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20/08/2019 06:57 
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Texto Original




                        RESOLUCAO N. 003424                          
                        -------------------                          

                                   Prorroga  o prazo estabelecido  no
                                   art.  1º  da Resolução  3.402,  de
                                   2006,  e  dispõe sobre a aplicação
                                   do  contido  naquele  normativo  à
                                   prestação  dos serviços objeto  de
                                   convênios       ou       contratos
                                   efetivamente  implementados  pelas
                                   instituições financeiras até 5  de
                                   setembro de 2006.                 

          O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro  de  2006,
com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VIII e IX, da referida
lei, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução 3.402, de  6
de setembro de 2006,                                                 

         R E S O L V E U :                                           

          Art.  1º  Fica prorrogado, para 2 de abril de 2007, o prazo
previsto no art. 1º da Resolução 3.402, de 6 de setembro de  2006,  a
partir  do  qual  as  instituições financeiras  estão  obrigadas,  na
prestação  de  serviço de pagamento de salários,  proventos,  soldos,
vencimentos,  aposentadorias, pensões e  similares,  a  proceder  aos
respectivos créditos na forma estabelecida naquele artigo.           

          Art. 2º  A obrigatoriedade prevista no art. 1º e o disposto
nos  arts. 2º a 5º da Resolução 3.402, de 2006, aplicam-se, a  partir
de 2 de janeiro de 2009, aos convênios ou contratos firmados até 5 de
setembro  de  2006,  cuja  prestação  de  serviços  de  pagamento  de
salários,  proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões  e
similares  ali referidos, tenha sido também efetivamente implementada
até 5 de setembro de 2006, ressalvado o contido no art. 6º.          

          Parágrafo único.  Considera-se efetivamente implementada  a
prestação  de serviços quando tiver sido processado, pela instituição
financeira  contratada,  o pagamento de, pelo  menos,  uma  folha  de
salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões  ou
similares, aos respectivos beneficiários.                            

          Art.  3º   As  instituições financeiras devem  informar  ao
beneficiário  acerca da abertura de conta de registro e  controle  de
que  trata  a  Resolução  3.402,  de 2006,  mediante  divulgação  por
qualquer meio de comunicação disponível.                             

          Art.   4º    Observadas  as  disposições  previstas   nesta
resolução  e  no  art. 1º da Resolução 3.402, de  2006,  os  créditos
decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  pagamento   podem   ser
transferidos  automaticamente  para conta  de  depósitos  da  qual  o
beneficiário  seja  titular,  ou um dos  titulares,  aberta  por  sua
iniciativa na instituição financeira contratada, ficando dispensada a
necessidade  de prévia indicação, nos casos em que conta  da  espécie
estivesse  sendo  utilizada pelo beneficiário para o  recebimento  de
pagamento em 5 de setembro de 2006.                                  

          Art. 5º  A transferência dos créditos na forma referida nos
arts.  4º  desta  resolução e 2º, inciso II, da Resolução  3.402,  de
2006, deve ser suspensa, por solicitação do beneficiário, a partir do
mês  de  referência imediatamente posterior ao pedido,  desde  que  a
respectiva  formalização tenha sido realizada com, no  mínimo,  cinco
dias  úteis  de  antecedência  à data  de  efetivação  dos  créditos,
voltando os recursos a ser mantidos na conta de registro de que trata
esta norma.                                                          

         Art.  6º   O  disposto na Resolução 3.402, de 2006,  não  se
aplica à prestação de serviços de pagamento:                         

         I  -  a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS;                                                              

         II  -  até 31 de dezembro de 2011, a servidores e empregados
públicos,   cujos   contratos  sejam  firmados  em   decorrência   de
procedimento realizado pelo Poder Público nos termos da Lei 8.666, de
21  de junho de 1993, e estabeleçam vedação à cobrança de tarifas dos
beneficiários para, no mínimo, os seguintes serviços:                

         a)  transferência,  total  ou  parcial,  dos  créditos  para
         outras instituições;                                        

         b) saques, totais ou parciais, dos créditos;                

         c)  fornecimento  de  cartão magnético  e  de  talonário  de
cheques para movimentação dos créditos.                              

          §  1º   Caso ocorra o fornecimento de talonário de cheques,
devem   ser  observadas  as  condições  e  restrições  previstas   na
regulamentação vigente, em especial o disposto nos arts.  2º,  inciso
II,  6º, 7º e 8º da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, e  no
art. 3º da Resolução 2.078, de 15 de junho de 1994.                  

         §  2º   É  vedado  o fornecimento de cartão magnético  e  de
talonário  de  cheques  nos  casos  em  que  seja  pactuada   com   o
beneficiário  a  transferência total e automática dos  créditos  para
outras instituições.                                                 

         §  3º  As condições previstas no inciso II também se aplicam
aos  contratos  de prestação de serviços, existentes nesta  data,  de
pagamentos  a servidores e empregados públicos, firmados  nos  termos
ali  detalhados, até 31 de dezembro de 2011 ou até seu vencimento,  o
que  ocorrer  primeiro,  desde  que estejam  ajustados  às  condições
constantes  daquele inciso ou sejam aditados, até 31 de  dezembro  de
2008, de forma a explicitar as mencionadas condições.                

          Art.  7º   As  instituições  financeiras  devem  manter   à
disposição  do  Banco Central do Brasil a documentação  relativa  aos
contratos  decorrentes de procedimento de que trata o  inciso  II  do
art.  6º, bem como aos convênios e contratos de prestação de serviços
de  pagamento  firmados até 5 de setembro de  2006,  que  comprove  a
efetiva  implementação, até mencionada data, da prestação de serviços
de pagamento referida no art. 2º.                                    

          Art. 8º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar
medidas  adicionais  para o funcionamento e a  operacionalização  das
contas  de  registro  e  controle  referidas  nesta  resolução  e  na
Resolução  3.402, de 2006, inclusive acerca de eventual  limitação  à
quantidade  de saques sem incidência de tarifa bancária, fornecimento
de  extrato  e  procedimentos para seu encerramento, bem  como  sobre
condições de transferência dos recursos.                             

          Art.  9º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

         Art.  10.  Ficam revogados o art. 10 da Resolução 3.402,  de
2006, e, em 2 de abril de 2007, a Resolução 2.718, de 24 de abril  de
2000.                                                                

                                    Brasília, 21 de dezembro de 2006.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente