Logomarca do Banco Central do Brasil
   Busca de normas
 
18/12/2018 20:06 
  [NORFW0003]
Texto Original




                         CIRCULAR N. 003433                          
                         ------------------                          

                                 Dispõe     sobre    concessão     de
                                 autorização    para   funcionamento,
                                 transferência      de       controle
                                 societário,      cisão,       fusão,
                                 incorporação,  prática   de   outros
                                 atos  societários  e  exercício   de
                                 cargos  em  órgãos  estatutários  ou
                                 contratuais  em  administradoras  de
                                 consórcio,   bem   como   sobre    o
                                 cancelamento  de  autorização   para
                                 funcionamento  e para  administração
                                 de grupos de consórcio.             

          A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
extraordinária  realizada em 3 de fevereiro de  2009,  com  base  nos
arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,             

         D E C I D I U :                                             

         Art.  1º   Esta  circular dispõe sobre  os  procedimentos  a
serem observados pelas administradoras de consórcio relativamente à: 

         I  -  obtenção  da  autorização do Banco Central  do  Brasil
para:                                                                

         a)   constituição  e  funcionamento  de  administradoras  de
consórcio;                                                           

         b) transferência de controle societário;                    

         c) cisão, fusão ou incorporação;                            

         d) reforma estatutária ou alteração contratual;             

         e) alteração do valor do capital social;                    

         f)   exercício   de   cargos  em  órgãos   estatutários   ou
contratuais;                                                         

         g) transferência de sede social para outro município;       

         h) qualquer outra forma de reorganização societária;        

         II - solicitação do cancelamento de autorização para:       

         a) funcionamento;                                           

         b)  administração de grupos de  consórcio  concedida  até  a
data de entrada em vigor desta circular.                             

         §  1º   Fica  sujeita aos mesmos procedimentos aplicáveis  à
transferência  de  controle societário qualquer  mudança,  direta  ou
indireta, no grupo de controle que possa implicar alteração na gestão
dos negócios da administradora de consórcio, decorrente de:          

         I - acordo de acionistas/cotistas;                          

         II  - herança e atos de disposição de vontade, a exemplo  de
doação, adiantamento da legítima e constituição de usufruto;         

         III  -  ato,  isolado  ou em conjunto,  de  qualquer  pessoa
física  ou  jurídica, ou de grupo de pessoas representando  interesse
comum.                                                               

         §  2º   As  disposições  deste  artigo  não  se  aplicam  às
transferências de controle societário para pessoas jurídicas  em  que
não   ocorra  ingresso  de  novas  pessoas  físicas  no   quadro   de
controladores finais da administradora de consórcio.                 

         §  3º   Os  atos societários relativos aos assuntos  de  que
trata este artigo somente devem ser levados a registro público após a
aprovação pelo Banco Central do Brasil.                              

         Art.   2º    As  administradoras  de  consórcio  devem   ser
constituídas  sob  a  forma  de sociedade limitada  ou  de  sociedade
anônima.                                                             

         §  1º  Deve constar obrigatoriamente da denominação social a
expressão "Administradora de Consórcio".                             

         §  2º  As administradoras de consórcio em funcionamento  que
não  atendam  ao  disposto  no § 1º devem, por  ocasião  da  primeira
alteração do estatuto social ou do contrato social realizada  após  a
data  da  entrada em vigor desta circular, alterar a sua  denominação
social.                                                              

         Art.  3º   As  administradoras de consórcio devem  ter  como
objeto social principal de sua atividade a administração de grupos de
consórcio.                                                           

         §  1º   As  atividades  que  podem  ser  desempenhadas  pela
administradora de consórcio devem restringir-se às compatíveis com  a
administração  de  grupos  de consórcio, assim  consideradas  aquelas
referentes  à prestação de serviços a terceiros mediante  a  venda  e
colocação  de  cotas  de  outras  administradoras  de  consórcio,   a
administração  de grupos de outras administradoras de consórcio  e  a
realização de serviços de cadastro, pesquisas e consultoria a  outras
administradoras  de  consórcio, devendo constar  obrigatoriamente  no
objeto social.                                                       

         §  2º   Para o exercício da faculdade prevista no §  1º,  as
administradoras de consórcio que já estejam em funcionamento na  data
da  entrada em vigor desta circular devem realizar a devida alteração
do seu objeto social.                                                

         Art.  4º  O capital inicial das administradoras de consórcio
deve ser realizado em moeda corrente.                                

         Art. 5º  Os aumentos de capital que não forem realizados  em
moeda corrente somente podem decorrer da incorporação de reservas  de
lucro,  vedada  a  utilização de reservas de  reavaliação  para  essa
finalidade.                                                          

         Art.  6º   Os seguintes padrões mínimos de capital realizado
e  de  Patrimônio  Líquido Ajustado (PLA) devem  ser  permanentemente
observados pelas administradoras de consórcio:                       

         I    -   R$400.000,00   (quatrocentos   mil   reais),   para
administração de grupos referenciados em bens móveis e serviços;     

         II   -   R$1.000.000,00   (um   milhão   de   reais),   para
administração de grupos referenciados em bens imóveis.               

         §  1º   O  PLA  é  obtido pela soma algébrica dos  seguintes
grupos  integrantes  do  Plano Contábil das Instituições  do  Sistema
Financeiro Nacional (Cosif):                                         

         (+) 6.0.0.00.00-2 Patrimônio Líquido;                       
         (+) 7.0.0.00.00-9 Contas de Resultado Credoras;             
         (-) 8.0.0.00.00-6 Contas de Resultado Devedoras.            

         §  2º   A  observância do disposto neste artigo  é  condição
indispensável para o funcionamento das administradoras de consórcio. 

         §  3º   As  insuficiências de capital  realizado  e  de  PLA
eventualmente  verificadas  em  decorrência  das  disposições   desta
circular deverão ser eliminadas até 31 de dezembro de 2009.          

                             Capítulo I                              

         DA CONSTITUIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO         

         Art.  7º   O  funcionamento das administradoras de consórcio
pressupõe:                                                           

         I  - constituição da empresa, conforme as normas legais,  as
normas desta circular e demais disposições regulamentares vigentes;  

         II - autorização para funcionamento.                        

         Art.  8º   A  constituição das administradoras de  consórcio
subordina-se às seguintes condições, cujo atendimento será  examinado
pelo  Banco  Central  do  Brasil, devendo a  documentação  pertinente
compor o respectivo processo, nos termos do art. 27:                 

         I  -  publicação de declaração de propósito, por  parte  das
pessoas  físicas  ou  jurídicas controladoras  da  administradora  de
consórcio, nos termos do art. 28;                                    

         II  -  indicação  da  composição do  grupo  de  controle  da
administradora de consórcio;                                         

         III   -   demonstração  de  capacidade  econômico-financeira
compatível com o porte, natureza e objetivo do empreendimento, a  ser
atendida, a critério do Banco Central do Brasil, individualmente  por
acionista ou cotista controlador ou pelo grupo de controle;          

         IV  -  autorização  expressa, por todos  os  integrantes  do
grupo   de  controle  e  por  todos  os  detentores  de  participação
qualificada:                                                         

         a)   à   Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para
fornecimento  ao Banco Central do Brasil de cópias da  Declaração  de
Ajuste  Anual  do Imposto de Renda Pessoa Física e da  Declaração  de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos  três
últimos  exercícios,  para uso exclusivo no  respectivo  processo  de
autorização;                                                         

         b)  ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações  a
seu  respeito  constantes de qualquer sistema público ou  privado  de
cadastro e informações, para uso exclusivo no respectivo processo  de
autorização;                                                         

         V  -  indicação da origem dos recursos que serão  utilizados
no empreendimento por todos os integrantes do grupo de controle e por
todos os detentores de participação qualificada;                     

         VI  -  indicação  do  responsável, tecnicamente  capacitado,
pela  condução  do  projeto  perante o  Banco  Central  do  Brasil  e
identificação  do grupo organizador da nova administradora,  do  qual
devem  participar representantes do futuro grupo de  controle  e  dos
futuros detentores de participação qualificada;                      

         VII - apresentação de projeto de constituição contendo:     

         a) plano de negócios, discriminando:                        

         1. detalhamento da estrutura organizacional proposta;       

         2.   especificação  da  estrutura  dos  controles  internos,
evidenciando mecanismos que garantam adequada supervisão por parte da
administração e a efetiva utilização de auditoria interna  e  externa
como instrumentos de controle;                                       

         3. estabelecimento de objetivos estratégicos;               

         4.  definição  dos  principais produtos a serem  operados  e
público-alvo;                                                        

         5.  tecnologias a serem utilizadas na colocação dos produtos
e dimensionamento da rede de atendimento;                            

         6.  definição  de  prazo máximo para início  das  atividades
após  a concessão, pelo Banco Central do Brasil, da autorização  para
funcionar;                                                           

         7.   descrição  dos  critérios  utilizados  na  escolha  dos
administradores,  bem  como  identificação  desses  últimos,   quando
solicitada pelo Banco Central do Brasil;                             

         8.  definição dos padrões de governança corporativa a  serem
observados, incluindo o detalhamento da estrutura de incentivos e  da
política de remuneração;                                             

         b)  estudo  de viabilidade econômico-financeira,  abrangendo
pelo  menos os três primeiros anos de atividade da administradora,  e
contendo no mínimo:                                                  

         1.  análise  econômico-financeira  da  área  de  atuação   e
projeção  da participação nos segmentos de consórcio em que  pretende
atuar, com indicação dos principais concorrentes em cada um;         

         2.  expectativa de rentabilidade, com indicação de  retornos
esperados em cada um dos segmentos escolhidos;                       

         3.   projeções   financeiras  evidenciando   os   resultados
esperados no período.                                                

         §  1º   Na avaliação dos controladores indicados, nos termos
do  inciso  II, será levada em consideração a eventual existência  de
restrições  que  possam afetar sua reputação,  aplicando-se,  no  que
couber,  as  demais  normas  legais e  regulamentares  referentes  às
condições  para  o  exercício de cargos  em  órgãos  estatutários  ou
contratuais em administradoras de consórcio referidas no art. 22.    

         §   2º    Na   avaliação   do  atendimento   das   condições
estabelecidas no inciso VII, será levada em consideração a natureza e
o porte da administradora envolvida.                                 

         §  3º  Para fins do disposto nesta circular, entende-se como
qualificada  a participação, direta ou indireta, por pessoas  físicas
ou  jurídicas, equivalente a 5% (cinco por cento) ou mais de ações ou
cotas   representativas  do  capital  total  da   administradora   de
consórcio.                                                           

         Art. 9º  Uma vez atendidas as providências estabelecidas  no
art.  8º e obtida a manifestação favorável do Banco Central do Brasil
em relação ao projeto de constituição da administradora de consórcio,
os  interessados devem formalizar os atos societários de constituição
da  sociedade e instruir o processo relativo ao pedido de autorização
para funcionamento, nos termos do art. 27, no prazo máximo de noventa
dias,   contado  do  recebimento  da  respectiva  comunicação,   cuja
inobservância ensejará o arquivamento do processo.                   

         Parágrafo  único.   Mediante pedido  justificado,  pode  ser
concedido  prazo  adicional de até noventa dias, findo  o  qual,  não
adotadas as providências pertinentes, o processo será automaticamente
arquivado.                                                           

         Art.  10.   Caso haja formalização de pedido de  autorização
para   funcionamento   sem   atendimento   pleno   das   providências
estabelecidas  nos  arts.  8º  e 9º, após  a  devida  comunicação  da
referida  situação ao interessado, o exame do pedido  de  autorização
será  sobrestado pelo prazo de noventa dias, findo o qual, não  tendo
sido   regularizadas  as  pendências  apontadas,  o   processo   será
automaticamente arquivado.                                           

         Art.  11.   A  autorização  para  funcionamento  depende  da
aprovação,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  dos  atos  formais  de
constituição, observada a regulamentação vigente.                    

         Parágrafo  único.  A autorização de que trata o  caput  fica
igualmente  condicionada à comprovação, por todos os  integrantes  do
grupo   de  controle  e  por  todos  os  detentores  de  participação
qualificada, da origem dos recursos utilizados no empreendimento.    

         Art.  12.   O  início  das atividades da  administradora  de
consórcio  deve  observar  o prazo previsto  no  plano  de  negócios,
podendo   o   Banco  Central  do  Brasil  conceder,  em  caráter   de
excepcionalidade,   prorrogação   do   prazo,   mediante   requisição
fundamentada,  firmada  pelos administradores  da  administradora  de
consócio.                                                            

         §  1º   No  caso de prorrogação do prazo previsto no  caput,
podem  ser  exigidos  quaisquer documentos e declarações  necessários
para atualização do processo de autorização.                         

         §  2º   Iniciadas  as  atividades,  a  administradora  deve,
durante  seus  três  primeiros  exercícios  sociais,  evidenciar   no
relatório de administração que acompanha as demonstrações financeiras
semestrais  a  adequação das operações realizadas com  o  projeto  de
constituição mencionado no art. 8º, inciso VII.                      

         Art.  13.   Verificada, durante os três primeiros exercícios
sociais, a não adequação das operações ao projeto de constituição,  a
administradora deve apresentar justificativas fundamentadas, as quais
serão  objeto  de  exame por parte do Banco Central  do  Brasil,  que
poderá  estabelecer  condições adicionais,  fixando  prazo  para  seu
atendimento.                                                         

         Art.  14.   A  administradora de  consórcio  deve  elaborar,
remeter  ao  Banco  Central do Brasil e publicar  suas  demonstrações
financeiras a partir da data de publicação, pela referida  autarquia,
da autorização para funcionamento.                                   

         Parágrafo   único.    A   remessa   e   a   publicação   das
demonstrações financeiras dos grupos devem ser realizadas a partir da
constituição do primeiro grupo de consórcio.                         

                             Capítulo II                             

               DA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO               

         Art.  15.   A  autorização  para transferência  de  controle
societário  e  qualquer  mudança, direta ou  indireta,  no  grupo  de
controle  que  possa  implicar alteração na gestão  dos  negócios  da
administradora depende:                                              

         I  -  da  adoção  das providências constantes  do  art.  8º,
incisos I a IV;                                                      

         II  -  da  comprovação da origem dos recursos utilizados  no
empreendimento;                                                      

         III  -  da  respectiva instrução do processo, nos termos  do
art. 27.                                                             

