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20/08/2019 06:49 
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Texto Original




                        RESOLUCAO N. 003198                          
                        -------------------                          
                                   Altera      e     consolida      a
                                   regulamentação     relativa      à
                                   prestação    de    serviços     de
                                   auditoria  independente  para   as
                                   instituições  financeiras,  demais
                                   instituições     autorizadas     a
                                   funcionar  pelo Banco  Central  do
                                   Brasil   e   para  as  câmaras   e
                                   prestadores    de   serviços    de
                                   compensação e de liquidação.      

         O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 27 de maio de 2004, tendo em vista o
disposto no art. 3º, inciso VI, e com base nos arts. 4º, incisos VIII
e  XII,  e  10, inciso XI, da referida lei, com a redação dada  pelos
arts.  19  e  20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989,  2º  da  Lei
4.728,  de 14 de julho de 1965, e 22, § 2º, e 26, § 3º, da Lei 6.385,
de  7  de  dezembro  de 1976, com as redações dadas, respectivamente,
pelos  arts. 1º do Decreto 3.995, de 31 de outubro de 2001, e  14  da
Lei 9.447, de 14 de março de 1997,                                   

R E S O L V E U:                                                     

          Art.  1º   Alterar e consolidar, nos termos do  regulamento
anexo,   a  regulamentação  relativa  à  prestação  de  serviços   de
auditoria  independente  para  as  instituições  financeiras,  demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil  e
para  as  câmaras  e  prestadores de serviços  de  compensação  e  de
liquidação.                                                          

          Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

          Art. 3º  Ficam revogadas as Resoluções 3.081, de 29 de maio
de 2003, e 3.170, de 30 de janeiro de 2004.                          

                                       São Paulo, 27 de maio de 2004.


                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente                        

---------------------------------------------------------------------
          Regulamento  anexo  à  Resolução 3.198,  de 27 de  maio  de
2004, que altera e consolida a regulamentação relativa à prestação de
serviços  de auditoria independente para as instituições financeiras,
demais  instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco  Central  do
Brasil  e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação  e
de liquidação.                                                       

                             Capítulo I                              
                         DA OBRIGATORIEDADE                          

          Art.  1º   Devem ser auditados por auditores  independentes
registrados  na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e  que  atendam
aos requisitos mínimos a serem fixados pelo Banco Central do Brasil: 

          I   -  as  demonstrações  contábeis,  inclusive  notas     
          explicativas:                                              

          a)  das  instituições  financeiras  e  demais  instituições
autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central  do  Brasil,  exceto  as
sociedades de crédito ao microempreendedor;                          

         b) das câmaras e prestadores de serviços de compensação e de
liquidação;                                                          

          II - as demonstrações contábeis previstas nos arts. 3º e 10
da Resolução 2.723, de 31 de maio de 2000;                           

          III  -  o  documento  Informações  Financeiras  Trimestrais
(IFT),  de que trata o art. 1º da Circular 2.990, de 28 de  junho  de
2000, na forma de revisão especial.                                  

          Art.  2º  O auditor independente pode ser pessoa física  ou
pessoa jurídica.                                                     

                             Capítulo II                             
                DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO                 

          Art. 3º  As instituições, câmaras e prestadores de serviços
referidos no art. 1º devem fornecer ao auditor independente todos  os
dados,  informações e condições necessários para o efetivo desempenho
na  prestação  de seus serviços, bem como a carta de responsabilidade
da  administração,  de acordo com as normas do  Conselho  Federal  de
Contabilidade (CFC).                                                 

         Parágrafo único.  A responsabilidade dos administradores das
instituições,  câmaras  e prestadores de serviços  pelas  informações
contidas nas demonstrações contábeis ou outras fornecidas não exime o
auditor  independente da responsabilidade relativa à  elaboração  dos
relatórios  requeridos neste regulamento ou do parecer de  auditoria,
nem o desobriga da adoção de adequados procedimentos de auditoria.   

          Art.  4º   Os administradores das instituições,  câmaras  e
prestadores  de serviços referidos no art. 1º serão responsabilizados
pela   contratação  de  auditor  independente  que  não  atenda   aos
requisitos previstos neste regulamento.                              

          Parágrafo único.  Constatada a inobservância dos requisitos
estabelecidos  neste  regulamento, os  serviços  de  auditoria  serão
considerados  sem  efeito para o atendimento às  normas  emanadas  do
Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.            

          Art. 5º  As instituições, câmaras e prestadores de serviços
referidos   no   art.   1º   devem  designar  diretor,   tecnicamente
qualificado,  para responder, junto ao Banco Central do Brasil,  pelo
acompanhamento,  supervisão e cumprimento das normas e  procedimentos
de contabilidade previstos na regulamentação em vigor.               

          §  1º  Nas instituições que não possuam comitê de auditoria
constituído  nos  termos deste regulamento, bem como  nas  câmaras  e
prestadores  de  serviços,  o diretor deve  responder,  também,  pelo
acompanhamento,  supervisão e cumprimento das normas e  procedimentos
de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor.      

          §  2º   O  diretor  designado será  responsabilizado  pelas
informações  prestadas  e pela ocorrência de situações  que  indiquem
fraude,  negligência, imprudência ou imperícia no exercício  de  suas
funções,  sem  prejuízo  da  aplicação das penalidades  previstas  na
legislação em vigor.                                                 

                            Capítulo III                             
                     DA INDEPENDÊNCIA DO AUDITOR                     

         Art. 6º  São vedadas a contratação e a manutenção de auditor
independente   por  parte  das  instituições,  das  câmaras   e   dos
prestadores  de serviços referidos no art. 1º, caso fique configurada
qualquer uma das seguintes situações:                                

          I  -  ocorrência de quaisquer hipóteses de  impedimento  ou
incompatibilidade   para  a  prestação  do   serviço   de   auditoria
independente previstas em normas e regulamentos da CVM, do CFC ou  do
Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon);           

          II - participação acionária, direta ou indireta, do auditor
independente,  responsável técnico, diretor, gerente,  supervisor  ou
qualquer  outro  integrante,  com  função  de  gerência,  da   equipe
envolvida nos trabalhos de auditoria, na entidade auditada ou em suas
ligadas;                                                             

          III  -  existência  de operação ativa ou  passiva  junto  à
entidade  auditada ou suas ligadas, inclusive por meio de  fundos  de
investimento  por  elas  administrados, de  responsabilidade  ou  com
garantia  do  auditor  independente,  responsável  técnico,  diretor,
gerente,  supervisor  ou  qualquer outro integrante,  com  função  de
gerência,   da  equipe  envolvida  nos  trabalhos  de  auditoria   na
instituição;                                                         

          IV - participação de responsável técnico, diretor, gerente,
supervisor  ou qualquer outro integrante, com função de gerência,  do
auditor independente substituído nos termos do art. 9º, nos trabalhos
de  auditoria independente realizados pelo seu sucessor para a  mesma
entidade, em prazo inferior a um ano da substituição;                

          V  -  pagamento  de honorários e reembolso de  despesas  do
auditor   independente,  relativos  ao  ano-base  das   demonstrações
contábeis  objeto de auditoria, pela entidade auditada, isoladamente,
ou  em  conjunto  com suas ligadas, com representatividade  igual  ou
superior  a  25%  (vinte e cinco por cento) do faturamento  total  do
auditor independente naquele ano.                                    

          § 1º  A configuração das situações descritas, relativamente
a  empresa  ligada do auditor independente, também implica vedação  à
contratação e à manutenção deste.                                    

          §  2º   A  vedação prevista no inciso III não se  aplica  a
operações  de crédito e de arrendamento mercantil com prazo  original
igual ou superior a dois anos, realizadas anteriormente à contratação
dos serviços de auditoria independente.                              

