               Parágrafo  6º  O  interesse do  grupo prevalece  sobre
os interesses individuais dos consorciados.                          

               Art.  2º  Podem  ser  objeto de grupo de consórcio  de
que trata este Regulamento:                                          

               I  - bens  ou conjunto de bens móveis duráveis, novos,
de fabricação nacional ou estrangeira;                               

              II - bens imóveis;                                     

             III  - serviços  turísticos, abrangendo bilhetes de pas-
sagem aérea e/ou pacotes turísticos.                                 

               Parágrafo  único. O  grupo só poderá ser formado tendo
por  objeto  bens ou serviços de apenas um dos conjuntos listados  no
inciso IX do art. 3º.                                                

                             CAPÍTULO II                             

                        Do Contrato de Adesão                        

               Art.  3º  O  contrato  de  adesão é o instrumento que,
firmado  pelo  consorciado e pela administradora de  consórcio,  cria
vínculo  jurídico  obrigacional entre as partes e pelo qual o consor-
ciado  formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele ex-
pressas as condições da operação de consórcio, bem como os direitos e
deveres das partes contratantes, sendo obrigatório dele constar:     

               I - a identificação completa das partes contratantes; 

              II  - a descrição  do  bem, conjunto de bens ou serviço
turístico,  bem como o critério para definição de seu preço, que ser-
virá de referência para o cálculo das contribuições dos participantes
e  para  a fixação do valor do crédito a ser distribuído  nas  assem-
bléias de contemplação;                                              

             III - a fixação da taxa de administração;               

              IV - o prazo de duração do contrato;                   

               V  - as  obrigações financeiras do consorciado, inclu-
sive aquelas que vierem a ser estabelecidas em decorrência de:       

               a) contratação de seguro;                             

               b) inadimplemento contratual;                         

               c)  despesas  realizadas  com escritura, taxas, emolu-
mentos e registro das garantias prestadas;                           

               d) antecipação da taxa de administração;              

               e)  compra  e  entrega do bem, por solicitação do con-
sorciado, em praça diversa daquela constante do contrato de adesão;  

               f)  entrega, a pedido do consorciado, de segundas vias
de documentos;                                                       

               g)  cobrança  de tarifa  bancária, quando  o pagamento
for efetuado por meio de instituição financeira;                     

               h)  cobrança  de taxa, sobre os montantes não procura-
dos pelos consorciados ou excluídos, observado o disposto no art. 21;

              VI  - as  condições  para concorrer à  contemplação por
sorteio e sua forma, bem como as regras da contemplação por lance;   

             VII - a possibilidade ou não de antecipação de pagamento
por  consorciado não contemplado, se for o caso, e da antecipação  de
pagamentos  por consorciado contemplado, bem como as condições dessas
antecipações;                                                        

            VIII  - o direito  de  o  consorciado contemplado dispor,
para  aquisição do bem, conjunto de bens ou serviço turístico, do va-
lor  do crédito distribuído na assembléia da respectiva contemplação,
acrescido  dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao  pe-
ríodo em que o valor do crédito tenha sido aplicado;                 

              IX  - a faculdade  de o consorciado contemplado, obser-
vado o disposto no art. 9º, desde que apresentadas garantias compatí-
veis com o respectivo saldo devedor:                                 

               a)  adquirir, em fornecedor ou vendedor que melhor lhe
convier:                                                             

               1.  veículo  automotor, aeronave, embarcação, máquinas
e equipamentos agrícolas e equipamentos rodoviários, novos ou usados,
se  o contrato de adesão estiver referenciado em quaisquer bens novos
mencionados neste item;                                              

               2.  qualquer bem móvel durável ou conjunto de bens mó-
veis  duráveis, novo, excetuados os referidos no item anterior, se  o
contrato  de adesão estiver referenciado em bem móvel durável ou con-
junto de bens móveis duráveis não mencionados no item anterior;      

               3.  serviço turístico, se o contrato de adesão estiver
referenciado em serviço turístico;                                   

               b)  se o contrato  de  adesão  estiver referenciado em
bem  imóvel,  adquirir qualquer bem imóvel, construído ou na  planta,
terreno  ou ainda optar por construção ou reforma, desde que em muni-
cípio  em  que a administradora opere ou, se autorizado por essa,  em
município diverso;                                                   

               c)  receber o  valor  do  crédito em espécie, mediante
quitação  de suas obrigações junto ao grupo, caso não tenha utilizado
o respectivo crédito até 180 (cento e oitenta) dias após a contempla-
ção;                                                                 

               X  - o procedimento a ser observado para a aquisição e
o pagamento do bem, conjunto de bens  ou serviço turístico, com fixa-
ção de prazo dentro do qual a administradora realizará o pagamento ao
fornecedor, observado o disposto no art. 10;                         

              XI  - as garantias  que  serão  exigidas do consorciado
contemplado  para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviço tu-
rístico,  permitida   a  substituição  da  garantia, mediante  prévia
autorização  e responsabilidade da administradora, que fundamentará a
negativa de autorização;                                             

             XII  - as disposições a serem observadas para a transfe-
rência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de adesão;  

            XIII  - as condições de inadimplemento contratual que po-
derão  provocar a exclusão do consorciado do grupo, observado ser ve-
dada a exclusão de consorciado contemplado;                          

             XIV  - o  direito  dos participantes excluídos, na forma
do  inciso anterior, ou de seus sucessores, à devolução das  quantias
pagas,  apurado o valor da devolução aplicando-se o percentual do va-
lor  do  bem, conjunto de bens ou serviço turístico  amortizado  pelo
participante  excluído para o fundo comum do grupo e, se for o  caso,
para  o fundo de reserva sobre o valor do crédito vigente na data  em
que ocorreu a exclusão, acrescido dos rendimentos da aplicação finan-
ceira  do valor assim calculado, observado que ao  valor apurado será
aplicada  redução, cujo produto será creditado ao grupo, referente ao
desconto  dos prejuízos que o participante excluído causou ao  grupo,
em  consonância  com o disposto no parágrafo 2º do art. 53 da Lei  nº
8.078, de 11.09.90.                                                  

               Parágrafo  1º  A  administradora  definirá  o tipo  de
garantia conforme a natureza do bem - alienação fiduciária no caso de
bens  móveis, hipoteca no caso de bens imóveis ou seguro de quebra de
garantia  no caso de serviços turísticos -, a ser exigida dos consor-
ciados.                                                              

               Parágrafo  2º  A  administradora  poderá exigir garan-
tias complementares proporcionalmente ao valor das prestações vincen-
das, desde que previstas expressamente no contrato de adesão.        

               Parágrafo  3º   A administradora indenizará  o   grupo
na  ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes de aprovação de ga-
rantias insuficientes, na data da utilização do crédito ou da substi-
tuição  da garantia, ou de liberação de garantias enquanto o  consor-
ciado não tiver quitado sua participação no grupo.                   

                            CAPÍTULO III                             

                 Da Aplicação dos Recursos do Grupo                  

               Art.  4º  Os recursos dos grupos de consórcio, coleta-
dos pelas administradoras, serão obrigatoriamente depositados em ban-
co múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômi-
ca e aplicados, desde a sua disponibilidade, nos termos da regulamen-
tação vigente.                                                       

               Parágrafo 1º  A administradora  de  consórcio efetuará
o controle diário da movimentação das contas componentes das disponi-
bilidades  dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários,
com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identifica-
ção  analítica  por grupo de consórcio e por consorciado  contemplado
cujos  recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramen-
te.                                                                  

               Parágrafo 2º  Os montantes  recebidos  dos  consorcia-
dos,  enquanto não utilizados nas finalidades a que se destinam, con-
forme  previsão contratual,  devem  permanecer  aplicados financeira-
mente junto aos recursos do fundo comum do grupo, revertendo para es-
se fundo o rendimento financeiro líquido dessas aplicações.          

                             CAPÍTULO IV                             

                      Da Constituição do Grupo                       

               Art.  5º  O número  máximo  de  participantes  de cada
grupo, na data de sua constituição, será o resultado da multiplicação
do  número de meses fixado para sua duração pela quantidade de crédi-
tos  prevista para contemplação mensal, só podendo ser o grupo convo-
cado  para constituição após a adesão de, no mínimo, 70% (setenta por
cento) da quantidade máxima de participantes prevista para o grupo.  

               Parágrafo  único. A administradora  deverá  exigir  do
consorciado,  por ocasião da adesão ao grupo, declaração de  situação
econômico-financeira compatível com a participação no grupo, sem pre-
juízo  da apresentação de documentos previstos no contrato de  adesão
relativos às garantias, quando da contemplação.                      

               Art.  6º  Os créditos  correspondentes  à participação
da  administradora, seus sócios, gerentes, diretores e prepostos  com
função  de  gestão  nos grupos de consórcio administrados  devem  ser
atribuídos  após  a contemplação de todos os demais  consorciados  do
grupo, salvo se todos os participantes do grupo declinarem formalmen-
te  dessa prerrogativa, não admitida a ressalva se o beneficiário for
a administradora.                                                    

               Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo aplica-se,
também, a empresa ligada à administradora que participar de grupo por
esta  administrado, observada a conceituação de empresas ligadas pre-
vista para administradoras de consórcio.                             

                             CAPÍTULO V                              

                           Da Contemplação                           

               Art.  7º  A contemplação é a atribuição ao consorciado
do  direito de utilizar o crédito, observadas as disposições  contra-
tuais.                                                               

               Parágrafo único. A contemplação é feita exclusivamente
por meio de sorteios e lances, podendo a contemplação por lance ocor-
rer somente após a contemplação por sorteio ou se esta não for reali-
zada por insuficiência de recursos.                                  

               Art.  8º  A contemplação  está condicionada à existên-
cia de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjun-
to de bens ou serviço turístico em que o grupo esteja referenciado.  

               Art.  9º  A administradora  colocará  à  disposição do
consorciado  contemplado o respectivo crédito até o terceiro dia útil
após  a contemplação, permanecendo os referidos recursos  depositados
em  conta vinculada, aplicados em consonância com o disposto no  art.
4º,  até o último dia útil anterior ao da utilização na forma contra-
tual,  revertendo os rendimentos líquidos provenientes de sua aplica-
ção financeira em favor do consorciado contemplado.                  

                             CAPÍTULO VI                             

                     Da Realização do Pagamento                      

               Art.  10. A administradora  realizará  o  pagamento do
bem,  conjunto  de bens ou serviço turístico em prazo compatível  com
aquele  operado  no mercado para vendas à vista ou na forma  acordada
entre o consorciado contemplado e o vendedor ou fornecedor do bem.   

               Parágrafo  1º  Caso  o  consorciado, após a respectiva
contemplação, tenha pago com recursos próprios algum valor para aqui-
sição  do  bem, conjunto de bens ou serviço turístico, é facultado  a
ele  receber esse valor, até o montante do respectivo crédito, obser-
vadas as disposições contratuais.                                    

               Parágrafo  2º   A administradora só pode transferir  a
terceiros os recursos para pagamento do bem, conjunto de bens ou ser-
viço  turístico  do consorciado contemplado após ter sido  comunicada
por  este  da sua opção, satisfeitas as garantias, se for o  caso,  e
mediante  a apresentação dos documentos relacionados no contrato   de
adesão como obrigatórios.                                            

               Parágrafo  3º  Caso  o  consorciado  contemplado   ad-
quira  bem, conjunto de bens ou serviço turístico com preço  inferior
ao valor do respectivo crédito, a diferença deverá ser utilizada para
pagar  prestações vincendas na forma estabelecida no contrato de ade-
são, ou devolvida em espécie ao consorciado se o débito junto ao gru-
po estiver integralmente quitado.                                    

               Art.  11. A utilização dos recursos do grupo, bem como
dos  rendimentos provenientes de suas aplicações, só poderá ser feita
mediante identificação da finalidade do pagamento:                   

               I  - em  favor  do fornecedor que vendeu o bem ao con-
sorciado  contemplado,  nos termos do documento fiscal que  atesta  a
operação;                                                            

              II  - em  favor dos participantes, ativos ou excluídos,
na forma deste Regulamento;                                          

             III  - em favor da administradora, nos demais pagamentos
efetuados na forma deste Regulamento.                                

                            CAPÍTULO  VII                            

                           Dos Pagamentos                            

               Art.  12. Os consorciados obrigam-se a pagar prestação
cujo valor será a soma das importâncias referentes ao fundo comum e à
taxa  de administração, observado que esses valores devem ser identi-
ficados  também  em percentual do preço do bem, conjunto de  bens  ou
serviço  turístico referenciado no contrato de adesão, e demais obri-
gações  financeiras previstas naquele contrato, na forma estabelecida
no mesmo.                                                            

               Parágrafo  1º   É facultada  a previsão contratual  de
pagamento  obrigatório de importância destinada ao fundo de  reserva,
com identificação da finalidade desses recursos.                     

               Parágrafo  2º  Os recursos do fundo comum serão utili-
zados para pagamento dos bens, conjuntos de bens ou serviços turísti-
cos  adquiridos pelos consorciados contemplados e, observadas as dis-
posições  contratuais, pagamento do crédito em espécie, devoluções  e
restituições de recursos aos consorciados e excluídos dos respectivos
grupos.                                                              

               Parágrafo  3º   A  remuneração da administradora  pela
formação,  organização  e  administração do grupo de  consórcio  será
constituída  pelos recursos relativos à taxa de administração, fixada
no  contrato  de adesão, e por aqueles previstos na forma do art.  13
deste Regulamento.                                                   

               Art.  13. Os valores recebidos  relativos  a juros mo-
ratórios, limitados a 1% (um por cento) ao mês, e multas, limitadas a
2%  (dois  por cento) do valor da prestação em atraso,  se  previstos
contratualmente,  serão destinados, em igualdade, ao grupo e à  admi-
nistradora.                                                          

               Art.  14. É facultado à administradora, desde que pre-
visto  contratualmente, cobrar do consorciado no ato de sua adesão  a
grupo de consórcio:                                                  

               I - a primeira prestação;                             

              II  - a antecipação de recursos relativos à taxa de ad-
ministração.                                                         

               Parágrafo  único. Não  constituído o grupo no prazo de
90  (noventa)  dias, a partir do primeiro  dia útil seguinte  a  esse
prazo,  a  administradora devolverá ao aderente os valores  cobrados,
acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação fi-
nanceira.                                                            

                            CAPÍTULO VIII                            

                  Do Vencimento, das Antecipações,                   
              das Diferenças de Prestações e da Quitação             

               Art.  15. A  administradora  manterá o consorciado in-
formado  a respeito das datas de vencimento das prestações do grupo e
de realização das respectivas assembléias, por meio de calendário re-
gularmente distribuído ou instrumento assemelhado.                   

               Art. 16. São diferenças de prestação:                 

               I  - as  importâncias recolhidas a menor ou a maior em
relação  ao preço do bem, conjunto de bens ou serviço turístico refe-
renciado no contrato, vigente na data da realização da respectiva as-
sembléia geral ordinária;                                            

              II  - as verificadas no saldo do fundo comum que passar
de  uma  assembléia para outra, decorrentes de alteração no preço  do
bem,  conjunto de bens ou serviço turístico referenciado no contrato,
ocorridas no mesmo período, na forma do disposto no artigo seguinte. 

               Art.  17. Sempre que o  preço do bem, conjunto de bens
ou serviço turístico referenciado no contrato for alterado, o montan-
te  do  saldo do fundo comum que passar de uma assembléia para  outra
deverá ser alterado na mesma proporção, e o valor correspondente con-
vertido  em percentual do preço do bem, devendo ainda ser observado o
seguinte:                                                            

               I  - ocorrendo  aumento do preço, a eventual deficiên-
cia do saldo do fundo comum será coberta por recursos provenientes do
fundo  de reserva do grupo ou, se inexistente ou insuficiente, do ra-
teio entre os participantes do grupo;                                

              II  - ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do
fundo  comum ficará acumulado para a assembléia seguinte e compensado
na prestação subseqüente mediante rateio.                            

               Parágrafo  1º  Na  ocorrência da situação de que trata
o  inciso I, é devida a cobrança de parcela relativa à remuneração da
administradora  sobre as transferências do fundo de reserva e sobre o
rateio entre os participantes do grupo, assim como a compensação des-
sa parcela na ocorrência do disposto no inciso II.                   

               Parágrafo 2º A parcela da prestação referente ao fundo
de reserva não será objeto de cobrança suplementar ou compensação, na
ocorrência do disposto neste artigo.                                 

               Parágrafo  3º  As importâncias pagas pelo  consorciado
na  forma do disposto neste artigo serão escrituradas  destacadamente
em sua conta corrente.                                               

               Art.  18. O valor  relativo  à  diferença de prestação
será  cobrado ou compensado até a segunda prestação imediatamente se-
guinte à data da sua verificação.                                    

               Art. 19. O saldo  devedor  compreende o valor não pago
das prestações e das diferenças de prestações, de que tratam, respec-
tivamente,  os arts. 12 e 16, bem como quaisquer outras responsabili-
dades financeiras não pagas, previstas no contrato de adesão.        

               Parágrafo  único. A  quitação  total  do saldo devedor
somente pode ser obtida pelo consorciado contemplado cujo crédito te-
nha sido utilizado, observadas as disposições contratuais, encerrando
sua  participação no grupo, com a conseqüente liberação das garantias
oferecidas, se for o caso.                                           

               Art.  20. A administradora deverá adotar, de imediato,
os  procedimentos  legais necessários à execução das garantias  se  o
consorciado contemplado e na posse do bem atrasar o pagamento de mais
de uma prestação.                                                    

                             CAPÍTULO IX                             

                      Do Encerramento do Grupo                       

               Art.  21. Dentro de 60 (sessenta) dias da contemplação
de  todos  os consorciados dos respectivos grupos e da colocação  dos
créditos  à disposição, a administradora, observada a seguinte ordem,
deverá comunicar:                                                    

               I  - aos consorciados que  não tenham utilizado o res-
pectivo  crédito, que os mesmos estão  à disposição para  recebimento
em espécie;                                                          

              II  - aos  excluídos, que estão à disposição os valores
relativos à devolução das quantias por eles pagas;                   

             III  - aos  demais  consorciados, que estão à disposição
os  saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de
reserva, proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas.

               Art.  22. O  encerramento  contábil  do grupo deve ser
efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega de todos
os  créditos devidos, o recebimento de todos os débitos ou  esgotados
todos  os meios de cobrança admitidos em direito e, se for o caso,  a
devolução de recursos devidos aos consorciados e excluídos.          

               Parágrafo  único. A critério  da administradora, o en-
cerramento  contábil  das operações do grupo de consórcio poderá  ser
efetivado  180 (cento e oitenta) dias após cumpridas as exigências do
art. 21, observando-se que:                                          

               I  - os  recursos  não procurados  por consorciados ou
excluídos  e os valores pendentes de recebimento, objeto de  cobrança
judicial, na data do encerramento contábil do grupo, serão transferi-
dos para a administradora que assume a condição de devedora dos bene-
ficiários, cumprindo-lhe observar as disposições legais que regulam a
relação credor/devedor do Código Civil Brasileiro, devendo os valores
recebidos  ser remunerados na forma da regulamentação vigente aplicá-
vel aos recursos de consorciados de grupos em andamento;             

               II  - a  administradora  manterá controle individuali-
zado dos valores transferidos;                                       

              III - esgotados  os meios de cobrança, a administradora
baixará os valores não recebidos;                                    

               IV  - os  valores  recuperados  serão rateados propor-
cionalmente  entre os consorciados do respectivo grupo, devendo a ad-
ministradora,  até 30 (trinta) dias após o recebimento, comunicar aos
consorciados que estão à disposição os respectivos saldos.           

                             CAPÍTULO X                              

                   Da Substituição do Consorciado                    

               Art.  23. O consorciado  que  for admitido no grupo em
substituição  ao  participante excluído ficará obrigado ao  pagamento
das prestações do contrato, observadas as disposições a seguir:      

               I  - as  prestações vincendas serão recolhidas normal-
mente, na forma prevista contratualmente para os demais participantes
do grupo;                                                            

              II  - as  prestações  e diferenças de prestações venci-
das, pendentes de pagamento no ato da adesão do consorciado substitu-
to, e as prestações já pagas pelo excluído serão liquidadas pelo con-
sorciado admitido, até o prazo previsto para o encerramento do grupo,
atualizadas de acordo com o previsto no art. 3º, inciso XIV.         

                             CAPÍTULO XI                             

                       Das Assembléias Gerais                        

               Art.  24. A  assembléia geral ordinária, cuja realiza-
ção  mensal é obrigatória, será realizada em dia, hora e local infor-
mados  pela administradora, destinando-se à contemplação dos  consor-
ciados, na forma contratual, e ao atendimento e prestação de informa-
ções  a esses, sendo a administradora obrigada a manter o consorciado
informado  sobre todas as operações financeiras e de distribuição  de
créditos relacionadas com o respectivo grupo.                        

               Parágrafo  único. A  assembléia  geral  ordinária será
realizada  em única convocação, podendo a administradora  representar
os ausentes se assim previsto contratualmente.                       

               Art.  25. Na primeira  assembléia  geral  ordinária do
grupo, a administradora:                                             

               I  - comprovará a  comercialização  de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das cotas do grupo;                              

              II  - promoverá a  eleição de, no mínimo, 3 (três) con-
sorciados  que, na qualidade de representantes do grupo e com mandato
não remunerado, auxiliarão na fiscalização dos atos da administradora
na  condução  das operações de consórcio do respectivo grupo e  terão
acesso, em qualquer data, a todos os demonstrativos e documentos per-
tinentes  às operações do grupo, não podendo concorrer à eleição fun-
cionários,  sócios,  gerentes, diretores e prepostos com  poderes  de
gestão da administradora ou das empresas a ela ligadas;              

             III  - deixará à  disposição dos consorciados que tenham
o direito de voto nas assembléias gerais, fornecendo cópia sempre que
solicitada, relação contendo o nome e o endereço completo dos consor-
ciados  do  grupo, apresentando, quando for o caso, documento em  que
esteja  formalizada  a discordância do consorciado com  a  divulgação
dessas informações;                                                  

              IV  - fornecerá  todas as  informações necessárias para
que os consorciados decidam sobre a modalidade de aplicação financei-
ra  mais adequada para os recursos coletados, bem como sobre a neces-
sidade ou não de conta individualizada para o grupo;                 

               V  - registrará na ata o nome e o endereço dos respon-
sáveis  pela  auditoria externa contratada e, quando houver  mudança,
anotará na ata da assembléia seguinte ao evento os dados relativos ao
novo auditor.                                                        

               Parágrafo  único. O  consorciado  poderá retirar-se do
grupo em decorrência da não observância do disposto nos incisos deste
artigo,  desde  que não tenha concorrido à contemplação, hipótese  em
que  lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título,
acrescidos  dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de  sua
aplicação financeira.                                                

               Art.  26. Compete  à  assembléia  geral extraordinária
dos consorciados deliberar, por proposta do grupo ou da administrado-
ra, sobre:                                                           

               I  - substituição  da administradora de consórcio, com
comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil;                   

              II  - fusão  do  grupo de consórcio  a outro da própria
administradora;                                                      

             III  - dilação do prazo de duração do grupo, com suspen-
são  ou não do pagamento de prestações por igual período, na ocorrên-
cia de fatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros even-
tos que dificultem a satisfação de suas obrigações;                  

              IV - dissolução do grupo:                              

               a)  na  ocorrência  de  irregularidades no cumprimento
das  disposições legais relativas à administração do grupo de consór-
cio ou das cláusulas estabelecidas no contrato;                      

               b)  nos casos  de exclusões em número que comprometa a
contemplação dos consorciados no prazo estabelecido no contrato;     

               V  - substituição  do  bem  ou dissolução do grupo, na
hipótese  da descontinuidade de produção do bem referenciado no  con-
trato, sendo considerado como tal qualquer alteração na identificação
do bem referenciado no contrato;                                     

              VI  - quaisquer  outras matérias de interesse do grupo,
desde que não colidam com as disposições deste Regulamento.          

               Parágrafo 1º  Nas deliberações a respeito dos assuntos
de que tratam os incisos III, IV  e V deste artigo, só serão computa-
dos os votos dos consorciados não contemplados do grupo.             

               Parágrafo  2º   A administradora convocará  assembléia
geral  extraordinária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o
conhecimento  da  alteração na identificação do bem  referenciado  no
contrato  de adesão, para a deliberação de que trata o inciso V deste
artigo.                                                              

               Parágrafo  3º  Nas assembléias gerais extraordinárias,
os procuradores ou representantes legais dos consorciados deverão ter
poderes  específicos para deliberar sobre o assunto constante da con-
vocação,  e a administradora somente poderá representar o consorciado
se esse lhe outorgar poderes específicos para o evento.              

               Art.  27. A assembléia  geral extraordinária será con-
vocada  pela administradora, que se obriga a fazê-lo no prazo  máximo
de  5 (cinco) dias úteis, contado da data de solicitação de, no míni-
mo, 30% (trinta por cento) dos consorciados do grupo, quando o assun-
to  se referir àqueles de que tratam os incisos I, II e IV do  artigo
anterior,  ou, no mínimo, 20% (vinte por cento), quando o assunto  se
referir àqueles de que tratam os demais incisos do referido artigo.  

               Art.  28. A convocação  da assembléia geral extraordi-
nária  será feita mediante envio de carta ou de telegrama notificató-
rio a todos os participantes do grupo, com até 8 (oito) dias úteis de
antecedência da sua realização, contando-se esse prazo incluindo-se o
dia  da realização da assembléia e excluindo-se o dia da expedição da
carta ou telegrama.                                                  

               Parágrafo  único. Da convocação  constarão,  obrigato-
riamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será rea-
lizada a assembléia, bem como os assuntos a serem deliberados.       

               Art. 29. Nas assembléias gerais:                      

               I  - cada  cota  de participação no grupo dará direito
a  um voto, podendo votar os participantes em dia com o pagamento das
prestações,  seus  representantes legais ou procuradores  devidamente
constituídos;                                                        

              II  - que  se instalarão com qualquer número de consor-
ciados  do  grupo, representantes legais ou procuradores  devidamente
constituídos, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos
presentes, não se computando os votos em branco;                     

             III  - para  efeito do disposto no inciso anterior, con-
sideram-se  presentes os consorciados que, atendendo as condições  de
que  trata  o inciso I,  enviarem seus votos por carta, com Aviso  de
Recebimento (AR), desde que esses votos sejam recebidos pela adminis-
tradora  até  o último dia útil que anteceder o dia da realização  da
assembléia geral extraordinária.                                     

               Art.  30. A administradora  lavrará  atas  das  assem-
bléias gerais.                                                       

                            CAPÍTULO XII                             

                Da Substituição do Objeto do Contrato                

               Art.  31. Deliberada  em assembléia geral extraordiná-
ria  a substituição do bem referenciado no contrato, observado o dis-
posto  no inciso V do art. 26, serão aplicados os seguintes critérios
de cobrança:                                                         

               I  - as prestações dos consorciados contemplados, vin-
cendas  ou  em atraso, permanecerão no valor anterior e apenas  serão
atualizadas quando houver alteração no preço do novo bem, conjunto de
bens ou serviço turístico, na mesma proporção;                       

              II  - as  prestações dos consorciados ainda não contem-
plados  serão  calculadas com base no preço do novo bem, conjunto  de
bens ou serviço turístico na data da substituição e posteriores alte-
rações, observando-se que:                                           

               a)  as prestações pagas  serão atualizadas, na data da
substituição,  de acordo com o novo preço, devendo o valor resultante
ser somado  às prestações devidas ou das mesmas subtraído, conforme o
novo  preço seja superior ou inferior, respectivamente, ao  original-
mente previsto no contrato de adesão;                                

               b)  tendo  sido  paga importância igual ou superior ao
novo preço vigente na data da assembléia geral extraordinária, o con-
sorciado terá direito à aquisição após sua contemplação exclusivamen-
te  por sorteio, e a importância recolhida a maior  deverá ser devol-
vida,  independente de contemplação, na medida da disponibilidade  de
recursos do grupo.                                                   

                            CAPÍTULO XIII                            

                Da Dissolução do Grupo por Decisão de                
                   Assembléia Geral Extraordinária                   

               Art.  32. Deliberada  na assembléia geral extraordiná-
ria a dissolução do grupo:                                           

               I  - se  o grupo for dissolvido pelas razões elencadas
no  inciso  IV do art. 26, as  contribuições vincendas a serem  pagas
pelos  consorciados contemplados nas respectivas datas de vencimento,
excluída a parcela relativa ao fundo de reserva, serão reajustadas de
acordo com o previsto no contrato;                                   

              II  - se  o grupo for dissolvido pela razão presente no
inciso  V  do art. 26, será aplicado o procedimento previsto no  art.
31,  caput e inciso I, sendo as importâncias assim recolhidas  resti-
tuídas mensalmente, de acordo com a disponibilidade de caixa, por ra-
teio  proporcional ao percentual amortizado do preço do bem,  vigente
na  data  da assembléia geral extraordinária de dissolução do  grupo,
pago por participante, primeiramente, aos consorciados não contempla-
dos e, posteriormente, aos excluídos.                                

                            CAPÍTULO XIV                             

                       Das Disposições Gerais                        

               Art.  33. No prazo de 60 (sessenta) dias após a publi-
cação  desta Circular, a administradora de consórcio designará pessoa
que  responderá pela prestação de todas as informações pertinentes às
atividades  de consórcio ao Banco Central do Brasil e aos  consorcia-
dos.                                                                 

               Parágrafo  único. A  administradora  manterá adequados
sistemas de controle operacional que permitam o pronto exame das ope-
rações dos grupos pelo Banco Central do Brasil e pelos representantes
de que trata o art. 25, inciso II.                                   

               Art.  34. A diferença  da indenização referente ao se-
guro  de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do  consor-
ciado,  será imediatamente entregue pela administradora ao beneficiá-
rio  indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus  sucesso-
res.                                                                 

               Art.  35. Ocorrendo a retomada do bem, judicial ou ex-
trajudicialmente, a administradora deverá aliená-lo.                 

               Parágrafo  1º  Os recursos arrecadados  destinar-se-ão
ao pagamento das prestações em atraso, vincendas e de quaisquer obri-
gações não pagas previstas contratualmente.                          

               Parágrafo  2º  O saldo  positivo porventura  existente
será devolvido ao consorciado cujo bem tenha sido retomado, responsa-
bilizando-se-lhe pelo saldo negativo, se houver.