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18/12/2018 19:20 
  [NORFW0003]
Texto Original




                        RESOLUCAO N. 003513                          
                        -------------------                          

                                 Altera  o  prazo a que se  refere  o
                                 art.  4º  da Resolução nº 3.427,  de
                                 21  de dezembro de 2006. Sistema  de
                                 Supervisão  Baseada  em   Risco   do
                                 mercado   de   valores   mobiliários
                                 (SBR).                              

         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro  de  2007,
com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei,           

         R E S O L V E U :                                           

         Art.  1º  Fica alterado para 31 de dezembro de 2008 o  prazo
previsto no art. 4º da Resolução nº 3.427, de 21 de dezembro de 2006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:                          

         "Art.  4º   Esta  Resolução entra em vigor na  data  de  sua
         publicação, devendo o primeiro Plano Bienal a que se  refere
         o  art.  2º,  inciso I, ser aprovado até 31 de  dezembro  de
         2008."                                                      

         Art.  2º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                   São Paulo, 30 de novembro de 2007.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente