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Texto Original




                        RESOLUCAO N. 003339                          
                        -------------------                          
                                   Altera  e consolida as normas  que
                                   disciplinam      as      operações
                                   compromissadas envolvendo  títulos
                                   de renda fixa.                    

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2006, com
base  nos arts. 4º, incisos VI, VIII, IX e XXI, da referida lei,  9º,
10, 14 e 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista  o
disposto nos arts. 16, inciso IV, e 24 da Lei 6.385, de 7 de dezembro
de 1976,                                                             

R E S O L V E U:                                                     

          Art.  1º   Alterar e consolidar, nos termos do  regulamento
anexo,   as   normas  que  disciplinam  as  operações  compromissadas
envolvendo títulos de renda fixa.                                    

          Art. 2º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar
as  medidas  e a baixar as normas julgadas necessárias à execução  do
disposto nesta resolução.                                            

          Art.  3º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

          Art.  4º   Ficam revogadas as Resoluções 2.950,  de  17  de
abril  de 2002, 3.054, de 19 de dezembro de 2002, e 3.171, de  19  de
fevereiro  de  2004, passando a base regulamentar  e  as  citações  à
Resolução  2.950,  de  2002, constantes de normativos  editados  pelo
Banco Central do Brasil, a ter como referência esta resolução.       

                                     Brasília, 26 de janeiro de 2006.


                                   Alexandre Antonio Tombini         
                                   Presidente, substituto            

Regulamento  anexo à Resolução 3.339, de 26 de janeiro de 2006,  que 
disciplina as operações compromissadas envolvendo  títulos de  renda 
fixa.                                                                

                             Capítulo I                              

                     DAS OPERAÇÕES E DOS TÍTULOS                     

          Art.  1º   Subordinam-se  às normas  deste  regulamento  os
seguintes tipos de operações com títulos de renda fixa:              

          I - operações com compromisso de recompra com vencimento em
data futura, anterior ou igual à do vencimento dos títulos objeto  da
operação:                                                            

          a)   venda  com  compromisso  de  recompra  assumido   pelo
vendedor,  conjugadamente com compromisso de  revenda  assumido  pelo
comprador, para liquidação em data preestabelecida;                  

          b)   venda  com  compromisso  de  recompra  assumido   pelo
vendedor,  conjugadamente com compromisso de  revenda  assumido  pelo
comprador,  para  liquidação  a qualquer  tempo  durante  determinado
prazo,  a  critério  de  qualquer das  partes,  conforme  previamente
acordado entre essas;                                                

          c)   venda  com  compromisso  de  recompra  assumido   pelo
vendedor,  liquidável  a critério exclusivo  do  comprador,  em  data
determinada ou dentro de prazo estabelecido;                         

          II - operações com compromisso de revenda com vencimento em
data futura, anterior ou igual à do vencimento dos títulos objeto  da
operação:                                                            

          a)   compra  com  compromisso  de  revenda  assumido   pelo
comprador,  conjugadamente com compromisso de recompra assumido  pelo
vendedor, para liquidação em data preestabelecida;                   

          b)   compra  com  compromisso  de  revenda  assumido   pelo
comprador,  conjugadamente com compromisso de recompra assumido  pelo
vendedor, para liquidação a qualquer tempo durante determinado prazo,
a  critério  de  qualquer das partes, conforme  previamente  acordado
entre essas;                                                         

          c)   compra  com  compromisso  de  revenda  assumido   pelo
comprador,  liquidável  a critério exclusivo  do  vendedor,  em  data
determinada ou dentro de prazo estabelecido;                         

          III  -  operações  de venda de títulos com  compromisso  de
recompra  assumido pelo vendedor, conjugadamente com  compromisso  de
revenda assumido pelo comprador, para liquidação no mesmo dia;       

          IV  -  operações  de compra de títulos com  compromisso  de
revenda  assumido pelo comprador, conjugadamente com  compromisso  de
recompra assumido pelo vendedor, para liquidação no mesmo dia;       

          V  -  operações  de  compra ou de venda a  termo,  tendo  o
vendedor,  por  ocasião da contratação da operação, a propriedade  do
título  negociado  ou  a  certeza dessa propriedade  até  a  data  da
liquidação  da  venda  a termo, nesse caso com  base  em  compromisso
efetivo  de recompra ou em operação de compra a termo que tenha  data
de liquidação igual ou anterior ao da venda a termo;                 

          VI  -  operações de compra ou de venda a termo, sem  que  o
vendedor tenha, por ocasião da contratação da operação, a propriedade
do  título  negociado ou a certeza dessa propriedade até  a  data  da
liquidação da venda a termo.                                         

          §  1º  Para efeito deste regulamento, designam-se operações
compromissadas as operações definidas neste artigo.                  

          §  2º  As operações compromissadas devem ser registradas  e
liquidadas  no  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  (Selic)
ou em sistema de custódia e liquidação ou de compensação e liquidação
de  operações com títulos e valores mobiliários autorizado pelo Banco
Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.           

          §  3º  As operações compromissadas de que tratam os incisos
I  e  II  devem  ser  realizadas com rentabilidade  definida  ou  com
parâmetro de remuneração estabelecido.                               

          § 4º  É vedada a realização de operações compromissadas com
cláusula  de  reajuste de valor com base em variação  de  cotação  de
moeda estrangeira, exceto quando se tratar de operações de compra  ou
de  venda  a  termo  previstas nos incisos V e VI, tendo  por  objeto
títulos  cujo  valor nominal seja  atualizado por esse  parâmetro  de
remuneração.                                                         

          §  5º  As operações compromissadas de que tratam os incisos
II  e  IV,  quando realizadas com clientes que não sejam instituições
financeiras  nem as demais instituições autorizadas a funcionar  pelo
Banco  Central  do Brasil, somente podem ter por objeto  títulos  não
vinculados a compromissos de revenda.                                

          §  6º  As operações de venda ou de compra a termo previstas
nos  incisos  V  e  VI  podem ser contratadas  conjugadamente  com  a
assunção dos compromissos de recompra ou de revenda de que tratam  os
incisos I e II.                                                      

          §  7º  As operações de compra ou de venda a termo previstas
no   inciso  VI  somente  podem  ser  realizadas  entre  instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco
Central do Brasil.                                                   

          Art.  2º  As operações compromissadas podem ter por  objeto
exclusivamente os seguintes títulos, devidamente registrados no Selic
ou  em  sistema de custódia e liquidação de operações com  títulos  e
valores  mobiliários autorizado pelo Banco Central do Brasil ou  pela
Comissão de Valores Mobiliários:                                     

          I  -  títulos  de emissão do Tesouro Nacional ou  do  Banco
Central do Brasil;                                                   

          II - créditos securitizados pelo Tesouro Nacional;         

          III  -  Títulos da Dívida Agrária de emissão  do  Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);                   

          IV - títulos estaduais e municipais;                       

          V - certificados de depósito bancário;                     

          VI - cédulas de crédito bancário;                          

          VII - certificados de cédulas de crédito bancário;         

          VIII   -   letras  de  câmbio  de  aceite  de  instituições
financeiras;                                                         

          IX - letras hipotecárias;                                  

          X - letras de crédito imobiliário;                         

          XI - cédulas de crédito imobiliário;                       

          XII - debêntures;                                          

          XIII - cédulas de debêntures;                              

          XIV - notas comerciais;                                    

          XV - certificados de recebíveis imobiliários;              

          XVI - cédulas de produto rural com liquidação financeira;  

          XVII - certificados de direitos creditórios do agronegócio;

          XVIII - letras de crédito do agronegócio;                  

          XIX - certificados de recebíveis do agronegócio;           

          XX - cédulas de crédito à exportação;                      

          XXI - notas de crédito à exportação;                       

          XXII  -  outros  títulos que venham a ser autorizados  pelo
Banco Central do Brasil.                                             

          §  1º  Para efeito deste regulamento, consideram-se títulos
os valores mobiliários de renda fixa referidos neste artigo.         

          §  2º  As operações de compra ou de venda a termo previstas
no  art.  1º,  inciso  VI, somente podem ter por  objeto  títulos  de
emissão  do  Tesouro Nacional ou do Banco Central do  Brasil,  exceto
quando   registradas  e  liquidadas  em  sistema  de  compensação   e
liquidação  de operações com títulos e valores mobiliários autorizado
pelo  Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários
e  administrado  por  câmara ou prestador de serviços  que  assuma  a
posição  de  parte contratante para fins de liquidação das  operações
realizadas por seu intermédio.                                       

          §  3°   Fica  vedada, a partir de 3 de  julho  de  2006,  a
realização  de operações compromissadas tendo por objeto  títulos  de
emissão  ou  aceite  próprio, admitindo-se que as existentes  naquela
data  sejam  mantidas  até o seu vencimento,  proibida  a  respectiva
prorrogação ou renovação.                                            

          §  4º   As operações compromissadas realizadas entre a data
da  entrada em vigor desta resolução e 30 de junho de 2006, tendo por
objeto  títulos de emissão ou aceite próprio, deverão ser contratadas
com prazo de até dois anos.                                          

          Art.  3º   As  operações de compra  ou  de  venda  a  termo
previstas  no  art.  1º, inciso VI, podem ter por objeto  títulos  de
emissão   do   Tesouro   Nacional  vinculados   a   oferta   pública,
independentemente  da existência de títulos da mesma  espécie  (tipo,
vencimento  e  base de remuneração) no mercado, desde que  atendidas,
cumulativamente, as seguintes condições:                             

          I  -  tenha sido previamente divulgada a oferta pública dos
títulos  por  ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério  da
Fazenda ou do Banco Central do Brasil;                               

          II - a liquidação das operações fique condicionada à venda,
na  oferta pública, de 51% (cinqüenta e um por cento), no mínimo,  da
quantidade  de  títulos previamente anunciada na  forma  prevista  no
inciso I;                                                            

          III  - a data de liquidação das operações seja igual  à  da
liquidação da oferta pública.                                        

          Parágrafo  único.   O  Banco  Central  do  Brasil,  a   seu
critério,  pode  determinar a interrupção do registro  das  operações
referidas  neste artigo quando a quantidade total registrada  atingir
montante  incompatível com a quantidade total dos títulos previamente
anunciada na forma prevista no inciso I.                             


          Art.  4º  Admite-se a livre movimentação dos títulos objeto
de  compromissos  de  revenda, desde que acordada essa  possibilidade
entre as partes e que os compromissos envolvam:                      

          I  - quaisquer dos títulos referidos no art. 2º, no caso de
compromissos   a  serem  liquidados  em  sistema  de  compensação   e
liquidação  de operações com títulos e valores mobiliários autorizado
pelo  Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários
e  administrado  por  câmara ou prestador de serviços  que  assuma  a
posição  de  parte contratante para fins de liquidação das  operações
realizadas por seu intermédio;                                       

          II  -  títulos emitidos pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco
Central do Brasil, nos demais casos.                                 

          Art.  5º  Os títulos objeto de compromissos de revenda  sem
acordo de livre movimentação não podem ser vendidos ou de outra forma
negociados, exceto quando se tratar de novas operações compromissadas
sem  acordo  de  livre movimentação e com data de recompra  igual  ou
anterior à da revenda compromissada.                                 

                             Capítulo II                             

                           DA HABILITAÇÃO                            

          Art.  6º  Nas operações compromissadas, pelo menos uma  das
partes  contratantes deve ser banco múltiplo, banco comercial,  banco
de  investimento,  banco de desenvolvimento,  sociedade  de  crédito,
financiamento  e  investimento,  sociedade  corretora  de  títulos  e
valores  mobiliários, sociedade distribuidora de  títulos  e  valores
mobiliários  ou  a  Caixa  Econômica  Federal,  habilitado   para   a
realização dessas operações.                                         

          §   1º    Considera-se   habilitada  a   instituição   que,
satisfeitas  as condições estabelecidas na regulamentação  em  vigor,
encaminhar  comunicação por escrito ao Banco Central do  Brasil,  com
antecedência  de, no mínimo, cinco dias do início de sua  atuação  na
modalidade,  informando  referida intenção,  a  data  de  início  das
operações compromissadas e o nome de pelo menos um administrador  por
elas responsável.                                                    

          §   2º    Na  hipótese  de  substituição  de  administrador
responsável  pelas  operações  compromissadas,  o  fato  deverá   ser
igualmente comunicado ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo  de
cinco dias de sua ocorrência.                                        

                            Capítulo III                             

                DOS LIMITES E DAS NORMAS OPERACIONAIS                

          Art. 7º  Na realização das operações compromissadas, a base
de  cálculo  para  os   limites operacionais da  instituição  será  o
respectivo Patrimônio de Referência (PR).                            

          Art.  8º   As  instituições  habilitadas  à  realização  de
operações   compromissadas  estão  sujeitas  aos  seguintes   limites
operacionais:                                                        

          I - trinta vezes a base de cálculo, para operações, isolada
ou cumulativamente, com:                                             

          a)  títulos  de  emissão do Tesouro Nacional  ou  do  Banco
Central  do  Brasil, créditos securitizados pelo Tesouro  Nacional  e
Títulos da Dívida Agrária de emissão do Incra;                       

          b) títulos e valores mobiliários de emissão dos estados, do
Distrito  Federal ou dos municípios, bem como dos órgãos e  entidades
do  setor público, referidos no art. 1º, § 1º, inciso I, alínea  "c",
da  Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, observados os limites  e
as condições estabelecidos naquela regulamentação;                   

          c)  títulos  privados, limitadas a cinco vezes  a  base  de
cálculo;                                                             

          II  -  o  montante  atualizado dos  títulos  em  circulação
emitidos  pelos respectivos estados ou municípios, em se tratando  de
operações  compromissadas realizadas por instituições que administram
fundo de dívida pública estadual ou municipal.                       

          §  1º  As operações de compra a termo previstas no art. 1º,
inciso V, e as operações de compra ou de venda a termo de que trata o
inciso VI daquele artigo devem ser computadas para efeito dos limites
operacionais estabelecidos no inciso I deste artigo.                 

          §  2º   As  instituições que administram  fundo  de  dívida
pública   estadual   ou   municipal,  na  realização   de   operações
compromissadas  com  títulos que não os de  emissão  dos  respectivos
estados   ou  municípios,  devem  observar  os  limites  operacionais
estabelecidos no inciso I.                                           

          §  3º   Não  se  aplica  aos títulos públicos  estaduais  e
municipais objeto de operações compromissadas na forma do inciso  II,
o  limite  de  diversificação de risco de que  trata  o  art.  2º  da
Resolução 2.844, de 29 de junho de 2001.                             

          Art.  9º   Na  hipótese  de  habilitação  de  mais  de  uma
instituição  por  conglomerado financeiro,  os  limites  operacionais
estabelecidos  no  art. 8º devem ser apurados de  forma  consolidada,
observadas as condições previstas na regulamentação em vigor.        

          Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica  ao
limite operacional de que trata o art. 8º, inciso II.                

