RESOLUCAO N. 001980
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APROVA REGULAMENTO QUE DISCIPLINA O DI-
RECIONAMENTO DOS RECURSOS CAPTADOS PE-
LAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA
BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
(SBPE) E AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
EFETUADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINAN-
CEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 30.04.93, COM BASE NO PARÁGRAFO
2º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.646, DE 07.04.93, "AD REFERENDUM" DAQUELE
CONSELHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº
2.291, DE 21.11.86, E NO DECRETO-LEI Nº 2.349, DE 29.07.87,
R E S O L V E U:
ART. 1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-
PLINA O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS CAPTADOS PELAS ENTIDADES INTEGRAN-
TES DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (SBPE) CUJA DESTI-
NAÇÃO BÁSICA SEJAM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, BEM COMO AS OPERA-
ÇÕES DE FINANCIAMENTO EFETUADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO (SFH).
ART. 2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR EM
1º.05.93, QUANDO FICARÃO REVOGADAS:
I - AS RESOLUÇÕES NºS:
- 46, DE 17.01.67;
- 386, DE 21.07.76;
- 534, DE 18.04.79;
- 568, DE 20.09.79;
- 1.090, DE 31.01.86;
- 1.219, DE 24.11.86;
- 1.220, DE 24.11.86;
- 1.231, DE 16.12.86;
- 1.276, DE 20.03.87;
- 1.277, DE 20.03.87;
- 1.446, DE 05.01.88;
- 1.447, DE 05.01.88;
- 1.494, DE 29.06.88;
- 1.518, DE 21.09.88;
- 1.519, DE 21.09.88;
- 1.520, DE 21.09.88;
- 1.546, DE 22.12.88;
- 1.571, DE 18.01.89;
- 1.663, DE 29.11.89;
- 1.669, DE 30.11.89;
- 1.685, DE 15.02.90;
- 1.688, DE 21.02.90;
- 1.698, DE 03.04.90;
- 1.701, DE 11.04.90;
- 1.714, DE 29.05.90;
- 1.745, DE 30.08.90;
- 1.835, DE 26.06.91;
- 1.884, DE 14.11.91;
II - AS CIRCULARES NºS:
- 1.052, DE 24.07.86;
- 1.097, DE 16.12.86;
- 1.134, DE 26.02.87;
- 1.135, DE 27.02.87;
- 1.278, DE 05.01.88;
- 1.362, DE 30.09.88;
- 1.457, DE 09.03.89;
- 1.495, DE 15.06.89;
- 1.506, DE 07.07.89;
- 1.511, DE 13.07.89;
- 1.520, DE 10.08.89;
- 1.521, DE 10.08.89;
- 1.567, DE 25.01.90;
- 1.786, DE 27.07.90;
- 1.850, DE 22.11.90;
- 1.927, DE 01.04.91;
- 2.086, DE 14.11.91;
- 2.112, DE 03.01.92;
- 2.126, DE 24.01.92;
- 2.239, DE 07.10.92;
III - AS CARTAS-CIRCULARES NºS:
- 2.099, DE 10.07.90; E
- 2.253, DE 29.01.92;
IV - A ALÍNEA "D" DO ITEM XIX DA RESOLUÇÃO Nº
1.339, DE 18.06.87, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;
V - DO EXTINTO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO:
- A RESOLUÇÃO Nº 64, DE 07.04.80;
- A RESOLUÇÃO Nº 69, DE 08.05.80;
- A RESOLUÇÃO Nº 159, DE 15.07.82;
- A RESOLUÇÃO Nº 171, DE 23.11.82.
BRASÍLIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1993
PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA
PRESIDENTE
REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.980, DE 30.04.93, QUE DISCIPLINA O
DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CAPTADOS PELAS ENTIDADES INTEGRANTES DO
SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (SBPE) E AS OPERAÇÕES DE
FINANCIAMENTO EFETUADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
(SFH).
DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SFH E DO SBPE
ART. 1º. INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABI-
TAÇÃO (SFH), NA QUALIDADE DE AGENTES FINANCEIROS, OS BANCOS MÚLTIPLOS
COM CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AS CAIXAS ECONÔMICAS, AS SOCIE-
DADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTI-
MO, AS COMPANHIAS DE HABITAÇÃO, AS FUNDAÇÕES HABITACIONAIS, OS INSTI-
TUTOS DE PREVIDÊNCIA, AS COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS, AS CARTEIRAS HIPO-
TECÁRIAS DOS CLUBES MILITARES, OS MONTEPIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E
AS ENTIDADES E FUNDAÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ART. 2º. O SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EM-
PRÉSTIMO (SBPE) É INTEGRADO PELOS BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA DE
CRÉDITO IMOBILIÁRIO, PELAS CAIXAS ECONÔMICAS, PELAS SOCIEDADES DE
CRÉDITO IMOBILIÁRIO E PELAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO.
DA UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO
ART. 3º. OS LIMITES DAS OPERAÇÕES DAS ENTIDADES
INTEGRANTES DO SFH E SBPE SERÃO DEFINIDOS EM UNIDADES PADRÃO DE FI-
NANCIAMENTO (UPF), CUJA EXPRESSÃO MONETÁRIA, NO MÊS DE MAIO DE 1993,
É CR$235.729,17 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E
NOVE CRUZEIROS E DEZESSETE CENTAVOS).
PARÁGRAFO 1º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVUL-
GARÁ A EXPRESSÃO MONETÁRIA DA UPF, A QUAL SERÁ ATUALIZADA PELO ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA.