         Art.  16.   Devem ser comunicados ao componente regional  do
Departamento  de  Organização  do  Sistema  Financeiro  (Deorf)   que
jurisdiciona a administradora de consórcio, no prazo de  quinze  dias
de  sua ocorrência, mediante remessa do documento mencionado no  item
24  constante  da Relação de Documentos e Informações  Necessários  à
Instrução de Processos, anexa a esta circular:                       

         I  -  expansão  da  participação  detida  por  acionista  ou
cotista controlador, em percentual igual ou superior a 5% (cinco  por
cento) do capital, de forma acumulada ou não;                        

         II   -  expansão  da  participação  qualificada  detida  por
acionista ou cotista em percentual igual ou superior a 5% (cinco  por
cento) do capital da administradora, de forma acumulada ou não;      

         III  - ingresso/assunção da condição de acionista ou cotista
detentor  de  participação qualificada, inclusive em  decorrência  de
atos  jurídicos  formalizados, direta ou  indiretamente,  com  outros
sócios ou acionistas da administradora.                              

         §  1º   A comunicação mencionada no caput não substitui  nem
invalida outras comunicações requeridas pela regulamentação.         

         §  2º   Na hipótese do inciso I, pode ser exigido, no  prazo
de sessenta dias contados do recebimento da comunicação mencionada no
caput,  o  cumprimento das providências estabelecidas nos  arts.  8º,
incisos III e IV, e 15, inciso II.                                   

         §  3º  Nas hipóteses dos incisos II e III, pode ser exigido,
no  prazo  de  sessenta dias contados do recebimento  da  comunicação
mencionada no caput, o cumprimento das providências estabelecidas nos
arts. 8º , inciso IV, e 15 , inciso II.                              

                            Capítulo III                             

 DA CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO E REFORMA ESTATUTÁRIA OU ALTERAÇÃO  
                             CONTRATUAL                              

         Art.  17.  A autorização para realização de cisão,  fusão  e
incorporação  envolvendo  administradora  de  consórcio  ou   reforma
estatutária  ou alteração contratual de administradora  de  consórcio
depende:                                                             

         I  -  da  adoção, no que couber, das providências constantes
do art. 8º;                                                          

         II  -  da  respectiva instrução do processo, nos  termos  do
art. 27.                                                             

                             Capítulo IV                             

         DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E         
              PARA ADMINISTRAÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO              

         Art.  18.   O cancelamento da autorização para funcionamento
ou para administração de grupos de consórcio depende:                

         I - do encerramento das operações típicas de consórcio;     

         II  -  da publicação de declaração de propósito, nos  termos
do art. 28;                                                          

         III  -  da  respectiva instrução do processo, nos termos  do
art. 27.                                                             

         §  1º  As disposições do caput não se aplicam à extinção  da
administradora decorrente de fusão, cisão ou incorporação, desde  que
a empresa resultante ou sucessora seja administradora de consórcio.  

         §  2º  As disposições dos incisos II e III não se aplicam  à
extinção   da   administradora  decorrente   de   fusão,   cisão   ou
incorporação,  desde  que  a  empresa resultante  ou  sucessora  seja
instituição  financeira ou instituição autorizada  a  funcionar  pelo
Banco Central do Brasil.                                             

         §  3º  As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, ao
caso  de  prática  de atos societários que acarretem  a  extinção  da
sociedade  ou  a  mudança  de  objeto  social,  que  resulte  na  sua
descaracterização como administradora de consórcio.                  

         Art.   19.    Poderá   ser  cancelada  a  autorização   para
funcionamento  ou  para administração de grupos de consórcio,  quando
constatada, a qualquer tempo, uma ou mais das seguintes situações:   

         I    -    inatividade   operacional,   caracterizada    pela
inexistência  de grupos em andamento, por mais de quatro  meses,  sem
justificativa aceitável;                                             

         II  - administradora não localizada no endereço informado ao
Banco Central do Brasil;                                             

         III - não observância do prazo para início de atividades.   

         §  1º   Previamente ao cancelamento pelos motivos  referidos
neste artigo, será divulgada a intenção de cancelar a autorização  de
que  se  trata,  com vistas à eventual apresentação de objeções,  por
parte do público, no prazo de trinta dias.                           

         §  2º  Uma vez cancelada a autorização para funcionamento ou
para  administração  de grupos de consórcio, as instituições  somente
poderão voltar a atuar mediante submissão aos termos dos arts.  7º  e
8º.                                                                  

                             Capítulo V                              

          DOS CARGOS EM ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS OU CONTRATUAIS           

         Art.  20.   A  posse  e  o exercício  de  cargos  em  órgãos
estatutários  ou  contratuais  em  administradora  de  consórcio  são
privativos  de  pessoas cuja eleição ou nomeação tenha sido  aprovada
pelo Banco Central do Brasil.                                        

         Parágrafo  único.   A  utilização  do  termo  diretor,  seja
adjunto, executivo, técnico, ou assemelhado, é exclusiva das  pessoas
eleitas ou nomeadas na forma do estatuto social ou do contrato social
da  administradora  de  consórcio para o  exercício  das  funções  de
administração previstas na legislação em vigor.                      

         Art.  21.  A aprovação da eleição ou nomeação para os cargos
referidos no art. 20 depende:                                        

         I - do atendimento das disposições dos arts. 22 e 23;       

         II  -  da publicação de declaração de propósito, nos  termos
do art. 28, no caso de eleição/nomeação de administrador;            

         III  -  da  respectiva instrução do processo, nos termos  do
art. 27.                                                             

         Art. 22.  Constituem condições básicas para o exercício  dos
cargos referidos no art. 20:                                         

         I - ter reputação ilibada;                                  

         II  -  ser  residente no País, nos casos  de  diretor  e  de
conselheiro fiscal;                                                  

         III  -  não  estar impedido por lei especial  nem  condenado
por  crime  falimentar,  de  sonegação fiscal,  de  prevaricação,  de
corrupção  ativa  ou  passiva, de concussão, de  peculato,  contra  a
economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro
Nacional  (SFN),  ou condenado à pena criminal que  vede,  ainda  que
temporariamente, o acesso a cargos públicos;                         

         IV  -  não  estar declarado inabilitado ou suspenso  para  o
exercício  de  cargos  em  órgãos  estatutários  ou  contratuais  nas
instituições  sob  a  supervisão do  Banco  Central  do  Brasil,  nas
entidades  de  previdência complementar, nas sociedades  seguradoras,
nas sociedades resseguradoras, nas sociedades de capitalização ou  em
companhias abertas;                                                  

         V  -  não  responder,  nem qualquer  empresa  da  qual  seja
controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto  de
títulos,   cobranças  judiciais,  emissão  de  cheques  sem   fundos,
inadimplemento  de obrigações e outras ocorrências ou  circunstâncias
análogas;                                                            

         VI  -  não  estar  declarado falido ou  insolvente  nem  ter
participado  da  administração ou ter controlado firma  ou  sociedade
concordatária ou insolvente.                                         

         §  1º   Na  hipótese de eleitos ou nomeados não  enquadrados
nos  incisos V e VI, a situação individual dos pretendentes pode  ser
analisada  pelo  Banco  Central do Brasil, com  vistas  a  avaliar  a
possibilidade de aprovação de seus nomes.                            

         §  2º   A comprovação do cumprimento das condições previstas
neste  artigo deve ser efetuada por meio de declaração firmada  pelos
pretendentes,  acompanhada das autorizações  referidas  no  art.  8º,
inciso IV.                                                           

         Art.  23.   É  também condição para o exercício  dos  cargos
referidos  no  art. 20 possuir capacitação técnica compatível  com  o
cargo para o qual foi eleito ou nomeado.                             

         §  1º  A capacitação técnica deve ser comprovada com base na
formação  acadêmica, experiência profissional ou em  outros  quesitos
julgados  relevantes,  por   meio   de   declaração,  justificada   e
firmada   pela administradora de consórcio, submetida à avaliação  do
Banco  Central do Brasil, concomitantemente aos correspondentes  atos
de eleição ou nomeação.                                              

         §  2º   A declaração referida no § 1º é dispensada nos casos
de   eleição  de  administrador  com  mandato  em  vigor  na  própria
administradora  ou  em  outra instituição  integrante  do  respectivo
conglomerado financeiro.                                             

         Art.  24.   A  aprovação,  por parte  do  Banco  Central  do
Brasil, de nomes para o exercício dos cargos referidos no art. 20 não
exime  de  responsabilidade os eleitos ou nomeados, a administradora,
seus controladores e administradores, pela veracidade das informações
prestadas no processo de aprovação de nomes.                         

         Art.  25.   Constatada,  a  qualquer  tempo,  irregularidade
cadastral contra os administradores, anterior à respectiva eleição ou
nomeação, ou falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados
na  instrução  de  processo, pode ser revogado, a critério  do  Banco
Central  do Brasil, o ato que concedeu a aprovação do nome do  eleito
ou nomeado.                                                          

         Art.  26.  Devem ser objeto de comunicação ao Banco  Central
do  Brasil, no prazo de cinco dias úteis contados da data do  evento,
as  informações relativas às datas de posse, renúncia e desligamento,
bem  como  de afastamentos temporários superiores a trinta  dias,  de
pessoas que exerçam cargos em órgãos estatutários ou contratuais.    

         Parágrafo  único.  As informações de que trata  este  artigo
devem  ser  registradas diretamente no Sistema de  Informações  sobre
Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).                    

