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                         CIRCULAR N. 003406                          
                         ------------------                          

                                 Dispõe    sobre   o    Sistema    de
                                 Pagamentos  em Moeda Local  entre  o
                                 Banco  Central do Brasil e  o  Banco
                                 Central da República Argentina.     

         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada  em  23 e 24 de setembro de 2008, com base no  disposto  no
art. 14 da Resolução nº 3.608, de 11 de setembro de 2008,            

         D E C I D I U:                                              

         Art.  1º  O funcionamento, no País, do Sistema de Pagamentos
em  Moeda  Local (SML) seguirá a disciplina veiculada no  Regulamento
anexo à presente Circular.                                           

         Art.  2º   Esta  Circular entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de outubro de 2008.     

                                    Brasília, 26 de setembro de 2008.



                  Maria Celina Berardinelli Arraes                   
                              Diretora                               


REGULAMENTO  ANEXO À CIRCULAR 3.406, DE 26 DE SETEMBRO DE  2008,  QUE
DISCIPLINA  O  FUNCIONAMENTO, NO PAÍS, DO SISTEMA  DE  PAGAMENTOS  EM
MOEDA LOCAL (SML).                                                   

         Art.  1º  O SML é um sistema informatizado por meio do  qual
podem ser realizados:                                                

         I  -  o  registro, pela instituição autorizada nacional,  de
ordem  de  pagamento  relativa  a  importação  brasileira,  em  pesos
argentinos, de bens da Argentina;                                    

         II  -  as  transferências  de fundos,  em  reais,  do  Banco
Central  do Brasil à instituição autorizada nacional, correspondentes
aos  valores  recebidos  do Banco Central da República  Argentina  em
pagamento  de  exportações denominadas em reais  feitas  para  aquele
país, na condição de venda pactuada;                                 

         III  -  as  transferências  de fundos  entre  a  instituição
autorizada nacional e a instituição autorizada argentina, por meio do
Banco  Central  do Brasil e do Banco Central da República  Argentina,
relativas  ao  pagamento  de  importações  brasileiras  daquele  país
denominadas  em  pesos argentinos, na forma prevista na  condição  de
venda pactuada;                                                      

         IV  -  as  transferências de fundos, em dólares dos  Estados
Unidos,  entre  o  Banco  Central do Brasil  e  o  Banco  Central  da
República  Argentina,  em  decorrência das compensações  diárias  das
transferências de fundos relativas aos recebimentos e  pagamentos  de
que tratam os incisos II e III deste artigo.                         

         Art.  2º  Para  os efeitos deste Regulamento,  adotam-se  as
seguintes definições:                                                

         I  -  dia  útil: qualquer dia do ano em que as  instituições
bancárias  encontrem-se  abertas  para  negócios  simultaneamente  no
Brasil e na Argentina;                                               

         II  -  taxa  de  referência: taxa de  câmbio  do  dólar  dos
Estados Unidos, em pesos argentinos, divulgada diariamente pelo Banco
Central da República Argentina;                                      

         III  -  taxa PTAX: média aritmética simples entre  as  taxas
PTAX  de  compra  e de venda do dólar dos Estados Unidos,  divulgadas
diariamente  no boletim de fechamento, pelo Banco Central  do  Brasil
pela transação PTAX 800, opção 1;                                    

         IV  -  taxa  SML:  taxa de câmbio para  conversão  de  pesos
argentinos em reais, divulgada pelo Banco Central do Brasil nos  dias
úteis,  até  as  18h30,  a  ser  utilizada  nas  relações  entre   as
instituições  autorizadas  nacionais e o  Banco  Central  do  Brasil,
referente a importações brasileiras processadas no SML.              

         Art.  3º  O  SML  é gerido e operado pelo Banco  Central  do
Brasil,  por  intermédio  do Departamento  da  Dívida  Externa  e  de
Relações Internacionais (Derin).                                     

         Art.  4º  O registro e o cancelamento de ordens de pagamento
no  SML podem ser realizados pelas instituições autorizadas nacionais
nos dias úteis, no período de 8h às 15h (horário de Brasília).       

         Art. 5º Podem utilizar o SML:                               

         I  -  o exportador brasileiro de bens para a Argentina,  nas
exportações denominadas em reais;                                    

         II  -  o  importador  brasileiro de bens da  Argentina,  nas
importações denominadas em pesos argentinos; e                       

         III - a instituição autorizada nacional.                    

         §  1º  Os  pedidos  de  autorização de caixas  econômicas  e
bancos  detentores de contas Reservas Bancárias para  operar  no  SML
deverão  ser  dirigidos à Divisão de Registros e de Implementação  de
Convênios  (Direc), do Derin, mediante correio eletrônico do  Sistema
de Informações do Banco Central (Sisbacen).                          

         §  2º  O Derin divulgará no sítio do Banco Central do Brasil
na internet a lista das instituições autorizadas nacionais.          

         Art.  6º À opção do importador brasileiro, os pagamentos  de
importação com prazo de pagamento de até 360 dias poderão ser  feitos
por  meio  do  SML,  mediante a entrega dos correspondentes  reais  a
instituição autorizada nacional.                                     