PARÁGRAFO 2º. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA UPF COMO
REFERENCIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SEJA NO
ÂMBITO DO SFH, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
DAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH
ART. 4º. CONSIDERAM-SE OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO
SFH AQUELAS EFETUADAS COM OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - VALOR UNITÁRIO DOS FINANCIAMENTOS, COMPREEN-
DENDO PRINCIPAL E DESPESAS ACESSÓRIAS, NÃO SUPERIOR A:
A - 7.500 (SETE MIL E QUINHENTAS) UPF;
B - 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A
SER FINANCIADO OU DE SEU PREÇO DE COMPRA E VENDA, O QUE FOR
MENOR;
II - LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓ-
VEL FINANCIADO DE 15.000 (QUINZE MIL) UPF;
III - PRAZO PARA AMORTIZAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS
AOS MUTUÁRIOS FINAIS INICIALMENTE PACTUADO NO MÁXIMO DE 20 (VINTE)
ANOS;
IV - REMUNERAÇÃO EFETIVA MÁXIMA PARA O MUTUÁRIO
FINAL, COMPREENDENDO JUROS, COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS,
EXCETO OS REFERIDOS NOS ARTS. 16 E 18 DESTE REGULAMENTO, DE 12% (DOZE
POR CENTO) AO ANO;
V - INCLUSÃO OBRIGATÓRIA NA APÓLICE DE SEGURO
HABITACIONAL DO SFH.
PARÁGRAFO 1º. O FINANCIAMENTO INDIVIDUAL PARA
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO EM LOTE PRÓPRIO URBANIZADO, DE INDIVÍDUO OU
CONDOMÍNIO, PODERÁ SER DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DIRETO DE
CONSTRUÇÃO, OBSERVADO O LIMITE FINANCIÁVEL E DESDE QUE O VALOR DE
AVALIAÇÃO PROJETADO PARA O FINAL DO EMPREENDIMENTO NÃO ULTRAPASSE O
LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º. NO CASO DE IMÓVEL QUE APRESENTE DA-
NOS PROVENIENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO E QUE TEVE A COBERTURA NEGA-
DA PELA SEGURADORA, PODERÁ SER CONCEDIDO FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR
PARA SUA RECUPERAÇÃO, DESDE QUE A COMPLEMENTAÇÃO NÃO ELEVE A RESPON-
SABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS),
QUANDO SE TRATAR DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA DAQUELE FUNDO.
ART. 5º. OS FINANCIAMENTOS NO ÂMBITO DO SFH OB-
SERVARÃO AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - SERÃO CONTRATADOS EM SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO
E PLANO DE REAJUSTE ESCOLHIDOS ENTRE AS PARTES;
II - TERÃO PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE EVENTUAL
SALDO DEVEDOR, AO FINAL DO PRAZO AJUSTADO, SERÁ DE RESPONSABILIDADE
DO MUTUÁRIO, PODENDO O PRAZO DO FINANCIAMENTO SER PRORROGADO POR PE-
RÍODO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DAQUELE INICIALMENTE PACTUADO;
III - TERÃO CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA
HABITACIONAL (FUNDHAB);
IV - NÃO CONTARÃO COM COBERTURA DO FCVS.
DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS
ART. 6º. O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CAPTADOS
EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA PELAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SBPE, OBSER-
VADO O DISPOSTO NO ART. 9º, SERÁ O SEGUINTE:
I - 70% (SETENTA POR CENTO), NO MÍNIMO, EM FI-
NANCIAMENTOS HABITACIONAIS, SENDO:
A - 80% (OITENTA POR CENTO), NO MÍNIMO, EM OPERAÇÕES NO ÂMBITO
DO SFH;
B - RECURSOS REMANESCENTES, EM OPERAÇÕES A TAXAS DE MERCADO;
II - 15% (QUINZE POR CENTO) DE ENCAIXE OBRIGATÓ-
RIO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL;
III - 15% (QUINZE POR CENTO), NO MÁXIMO, EM DISPO-
NIBILIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE FAIXA LIVRE.
PARÁGRAFO 1º. OS FINANCIAMENTOS INDIVIDUAIS PARA
A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS OU PARA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO EM LO-
TE PRÓPRIO URBANIZADO, PARA INDIVÍDUO OU DE CONDOMÍNIO, CONTRATADOS A
PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTE REGULAMENTO, DEVERÃO REPRESENTAR, NO
MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALDO DAS OPERAÇÕES ENQUA-
DRADAS NO ITEM I DESTE ARTIGO, CONTRATADAS A PARTIR DA DATA DA VIGÊN-
CIA DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. OS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO
DE IMÓVEIS USADOS FICAM LIMITADOS A MONTANTE EQUIVALENTE A 25% (VINTE
E CINCO POR CENTO) DOS RECURSOS QUE, OBRIGATORIAMENTE, O AGENTE FI-
NANCEIRO DEVE DESTINAR PARA APLICAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH.
DOS AJUSTES NO DIRECIONAMENTO
ART. 7º. PARA FINS DE CÁLCULO DOS LIMITES DE FI-
NANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DEVERÃO SER DEDUZIDOS DO SALDO DOS FINAN-
CIAMENTOS EXISTENTES:
I - O SALDO DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS
ORIUNDOS DE REPASSES E REFINANCIAMENTOS;
II - OS SALDOS DE LETRAS HIPOTECÁRIAS EMITIDAS,
QUANDO GARANTIDAS POR CRÉDITOS HABITACIONAIS.
ART. 8º. PARA FINS DE ATENDIMENTO DA EXIGIBILI-
DADE EM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS A QUE SE REFERE O ITEM I DO ART.