          §  3º   O disposto neste artigo não dispensa a verificação,
por  parte das instituições, das câmaras, dos prestadores de serviços
e  dos auditores independentes, de outras situações que possam afetar
a independência.                                                     

         § 4º  Verificada, a qualquer tempo, a existência de situação
que possa afetar a independência do auditor, as instituições, câmaras
e  prestadores de serviços devem providenciar sua regularização,  que
poderá  implicar a substituição do auditor independente, sem prejuízo
do previsto no art. 9º.                                              

         Art. 7º  É vedada a contratação, por parte das instituições,
das  câmaras e dos prestadores de serviços referidos no art.  1º,  de
responsável  técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer  outro
integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos
de auditoria nos últimos doze meses para cargo relacionado a serviços
que  configurem  impedimento ou incompatibilidade para  prestação  do
serviço  de auditoria independente, ou que possibilite influência  na
administração da instituição.                                        

          Art.  8º   O  auditor independente deve elaborar  e  manter
adequadamente documentada sua política de independência, a qual  deve
ficar  à  disposição  do  Banco Central do  Brasil  e  do  comitê  de
auditoria da entidade auditada, quando instalado, evidenciando,  além
das   situações  previstas  neste  regulamento,  outras  que,  a  seu
critério,  possam afetar sua independência, bem como os procedimentos
de controles internos adotados com vistas a monitorar, identificar  e
evitar as suas ocorrências.                                          

                             Capítulo IV                             
                DA SUBSTITUIÇÃO PERIÓDICA DO AUDITOR                 

          Art. 9º  As instituições, câmaras e prestadores de serviços
referidos  no  art.  1º  devem proceder  à  substituição  do  auditor
independente contratado, no máximo, após emitidos pareceres relativos
a cinco exercícios sociais completos.                                

          § 1º  Para fins de contagem do prazo previsto no caput, são
considerados  pareceres  relativos  a  exercícios  sociais  completos
aqueles referentes às demonstrações contábeis da data-base de  31  de
dezembro.                                                            

          §  2º  A recontratação de auditor independente somente pode
ser efetuada após decorridos três anos, contados a partir da data  de
sua substituição.                                                    

                             Capítulo V                              
                       DO COMITÊ DE AUDITORIA                        

          Art.  10.   Devem  constituir órgão estatutário  denominado
comitê  de auditoria as instituições referidas no art. 1º, inciso  I,
alínea  "a", que tenham apresentado no encerramento dos dois  últimos
exercícios sociais:                                                  

          I  -  Patrimônio  de Referência (PR) igual  ou  superior  a
R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); ou                          

          II  -  administração de recursos de terceiros  em  montante
igual ou superior a R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); ou      

           III   -  somatório  das  captações  de  depósitos   e   de
administração de recursos de terceiros em montante igual ou  superior
a R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).                       

          §  1º  As instituições líderes responsáveis pela elaboração
das demonstrações contábeis consolidadas de conglomerados financeiros
que  se  enquadrem  nas  disposições  estabelecidas  no  caput  devem
constituir  comitê  de auditoria para cumprimento das  atribuições  e
responsabilidades  previstas  neste  regulamento,  relativamente   às
instituições  pertencentes  a  tais  conglomerados  que  não  possuam
obrigatoriedade de constituição individual do referido comitê.       

          §  2º  A utilização do termo "comitê de auditoria" é de uso
restrito de órgão estatutário constituído na forma deste regulamento.

         § 3º  As instituições devem criar condições adequadas para o
funcionamento do comitê de auditoria.                                

          §  4º   As instituições devem ter o comitê de auditoria  em
pleno  funcionamento  até o dia 31 de março do exercício  subseqüente
aos   exercícios  previstos  no  caput,  cumprindo  suas  atribuições
inclusive  no que se refere às demonstrações contábeis daquela  data-
base.                                                                

          §  5º  Para as instituições que se enquadrem no disposto no
caput  ou  no § 1º, relativamente aos exercícios de 2002  e  2003,  o
comitê de auditoria deve estar instalado e em pleno funcionamento até
1º de julho de 2004.                                                 

         § 6º  A extinção do comitê de auditoria:                    

          I  -  somente  poderá  ocorrer se a  instituição  não  mais
apresentar  as condições contidas no caput ou no § 1º,  pelo  período
ali especificado;                                                    

          II  -  depende  de prévia autorização do Banco  Central  do
Brasil;                                                              

          III  - está condicionada ao cumprimento de suas atribuições
relativamente   aos  exercícios  sociais  em  que   exigido   o   seu
funcionamento.                                                       

          Art. 11.  Os conglomerados financeiros, alternativamente ao
disposto no art. 10, podem constituir comitê de auditoria único,  por
intermédio   das   instituições  líderes,  para  o  cumprimento   das
atribuições   e   responsabilidades  previstas   neste   regulamento,
relativamente às instituições que o compõem.                         