         §  1º  O valor em reais referente ao pagamento da importação
deve ser entregue pelo importador por meio de:                       

         I - débito em conta de depósito titulada pelo importador;   

         II - cheque de emissão do importador, cruzado, nominativo  a
instituição autorizada nacional e não endossável;                    

         III  - Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou qualquer
outra  ordem de transferência bancária de fundos emitida em  nome  do
importador, devendo os recursos ser debitados em conta de depósito de
sua titularidade.                                                    

         §  2º  Excetua-se do disposto no § 1º deste artigo  o  valor
inferior  a  R$10.000,00 (dez mil reais), que  pode  ser  entregue  a
instituição autorizada nacional em espécie.                          

         §  3º  Para  fins de apuração do valor em reais do pagamento
da  importação,  a  taxa de câmbio do peso argentino  utilizada  será
livremente  pactuada  entre o importador e a  instituição  autorizada
nacional.                                                            

         §  4º  O  Banco  Central  do Brasil  debitará  em  conta  de
liquidação da instituição autorizada nacional, até as 12h, o valor em
reais  correspondente ao montante, em pesos argentinos, das operações
por ela registradas no dia útil anterior à divulgação da taxa SML.   

         Art.  7º Ao registrar a importação no SML, o importador deve
fornecer ao Banco Central do Brasil os seguintes dados, referentes ao
exportador argentino:                                                

         I - nome ou razão social;                                   

         II  -  Código Único de Identificación Tributária (CUIT),  ou
Código Único de Identificación Laboral (CUIL);                       

         III - Clave Bancária Uniforme (CBU); e                      

         IV - código da instituição financeira argentina (ENT).      

         Art.  8º  São de exclusiva responsabilidade do importador  e
da  instituição autorizada nacional a verificação da existência e  da
legalidade  da  operação  de importação, o  exame  do  correspondente
suporte  documental  e  a  averiguação  dos  demais  aspectos  a  ela
relacionados,  inclusive no que diz respeito  à  correção  dos  dados
necessários à perfeita identificação e localização tanto do recebedor
da ordem quanto da instituição autorizada argentina.                 

         Art.  9º  O  valor  em  reais referente  ao  recebimento  da
exportação deve ser entregue ao exportador por meio de:              

         I - crédito em conta de depósito titulada pelo exportador;  

         II  -  cheque de emissão da instituição autorizada nacional,
nominativo ao exportador, cruzado e não endossável;                  

         III  - TED ou qualquer outra ordem de transferência bancária
de  fundos emitida pela instituição autorizada nacional para  crédito
em conta de depósito titulada pelo exportador.                       

         §  1º  Excetua-se  do disposto no caput o valor  inferior  a
R$10.000,00  (dez mil reais), que pode ser entregue ao exportador  em
espécie.                                                             

         §  2º São de responsabilidade do exportador e da instituição
autorizada  nacional a verificação da existência e da  legalidade  da
operação  de exportação, o exame do correspondente suporte documental
e  a averiguação dos demais aspectos a ela relacionados, inclusive no
que diz respeito à identificação do pagador no exterior.             

         §  3º Deve ser prontamente devolvida a ordem de pagamento  a
cujo respeito se verifique irregularidade nos termos do § 2º.        

         §   4º  Não  podem  ser  cursados  no  SML  os  recebimentos
antecipados de receitas de exportação com prazo superior a 360 dias. 

         Art.  10. Os documentos relativos às operações de importação
e  de exportação processadas no SML devem ser mantidos em arquivo  da
instituição  autorizada nacional, em meio físico ou eletrônico,  pelo
prazo  de  5  anos contados do término do exercício em que  ocorra  a
liquidação dos correspondentes pagamentos.                           

         Art.  11.  Os  valores  resultantes da conversão  de  moedas
serão  arredondados para duas casas decimais mediante  o  aumento  do
segundo dígito para a unidade subseqüente, quando a terceira casa for
igual ou superior a 5 (cinco), mantendo-se o segundo dígito quando  a
terceira casa for inferior a 5 (cinco).                              

         Art.  12.  A  ordem  de  pagamento  referente  a  importação
brasileira,  registrada no SML pela instituição autorizada  nacional,
deve  ser emitida em pesos argentinos, implicando autorização para  a
realização do débito do valor correspondente em reais na sua conta de
liquidação, no dia útil seguinte ao do registro da operação.         

         Parágrafo  único.  A  instituição autorizada  nacional  pode
solicitar ao Banco Central do Brasil, no dia do registro da  operação
no   SML,  o  cancelamento  da  correspondente  ordem  de  pagamento,
observado o disposto no art. 4º.                                     

         Art.  13.  Os  créditos  a instituição autorizada  nacional,
relacionados a operações de exportação, serão efetuados na sua  conta
de  liquidação  até as 12h do dia útil seguinte ao do recebimento  de
ordem de pagamento do Banco Central da República Argentina pelo Banco
Central do Brasil.                                                   

         Art.  14.  O registro, por instituição autorizada  nacional,
de  devolução  de  crédito de exportação implica autorização  para  a
realização  do correspondente débito, no mesmo dia, em sua  conta  de
liquidação.                                                          

         Art.  15.  A  transferência de recursos do Banco Central  do
Brasil  para  a  instituição  autorizada nacional,  em  devolução  de
pagamentos  de importações, será  efetuada  no dia útil  seguinte  ao
recebimento dos correspondentes valores do Banco Central da República
Argentina, aplicando-se a taxa SML do dia do registro da devolução.  

Art.  16.  Aplicam-se  subsidiariamente às  operações  conduzidas  no
âmbito do SML as disposições relativas ao Sistema de Transferência de
Reservas (STR).