                             Capítulo VI                             

        DA INSTRUÇÃO DE PROCESSO E DA DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO        

         Art.  27.  Os processos relativos aos assuntos disciplinados
por  esta  circular devem ser instruídos, conforme o  caso,  mediante
apresentação,   ao   componente   do   Deorf   que   jurisdicione   a
administradora  de  consórcio, dos documentos  e  informações  abaixo
indicados,   constantes  da  Relação  de  Documentos  e   Informações
Necessários à Instrução de Processos, anexa a esta circular:         
         I  - constituição de administradora de consórcio: 1 a 7, 9 a
13, 17 a 20, 30 e 38;                                                

         II  -  autorização para funcionamento: 1, 14 a 16, 21 a  24,
26 e 32;                                                             

         III - transferência de controle societário: 1, 4, 6 a 8,  11
a 13, 17 a 20, 24 a 26, 29 e 30;                                     

         IV - cisão, fusão ou incorporação: 1, 8, 21, 24, 27 e 28;   

         V - reforma estatutária e alteração contratual: 1, 21 e 22; 

         VI - alteração do valor do capital social: 1, 21 a 24 e 32; 

         VII  -  cancelamento  da autorização para  funcionamento  ou
para  administração de grupos de consórcio: 1, 7, 21, 22 e 31  e,  na
existência de recursos não procurados, 33 a 37;                      

         VIII   -   eleição  ou  nomeação  para  cargos   em   órgãos
estatutários ou contratuais: 1, 7, 11, 12, 14 a 16, 21 e 22.         

         §  1º   Além  de  fornecer  a documentação  especificada  no
caput,  as  administradoras de consórcio devem incluir no  Unicad  as
informações necessárias à instrução de processos na forma da Circular
nº  3.180,  de 26 de fevereiro de 2003, bem como remeter  o  estatuto
social ou o contrato social na forma da Circular nº 3.215, de  12  de
dezembro de 2003.                                                    

         §  2º   O  prazo máximo para a instrução de processos  é  de
trinta   dias,   contados  da  data  da  deliberação  societária   ou
formalização da operação.                                            

         §  3º   O  Deorf divulgará os nomes das pessoas cuja eleição
ou  nomeação tenha sido aprovada, utilizando, para tanto, o meio  que
julgar mais adequado.                                                

         §  4º  A apresentação do currículo de que trata o item 16 da
Relação  de  Documentos  e  Informações Necessários  à  Instrução  de
Processos fica dispensada quando se tratar de:                       

         I  -  membro estatutário ou contratual com mandato em vigor,
como administrador, na própria administradora ou em outra instituição
integrante do conglomerado financeiro;                               

         II - membro do Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo;      

         III  -  liquidante  de  instituição submetida  a  regime  de
liquidação ordinária.                                                

         Art.  28.   A  declaração de propósito  de  que  trata  esta
circular deve ser:                                                   

         I  - elaborada consoante modelos próprios a serem divulgados
pelo  Deorf e, nos casos das declarações de que tratam os  arts.  8º,
inciso   I,   e  18,  inciso  II,  apresentadas  àquele  departamento
previamente à instrução do processo de autorização, sob  a  forma  de
minuta;                                                              

         II  -  publicada, no País, duas vezes, em datas  diferentes,
no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação:

         a)   nas   localidades   da  sede   e   do   domicílio   dos
controladores,  no caso das declarações de que tratam  os  arts.  8º,
inciso I, e 18, inciso II, citando o número do processo fornecido  no
ato do registro da solicitação, observado o disposto no § 1º;        

         b)   nas   localidades   da  sede   e   do   domicílio   dos
administradores, no caso da declaração de que trata o art. 21, inciso
II;                                                                  

         III  -  transmitida  ao  Banco  Central  do  Brasil,  com  a
utilização  do  padrão rich text format (rtf), via internet,  para  o
endereço  eletrônico  digep.deorf@bcb.gov.br,  imediatamente  após  a
última  publicação,  com  a indicação dos  jornais  e  das  datas  de
publicação.                                                          

         §   1º    No  caso  de  cancelamento  da  autorização   para
funcionamento  ou  para  administração  de  grupos  de  consórcio,  a
publicação  da  declaração de propósito também deve ser  efetuada  em
jornal  de  grande circulação nas localidades das demais dependências
da  administradora,  conveniadas ou não, mantidas  nos  últimos  doze
meses.                                                               

         §  2º   Ficam  dispensadas da publicação  de  declaração  de
propósito:                                                           

         I  - as pessoas físicas e jurídicas que já integrem grupo de
controle  de  administradora de consórcio ou instituições financeiras
ou  demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, exceto sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa
de  pequeno  porte,  nos  processos referentes  à  constituição  e  à
autorização   para   funcionamento  ou  transferência   de   controle
societário;                                                          

         II   -   os  eleitos  ou  nomeados  para  cargos  em  órgãos
estatutários  ou  contratuais em administradora  de  consórcio  cujos
nomes já tenham sido anteriormente aprovados para referidos cargos em
administradoras  de  consórcio,  instituições  financeiras  e  demais
instituições  autorizadas a funcionar pelo Banco Central  do  Brasil,
exceto se para cargos em:                                            

         a)  sociedades de crédito ao microempreendedor e  à  empresa
de pequeno porte;                                                    

         b)  cooperativas de crédito em que os eleitos não tenham  se
submetido  à declaração de propósito nos termos da regulamentação  em
vigor.                                                               