          Art.  10.   Para  efeito de verificação do atendimento  aos
limites  operacionais estabelecidos no art. 8º, devem ser  observados
os seguintes procedimentos:                                          

          I  - se o prazo de recompra ou de revenda e a rentabilidade
forem  definidos,  as operações compromissadas devem  ser  computadas
pelos respectivos valores de liquidação;                             

          II - se o prazo de recompra ou de revenda for em aberto, ou
estipulado  para  qualquer  tempo durante determinado  período,  e  a
rentabilidade  definida,  as  operações  compromissadas   devem   ser
computadas,  respectivamente, pelo valor de resgate  dos  títulos  ou
pelo   valor   de  liquidação  previsto  para  o  final  do   período
convencionado;                                                       

          III - as operações compromissadas sem preço de recompra  ou
de  revenda  definido,  tendo  por  objeto  títulos  com  remuneração
contratada  com  base  em taxa prefixada, devem ser  computadas  pelo
valor de resgate dos títulos;                                        

          IV  - as operações compromissadas sem preço de recompra  ou
de  revenda  definido,  tendo  por  objeto  títulos  com  remuneração
contratada  com base em taxas pós-fixadas, devem ser computadas  pelo
valor  dos  títulos,  avaliados pelo último valor nominal  atualizado
acrescido dos juros incorridos, se houver;                           

          V  -  as operações de compra ou de venda a termo, tendo por
objeto títulos com remuneração contratada com base em taxa prefixada,
devem ser computadas pelos respectivos valores de liquidação;        

          VI  - as operações de compra ou de venda a termo, tendo por
objeto  títulos  com remuneração contratada com base  em  taxas  pós-
fixadas,   devem   ser  computadas  pelos  respectivos   valores   de
liquidação,  se previstos, ou pelo valor dos títulos, avaliados  pelo
último  valor  nominal atualizado acrescido dos juros incorridos,  se
houver.                                                              

          Art.  11.   Para efeito dos limites operacionais,  não  são
computados:                                                          

          I  -  os  compromissos de recompra ou de revenda de títulos
que  tenham  servido de lastro, respectivamente,  a  compromissos  de
revenda  ou de recompra assumidos pela mesma instituição,  desde  que
referidos compromissos tenham a mesma data de liquidação;            

          II  -  as  operações compromissadas previstas no  art.  1º,
incisos III e IV;                                                    

          III  - as operações de venda a termo previstas no art.  1º,
inciso V;                                                            

          IV  -  as  operações compromissadas nas quais  instituições
participantes  do  Selic ou de sistema de custódia  e  liquidação  de
operações  com  títulos e valores mobiliários autorizado  pelo  Banco
Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários atuem  como
meras intermediárias, não assumindo a condição de parte contratante. 

          Parágrafo único.  Para efeito do disposto nos incisos  I  e
III,  admite-se  que os títulos objeto de determinado compromisso  de
recompra  ou de revenda ou de determinada operação de venda  a  termo
estejam  relacionados  a  mais de um compromisso  de  revenda  ou  de
recompra ou a mais de uma operação de compra a termo.                

          Art.  12.   Na  realização de operações compromissadas  com
títulos  de  emissão  ou aceite de instituições  ligadas,  devem  ser
observadas  as  disposições da Resolução 2.107, de 31  de  agosto  de
1994, e regulamentação posterior.                                    

          Parágrafo  único.   O  disposto neste artigo  aplica-se  às
operações compromissadas realizadas com títulos de emissão ou  aceite
próprio, observadas as condições estabelecidas no art. 2º,  §§  3º  e
4º.                                                                  

          Art. 13.  Independentemente de habilitação na forma do art.
6º,   as   instituições  ali  referidas  podem  assumir  compromissos
conjugados  de recompra e de revenda dos mesmos títulos  ou  realizar
operações de compra a termo conjugadamente com operações de  venda  a
termo dos mesmos títulos, desde que:                                 

          I  - pelo menos um desses compromissos seja assumido ou uma
dessas  operações  seja  contratada  com  instituição  habilitada   à
realização de operações compromissadas;                              

          II  -  referidos compromissos e operações sejam registrados
na mesma data e tenham a mesma data de liquidação;                   

          III  - os valores financeiros das operações de recompra  ou
de  compra a termo sejam inferiores aos das correspondentes operações
de revenda ou de venda a termo.                                      

          Parágrafo  único.   Para efeito do disposto  neste  artigo,
admite-se  que  os  títulos  objeto  de  determinado  compromisso  de
recompra  ou  de revenda ou de determinada operação de compra  ou  de
venda  a  termo estejam relacionados, respectivamente, a mais  de  um
compromisso  de revenda ou de recompra ou a mais de uma  operação  de
venda ou de compra a termo.                                          


                             Capítulo IV                             

       DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA REMESSA DE DOCUMENTOS       

          Art.  14.   Fica  o  Banco Central do Brasil  autorizado  a
regulamentar as condições de prestação e de divulgação de informações
sobre  as  operações  com  títulos de  renda  fixa  realizadas  pelas
instituições   financeiras  e  demais  instituições   autorizadas   a
funcionar pela referida autarquia.                                   

                             Capítulo V                              

                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                        

          Art.  15.   A critério do Banco Central do Brasil,  poderão
ser  caracterizadas  como operações compromissadas,  subordinando-se,
portanto,  às  normas deste regulamento, as operações  de  compra  de
títulos  que  tenham  sido  objeto de  venda  final  pelo  comprador,
realizadas  a  preços  que não os de mercado ou  que  configurem,  de
qualquer forma, o pagamento de rentabilidade definida ou estabelecida
com base em parâmetro de remuneração.                                

          Art. 16.  Sujeitam a instituição e seus administradores  às
sanções   previstas  na  legislação  e  regulamentação  em  vigor   o
descumprimento  das normas consubstanciadas neste regulamento  e,  em
especial,   a   ocorrência  de  qualquer  das  situações   a   seguir
relacionadas,  independentemente  das  características  de   que   se
revistam na prática:                                                 

          I - realização de operações compromissadas tendo por objeto
outros títulos que não os referidos no art. 2º;                      

          II - venda de títulos sem que o vendedor tenha, na ocasião,
a propriedade dos títulos negociados, ressalvadas as operações de que
trata  o  art.  1º, incisos V e VI, e as registradas e liquidadas  em
sistema  de  compensação  e liquidação de  operações  com  títulos  e
valores  mobiliários autorizado pelo Banco Central do Brasil ou  pela
Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  administrado  por  câmara   ou
prestador de serviços que assuma a posição de parte contratante  para
fins de liquidação das operações realizadas por seu intermédio;      

          III  -  criação  de condições artificiais de negociação  ou
manipulação de preços de títulos objeto de operações compromissadas; 

          IV  -  inobservância dos limites operacionais estabelecidos
neste regulamento;                                                   

          V  -  descumprimento  da obrigatoriedade  de  remessa,  nas
épocas  estabelecidas  na regulamentação em  vigor,  das  informações
relativas às operações compromissadas;                               

          VI  -  adoção  de  prática  que, deliberadamente,  implique
apresentação de informações inexatas.                                

          Art. 17.  O Banco Central do Brasil poderá:                

          I  -  suspender  a  realização de quaisquer  dos  tipos  de
operações  compromissadas,  bem  como  tornar  sem  efeito   referida
suspensão;                                                           

          II  -  vedar a realização de operações compromissadas tendo
por objeto quaisquer dos títulos previstos no art. 2º;               

          III  -  dispor  sobre a movimentação de títulos  objeto  de
operações compromissadas;                                            

          IV  - alterar as condições relativas às operações de compra
ou de venda a termo vinculadas a oferta pública de títulos de emissão
do Tesouro Nacional, de que trata o art. 3º;                         

          V  -  rever  os limites operacionais, bem como a respectiva
base de cálculo, para a realização de operações compromissadas;      

          VI  -  modificar  os procedimentos a serem observados  para
efeito   de  verificação  do  atendimento  aos  limites  operacionais
relativos às operações compromissadas;                               

          VII   -  a  qualquer  tempo,  determinar  a  suspensão   de
realização de operações compromissadas de instituição que não atender
ou   que   deixar  de  observar  as  condições  estabelecidas   neste
regulamento.