6º, SERÃO COMPUTADOS:
I - O SALDO BRUTO DOS FINANCIAMENTOS HABITACIO-
NAIS, INCLUSIVE SUAS RENDAS A INCORPORAR, NÃO SE EXCLUINDO A RESPEC-
TIVA CONTA RETIFICADORA "RENDAS A APROPRIAR DE FINANCIAMENTOS IMOBI-
LIÁRIOS";
II - OS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS TRANSFERIDOS
PARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO, DA SEGUINTE FORMA:
A - PELO SALDO BRUTO, ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO ANO, APÓS EFETUADA
A TRANSFERÊNCIA;
B - POR 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALDO LÍQUIDO (SALDO BRUTO
DEDUZIDO DE SUAS RENDAS A APROPRIAR), A PARTIR DO INÍCIO DO
SEGUNDO ANO;
III - OS SALDOS DOS DEPÓSITOS NO FUNDO DE APOIO À
PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA (FAHBRE);
IV - OS SALDOS DOS DEPÓSITOS NO FUNDO DE ESTABI-
LIZAÇÃO (FESTA);
V - O MONTANTE DOS DESEMBOLSOS PROGRAMADOS PARA
OS PRÓXIMOS 12 (DOZE) MESES, REFERENTE A CONTRATOS FIRMADOS PARA A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DESDE QUE EFETUADA A LIBERAÇÃO
DA PRIMEIRA PARCELA E OS RECURSOS ESTEJAM APLICADOS EM TÍTULOS PÚBLI-
COS FEDERAIS, OS QUAIS SERÃO INTRANSFERÍVEIS ENQUANTO COMPUTADOS COMO
FINANCIAMENTO HABITACIONAL;
VI - OS CRÉDITOS JUNTO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS);
VII - O MONTANTE DAS LETRAS HIPOTECÁRIAS ADQUIRI-
DAS, DESDE QUE GARANTIDAS POR CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS DECORRENTES DE
OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SFH, LIMITADO A 10% (DEZ POR CENTO)
DO VALOR APURADO NA FORMA DO ART. 9º DESTE REGULAMENTO;
VIII - O MONTANTE DAS LETRAS HIPOTECÁRIAS RECEBIDAS
A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS JUNTO AO FCVS;
IX - O VALOR DAS CÉDULAS HIPOTECÁRIAS ADQUIRIDAS
E DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SFH;
X - O VALOR DOS DESCONTOS ABSORVIDOS PELAS INS-
TITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º DA
LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, AJUSTADO EM CADA POSIÇÃO PELOS ÍNDICES DE
REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, DA SEGUINTE FORMA:
A - PELA SUA TOTALIDADE, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO CONTADO DA
RESPECTIVA ABSORÇÃO;
B - POR 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE SEU MONTANTE, PELO PRAZO DE
1 (UM) ANO CONTADO DO TÉRMINO DO PRAZO REFERIDO NA ALÍNEA
ANTERIOR.
PARÁGRAFO 1º. AS LETRAS HIPOTECÁRIAS, CÉDULAS
HIPOTECÁRIAS, TÍTULOS FEDERAIS E CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS SE-
RÃO COMPUTADOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALDOS DIÁRIOS MANTIDOS EM
CARTEIRA NO MÊS INFORMADO, ATUALIZADOS.
PARÁGRAFO 2º. AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO
SBPE EM INÍCIO DE ATIVIDADE, ATÉ QUE COMPLETADOS OS 6 (SEIS) PRIMEI-
ROS MESES DE CAPTAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA, PODERÃO PREENCHER A
EXIGIBILIDADE EM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS COM LETRAS HIPOTECÁRIAS
GARANTIDAS POR CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALI-
ZADAS NO ÂMBITO DO SFH.
DA BASE DE CÁLCULO
ART. 9º. O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA FI-
NANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES
DE FAIXA LIVRE PREVISTO NO ARTIGO 6º, TERÁ COMO BASE O MENOR DOS SE-
GUINTES VALORES:
I - A MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALDOS DIÁRIOS DOS
DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO MÊS SOB REFERÊNCIA, ATUALIZADOS ATÉ O ÚLTIMO
DIA DO MÊS COM BASE NOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS
DE POUPANÇA;
II - A MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALDOS DIÁRIOS DOS
DEPÓSITOS DE POUPANÇA NOS 3 (TRÊS) MESES ANTECEDENTES AO MÊS SOB RE-
FERÊNCIA, ATUALIZADOS, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SOB REFERÊNCIA, COM
BASE NOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS INSTITUIÇÕES INTEGRAN-
TES DO SBPE EM INÍCIO DE ATIVIDADE, ENQUANTO NÃO COMPLETADOS 6 (SEIS)
MESES DE CAPTAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA, A BASE DE CÁLCULO SERÁ
APURADA DIVIDINDO-SE O SOMATÓRIO DOS SALDOS DIÁRIOS ATUALIZADOS,
AJUSTADOS NA FORMA DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, PELO NÚMERO DE DIAS CON-
SIDERADOS EM CADA POSIÇÃO.
ART. 10. OS CRÉDITOS DOS AGENTES DO SBPE JUNTO
AO FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) DE-
CORRENTES DA ABSORÇÃO DE CONTAS DE POUPANÇA SERÃO DEDUZIDOS DOS SAL-
DOS DE RECURSOS CAPTADOS, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO ENCAIXE OBRIGATÓ-
RIO E DOS LIMITES DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO.
DAS CONDIÇÕES DAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 11. O NÍVEL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FA-
MILIAR DOS ADQUIRENTES EM OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH E AS CONDIÇÕES
PARA A SUA COMPROVAÇÃO SERÃO FIXADOS PELO AGENTE FINANCEIRO.
ART. 12. SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDOS FINAN-
CIAMENTOS NO ÂMBITO DO SFH A PRETENDENTES QUE:
I - NÃO DETENHAM, EM QUALQUER PARTE DO PAÍS, OU-
TRO FINANCIAMENTO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REFERIDO SISTE-
MA;
II - NÃO FOREM PROPRIETÁRIOS OU PROMITENTES COM-
PRADORES DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO ATUAL LOCAL DE DOMICÍLIO NEM ONDE
PRETENDAM FIXÁ-LO.
PARÁGRAFO 1º. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NESTE AR-
TIGO AOS CASOS EM QUE O PRETENDENTE AO FINANCIAMENTO FOR PROPRIETÁRIO
APENAS DE FRAÇÃO IDEAL, IGUAL OU INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO)
DE UM ÚNICO IMÓVEL, NO ATUAL LOCAL DE DOMICÍLIO OU ONDE PRETENDA FI-
XÁ-LO.
PARÁGRAFO 2º. NO CASO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, PO-
DERÁ SER CONCEDIDO FINANCIAMENTO AO CÔNJUGE, QUE, MESMO NA QUALIDADE
DE TITULAR DE IMÓVEL, PERCA O DIREITO DE RESIDIR NO MESMO E NÃO POS-
SUA OUTRO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES MENCIONADAS NESTE ARTIGO.
ART. 13. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO AN-
TERIOR SE CONSTAR, NO CONTRATO REFERENTE À NOVA AQUISIÇÃO, EM CARÁTER
PENAL, A PREVISÃO DE QUE A NÃO ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL ANTE-
RIOR E/OU A NÃO TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO JÁ EXISTENTE, NO PRAZO
MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, IMPLICARÁ O DES-
CUMPRIMENTO DO CONTRATO, COM O CONSEQÜENTE VENCIMENTO ANTECIPADO DA
DÍVIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. ALTERNATIVAMENTE AO DISPOSTO
NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, O FINANCIAMENTO PODERÁ SER REPACTUADO COM O
MUTUÁRIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE REGU-
LAMENTO PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS A TAXAS DE MERCADO.
ART. 14. A UTILIZAÇÃO DO FUNDO PARA PAGAMENTO DE
PRESTAÇÕES NO CASO DE PERDA DE RENDA POR DESEMPREGO E INVALIDEZ TEM-
PORÁRIA (FIEL), NO CASO DE DESEMPREGO DO MUTUÁRIO, SOMENTE SERÁ FA-
CULTADA PARA DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA.
ART. 15. O PERCENTUAL DE GANHO REAL DE SALÁRIO
APLICÁVEL NAS DATAS-BASE AOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS FI-
NANCIAMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AO PES/CP SERÁ DE 3% (TRÊS POR
CENTO).
OUTROS COMPONENTES DAS MENSALIDADES
ART. 16. O COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
(CES) UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO FINANCIA-
MENTO VINCULADO AO PES SERÁ DE 1,15 (UM INTEIRO E QUINZE CENTÉSIMOS),
O QUAL INCIDIRÁ, INCLUSIVE, SOBRE O PRÊMIO MENSAL DOS SEGUROS PREVIS-
TOS NA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE FINANCIAMENTOS NÃO
VINCULADOS AO PES, O CES SERÁ DEFINIDO CONTRATUALMENTE.
ART. 17. O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO AO FCVS
SERÁ DEVIDO:
I - MENSALMENTE, PELOS MUTUÁRIOS CUJOS CONTRATOS
TENHAM SIDO FIRMADOS COM BASE NO PES/CP E CONTEM COM A COBERTURA DO
FCVS, À RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO DE AMORTI-
ZAÇÃO E JUROS, ACRESCIDO DO CES;
II - TRIMESTRALMENTE, PELOS AGENTES FINANCEIROS
DO SFH, À RAZÃO DE 0,025% (VINTE E CINCO MILÉSIMOS POR CENTO) DO VA-
LOR DO SALDO DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS AOS MUTUÁRIOS NO ÂMBITO DO
SFH COM COBERTURA DO FCVS.
ART. 18. A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB E OS CUSTOS
DE SEGUROS, BEM COMO A APLICAÇÃO DO CES NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NAS REMU-
NERAÇÕES EFETIVAS MÁXIMAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 4º, ITEM IV, E
40.
DOS SALDOS DEVEDORES
ART. 19. OS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO, REFINANCIAMENTO E REPASSE CONCEDIDOS POR
ENTIDADE INTEGRANTE DO SFH SERÃO AJUSTADOS PELA REMUNERAÇÃO BÁSICA
DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, EFETUADA NA MESMA DATA E COM A PERIODICI-
DADE CONTRATUALMENTE ESTIPULADA PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES,
APLICANDO-SE O CRITÉRIO "PRO RATA DIE" PARA EVENTOS QUE NÃO COINCIDAM
COM AQUELA DATA.
ART. 20. A AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO
DE PRESTAÇÕES DEVE SER SUBTRAÍDA DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO
DEPOIS DE SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE OS DOIS EVENTOS OCOR-
RAM NA MESMA DATA.
DOS CONTRATOS VINCULADOS AO PES/CP
ART. 21. O REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS
DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADOS AO PES/CP TERÁ POR BASE:
I - NA MODALIDADE PLENA, COMO ANTECIPAÇÃO DO
REAJUSTE A SER DADO EM FUNÇÃO DA DATA-BASE, O PERCENTUAL DOS AUMENTOS
DECORRENTES DA LEI SALARIAL VIGENTE;
II - NAS MODALIDADES PLENA E PARCIAL, EM FUNÇÃO
DA DATA-BASE, A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE DECORRENTE DA APLICAÇÃO
DA LEI SALARIAL VIGENTE, ACRESCIDA DO COEFICIENTE DE GANHO REAL DE
SALÁRIO, DEDUZIDOS OS REAJUSTES APLICADOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO,
QUANDO FOR O CASO.
ART. 22. FICA ASSEGURADO AO MUTUÁRIO COM CONTRATO
VINCULADO AO PES/CP O DIREITO DE OBTER REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MEN-
SAIS EM CONSONÂNCIA COM O EFETIVO AUMENTO SALARIAL DE SUA CATEGORIA
PROFISSIONAL, DESDE QUE EFETUADA A DEVIDA COMPROVAÇÃO PERANTE O AGEN-
TE FINANCEIRO.
ART. 23. OS CONTRATOS VINCULADOS AO PES/CP DE
MUTUÁRIOS PERTENCENTES A CATEGORIAS PROFISSIONAIS SEM DATA-BASE DE-
TERMINADA OU QUE EXERCEM ATIVIDADE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO TERÃO O
MÊS DE MARÇO COMO DATA-BASE.
ART. 24. OS CONTRATOS DE MUTUÁRIOS APOSENTADOS
OU PENSIONISTAS QUE RECEBEM COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE ENTIDADE FE-
CHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PERMANECERÃO NA CATEGORIA PROFISSIONAL A
QUE ESTAVAM VINCULADOS QUANDO EM ATIVIDADE.
DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO
ART. 25. AS CONDIÇÕES PARA NEGOCIAÇÃO DE PAGA-
MENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO SERÃO ESTABELECIDAS PELOS CREDORES, OB-
SERVADO QUE AS MESMAS NÃO PODERÃO REPRESENTAR QUALQUER ACRÉSCIMO NO
SALDO DE RESPONSABILIDADE DO FCVS.
ART. 26. AS PRESTAÇÕES DE TODOS OS FINANCIAMEN-
TOS NO ÂMBITO DO SFH PAGAS COM ATRASO DEVERÃO SER AJUSTADAS "PRO RATA
DIE" COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POU-
PANÇA, ACRESCIDAS DOS JUROS CONTRATUAIS, DESDE A DATA DO VENCIMENTO
ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DO AJUSTE REFERIDO NESTE
ARTIGO, PODERÃO SER COBRADOS, CASO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE, JU-
ROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.
DA TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTOS
ART. 27. OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
8.004, DE 14.03.90, NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS FINANCIADOS NO ÂMBITO
DO SFH, O AGENTE FINANCEIRO TRANSFERIRÁ O SALDO DEVEDOR AO ADQUIREN-
TE, CONCEDENDO FINANCIAMENTO NAS CONDIÇÕES VIGENTES PARA OPERAÇÕES DA
ESPÉCIE, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE NOVA OPERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINAN-
CIADO COM BASE NO ART. 2º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, EXIGE A ASSI-
NATURA DE NOVO CONTRATO DO AGENTE FINANCEIRO COM O ADQUIRENTE E, CASO
SEJA NOVAMENTE TRANSFERIDO, SUBMETER-SE-Á AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE
ARTIGO.
ART. 28. OS IMÓVEIS HABITACIONAIS FINANCIADOS NO
ÂMBITO DO SFH RECEBIDOS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ADJUDICADOS OU ARREMA-
TADOS PELO AGENTE FINANCEIRO, QUANDO ALIENADOS, PODERÃO SER OBJETO DE
FINANCIAMENTO INTEGRAL AO NOVO MUTUÁRIO, OBSERVADAS AS DEMAIS CONDI-
ÇÕES DO REFERIDO SISTEMA, RECEBENDO TRATAMENTO IDÊNTICO AOS CASOS DE
TRANSFERÊNCIA ALUDIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 29. NAS OPERAÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS
27 E 28, AS INSTITUIÇÕES FICAM DISPENSADAS DA OBSERVÂNCIA DAS SEGUIN-
TES EXIGÊNCIAS:
I - LIMITE MÁXIMO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE
NÃO HAJA DESEMBOLSO ADICIONAL DE RECURSOS;
II - LIMITE MÁXIMO DE PREÇO DE VENDA OU VALOR
DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO;
III - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB, PARA OPERAÇÕES COM
OU SEM DESEMBOLSO DE RECURSOS, ENQUADRADAS NA LEI Nº 8.004, DE
14.03.90, E PARA AS DEMAIS TRANSFERÊNCIAS EM QUE NÃO HAJA DESEMBOLSO
ADICIONAL DE RECURSOS;
IV - EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO FINANCIAMENTO NO ÂM-
BITO DO SFH, DESDE QUE O(S) IMÓVEL(IS) JÁ POSSUÍDO(S) SE ENCONTRE(M)
EM LOCALIDADE(S) DIFERENTE(S) E QUE O CONTRATO ORIGINAL CONTE COM CO-
BERTURA DO FCVS.
ART. 30. NA TRANSFERÊNCIA DE PARTE IDEAL DO IMÓ-
VEL PARA OS DEMAIS MUTUÁRIOS CO-PROPRIETÁRIOS, SERÁ COBRADA PELO
AGENTE FINANCEIRO SOMENTE A DESPESA INERENTE À FORMALIZAÇÃO DO RES-
PECTIVO CONTRATO E SEU REGISTRO, MANTENDO-SE AS MESMAS CONDIÇÕES CON-
TRATUAIS.
DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
ART. 31. A LIBERAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS A FI-
NANCIAMENTOS CONCEDIDOS SOMENTE PODERÁ SER EFETUADA APÓS A FORMALI-
ZAÇÃO DAS GARANTIAS.
ART. 32. NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO EM QUE A
UNIDADE TRANSACIONADA JÁ ESTIVER HIPOTECADA AO PRÓPRIO AGENTE FINAN-
CEIRO, A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS OBEDECERÁ À SEGUINTE ORDEM DE PRIORI-
DADE:
I - LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO IMÓVEL OB-
JETO DA OPERAÇÃO;
II - PAGAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS DE RESPONSABI-
LIDADE DO VENDEDOR JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO;
III - LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO NÃO VEN-
CIDO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO OU
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS EM FAVOR DAQUELE, À OPÇÃO DO VENDEDOR.
ART. 33. DEVERÃO SER ATUALIZADOS COM BASE NOS
ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA:
I - OS RECURSOS DEVIDOS AO VENDEDOR DO IMÓVEL,
DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DE SUA
EFETIVA LIBERAÇÃO, ACRESCIDOS DOS JUROS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS
PARA O MUTUÁRIO;
II - AS PARCELAS PARA A CONSTRUÇÃO EM LOTE PRÓ-
PRIO E PARA O PLANO EMPRESÁRIO, DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ
A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DE CADA PARCELA.
ART. 34. NOS CASOS EM QUE PARTE DO VALOR DEVIDO
AO VENDEDOR SEJA ORIGINÁRIA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
(FGTS), O AGENTE FINANCEIRO EFETUARÁ O CRÉDITO NA DATA EM QUE RECEBER
OS RECURSOS DO GESTOR DO REFERIDO FUNDO, DEVENDO A REMUNERAÇÃO INCI-
DIR A PARTIR DESSA DATA, APLICANDO-SE, PARA TANTO, O CRITÉRIO ESTABE-
LECIDO NO ARTIGO ANTERIOR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 31.
DO FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS
ART. 35. O FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL NOVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DESTE REGULA-
MENTO FAR-SE-Á MEDIANTE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO PRETENDENTE, AO QUAL
CABERÁ A ESCOLHA DO IMÓVEL A SER ADQUIRIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL NOVO NÃO PODERÁ SER UTILIZADO EM UNIDADE HABITACIONAL DE EM-
PREENDIMENTO CUJA PRODUÇÃO TENHA SIDO FINANCIADA COM RECURSOS DO
SBPE E AINDA EXISTA SALDO DEVEDOR VINCULADO AO EMPREENDIMENTO.
DO FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO EM LOTE PRÓPRIO
ART. 36. OS FINANCIAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO EM
LOTE PRÓPRIO, DE INDIVÍDUO OU DE CONDOMÍNIO, TERÃO CARÊNCIA MÁXIMA DE
30 (TRINTA) MESES, ADMITIDA UMA ÚNICA PRORROGACÃO DE ATÉ 6 (SEIS) ME-
SES.
ART. 37. A TAXA DE JUROS NA OPERAÇÃO PARA A
CONSTRUÇÃO EM LOTE PRÓPRIO APLICADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA SERÁ A
MESMA DEFINIDA PARA O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO.
ART. 38. A GARANTIA DO FINANCIAMENTO PARA A
CONSTRUÇÃO EM LOTE PRÓPRIO SERÁ A HIPOTECA, EM PRIMEIRO GRAU, DO TER-
RENO ONDE SE REALIZARÁ A CONSTRUÇÃO E DE TODAS AS BENFEITORIAS NELE
EXISTENTES, ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS ADICIONAIS.
ART. 39. O FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE
CONDOMÍNIOS SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO EM TERRENOS DE PROPRIEDADE
DOS FUTUROS CONDÔMINOS, DEVIDAMENTE REGULARIZADO E REGISTRADO NO CAR-
TÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CONDOMÍNIO REFERIDO NESTE
ARTIGO, É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESÁRIO COMO INCORPORADOR.
DO PLANO EMPRESÁRIO
ART. 40. OS FINANCIAMENTOS AOS CONSTRUTORES PARA
PRODUÇÃO DE IMÓVEIS TERÃO REMUNERAÇÃO EFETIVA MÁXIMA DE 13% A.A.
(TREZE POR CENTO AO ANO) SE O IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, OU A SER CONS-
TRUÍDO, FOR COMPOSTO DE UNIDADES HABITACIONAIS CUJOS PREÇOS PARA VEN-
DA AO COMPRADOR OU MUTUÁRIO FINAL SE LIMITAREM AO VALOR MÁXIMO DE
AVALIAÇÃO ESTABELECIDO PARA AS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH.
ART. 41. NAS OPERAÇÕES COM EMPRESÁRIOS DA CONS-
TRUÇÃO CIVIL, SERÁ ADMITIDO O FINANCIAMENTO DE ATÉ 100% (CEM POR CEN-
TO) DO CUSTO DIRETO DE CONSTRUÇÃO, DESDE QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO POR
UNIDADE HABITACIONAL SEJA IGUAL OU INFERIOR AO VALOR MÁXIMO FINANCIÁ-
VEL NO ÂMBITO DO SFH.
ART. 42. O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA A PRO-
DUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO SERÁ DE 30 (TRINTA) MESES, ADMITINDO-SE UMA
ÚNICA PRORROGACÃO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTIR DO VENCIMENTO DA CA-
RÊNCIA E RESPECTIVA PRORROGAÇÃO, CASO CONCEDIDA, O SALDO REMANESCENTE
DA OPERAÇÃO PASSARÁ A SER COMPUTADO COMO OPERAÇÃO PACTUADA A TAXA DE
MERCADO.
ART. 43. A GARANTIA DO FINANCIAMENTO A CONSTRU-
TOR SERÁ A HIPOTECA, EM PRIMEIRO GRAU, DO TERRENO ONDE SE REALIZARÁ O
EMPREENDIMENTO E DE TODAS A BENFEITORIAS QUE NELE FOREM REALIZADAS,
ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS ADICIONAIS.
ART. 44. NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A
CONSTRUÇÃO DEVERÁ SER ESTABELECIDA A PARCELA DA OPERAÇÃO QUE TERÁ A
COMERCIALIZAÇÃO GARANTIDA PELO AGENTE FINANCEIRO.
DOS AGENTES PROMOTORES
ART. 45. NOS CASOS DE FINANCIAMENTOS REALIZADOS
COM A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PROMOTORES SEM FINALIDADE DE LUCRO, SE-
RÁ ADMITIDO O FINANCIAMENTO, AO MUTUÁRIO FINAL, DE VALOR EQUIVALENTE
A ATÉ 90% (NOVENTA POR CENTO) DO INVESTIMENTO HABITACIONAL.
DOS FINANCIAMENTOS A TAXAS DE MERCADO
ART. 46. OS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS CONTRA-
TADOS COM RECURSOS DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA NÃO ENQUADRÁVEIS COMO
OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SFH TERÃO:
I - ENCARGOS FINANCEIROS CONVENCIONADOS ENTRE AS
PARTES;
II - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS FINANCIAMENTOS DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO SERÃO DESTINADOS À:
A - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS HABI-
TACIONAIS, ADMITIDA A GARANTIA DE OUTRO IMÓVEL DO PRÓPRIO
MUTUÁRIO;
B - AQUISIÇÃO, VINCULADA A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, DE
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DESTINADOS À INFRA-ESTRUTURA URBA-
NA;
C - PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO;
D - PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA LOCAÇÃO;
E - PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA EMPRESAS, COM OU SEM
OPÇÃO FUTURA DE COMPRA PELOS RESPECTIVOS EMPREGADOS.
DAS OPERAÇÕES DE FAIXA LIVRE
ART. 47. CONSIDERAM-SE OPERAÇÕES DE FAIXA LIVRE
PARA OS FINS DO DIRECIONAMENTO DETERMINADO NO ITEM III DO ART. 6º:
I - FINANCIAMENTOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS;
II - FINANCIAMENTOS PARA A REFORMA OU AMPLIAÇÃO
DE IMÓVEIS HABITACIONAIS;
III - FINANCIAMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO;
IV - FINANCIAMENTOS DE CAPITAL DE GIRO A EMPRESAS
PRODUTORAS E DISTRIBUIDORAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MEDIANTE CON-
TRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO;
V - FINANCIAMENTOS DE CAPITAL DE GIRO A EMPRESAS
INCORPORADORAS, MEDIANTE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDOS
POR CAUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR TERCEIROS A FAVOR DA
FINANCIADA, VINCULADAS A IMÓVEL CONCLUÍDO, INDIVIDUALIZADO, ENTREGUE
AOS ADQUIRENTES E COM DÉBITO HIPOTECÁRIO LIQUIDADO;
VI - AQUISIÇÕES DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FE-
DERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DE TÍTULOS DE EMISSÃO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL;
VII - AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE OUTRAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
EXCETO CRÉDITOS RELACIONADOS A OPERAÇÕES COM PESSOAS FÍSICAS;
VIII - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS IMÓVEIS, CE-
LEBRADOS COM O PRÓPRIO VENDEDOR DO BEM, OBSERVADO O DISPOSTO NA REGU-
LAMENTAÇÃO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE;
IX - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS;
X - EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS POR HIPOTECA DE IMÓ-
VEIS; E
XI - AQUISIÇÕES DE LETRAS HIPOTECÁRIAS DE EMISSÃO
DE OUTROS AGENTES FINANCEIROS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS
NÃO CARACTERIZADOS COMO OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO SFH E QUE EXCEDEREM OS
LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 6º PODERÃO INTEGRAR AS OPERAÇÕES DE FAIXA
LIVRE, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA OS FINAN-
CIAMENTOS A TAXA DE MERCADO.
ART. 48. NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO CLASSI-
FICADAS NA FAIXA LIVRE, PODERÁ SER UTILIZADO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO
BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA.
DAS CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS
DAS GARANTIAS EXIGIDAS
ART. 49. OS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS NO ÂM-
BITO DO SFH DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO TERÃO POR GARANTIA, OBRIGA-
TORIAMENTE, A HIPOTECA, EM PRIMEIRO GRAU, DO IMÓVEL OBJETO DA OPERA-
ÇÃO.
ART. 50. OS AGENTES FINANCEIROS DEVEM MANTER AS
CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PERMANENTEMENTE
ADAPTADAS ÀS NORMAS VIGENTES, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AQUELAS CLÁUSULAS
NÃO APLICÁVEIS AO CONTRATO.
DO ENCAIXE OBRIGATÓRIO
ART. 51. AS EXIGIBILIDADES DE RECOLHIMENTO DO
ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS DE POUPANÇA, DE QUE TRATA O ART.
6º, ITEM II, OBSERVARÃO AS DISPOSIÇÕES DE NORMATIVO ESPECÍFICO SOBRE
O ASSUNTO.
DOS RECURSOS NÃO APLICADOS
ART. 52. OS RECURSOS NÃO APLICADOS NA FORMA DO
DISPOSTO NO ART. 6º DESTE REGULAMENTO SERÃO RECOLHIDOS AO BANCO CEN-
TRAL, EM MOEDA CORRENTE, NO DIA 15 (QUINZE) DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA
POSIÇÃO APURADA OU NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, SE O DIA 15
(QUINZE) FOR DIA NÃO ÚTIL, ESTABELECIDO QUE:
I - OS RECURSOS SERÃO REMUNERADOS MENSALMENTE
POR 80% (OITENTA POR CENTO) DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓ-
SITOS DE POUPANÇA;
II - ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA
FIXADA PARA O RECOLHIMENTO, OS AGENTES DO SBPE INFORMARÃO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, VIA TRANSAÇÃO PPED500 DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
BANCO CENTRAL (SISBACEN), O MONTANTE A SER RECOLHIDO.
PARÁGRAFO 1º. NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ITEM II, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICARÁ SUJEITA AO PAGA-
MENTO DE MULTA IDÊNTICA À DETERMINADA PARA INCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE IN-
FORMAÇÕES REFERENTES AO ENCAIXE OBRIGATÓRIO.
PARÁGRAFO 2º. NA HIPÓTESE DE SER CONSTATADA IN-
SUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORRERÁ NO
PAGAMENTO DE CUSTOS FINANCEIROS IDÊNTICOS AOS DETERMINADOS PARA AS
DEFICIÊNCIAS REFERENTES AO ENCAIXE OBRIGATÓRIO.
PARÁGRAFO 3º. O RECOLHIMENTO/LIBERAÇÃO DOS RE-
CURSOS E A COBRANÇA DE MULTA/CUSTOS DEVIDOS SERÃO PROCESSADOS VIA
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DO TITULAR/CONVENENTE.
PARÁGRAFO 4º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE
NÃO PODEM SER TITULARES DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DEVEM FIRMAR
CONVÊNIO COM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCO COMERCIAL
OU CAIXA ECONÔMICA PARA EFEITO DA MOVIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁ-
GRAFO ANTERIOR.
PARÁGRAFO 5º. O CONVÊNIO PREVISTO NO PARÁGRAFO
ANTERIOR NÃO IMPLICA NENHUMA RESPONSABILIDADE POR PARTE DA INSTITUI-
ÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" PERANTE O BAN-
CO CENTRAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE OS LANÇAMENTOS POR ELA TRANSITA-
DOS NÃO SEREM IMPUGNADOS ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO EVEN-
TO.
PARÁGRAFO 6º. OS RECURSOS RECOLHIDOS PELAS INS-
TITUIÇÕES EM INÍCIO DE ATIVIDADE, DURANTE OS PRIMEIROS 6 (SEIS) MESES
DE CAPTAÇÃO, SERÃO REMUNERADOS PELOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO
DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA LIVRE, ACRESCIDOS DE JUROS DE 7,06% (SETE
INTEIROS E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) AO ANO.
PARÁGRAFO 7º. O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR
NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES CONSTITUÍDAS POR INTERMÉDIO DE PROCESSO
DE INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A CAPTAR
DEPÓSITOS DE POUPANÇA.
DOS DEMONSTRATIVOS
ART. 53. O BANCO CENTRAL INSTITUIRÁ DEMONSTRATI-
VOS DE REMESSA OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA
ACOMPANHAR AS OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 54. NAS OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS NO ÂMBITO
DO SFH, AS ENTIDADES DO SBPE PODERÃO COBRAR OS ENCARGOS PREVISTOS NA
RESOLUÇÃO Nº 1.129, DE 15.05.86.
ART. 55. O MONTANTE DAS OPERAÇÕES DE FINANCIA-
MENTO IMOBILIÁRIO UTILIZADO NO LASTREAMENTO DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS
REMUNERADOS, DE QUE TRATA A CIRCULAR Nº 2.001, DE 06.08.91, DEVERÁ
SER DEDUZIDO DO TOTAL DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS UTILIZADOS PARA
A SATISFAÇÃO DAS EXIGIBILIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS EM
DEPÓSITOS DE POUPANÇA.
ART. 56. OS AGENTES FINANCEIROS PODERÃO CONCLUIR
AS NEGOCIAÇÕES QUE ESTAVAM SENDO DESENVOLVIDAS COM BASE NA REGULAMEN-
TAÇÃO ANTERIORMENTE VIGENTE, INCLUSIVE COBERTURA DO FCVS, DESDE QUE
VERIFICADA UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE
REGULAMENTO:
I - PROPOSTA DE FINANCIAMENTO FORMALIZADA JUNTO
AO AGENTE FINANCEIRO;
II - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABI-
TACIONAIS CELEBRADAS POR EMPRESÁRIOS CONSTRUTORES, VINCULADA A EM-
PRÉSTIMO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO DO SFH, EM QUE ESTEJA ASSEGURADA
AOS COMPRADORES A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE PARCELAS DO CUSTO DE
AQUISIÇÃO RESPECTIVO;
III - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO DEVI-
DAMENTE FIRMADOS.
ART. 57. O ATENDIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE DI-
RECIONAMENTO DE RECURSOS ESTABELECIDA NO ART. 6º SERÁ DEFINIDO PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 58. A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS
COOPERATIVAS HABITACIONAIS NO SFH INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL OU DE QUALQUER ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUAÇÃO DAS COOPERATIVAS HA-
BITACIONAIS ESTÁ ADSTRITA ÀS ATIVIDADES TÍPICAS DE EMPRESÁRIO, NA
CONDIÇÃO DE MUTUÁRIAS.
OBS.: RETRANSMITIDO EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NO ART. 46 DO REGULAMENTO