         Art. 29.  No exame dos processos podem ser:                 

         I   -   solicitados  documentos  e  informações   adicionais
julgados necessários à adequada condução dos processos de autorização
ou de cancelamento de autorização ou de aprovação de nomes;          

         II  - convocados para entrevista os integrantes do grupo  de
controle,   os   detentores   de  participação   qualificada   e   os
administradores indicados da administradora de consórcio, a fim de se
obter plenas condições de análise da matéria;                        

         III   -   adotadas   as  seguintes  medidas   relativas   às
declarações de propósito previstas nesta circular:                   

         a)  determinar a sua publicação na ocorrência  de  situações
para  as  quais  tenha sido a mesma dispensada ou não  haja  previsão
específica;                                                          

         b) proceder à sua divulgação por quaisquer meios.           

         Parágrafo   único.   O  não  atendimento  das   providências
previstas  nos incisos I, II e III, alínea "a", no prazo que  vier  a
ser fixado pelo Deorf, pode implicar arquivamento do processo.       

         Art.  30.   Instruído  o processo de autorização,  o  pedido
será examinado, com destaque, no que couber, para os seguintes itens:

         I - capacidade econômico-financeira dos controladores;      

         II - origem dos recursos utilizados no empreendimento;      

         III   -   eventual  restrição  cadastral  com  relação   aos
administradores,   controladores  ou   detentores   de   participação
qualificada, inclusive em razão da declaração de propósito;          

         IV - capacidade técnica dos administradores;                

         V  -  o  atendimento aos limites previstos na regulamentação
em vigor;                                                            

         VI  -  eventual pendência com relação a grupo  de  consórcio
encerrado;                                                           

         VII   -   existência   de  recursos   não   procurados   por
consorciados ou participantes desistentes ou excluídos.              
         Art.  31.   Podem  ser indeferidos, sem prejuízo  de  outras
providências, os pedidos relacionados com os assuntos  de  que  trata
esta circular, caso venha a ser apurada:                             

         I  -  irregularidade cadastral relativa aos administradores,
integrantes  do grupo de controle da administradora ou detentores  de
participação qualificada;                                            

         II  -  falsidade nas declarações ou documentos  apresentados
na instrução de processos.                                           

         Parágrafo  único.  Nos casos de que trata o inciso  I,  será
concedido  prazo aos interessados para que a irregularidade cadastral
seja  sanada  ou, se for o caso, para apresentação da  correspondente
justificativa.                                                       
                            Capítulo VII                             

                         DISPOSIÇÕES FINAIS                          

         Art.  32.   Aplicam-se às associações e entidades civis  sem
fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio, no que
couber,  o disposto nos arts. 1º, inciso II, alínea "b", 18, 19,  27,
inciso VII, e 29 a 31.                                               

         Art.  33.  Fica o Deorf autorizado a estabelecer modelos  de
documentos  para  instrução  de  processos  relativos  aos   assuntos
disciplinados nesta circular.                                        

         Art.  34.   Esta  circular entra em vigor  na  data  de  sua
publicação,  produzindo efeitos a partir de 6 de fevereiro  de  2009,
quando  ficarão revogados o art. 1º da Circular nº 2.861,  de  10  de
fevereiro  de  1999, e as Circulares nºs 2.942, de 20 de  outubro  de
1999, e 3.342, de 23 de fevereiro de 2007.                           

         Parágrafo único.  As citações e o fundamento de validade  de
normativos  editados com base nas normas ora revogadas passam  a  ter
como referência esta circular.                                       

                                    Brasília, 3 de fevereiro de 2009.




                     Alexandre Antonio Tombini                       
                               Diretor                               

           RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS           
                      À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS                       

1  - requerimento formalizando o pedido de autorização, subscrito por
controladores, seus representantes legais, no caso de  sociedades  em
constituição,  ou  por  administradores cuja representatividade  seja
reconhecida  pelo estatuto, contrato social ou documento  equivalente
da administradora em funcionamento;                                  

2   -   indicação  do  responsável  pela  condução  do   projeto   de
constituição;                                                        

3 - identificação dos integrantes do grupo organizador;              

4  -  identificação  dos  integrantes do  grupo  de  controle  e  dos
detentores de participação qualificada;                              

5  -  formulário cadastral dos integrantes do grupo de controle e dos
detentores de participação qualificada;                              

6   -  indicação  da  forma  pela  qual  o  controle  societário   da
administradora será exercido;                                        

7  - folhas completas dos exemplares dos jornais em que foi publicada
a declaração de propósito;                                           

8 - justificativa fundamentada para a operação pretendida, destacando
os aspectos de natureza estratégica, societária, econômico-financeira
e tributária;                                                        

9 - projeto de constituição a que se refere o art. 8º, inciso VII;   

10 - minuta do estatuto social ou do contrato social da empresa a ser
constituída;                                                         

11  -  original  de  autorização à Secretaria da Receita  Federal  do
Brasil para fornecimento de cópias da "Declaração de Ajuste Anual  do
Imposto  de  Renda  Pessoa  Física" e da "Declaração  de  Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica";                               