           § 1º  Nos casos em que a instituição líder seja de capital
fechado  e  o conglomerado seja integrado por instituição  que  tenha
ações negociadas em bolsa, a constituição do comitê de auditoria deve
observar uma das seguintes alternativas:                             

          I - comitê de auditoria único composto, além de, no mínimo,
três  diretores  da  instituição líder, por,  no  mínimo,  mais  três
integrantes que atendam ao disposto no art. 13, inciso I e § 1º; ou  

           II  - constituição de comitê próprio pela instituição  com
ações  negociadas em bolsa, atendendo, todos os seus integrantes,  ao
disposto  no art. 13, inciso I e § 1º, ficando o comitê de  auditoria
da instituição líder responsável pelo cumprimento  das atribuições  e
responsabilidades no âmbito das demais instituições.                 

           § 2º  A utilização da faculdade prevista neste artigo deve
estar  expressamente estabelecida em decisão de  assembléia  de  cada
instituição pertencente ao conglomerado.                             

          Art.  12.   O  comitê de auditoria deve  ser  composto,  no
mínimo, por três integrantes, observado que o mandato máximo deve ser
de  cinco anos para as instituições com ações negociadas em bolsa  de
valores e sem mandato fixo para aquelas de capital fechado.          

          §  1º   O número de integrantes, critérios de nomeação,  de
destituição  e  de  remuneração, tempo de mandato  e  atribuições  do
comitê  de auditoria devem estar expressos no estatuto ou no contrato
social da instituição.                                               

          §  2º  Pelo menos um dos integrantes do comitê de auditoria
deve  possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade  e
auditoria que o qualifiquem para a função.                           

          §  3º   O  integrante do comitê de auditoria  somente  pode
voltar a integrar tal órgão na mesma instituição após decorridos,  no
mínimo, três anos do final do seu mandato anterior.                  

          §  4º   É  indelegável a função de integrante do comitê  de
auditoria.                                                           

          § 5º  Na hipótese de mandato inferior ao previsto no caput,
esse  poderá ser renovado até o limite de cinco anos mediante  prévia
autorização do Banco Central do Brasil.                              

           Art.  13.  Além do previsto na Resolução 3.041, de  28  de
novembro de 2002, que estabelece condições para o exercício de cargos
em   órgãos  estatutários  de  instituições  financeiras   e   demais
instituições  autorizadas a funcionar pelo Banco Central  do  Brasil,
são  condições básicas para o exercício de integrante  do  comitê  de
auditoria:                                                           

          I - nas instituições com ações negociadas em bolsa:        

          a) não ser, ou ter sido nos últimos doze meses:            

          1. diretor da instituição ou de suas ligadas;              

          2. funcionário da instituição ou de suas ligadas;          

           3.  responsável técnico, diretor, gerente,  supervisor  ou
qualquer  outro  integrante,  com  função  de  gerência,  da   equipe
envolvida nos trabalhos de auditoria na instituição;                 

           4.  membro  do conselho fiscal da instituição ou  de  suas
ligadas;                                                             

           b)  não  ser cônjuge, ou parente em linha reta,  em  linha
colateral  e por afinidade, até o segundo grau das pessoas  referidas
na alínea "a", itens 1 e 3;                                          

           c)  não  receber  qualquer outro tipo  de  remuneração  da
instituição  ou  de suas ligadas que não seja aquela relativa  à  sua
função de integrante do comitê de auditoria;                         

          II - nas instituições de capital fechado:                  

           a)  que os integrantes do comitê de auditoria sejam também
diretores  da instituição, com pelo menos um ano de efetivo exercício
no   cargo,  facultada  a  participação  de,  no  máximo,  mais  três
integrantes que atendam ao disposto no inciso I e § 1º;              

          b) participação obrigatória do diretor referido no art. 5º,
dispensada a exigência de tempo de efetivo exercício no cargo.       

          § 1º  Nas instituições com ações negociadas em bolsa e cujo
controle  seja  detido  pela União, estados ou Distrito Federal,  são
também condições básicas, além das previstas no inciso I:            

           I - não ser ocupante de cargo efetivo licenciado no âmbito
dos respectivos governos;                                            

           II - não ser, ou ter sido nos últimos doze meses, ocupante
de cargo efetivo ou função no âmbito dos respectivos governos.       

           §  2º   Caso  o  integrante  do  comitê  de  auditoria  da
instituição  seja  também  membro do  conselho  de  administração  da
instituição  ou de suas ligadas, no caso das instituições  com  ações
negociadas  em  bolsa,  ou  da diretoria, no  caso  das  instituições
fechadas, fica facultada a opção pela remuneração relativa a  um  dos
cargos.                                                              

           §  3º   Mediante solicitação devidamente fundamentada  das
instituições  de  capital fechado, o Banco  Central  do  Brasil  pode
dispensar a exigência do tempo mínimo de efetivo exercício  no  cargo
prevista no inciso II, alínea  "a".                                  

         Art. 14.  O comitê de auditoria deve reportar-se diretamente
ao  conselho de administração ou, na sua inexistência, à diretoria da
instituição.                                                         

         Art. 15.  Constituem atribuições do comitê de auditoria:    

          I  -  estabelecer as regras operacionais para  seu  próprio
funcionamento,  as  quais  devem  ser  aprovadas  pelo  conselho   de
administração ou, na sua inexistência, pela diretoria da instituição,
formalizadas  por  escrito e colocadas à disposição  dos  respectivos
acionistas ou cotistas;                                              

          II - recomendar, à administração da instituição, a entidade
a   ser   contratada  para  prestação  dos  serviços   de   auditoria
independente,  bem como a substituição do prestador desses  serviços,
caso considere necessário;                                           

          III  -  revisar, previamente à publicação, as demonstrações
contábeis  semestrais,  inclusive notas explicativas,  relatórios  da
administração e parecer do auditor independente;                     

          IV  -  avaliar a efetividade das auditorias independente  e
interna,   inclusive   quanto  à  verificação   do   cumprimento   de
dispositivos  legais e normativos aplicáveis à instituição,  além  de
regulamentos e códigos internos;                                     

           V   -   avaliar  o  cumprimento,  pela  administração   da
instituição,  das recomendações feitas pelos auditores  independentes
ou internos;                                                         

          VI  - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção  e
tratamento  de  informações acerca do descumprimento de  dispositivos
legais e normativos aplicáveis à instituição, além de regulamentos  e
códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos
para proteção do prestador e da confidencialidade da informação;     

          VII  - recomendar, à diretoria da instituição, correção  ou
aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no
âmbito de suas atribuições;                                          

         VIII - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com a diretoria
da  instituição,  com  a auditoria independente  e  com  a  auditoria
interna  para  verificar  o  cumprimento  de  suas  recomendações  ou
indagações,   inclusive  no  que  se  refere  ao   planejamento   dos
respectivos  trabalhos  de  auditoria,  formalizando,  em  atas,   os
conteúdos de tais encontros;                                         

         IX - verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso
VIII,   o  cumprimento  de  suas  recomendações  pela  diretoria   da
instituição;                                                         

           X  -  reunir-se  com  o  conselho  fiscal  e  conselho  de
administração,  por solicitação dos mesmos, para discutir  acerca  de
políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das  suas
respectivas competências;                                            

           XI - outras atribuições determinadas pelo Banco Central do
Brasil.                                                              

          Art.  16.   O comitê de auditoria pode, no âmbito  de  suas
atribuições, utilizar-se do trabalho de especialistas.               

          Parágrafo único.  A utilização do trabalho de especialistas
não exime o comitê de auditoria de suas responsabilidades.           

          Art. 17.  O comitê de auditoria deve elaborar, ao final dos
semestres  findos  em  30  de  junho  e  31  de  dezembro,  documento
denominado  relatório do comitê de auditoria contendo, no mínimo,  as
seguintes informações:                                               

          I  - atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no
período;                                                             

          II  -  avaliação  da efetividade dos sistemas  de  controle
interno  da  instituição, com ênfase no cumprimento  do  disposto  na
Resolução  2.554,  de 24 de setembro de 1998, e com evidenciação  das
deficiências detectadas;                                             

          III - descrição das recomendações apresentadas à diretoria,
com evidenciação daquelas não acatadas e respectivas justificativas; 

          IV - avaliação da efetividade das auditorias independente e
interna,   inclusive   quanto  à  verificação   do   cumprimento   de
dispositivos  legais e normativos aplicáveis à instituição,  além  de
regulamentos  e  códigos internos, com evidenciação das  deficiências
detectadas;                                                          

          V  -  avaliação  da  qualidade das demonstrações  contábeis
relativas  aos  respectivos períodos, com  ênfase  na  aplicação  das
práticas  contábeis  adotadas no Brasil e no  cumprimento  de  normas
editadas   pelo  Banco  Central  do  Brasil,  com  evidenciação   das
deficiências detectadas.                                             

          §  1º   O  comitê de auditoria deve manter à disposição  do
Banco Central do Brasil e do conselho de administração da instituição
o  relatório do comitê de auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos,
contados de sua elaboração.                                          

          §  2º  O comitê de auditoria deve publicar, em conjunto com
as  demonstrações contábeis semestrais, resumo do relatório do comitê
de auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele
documento.                                                           

                             Capítulo VI                             
                      DO EXAME DE CERTIFICAÇÃO                       

           Art.   18.    A  contratação  ou  manutenção  de   auditor
independente pelas instituições, pelas câmaras e pelos prestadores de
serviços  referidos  no  art.  1º fica condicionada  à  aprovação  do
responsável  técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer  outro
integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos
de  auditoria,  em  exame  de certificação  organizado  pelo  CFC  em
conjunto com o Ibracon.                                              

          §  1º   O cumprimento da formalidade prevista neste  artigo
deve  ser  providenciado no prazo máximo de  dois  anos,  contados  a
partir de 30 de maio de 2003.                                        

          §  2º  A formalidade prevista no caput deve ser renovada em
periodicidade não superior a cinco anos, contados da data  da  última
habilitação.                                                         

         § 3º  Em se tratando de auditor que tenha deixado de exercer
as  atividades previstas no caput por período igual ou superior a  um
ano,  a  manutenção de sua habilitação fica sujeita  à  renovação  da
formalidade  prevista neste artigo em periodicidade  não  superior  a
dois  anos,  contados  a  partir do retorno às referidas  atividades,
observado o limite previsto no § 2º.                                 

          Art.  19.   Fica  o  Banco Central do Brasil  autorizado  a
admitir,  a seu critério, a realização de exames de certificação  por
tipo de mercado ou conjunto de atividades.                           

                            Capítulo VII                             
                DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUDITOR                

         Art. 20.  O auditor independente deve observar, na prestação
de   seus   serviços,   as  normas  e  procedimentos   de   auditoria
estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do
Brasil  e, no que não for conflitante com estes, aqueles determinados
pela CVM, pelo CFC e pelo Ibracon.                                   

          Art.  21.   O  auditor  independente  deve  elaborar,  como
resultado  do  trabalho  de  auditoria  realizado  nas  instituições,
câmaras  e prestadores de serviços referidos no art. 1º, os seguintes
relatórios:                                                          

           I  -  de  auditoria,  expressando  sua  opinião  sobre  as
demonstrações  contábeis e respectivas notas explicativas,  inclusive
quanto a adequação às normas contábeis emanadas do Conselho Monetário
Nacional e do Banco Central do Brasil;                               

          II  -  de avaliação da qualidade e adequação do sistema  de
controles internos, inclusive sistemas de processamento eletrônico de
dados  e  de  gerenciamento de riscos, evidenciando  as  deficiências
identificadas;                                                       

           III   -   de  descumprimento  de  dispositivos  legais   e
regulamentares,  que tenham, ou possam vir a ter reflexos  relevantes
nas demonstrações contábeis ou nas operações da entidade auditada;   

         IV - demais requeridos pelo Banco Central do Brasil.        

          §  1º   Os  relatórios  do auditor independente  devem  ser
elaborados considerando o mesmo período e data-base das demonstrações
contábeis a que se referirem.                                        

          §  2º   As  entidades  auditadas, bem como  os  respectivos
auditores  independentes, devem manter à disposição do Banco  Central
do  Brasil, pelo prazo mínimo de cinco anos, ou por prazo superior em
decorrência de determinação expressa daquela Autarquia, os relatórios
referidos   neste   artigo,  bem  como   os   papéis   de   trabalho,
correspondências,  contratos  de  prestação  de  serviços  e   outros
documentos relacionados com os trabalhos de auditoria.               


                            Capítulo VIII                            
                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                        

          Art. 22.  Para os efeitos deste regulamento, entende-se por
ligadas   as  entidades  vinculadas  direta  ou  indiretamente,   por
participação   acionária   ou  por  controle   operacional   efetivo,
caracterizado pela administração ou gerência comum, ou  pela  atuação
no mercado sob a mesma marca ou nome comercial.                      

           Art.  23.  O auditor independente e o comitê de auditoria,
quando  instalado,  devem, individualmente ou em conjunto,  comunicar
formalmente ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de três  dias
úteis  da  identificação, a existência ou as evidências  de  erro  ou
fraude representadas por:                                            

           I  - inobservância de normas legais e regulamentares,  que
coloquem em risco a continuidade da entidade auditada;               

            II   -   fraudes  de  qualquer  valor  perpetradas   pela
administração da instituição;                                        

           III  - fraudes relevantes perpetradas por funcionários  da
entidade ou terceiros;                                               

           IV  -  erros  que resultem em incorreções  relevantes  nas
demonstrações contábeis da entidade.                                 

           §  1º   Para  os  efeitos  deste  regulamento,  devem  ser
observados  os conceitos de erro e fraude estabelecidos em  normas  e
regulamentos do CFC ou do Ibracon.                                   

           §  2º   O  auditor independente, a auditoria interna  e  o
comitê  de  auditoria,  quando instalado,  devem  manter,  entre  si,
comunicação  imediata  da identificação dos eventos  previstos  neste
artigo.                                                              

          Art.  24.   A  diretoria da instituição, da  câmara  ou  do
prestador   de  serviços  deve  comunicar  formalmente   ao   auditor
independente  e  ao comitê de auditoria, quando instalado,  no  prazo
máximo  de  24  horas  da  identificação, a  ocorrência  dos  eventos
referidos no art. 23.                                                

          Art.  25.   A  realização  de  auditoria  independente  nas
instituições, câmaras ou prestadores de serviços referidos no art. 1º
não  exclui nem limita a ação supervisora exercida pelo Banco Central
do Brasil.                                                           

           Art.  26.  Deve constar cláusula específica, nos contratos
celebrados  entre as instituições, câmaras e prestadores de  serviços
referidos  no  art.  1º  e  os respectivos  auditores  independentes,
autorizando  o  acesso do Banco Central do Brasil, a qualquer  tempo,
aos  papéis de trabalho do auditor independente, bem como a quaisquer
outros  documentos  que  tenham servido de  base  ou  evidência  para
emissão  dos  relatórios elaborados nos termos do art.  21,  mediante
solicitação formal, no âmbito das atribuições da referida  Autarquia,
observados os limites previstos na legislação em vigor.              

           Art.  27.  O auditor independente, além do disposto  neste
regulamento, deve observar as normas, regulamentos e procedimentos da
CVM, do CFC e do Ibracon no que diz respeito a:                      

            I   -   deveres   e   responsabilidades   dos   auditores
independentes;                                                       

          II - exame de qualificação técnica;                        

          III - controle de qualidade interno;                       

          IV - controle de qualidade externo;                        

          V - programa de educação continuada, inclusive com previsão
de  atividades  específicas  relativas à  auditoria  independente  em
instituições financeiras.                                            

           Parágrafo único.  As atividades relacionadas a controle de
qualidade  externo podem ser realizadas também pelo Banco Central  do
Brasil,   sem  prejuízo  das  diretrizes  emanadas  pelos  organismos
referidos no caput.