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                        RESOLUCAO N. 003321                          
                        -------------------                          

                                   Dispõe  sobre  a  constituição,  a
                                   autorização para funcionamento,  o
                                   funcionamento,          alterações
                                   estatutárias  e o cancelamento  de
                                   autorização   de  cooperativa   de
                                   crédito  e  sobre a realização  de
                                   auditoria  externa em  cooperativa
                                   singular de crédito.              

           O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 29 de setembro  de  2005,
tendo  em vista o disposto nos arts. 4º, incisos VI e VIII, e  55  da
referida lei e 103 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971,          

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   Aprovar  o  regulamento anexo  que  disciplina  a
constituição, a autorização  para funcionamento, o funcionamento,  as
alterações   estatutárias  e  o  cancelamento  de  autorização   para
funcionamento  de cooperativa de crédito, bem como  a  realização  de
auditoria externa em cooperativa singular de crédito.                

         Art.   2º    Não   será   concedida  autorização   para    o
funcionamento  de  seção de  crédito de cooperativa mista.           

         Art.   3º    Os   pedidos  envolvendo  a   constituição,   a
autorização,  a  alteração  estatutária e  outros   de  interesse  de
cooperativa de crédito serão objeto de estudo pelo Banco  Central  do
Brasil com vistas a sua aceitação ou recusa.                         

         Art.  4º   Aplicam-se aos processos protocolizados no  Banco
Central  do  Brasil anteriormente à data da entrada  em  vigor  desta
resolução  as  disposições da Resolução 3.106, de 25 de  junho  2003,
alterada pelas Resoluções 3.140, de 27 de novembro de 2003, e  3.253,
de 16 de dezembro de 2004.                                           

         Art.  5º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar
as  normas  e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução  do
disposto  nesta resolução, inclusive quanto às regras de transição  a
serem observadas pelas cooperativas de crédito autorizadas até a data
de sua entrada em vigor.                                             

         Art.  6º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

         Art.  7º   Ficam revogados o art. 4º da Resolução 3.309,  de
31  de agosto de 2005, e as Resoluções 3.106, de 25 de junho de 2003,
3.140, de 27 de novembro de 2003, e 3.253, de 16 de dezembro de 2004,
passando  a  base  regulamentar e as citações  às  referidas  normas,
constantes de normativos editados pelo Banco Central do Brasil, a ter
como referência esta resolução.                                      

                                    Brasília, 30 de setembro de 2005.



                                  Henrique de Campos Meirelles       
                                  Presidente                         


            Regulamento anexo à Resolução 3.321, de 30 de setembro de
2005,   que   dispõe   sobre  a  constituição,  a  autorização   para
funcionamento,  o  funcionamento,  as  alterações  estatutárias  e  o
cancelamento  de autorização de cooperativa de crédito,  bem  como  a
realização de auditoria externa em cooperativa singular de crédito.  


                             Capítulo I                              

         DA CONSTITUIÇÃO, DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO          
                     E DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA                      

         Art. 1º  A constituição de cooperativa de credito subordina-
se  às  seguintes  condições, cujo atendimento será  verificado  pelo
Banco Central do Brasil:                                             

         I  -  comprovação  das possibilidades de reunião,  controle,
realização  de operações e prestação de serviços na área  de  atuação
pretendida,  bem como, se for o caso, de manifestação  da  respectiva
cooperativa  central,  quando  se  tratar  de  cooperativa   singular
filiada;                                                             

         II  -  apresentação  de  estudo  de  viabilidade  econômico-
financeira  abrangendo  um horizonte de três anos  de  funcionamento,
contendo:                                                            

         a)  análise  econômico-financeira da área de  atuação  e  do
segmento social ou do segmento de cooperativas singulares de crédito,
definido pelas condições de associação;                              

         b)   demanda   de  serviços  financeiros  apresentada   pelo
segmento  social  ou de cooperativas singulares a ser  potencialmente
atendido,  atendimento  existente  por  instituições  concorrentes  e
projeção de atendimento pela cooperativa pleiteante;                 

         c) projeção da estrutura patrimonial e de resultados;       

         III  -  apresentação  de  plano de negócios,  abrangendo  um
horizonte  de  três anos de funcionamento, contemplando os  seguintes
tópicos, além daqueles definidos nos §§ 1º e 2º:                     

         a)    estabelecimento   dos   objetivos   estratégicos    da
instituição;                                                         

         b)  definição dos padrões de governança corporativa a  serem
observados, incluindo-se o detalhamento da estrutura de incentivos  e
da política de remuneração dos administradores;                      

         c)  detalhamento da estrutura organizacional  proposta,  com
determinação das responsabilidades atribuídas aos diversos níveis  da
instituição;                                                         

         d)  definição  da  estrutura  dos  controles  internos,  com
mecanismos   que   garantam   adequada  supervisão   por   parte   da
administração e a efetiva utilização de auditoria interna  e  externa
como instrumentos de controle;                                       

         e)   definição  dos  principais  produtos  e  serviços,  das
políticas de captação e de crédito, tecnologias a serem utilizadas  e
dimensionamento da rede de atendimento;                              


         f)  definição  de  prazo máximo para início  das  atividades
após  a   concessão,  pelo  Banco  Central do Brasil, da  autorização
para funcionamento;                                                  

         g)  definição  de sistemas, procedimentos e  controles  para
detecção de operações que possam indicar a existência de indícios  do
crime definido na Lei 9.613, de 3 de março de 1998;                  

         h)  ações  relacionadas  com  a  capacitação  do  quadro  de
dirigentes.                                                          

         §  1º   O plano de negócios a ser apresentado, com vistas  à
constituição  de  cooperativa singular de crédito,  deve  contemplar,
ainda, os seguintes tópicos:                                         

         I  -  identificação do grupo de fundadores e, quando  for  o
caso, das entidades fornecedoras de apoio técnico ou financeiro;     

         II  -  motivações  e  propósitos que levaram  à  decisão  de
constituir a cooperativa;                                            

         III  -  condições  estatutárias  de  associação  e  área  de
atuação pretendida;                                                  

         IV  - cooperativa central de crédito a que será filiada, ou,
na  hipótese  de  não  filiação,  os motivos  que  determinaram  essa
decisão, evidenciando, nesse caso, como a cooperativa pretende suprir
os serviços prestados pelas centrais;                                

         V  -  estimativa  do  número  de pessoas  que  preenchem  as
condições  de  associação  e  do  crescimento  esperado  do   quadro,
indicando as formas de divulgação visando atrair novos associados;   

         VI  -  medidas visando a efetiva participação dos associados
nas assembléias;                                                     

         VII  -  formas de divulgação aos associados das deliberações
adotadas nas assembléias, dos demonstrativos contábeis, dos pareceres
de auditoria e dos atos da administração;                            

         VIII - definição se participará ou não de fundo garantidor. 

         §  2º   O plano de negócios a ser apresentado, com vistas  à
constituição  de  cooperativa central de  crédito,  deve  contemplar,
ainda, os seguintes tópicos, em função dos objetivos da cooperativa: 

         I  -  identificação das cooperativas singulares pleiteantes,
com  indicação de nome, número de inscrição no Cadastro  Nacional  de
Pessoa  Jurídica  (CNPJ), município sede, municípios  integrantes  da
área de atuação, tipos de serviços prestados, número de associados  e
sua variação nos últimos três anos;                                  

         II  -  identificação,  quando  for  o  caso,  das  entidades
fornecedoras  de  apoio técnico ou financeiro  para  constituição  da
central;                                                             

         III  -  previsão de participação societária  da  central  em
outras entidades;                                                    

         IV  -  condições  estatutárias de associação,  indicação  do
número  de cooperativas singulares de crédito não filiadas a centrais
que  preencham  referidas condições na área de atuação  pretendida  e
previsão de eventual ampliação dessa área;                           

         V   -   políticas  de  constituição  de  novas  cooperativas
singulares  de crédito, de reestruturação das cooperativas existentes
inclusive  por meio de fusões e incorporações, de promoção  de  novas
filiações e estimativa do crescimento do quadro de filiadas;         

         VI  -  requisitos  exigidos  dos  ocupantes  de  cargos  com
funções de supervisão e de auditoria em filiadas;                    

         VII  -  dimensionamento  e evolução das  áreas  responsáveis
pelo  cumprimento  das  atribuições  estabelecidas  no  Capítulo  IV,
destacando a eventual contratação de serviços de outras centrais,  de
auditores independentes e de outras entidades, com vistas a suprir ou
complementar  os  quadros  próprios e à  obtenção  de  apoio  para  a
formação de equipe técnica;                                          

         VIII  -  medidas  a  serem adotadas para  tornar  efetiva  a
implementação  dos  sistemas  de controles  internos  das  singulares
filiadas,   desenvolvimento  ou  adoção  de  manual  padronizado   de
controles  internos  e realização das auditorias internas  requeridas
pela regulamentação, abordando a possível contratação de serviços  de
outras entidades visando esses fins;                                 

         IX  - descrição do sistema de administração centralizada  de
recursos  e  respectivos fluxos operacionais, obrigações,  limites  e
responsabilidades a serem observados, deveres e obrigações da central
e das filiadas no tocante à solidariedade financeira, recomposição de
liquidez, operações de saneamento e constituição de fundo garantidor;

         X  -  serviços  visando proporcionar às filiadas  acesso  ao
sistema  de  compensação  de cheques e de transferência  de  recursos
entre instituições financeiras, respectivo controle de riscos, fluxos
operacionais e relacionamento com bancos conveniados;                

         XI   -   planejamento  das  atividades  de  capacitação   de
administradores,  gerentes  e associados  de  cooperativas  filiadas,
destacando  as  entidades  especializadas  em  treinamento  a   serem
eventualmente contratadas;                                           

         XII  -  descrição  de  outros  serviços  relevantes  para  o
funcionamento  das  cooperativas filiadas, especialmente  consultoria
jurídica, desenvolvimento e padronização de sistemas de informática e
sistemas administrativos e de atendimento a associados;              

         XIII   -   estudo   econômico-financeiro   demonstrando   as
economias de escala a serem obtidas pelas singulares associadas,  sua
capacidade  para  arcar  com  os custos  operacionais,  orçamento  de
receitas  e  despesas  e  formas de rateio  de  sobras  e  perdas  às
filiadas.                                                            

         §  3º   O  Banco Central do Brasil, conforme a  natureza  da
cooperativa  e  a  abrangência do pleito apresentado  a  exame,  pode
reduzir o número de tópicos dos estudos de que tratam os incisos II e
III do caput.                                                        

         Art. 2º  A autorização para funcionamento de cooperativa  de
crédito  está vinculada à manifestação favorável, pelo Banco  Central
do  Brasil,  quanto  aos  atos formais de constituição,  observada  a
regulamentação vigente.                                              

         Art.   3º    Os   pedidos   de  alteração   estatutária   de
cooperativas  em funcionamento envolvendo mudanças nas  condições  de
admissão  de associados, ampliação da área de atuação, ampliação  dos
tipos   de   serviços   prestados  e  fusão  ou  incorporação   entre
cooperativas estão sujeitos às condições estabelecidas no art. 1º.   

         Art.  4º   Uma vez obtida a manifestação favorável do  Banco
Central   do  Brasil  em  relação  ao  projeto  de  constituição   da
cooperativa de crédito, os interessados devem formalizar o pedido  de
autorização  para  funcionamento no prazo  máximo  de  noventa  dias,
contado do recebimento da respectiva comunicação.                    

         Parágrafo  único.  O Banco Central do Brasil pode  conceder,
mediante  solicitação  justificada, prazo adicional  de  até  noventa
dias,  findo  o  qual,  não adotadas as providências  pertinentes,  o
processo será considerado encerrado e arquivado.                     

         Art.  5º   O  início  do  funcionamento  da  cooperativa  de
crédito  deve  observar  o  prazo previsto  no  respectivo  plano  de
negócios,  podendo o Banco Central do Brasil conceder, em caráter  de
excepcionalidade,   prorrogação   do   prazo,   mediante   requisição
fundamentada, firmada pelos administradores da cooperativa,  podendo,
nesse  caso,  ser solicitados novos documentos e declarações  visando
atualização do processo de autorização.                              

         Art.  6º  Com vistas ao acolhimento, à continuidade do exame
e  à  aprovação  de  pedidos de autorização para funcionamento  e  de
alteração estatutária de cooperativa de crédito devem ser observadas,
por  parte  das cooperativas singulares ou centrais pleiteantes,  bem
como,   quando   for  o  caso,  por  parte  da  cooperativa   central
patrocinadora do pleito, as seguintes condições:                     

         I  -  cumprimento da legislação e regulamentação  em  vigor,
inclusive limites operacionais, atribuições específicas estabelecidas
por este regulamento e obrigações perante o Banco Central do Brasil; 

         II  -  ausência  de irregularidade nos dados registrados  em
sistemas públicos ou privados de cadastro e informações que contenham
dados pertinentes à autorização pretendida.                          

         §  1º   O  disposto  no inciso II deve ser  observado  pelos
administradores  das  cooperativas envolvidas no pedido  apresentado,
bem  como pelos integrantes do grupo de associados fundadores de nova
cooperativa singular de crédito.                                     

         §  2º   O  Banco Central do Brasil indeferirá os pedidos  em
relação  aos  quais  for  apurada falsidade nas  declarações  ou  nos
documentos apresentados na instrução do processo.                    

         Art. 7º  O Banco Central do Brasil pode:                    

         I   -   determinar  procedimentos  a  serem  observados   na
instrução  dos processos de interesse de cooperativas de  crédito  em
constituição ou em funcionamento, a serem por ele examinados;        

         II  -  solicitar  documentos  e informações  adicionais  que
julgar necessários à decisão da pretensão;                           

         III  -  convocar para entrevista os associados fundadores  e
administradores  da cooperativa singular de crédito e administradores
da cooperativa central de crédito;                                   

         IV  - interromper o exame de processos de autorização ou  de
alteração  estatutária, caso verificada a inobservância das condições
de  que  trata  o  art. 6º, mantendo-se referida  interrupção  até  a
solução   das   pendências   ou  a  apresentação   de   fundamentadas
justificativas;                                                      

         V  -  conceder  prazo para que sejam sanadas irregularidades
eventualmente  verificadas ou, se for o caso,  para  apresentação  da
correspondente justificativa;                                        

         VI  -  encerrar  e arquivar processos em relação  aos  quais
houver  protelação de solução das pendências apontadas além do  prazo
determinado,   sem   apresentação  de  justificativas    consideradas
suficientes.                                                         

         Art.  8º   A  cooperativa de crédito para a qual tenha  sido
exigida  a  apresentação de plano de negócios e estudo de viabilidade
econômica,  com vistas à concessão de autorização para  funcionamento
ou  alteração  estatutária, deve, após o início das  operações  ou  a
aprovação  do  pedido de alteração, durante três exercícios  sociais,
evidenciar   no   relatório  de  administração   que   acompanha   as
demonstrações  financeiras  semestrais  a  adequação  das   operações
realizadas  aos  objetivos estratégicos estabelecidos  nos  referidos
documentos.                                                          

         §  1º  O responsável pela auditoria externa deve opinar,  em
item específico do relatório referente ao cumprimento de dispositivos
legais e regulamentares, sobre a adequação de que trata o caput.     

         §  2º   Verificada  pelo Banco Central  do  Brasil  ou  pela
auditoria  externa, durante os três primeiros exercícios  sociais,  a
não adequação das operações aos objetivos estratégicos, a cooperativa
de  crédito deve apresentar justificativas fundamentadas, na forma  e
prazos  determinados pela referida autarquia, que poderá  estabelecer
medidas corretivas e prazo para seu atendimento.                     


                             Capítulo II                             

        DAS CONDIÇÕES ESTATUTÁRIAS DE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS         

         Art.   9º    A   cooperativa  singular   de   crédito   deve
estabelecer,  em  seu estatuto, condições de admissão  de  associados
segundo os seguintes critérios:                                      

         I  - empregados, servidores e pessoas físicas prestadoras de
serviço  em  caráter não eventual, de uma ou mais pessoas  jurídicas,
públicas ou privadas, definidas no estatuto, cujas  atividades  sejam
afins,  complementares  ou correlatas, ou  pertencentes  a  um  mesmo
conglomerado econômico;                                              

         II  -  profissionais e trabalhadores dedicados a uma ou mais
profissões  e atividades, definidas no estatuto, cujos objetos  sejam
afins, complementares ou correlatos;                                 

         III  -  pessoas  que  desenvolvam, na  área  de  atuação  da
cooperativa,  de forma efetiva e predominante, atividades  agrícolas,
pecuárias  ou  extrativas, ou se dediquem a operações  de  captura  e
transformação do pescado;                                            

         IV    -    pequenos    empresários,   microempresários    ou
microempreendedores,   responsáveis   por   negócios   de    natureza
industrial,  comercial  ou  de prestação de  serviços,  incluídas  as
atividades  da  área rural objeto do inciso III, cuja  receita  bruta
anual,  por ocasião da associação, seja igual ou inferior  ao  limite
máximo  estabelecido pelo art. 2º da Lei 9.841, de 5  de  outubro  de
1999, e alterações posteriores;                                      

         V   -   empresários  participantes  de  empresas  vinculadas
diretamente  a  sindicatos  patronais ou direta  ou  indiretamente  a
associações patronais de grau superior, em funcionamento, no  mínimo,
há três anos, quando da constituição da cooperativa;                 

         VI - livre admissão de associados.                          

         Parágrafo  único.   O Banco Central do Brasil  pode  aprovar
relativamente ao disposto no caput:                                  

         I  -  condições  de  admissão em  que  coexistam  grupos  de
associados  de diversas origens, desde que as respectivas  definições
sejam  isoladamente  enquadráveis  nos  incisos  I,  II  ou  III,   e
caracterizem  quadro associativo de abrangência  limitada  dentro  da
área  de  atuação  da  cooperativa, não  assemelhado  ao  regime  das
cooperativas definidas nos incisos IV, V ou VI;                      

         II  - pedidos de fusão, de incorporação e de continuidade de
funcionamento de cooperativa singular de crédito, cujas condições  de
admissão de associados na nova cooperativa preservem os públicos-alvo
anteriormente atendidos pelas cooperativas envolvidas;               

         III  - no caso das cooperativas de empresários referidas  no
inciso  V,  a  constituição  de  quadro associativo  por  empresários
vinculados a associações patronais que não sejam de grau superior.   

         Art.  10.   A  cooperativa singular de  crédito  pode  fazer
constar de seus estatutos previsão de associação de:                 

         I  -  seus próprios empregados e pessoas físicas que  a  ela
prestem  serviços em caráter não eventual, equiparados aos  primeiros
para os correspondentes efeitos legais;                              

         II  -  empregados e pessoas físicas prestadoras de  serviços
em  caráter  não eventual às entidades a ela associadas e àquelas  de
cujo capital participe direta ou indiretamente;                      

         III   -  aposentados  que,  quando  em  atividade,  atendiam
critérios estatutários de associação;                                

         IV   -   pais,  cônjuge  ou  companheiro,  viúvo,  filho   e
dependente legal e pensionista de  associado vivo ou falecido;       

         V  -  pensionistas de falecidos que preenchiam as  condições
estatutárias de associação;                                          

         VI   -  pessoas  jurídicas,  observadas  as  disposições  da
legislação em vigor.                                                 


                            Capítulo III                             

DAS CONDIÇÕES  ESPECIAIS  RELATIVAS ÀS COOPERATIVAS DE LIVRE ADMISSÃO
DE ASSOCIADOS, DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEMPRESÁRIOS E   MICROEM-
PREENDEDORES E DE EMPRESÁRIOS                                        

         Art.   11.   O  Banco  Central  do  Brasil,  com  vistas   à
constituição de cooperativa singular de crédito de livre admissão  de
associados  ou  à  adoção  desse regime de admissão  por  cooperativa
existente, somente examinará os seguintes pedidos:                   

         I  -  de  autorização para constituição e  funcionamento  de
cooperativa  singular  de  crédito  e  de  alteração  estatutária  de
cooperativa singular de crédito em funcionamento, caso a população da
respectiva área de atuação não exceda trezentos mil habitantes;      

         II  -  de  alteração estatutária de cooperativa singular  de
crédito  em  funcionamento há mais de três anos, caso a população  da
respectiva área de atuação exceda o limite fixado no inciso I.       

         §  1º   A área de atuação das cooperativas de que trata este
artigo  deve  ser constituída por um ou mais municípios  inteiros  em
região  contínua,  com  população  total  não  superior  a  750   mil
habitantes.                                                          

         §   2º   São  equiparadas  a  municípios,  para  efeito   da
verificação  das  condições estabelecidas neste  artigo,  as  regiões
administrativas pertencentes ao Distrito Federal.                    

         §  3º   A população da área de atuação será verificada,  com
vistas à aplicação dos requisitos regulamentares a ela referidos, por
ocasião  do  respectivo  processo  de  autorização  ou  de  alteração
estatutária,   tomando-se  por  base  as  estimativas   populacionais
municipais  divulgadas  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística (IBGE), relativas à data mais próxima disponível.        

         §  4º   A  ampliação  da  área  de  atuação  de  cooperativa
constituída  de  acordo  com o inciso I, para  além  do  limite  nele
fixado, somente poderá ser solicitada ao Banco Central do Brasil após
três anos de funcionamento.                                          

         Art.  12.   A  cooperativa singular  de   crédito  de  livre
admissão  de associados, assim constituída após 25 de junho de  2003,
deve observar as seguintes condições:                                

         I   -   filiação  a  cooperativa  central  de  crédito   que
apresente:                                                           

         a) três anos de funcionamento;                              

         b) cumprimento das condições de que trata o art. 6º;        

         c)  Patrimônio  de Referência (PR)  superior a  R$600.000,00
(seiscentos  mil  reais) nas Regiões Sudeste  e  Sul,  e  superior  a
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas Regiões Norte,  Nordeste  e
Centro-Oeste;                                                        


         II  -  apresentação,  quando do pedido de  autorização  para
constituição ou de alteração estatutária visando a livre admissão  de
associados,  de  relatório de conformidade da respectiva  cooperativa
central  de crédito expondo os motivos que recomendam a aprovação  do
pedido;                                                              

         III - participação em fundo garantidor;                     

         IV  -  publicação de declaração de propósito por  parte  dos
administradores eleitos, na forma estabelecida pelo Banco Central  do
Brasil.                                                              

         Art.  13.   A cooperativa singular de crédito de empresários
e  a  de pequenos empresários, microempresários e microempreendedores
devem observar as seguintes condições:                               

         I  -  filiação a cooperativa central de crédito  que  esteja
cumprindo as condições do art. 6º;                                   

         II  -  publicação de declaração de propósito por  parte  dos
administradores eleitos, na forma estabelecida pelo Banco Central  do
Brasil;                                                              

         III  -  apresentação, quando do pedido de  autorização  para
constituição  ou  alteração estatutária, visando à  transformação  em
cooperativa dos tipos referidos no caput:                            

         a)  de  relatório de conformidade da respectiva  cooperativa
central  de crédito expondo os motivos que recomendam a aprovação  do
pedido;                                                              

         b)  no  caso de cooperativa de empresários, de relatório  de
conformidade  firmado pelos sindicatos ou associações a  que  estejam
vinculados, expondo os motivos que recomendam a aprovação do  pedido,
bem   como   medidas  de  apoio  à  instalação  e  funcionamento   da
cooperativa.                                                         

         Art.  14.   Na  hipótese de não cumprimento do  disposto  no
art. 12, incisos I ou III, por parte de cooperativa de livre admissão
de  associados, bem como do disposto no art. 13, inciso I, por  parte
de   cooperativa  de  empresários  e  de  cooperativa   de   pequenos
empresários,  microempresários  e  microempreendedores,  ficam  essas
sociedades obrigadas a adotar as seguintes medidas:                  

         I - suspender a admissão de novos associados;               

         II  -  apresentar,  ao  Banco Central do  Brasil,  relatório
detalhando os motivos que levaram a essa situação, bem como  submeter
plano de adequação à aprovação da referida autarquia.                

                             Capítulo IV                             

   DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO    

         Art.  15.  A cooperativa central de crédito deve prever,  em
seus   estatutos e normas operacionais, dispositivos que possibilitem
prevenir   e   corrigir  situações  anormais  que  possam  configurar
infrações a normas legais ou regulamentares ou acarretar risco para a
solidez das cooperativas filiadas e do sistema associado, inclusive a
possibilidade de participar em fundo garantidor.                     

         Art.  16.  Com vistas ao cumprimento das atribuições de  que
trata  o  presente capítulo,  a cooperativa central de  crédito  deve
desempenhar   as  seguintes  funções,  com  relação  às  cooperativas
filiadas:                                                            

         I   -   supervisionar  o  funcionamento,   com   vistas   ao
cumprimento  da  legislação e regulamentação em vigor  e  das  normas
próprias do sistema associado;                                       

         II  - adotar medidas para assegurar o cumprimento das normas
em vigor referentes à implementação de sistemas de controles internos
e à certificação de empregados;                                      

         III  -  promover  a formação e a capacitação permanente  dos
membros  de órgãos estatutários, gerentes e associados, bem como  dos
integrantes da equipe técnica da cooperativa central;                

         IV   -   realizar  auditoria  de  demonstrações   contábeis,
conforme disposições do Capítulo V;                                  

         V   -   recomendar   e   adotar  medidas   com   vistas   ao
restabelecimento  da  normalidade  do  funcionamento,  em   face   de
situações  de  inobservância  da  regulamentação  aplicável  ou   que
acarretem risco imediato ou futuro.                                  

         Art.  17.   A  cooperativa central deve comunicar  ao  Banco
Central do Brasil:                                                   

         I  - requisitos e critérios adotados para admitir a filiação
e  proceder  a  desfiliação  de  cooperativa  singular,  abordando  a
estratégia   de  viabilização  da  filiação  de  cooperativas   recém
constituídas que ainda não atendam a possíveis requisitos relativos a
porte   patrimonial  e  estrutura  organizacional,  com   vistas   ao
provimento dos serviços tratados neste capítulo;                     

         II  -  irregularidades ou situações de exposição  anormal  a
riscos, identificadas em decorrência do desempenho das atribuições de
que   trata  o  presente  capítulo,  inclusive  medidas  tomadas   ou
recomendadas   e   eventuais  obstáculos  para   sua   implementação,
destacando  as  ocorrências  que  indiquem  possibilidade  de  futuro
desligamento;                                                        

         III  -  ato  de desligamento de cooperativa filiada,  com  a
correspondente  justificativa,  fazendo  referência  às  comunicações
exigidas no inciso II;                                               

         IV  -  indeferimento  de pedido de filiação  de  cooperativa
singular  de crédito em  funcionamento ou em constituição,  abordando
as razões que levaram a essa decisão;                                

         V  -  admissão  de  cooperativa  singular  de  crédito,  com
histórico  relativo  à  respectiva  situação  econômico-financeira  e
eventual filiação anterior a outra cooperativa central.              

         Art.  18.   A cooperativa central deve designar, entre  seus
administradores, responsável perante o Banco Central do Brasil  pelas
atividades tratadas neste capítulo.                                  

         Art.   19.    Constatado  o  não  atendimento  de  quaisquer
disposições  deste  capítulo, por parte  de  cooperativa  central  de
crédito, o Banco Central do Brasil, no desempenho de suas atribuições
de fiscalização, pode adotar as seguintes medidas:                   

         I  -  exigir plano de adequação, inclusive quanto à formação
e capacitação de equipe técnica própria, à contratação de serviços de
auditoria   externa,   à  implantação  de  novos   procedimentos   de
supervisão e controle e medidas afins;                               

         II  -  aplicar,  às  cooperativas  singulares  filiadas,  os
limites  operacionais e outros requisitos relativos  às  cooperativas
singulares  não  filiadas  a  centrais, mediante  estabelecimento  de
cronograma de adequação;                                             

         III   -   determinar  a  suspensão  da  filiação  de   novas
cooperativas singulares, até que sejam sanadas as irregularidades.   

         Art.  20.   O  Banco  Central  do  Brasil,  com  vistas   ao
cumprimento   das   disposições  deste  capítulo,  pode   estabelecer
requisitos em relação a:                                             

         I  - freqüências, padrões, procedimentos e outros aspectos a
serem  adotados para inspeção, avaliação, elaboração de relatórios  e
envio  de  comunicações à referida autarquia, inclusive definição  de
procedimentos  específicos  com relação a  determinadas  cooperativas
singulares;                                                          

         II  - condições a serem observadas com vistas à prestação de
serviços a cooperativa de crédito não filiada, bem como à contratação
de serviços especializados no mercado;                               

         III  - prazos de adequação aos requisitos estabelecidos, bem
como outras condições operacionais julgadas necessárias à observância
das presentes disposições.                                           

                             Capítulo V                              

                        DA AUDITORIA EXTERNA                         

         Art.  21.   A cooperativa singular de crédito deve ter  suas
demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas,  submetidas  à
auditoria externa realizada por:                                     

         I   -   cooperativa  central  de  crédito,   no   caso   das
cooperativas singulares a ela filiadas;                              

         II  - auditor independente registrado na Comissão de Valores
Mobiliários  (CVM)  ou cooperativa central de  crédito,  no  caso  de
cooperativa singular de crédito não filiada a cooperativa central  de
crédito.                                                             

         § 1º  A auditoria deve ter por objeto:                      

         I  -  as demonstrações contábeis relativas às datas-base  de
30  de  junho e 31 de dezembro de cada ano, nas cooperativas de livre
admissão,  de empresários e de pequenos empresários, microempresários
e microempreendedores;                                               

         II   -   as  demonstrações  relativas  ao  encerramento   do
exercício social, nas demais cooperativas singulares.                

         §  2º   Para  a realização da auditoria, além do emprego  de
equipe  própria  devidamente  capacitada, a  cooperativa  central  de
crédito  pode  contratar serviços de outra congênere, ou  de  auditor
independente   registrado  na CVM, mantendo-se  inalteradas  as  suas
responsabilidades.                                                   

         Art.   22.   As  cooperativas  centrais  de  crédito   devem
observar,  na  realização  de auditoria externa,  as  disposições  do
Regulamento  anexo  à  Resolução 3.198, de 27  de  maio  de  2004,  e
alterações posteriores.                                              

         §   1º    Excetuam-se,  em  relação  aos   dispositivos   da
regulamentação citada no caput referentes à independência do auditor,
as   hipóteses   de  impedimento  ou  incompatibilidade   decorrentes
diretamente   da  participação  societária  detida  pela  cooperativa
singular  de  crédito na cooperativa central de  crédito  da  qual  é
filiada.                                                             

         §   2º    Fica  dispensada  a  observância  das  disposições
referentes à substituição periódica do auditor, no caso da realização
do serviço de auditoria por cooperativa central de crédito.          

                             Capítulo VI                             

                     DO CAPITAL E DO PATRIMÔNIO                      

         Art.  23.   A  cooperativa  de  crédito  deve  observar   os
seguintes limites mínimos, em relação ao capital integralizado  e  ao
Patrimônio de Referência (PR), conforme o caso:                      

         I   -   cooperativa   central:  capital   integralizado   de
R$60.000,00  (sessenta  mil  reais),  na  data  de  autorização  para
funcionamento, e PR de R$300.000,00 (trezentos mil reais), após cinco
anos da referida data;                                               

         II  - cooperativa singular filiada a central, excetuadas  as
incluídas  nos  incisos  III,  IV  e  V:  capital  integralizado   de
R$3.000,00   (três   mil  reais),  na  data   de   autorização   para
funcionamento, e PR de R$60.000,00 (sessenta mil reais),  após  cinco
anos da referida data;                                               

         III   -   cooperativa  singular  de  pequenos   empresários,
microempresários  e  microempreendedores e  cooperativa  singular  de
empresários: capital integralizado de R$10.000,00 (dez mil reais), na
data de autorização para funcionamento, e PR de R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais), após dois anos da referida data;                   

         IV  -  cooperativa singular de livre admissão de  associados
constituída de acordo com o estabelecido no art. 11, inciso I:       

         a)  situada  nas  Regiões  Norte, Nordeste  e  Centro-Oeste:
capital   integralizado de R$10.000,00 (dez mil reais),  na  data  de
autorização para funcionamento, e PR de R$120.000,00 (cento  e  vinte
mil reais), após quatro anos da referida data;                       

         b)  situada nas Regiões Sul e Sudeste, cuja área de  atuação
apresente  população   não  superior a cem  mil  habitantes:  capital
integralizado de R$10.000,00 (dez mil reais), na data de  autorização
para  funcionamento, e PR de R$120.000,00 (cento e vinte mil  reais),
após quatro anos da referida data;                                   

         c)  situada nas Regiões Sul e Sudeste, cuja área de  atuação
apresente população entre cem mil e trezentos mil habitantes: capital
integralizado  de  R$50.000,00 (cinqüenta  mil  reais),  na  data  de
autorização para funcionamento, e PR de R$500.000,00 (quinhentos  mil
reais), após quatro anos da referida data;                           

         V  -  cooperativa singular de livre admissão  de  associados
constituída de acordo com o estabelecido no art. 11, inciso II  ou  §
4º:                                                                  

         a)  PR de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), na data de
aprovação  do  correspondente pedido de  alteração  estatutária,  nos
casos  em  que a área de atuação inclua qualquer localidade entre  as
referidas no § 1º;                                                   

         b)  PR de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), na data de
aprovação  do  correspondente pedido de  alteração  estatutária,  nos
casos não abarcados pela alínea "a";                                 

         VI  -  cooperativas  singulares  não  filiadas  a  centrais:
capital  integralizado de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos  reais),
na  data  de  autorização para funcionamento,  e  PR  de  R$86.000,00
(oitenta e seis mil reais), após quatro anos da referida data.       

         §  1º   As localidades a serem consideradas, para efeito  de
definição  do  PR  mínimo requerido no inciso V,  são  os  municípios
pertencentes    a  Regiões  Metropolitanas  definidas  mediante   lei
complementar estadual, formadas em torno de capitais de  unidades  da
Federação,  excluídas  as  áreas denominadas  colar  metropolitano  e
expansão metropolitana, não pertencentes ao núcleo metropolitano.    

         §  2º   Para  as  Regiões  Norte, Nordeste  e  Centro-Oeste,
aplica-se  redutor de 50% (cinqüenta por cento) aos  limites  mínimos
estabelecidos no inciso V.                                           

         Art.  24.   Para  efeito de verificação do  atendimento  dos
limites  mínimos  de capital integralizado e PR das  cooperativas  de
crédito, devem ser deduzidos os valores correspondentes ao patrimônio
líquido  mínimo  fixado  para  as  instituições  financeiras  de  que
participe, ajustados proporcionalmente ao nível de cada participação.

         Art.  25.  A cooperativa de crédito deve manter valor de  PR
compatível com o grau de risco da estrutura de seus ativos,  passivos
e  contas  de  compensação,  de acordo com  normas  específicas  para
cálculo  do  Patrimônio Líquido Exigível (PLE), editadas  pelo  Banco
Central do Brasil.                                                   

         Art. 26.  São vedadas à cooperativa de crédito:             

         I  -  integralização de cotas-partes e rateio de  perdas  de
exercícios  anteriores  mediante concessão de  crédito,  retenção  de
parte  do  seu valor, bem como concessão de garantia ou  assunção  de
coobrigação em operação de crédito com aquelas finalidades;          

         II  -  adoção  de  capital rotativo, assim  caracterizado  o
registro,  em contas de patrimônio líquido, de recursos  captados  em
condições semelhantes às de depósitos à vista ou a prazo.            

         Parágrafo único.  O estatuto social pode estabelecer  regras
relativas  a  resgates  eventuais de  cotas  de  capital,  quando  de
iniciativa do associado, de forma a preservar, além do número  mínimo
de cotas, o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação
em  vigor  e  a  integridade do capital e patrimônio  líquido,  cujos
recursos  devem  permanecer  por prazo  suficiente  para  refletir  a
estabilidade inerente à sua natureza de capital fixo da instituição. 

                            Capítulo VII                             

        DAS OPERAÇÕES E DOS LIMITES DE EXPOSIÇÃO POR CLIENTE         

         Art.  27.   A  cooperativa  de  crédito  pode  realizar   as
seguintes  operações, além de outras estabelecidas em  regulamentação
específica:                                                          

         I  - captar, somente de associados, depósitos sem emissão de
certificado;   obter   empréstimos  ou   repasses   de   instituições
financeiras  nacionais  ou  estrangeiras,  inclusive  por   meio   de
Depósitos  Interfinanceiros de Microcrédito (DIM);  receber  recursos
oriundos de fundos oficiais e, em caráter eventual, recursos  isentos
de remuneração ou a taxas favorecidas, de qualquer entidade, na forma
de doações, empréstimos ou repasses;                                 

         II  -  conceder  créditos  e prestar  garantias,  somente  a
associados,   inclusive  em   operações  realizadas  ao   amparo   da
regulamentação  do  crédito rural em favor de  associados  produtores
rurais;                                                              

         III  - aplicar recursos no mercado financeiro, inclusive  em
depósitos  à  vista  e  a  prazo com ou sem emissão  de  certificado,
observadas  eventuais restrições legais e regulamentares  específicas
de cada aplicação;                                                   

         IV   -  prestar  serviços  de  cobrança,  de  custódia,   de
recebimentos  e  pagamentos por conta de terceiros mediante  contrato
com  entidades públicas ou privadas e de correspondente no País,  nos
termos  da  regulamentação em vigor, por conta  ou  em  benefício  de
associados   e  de  usuários,  observadas,  no  atendimento   a   não
associados, as restrições estabelecidas nos incisos I e II;          

         V  -  no  caso  de  cooperativa central de crédito,  prestar
serviços técnicos, inclusive os referentes às atribuições tratadas no
Capítulo  IV, a outras cooperativas de crédito filiadas ou  não,  bem
como  serviços de administração de recursos de terceiros em favor  de
singulares filiadas;                                                 

         VI  -  proceder  à contratação de serviços com  objetivo  de
viabilizar   a   compensação  de  cheques  e  demais   operações   de
transferência de recursos realizadas no sistema financeiro, de prover
necessidades de funcionamento da cooperativa ou de oferecer  serviços
complementares aos associados;                                       

         VII   -  atuar  na  distribuição  de  cotas  de  fundos   de
investimento abertos, observadas as regulamentações do Banco  Central
do Brasil e da CVM nas respectivas áreas de competência;             

         VIII  - prestar serviços aos bancos cooperativos, com vistas
à  colocação,  junto  a  seus associados, em  nome  e  por  conta  da
instituição contratante, de produtos e serviços oferecidos  por  essa
última,  inclusive formalização, concessão e liquidação de  operações
de crédito, abertura e movimentação de contas de depósitos à vista, a
prazo  e  de  poupança, bem como distribuição de cotas de  fundos  de
investimento, nos termos do inciso VII;                              

         IX  - prestar serviços a outras instituições financeiras, em
operações  com seus associados destinadas a viabilizar a distribuição
de  recursos  de financiamento do crédito rural e outros  sujeitos  a
legislação  ou regulamentação específicas, ou envolvendo  equalização
de   taxas   de   juros  pelo  Tesouro  Nacional,   compreendendo   a
formalização,  concessão  e  liquidação  de  operações   de   crédito
celebradas com os tomadores finais dos recursos;                     

         X    -   instalar   postos   de   atendimento   permanentes,
transitórios e eletrônicos, bem como unidades administrativas na área
de   atuação   definida   no  respectivo  estatuto,   observados   os
procedimentos gerais estabelecidos na regulamentação pertinente.     

         §  1º   A  cooperativa singular de crédito que não participe
de   fundo   garantidor  deve  obter  do  associado   declaração   de
conhecimento  dessa situação, por ocasião da abertura  da  respectiva
conta de depósitos.                                                  

         §  2º  A concessão de créditos e a prestação de garantias  a
membros de órgãos estatutários devem observar critérios idênticos aos
utilizados para os demais associados.                                

         §  3º  Os contratos  celebrados com vistas às prestações  de
serviços  referidas  nos  incisos VIII e IX  devem  conter  cláusulas
estabelecendo:                                                       

         I  -  assunção  de responsabilidade, para todos  os  efeitos
legais,  por  parte  da  instituição  financeira  contratante,  pelos
serviços  prestados  em  seu nome e por sua  conta  pela  cooperativa
contratada;                                                          

         II  -  adoção,  pela  contratada, de  manual  de  operações,
atendimento  e  controle  definido pela  contratante  e  previsão  de
realização de inspeções operacionais por parte dessa última;         

         III   -  manutenção,  por  ambas  as  partes,  de  controles
segregados  das  operações  realizadas  sob  contrato,  imediatamente
verificáveis pela fiscalização dos órgãos competentes;               

         IV  - realização de acertos financeiros entre as partes,  no
máximo, a cada dois dias úteis;                                      

         V  -  vedação  ao substabelecimento, admitida a  contratação
com  interveniência de cooperativa central e adesão  das  respectivas
cooperativas filiadas;                                               

         VI  -  divulgação pela contratada, em local e forma  visível
ao  público  usuário,  de sua condição de prestadora  de  serviços  à
instituição   contratante,  em  relação  aos  produtos   e   serviços
oferecidos em nome dessa última.                                     

         §  4º   Devem ser mantidos à disposição do Banco Central  do
Brasil,  tanto  na instituição contratante quanto na  contratada,  os
contratos  decorrentes  das  prestações  de  serviços  referidas  nos
incisos VIII e IX.                                                   

         Art.  28.   A  cooperativa  de  crédito   deve  observar  os
seguintes limites de exposição por cliente:                          

         I  -  nas  aplicações  em  depósitos  e  títulos  e  valores
mobiliários de responsabilidade ou de emissão de uma mesma  entidade,
empresas  coligadas e controladora e suas controladas: 25%  (vinte  e
cinco por cento) do PR;                                              

         II  -  nas  operações de crédito e de concessão de garantias
em  favor  de um mesmo cliente, bem como nos créditos decorrentes  de
operações com derivativos:                                           

         a)  por  parte  de  cooperativa singular:  15%  (quinze  por
cento)  do PR, caso filiada a cooperativa central de crédito,  e  10%
(dez por cento) do PR, caso não filiada a central;                   

         b)  por  parte de cooperativa central: 20% (vinte por cento)
do PR.                                                               

         §  1º   Considera-se cliente, para os fins  previstos  neste
artigo,  qualquer  pessoa física ou jurídica,  ou  grupo  de  pessoas
agindo isoladamente ou em conjunto, representando interesse econômico
comum, excetuado o vínculo decorrente exclusivamente da associação  a
uma mesma cooperativa.                                               

         §  2º   Não  estão  sujeitos aos limites  de  exposição  por
cliente:                                                             

         I   -   depósitos  e  aplicações  efetuados  na  cooperativa
central,  pelas  respectivas filiadas, e no banco cooperativo,  pelas
cooperativas centrais acionistas e pelas respectivas filiadas;       

         II - aplicações em títulos públicos federais;               

         III - aplicações em cotas de fundos de investimento.        

         §   3º    No  caso  de  aplicação  em  cotas  de  fundo   de
investimento em que a cooperativa seja o único condômino,  devem  ser
computadas  as aplicações realizadas pelo fundo para fins de  cálculo
dos limites de que trata este artigo.                                

         §  4º   Para  efeito de verificação dos limites de exposição
por cliente, deve ser deduzido do PR o montante das participações  no
capital social de outras instituições financeiras.                   

         §  5º   Na hipótese de o cooperado e a entidade emitente  de
títulos   ou  valores  mobiliários  configurarem  uma  mesma   pessoa
jurídica,  ou  representarem  interesse econômico  comum,  devem  ser
observados, simultaneamente, os limites referidos no caput, incisos I
e  II,  e,  no  somatório das operações, o maior dos limites  a  elas
aplicáveis.                                                          

         Art.  29.   A cooperativa central de crédito que, juntamente
com  a  adoção  do  instituto da solidariedade  financeira  entre  as
singulares   filiadas,   realize  a  centralização   financeira   das
disponibilidades  líquidas  do sistema pode  valer-se  do  limite  de
exposição por cliente de 10% (dez por cento) da soma do PR total  das
filiadas, limitado ao PR da central, nas seguintes aplicações:       

         I   -   depósitos   e  títulos  e  valores  mobiliários   de
responsabilidade  ou de emissão de uma mesma instituição  financeira,
empresas  coligadas  e controladora e suas controladas,  observado  o
disposto no art. 28, §2º;                                            

         II   -   repasses  às  filiadas,  de  recursos  sujeitos   a
legislação  específica ou envolvendo equalização de  taxas  de  juros
pelo  Tesouro Nacional, deduzidas do limite as operações  enquadradas
no  art.  28,  inciso II, alínea "b", realizadas  em  favor  de  cada
singular filiada com recursos de outras fontes.                      

         Parágrafo  único.   O  Banco  Central  do  Brasil  pode,  em
relação aos limites de que trata este artigo:                        

         I  -  estabelecer condições mínimas a serem observadas  pela
cooperativa central de crédito e respectivas filiadas, com  vistas  à
sua aplicação;                                                       

         II  -  suspender  de  sua aplicação por  parte  de  qualquer
cooperativa central de crédito.                                      

         Art.  30.   Nos  dois  anos seguintes à data  de  início  de
funcionamento,  a cooperativa singular filiada a central  de  crédito
pode  adotar  os  seguintes limites de exposição  por  cliente,  para
concessão  de créditos a um mesmo associado com recursos  sujeitos  a
legislação  específica ou envolvendo equalização de  taxas  de  juros
pelo  Tesouro Nacional, deduzidas do limite as operações sujeitas  ao
limite  geral  estabelecido  no  art.  28,  inciso  II,  alínea  "a",
realizadas em favor do associado com recursos de outras fontes:      

         I - no primeiro ano: 25% (vinte e cinco por cento) do PR;   

         II - no segundo ano: 20% (vinte por cento) do PR.           

                            Capítulo VIII                            

          DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO          

         Art.  31.   O  Banco  Central  do  Brasil  pode  cancelar  a
autorização   para  funcionamento  de  cooperativa  de  crédito   que
ingressar em regime de liquidação ordinária.                         

         Art.  32.   O Banco Central do Brasil, esgotadas  as  demais
medidas  cabíveis  na  esfera  de sua competência,  pode  cancelar  a
autorização  para  funcionamento da cooperativa  de  crédito,  quando
constatada, a qualquer tempo, uma ou mais das seguintes situações:   

         I - inatividade operacional, sem justa causa;               

         II - instituição não localizada no endereço informado;      

         III  -  interrupção,  por mais de quatro  meses,  sem  justa
causa,   do   envio   de  demonstrativos  contábeis   exigidos   pela
regulamentação em vigor;                                             

         IV  -  descumprimento do prazo para início de  funcionamento
previsto no processo de autorização, observado o disposto no art. 5º.

         Parágrafo único.  O Banco Central do Brasil, previamente  ao
cancelamento  pelos  motivos referidos neste artigo,  divulgará,  por
meio que julgar mais adequado, sua intenção de cancelar a autorização
de  que se trata, com vistas à eventual apresentação de objeções, por
parte do público, no prazo de trinta dias.                           

                             Capítulo IX                             

                   DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES                    

         Art.  33.   A cooperativa singular de crédito não filiada  a
cooperativa central de crédito pode contratar serviços dessa central,
com  vistas  à  implementação de sistemas de controles internos  e  à
realização   de   auditoria   interna  exigidas   pelas   disposições
regulamentares em vigor.                                             

         Art.  34.   Respeitada  a legislação e a  regulamentação  em
vigor,  a  cooperativa de crédito somente pode participar do  capital
de:                                                                  

         I  -  cooperativa central de crédito, no caso de cooperativa
singular;                                                            

         II  -  instituições financeiras controladas por cooperativas
de crédito, de acordo com regulamentação específica;                 

         III    -   cooperativas,   ou   empresas   controladas   por
cooperativas  centrais  de  crédito,  que  atuem  exclusivamente   na
prestação de serviços e fornecimento de bens a instituições do  setor
cooperativo,   desde   que  necessários  ao  seu   funcionamento   ou
complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados;    

         IV   -   entidades   de   representação  institucional,   de
cooperação técnica ou de fins educacionais.                          

         Parágrafo único.  A cooperativa de crédito deve, sempre  que
solicitada   pelo   Banco  Central  do  Brasil,  fornecer   quaisquer
documentos  ou  informações sobre a entidade não financeira  de  cujo
capital participe.                                                   

         Art. 35.  É vedado aos membros de órgãos estatutários e  aos
ocupantes de funções de gerência de cooperativa de crédito participar
da  administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de
outras  instituições financeiras e demais instituições autorizadas  a
funcionar  pelo  Banco Central do Brasil, bem  como  de  empresas  de
fomento mercantil, excetuadas as instituições financeiras mencionadas
no art. 34.                                                          

         Art. 36.  A cooperativa singular de crédito deve manter,  em
suas  dependências, em local acessível e visível, publicação impressa
ou quadro informativo dos direitos e deveres dos associados, contendo
exposição sobre a forma de rateio das eventuais perdas e a existência
ou não de cobertura de fundo garantidor e respectivos limites.       

         Art.  37.   A  cooperativa de crédito de livre  admissão  de
associados  em funcionamento em 25 de junho de 2003 deve observar  as
normas aplicáveis às cooperativas referidas no art. 9º, incisos I, II
e III, não sendo exigida, para a continuidade de seu funcionamento, a
adequação  aos requisitos específicos estabelecidos neste regulamento
para as novas cooperativas de livre admissão de associados, salvo  no
caso de ampliação da respectiva área de atuação.                     

         Art.  38.   As  infrações aos dispositivos da legislação  em
vigor e deste regulamento, bem como a prática de atos contrários  aos
princípios  cooperativistas, sujeitam os diretores e  os  membros  de
conselhos  administrativos, fiscais e semelhantes de cooperativas  de
crédito  às penalidades da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964,  sem
prejuízo de outras estabelecidas na legislação em vigor.             

         §   1º   Constatado  o  descumprimento  de  qualquer  limite
operacional,  o Banco Central do Brasil poderá exigir a  apresentação
de   plano   de   regularização,  contendo  medidas  previstas   para
enquadramento e respectivo cronograma de execução.                   

         §  2º  Os prazos de apresentação do plano de regularização e
de  cumprimento  das  medidas para enquadramento e  outras  condições
pertinentes serão determinados pelo Banco Central do Brasil.         

         §  3º  A implementação de plano de regularização deverá  ser
objeto de acompanhamento por parte de cooperativa central de crédito,
ou  de auditor independente, que remeterá relatórios ao Banco Central
do Brasil, mensalmente, ou na freqüência por ele determinada.