12 - autorização ao Banco Central do Brasil para acesso a informações
em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações;    

13 - declaração de inexistência de restrições - controlador;         

14 - declaração de inexistência de restrições - eleito ou nomeado;   

15  - declaração de capacitação técnica para o exercício de cargos em
órgãos estatutários ou contratuais;                                  

16 - currículo do administrador eleito/nomeado;                      

17  -  relatório de auditor independente, devidamente  registrado  na
Comissão   de  Valores  Mobiliários  (CVM),  com  base  nos  balanços
patrimoniais  encerrados  nos três últimos  exercícios  imediatamente
anteriores ao do pedido, relativo à situação econômico-financeira das
pessoas  jurídicas  controladoras, dispensado o documento  quando  se
tratar  de  instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central  do
Brasil;                                                              

18  -  cópia  do balanço patrimonial do último exercício das  pessoas
jurídicas    controladoras,   auditado   por   auditor   independente
devidamente  registrado  na CVM, dispensado  o  documento  quando  se
tratar  de  instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central  do
Brasil;                                                              

19 - cópias da "Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa
Física",  relativas aos três últimos exercícios, das pessoas  físicas
controladoras, diretas ou indiretas, entregues à Receita  Federal  do
Brasil;                                                              

20  -  organograma  completo do conglomerado  econômico,  contendo  a
identificação  de  todas  as empresas com o número  de  inscrição  no
Cadastro  Nacional  de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou, caso  estrangeira,
com  o  nome  do  país  onde está localizada a  sede  da  empresa,  e
respectivos  percentuais  de  capital votante  e  total  detidos,  ou
declaração de que a administradora não pertence a conglomerado;      

21 - prova de publicação do edital de convocação da assembléia geral,
na forma da lei, se for o caso;                                      

22  - duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre
o assunto;                                                           

23 - lista de subscrição do capital, na forma regulamentar;          

24  -  documento "Capef - Composição de Capital", constante do  Cadoc
como  modelo  38029-8, da administradora de consórcio e  das  pessoas
jurídicas  que  dela participem, elaborado na forma da regulamentação
em vigor;                                                            

25  -  cópia  de  acordo de acionistas/cotistas envolvendo  todos  os
níveis  de participação societária, do qual deve constar cláusula  de
prevalência sobre qualquer outro não submetido à aprovação  do  Banco
Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;                

26  - comprovação da origem e respectiva movimentação financeira  dos
recursos  utilizados  por  todos  os controladores  e  detentores  de
participação qualificada para fazer face ao empreendimento;          

27  -  duas  vias  autênticas dos atos societários  das  instituições
envolvidas  que  deliberaram  sobre a  fusão/cisão/incorporação  e  a
nomeação dos peritos para avaliação do patrimônio, na forma da lei;  

28 - duas vias autênticas do protocolo e justificação e dos laudos de
avaliação dos peritos nomeados, caso não tenham sido transcritos  nos
atos  societários e uma via do balanço/balancete patrimonial na data-
base acompanhado do respectivo parecer de auditor externo devidamente
registrado na CVM;                                                   

29  - contrato de compra e venda, ou instrumento equivalente, do qual
deve constar cláusula estipulando que a concretização do negócio está
condicionada a sua aprovação pelo Banco Central do Brasil;           

30  -  cópia  do  contrato  de  usufruto  relativo  às  participações
societárias   dos  controladores  envolvendo  todos  os   níveis   de
participação societária, ou declaração de sua inexistência;          

31 - declaração de responsabilidade - cancelamento;                  

32  -  comprovante de depósito bancário referente ao valor do capital
integralizado, quando for o caso;                                    

33  -  discriminação  dos recursos não procurados  por  consorciados,
inclusive  dos  consorciados excluídos por desistência  declarada  ou
inadimplemento  contratual, especificando  os  nomes  das  pessoas  e
respectivos valores a devolver, discriminados por grupo;             

34  -  discriminação dos valores pendentes de recebimento, objeto  de
cobrança judicial;                                                   

35   -   informações   a   respeito  do  esforço   empreendido   pela
administradora para localizar os consorciados credores  dos  recursos
não procurados, acompanhadas de documentação comprobatória;          

36  -  informações sobre o fluxo de devolução de recursos dos últimos
doze  meses, especificando os nomes dos consorciados, o grupo  a  que
pertenciam e os respectivos valores devolvidos;                      

37  -  comprovação da efetiva existência de ativos na  administradora
para  fazer face às obrigações relacionadas a eventual devolução  dos
recursos  a  consorciados  que  venham  a  procurar  a  empresa  para
reivindicar os seus direitos;                                        

38  -  minuta  de acordo de acionistas/cotistas envolvendo  todos  os
níveis  de participação societária, da qual deve constar cláusula  de
prevalência sobre qualquer outro não submetido à aprovação  do  Banco
Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência.