Logomarca do Banco Central do Brasil
   Busca de normas
 
14/10/2019 07:48 
  [NORFW0003]
Texto Original




                         CIRCULAR N. 003027                          
                         ------------------                          


                           PROGRAMA  NACIONAL DE  DESBUROCRATIZAÇÃO -
                           Institui e regulamenta o Registro Declara-
                           tório  Eletrônico  (RDE)  de   empréstimos
                           entre residentes ou domiciliados no País e
                           residentes  ou domiciliados no  exterior e
                           de  captação de  recursos no  exterior com
                           vínculo a exportações.                    

         A Diretoria  Colegiada do BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão
realizada em  14 de  fevereiro de  2001, com  base nas  Resoluções nº
1.834, de 26 de junho de 1991, nº 2.337, de 28 de novembro de 1996, e
nº 2.770, de 30 de agosto de 2000,                                   

D E C I D I U :                                                      

    Art. 1º Instituir e regulamentar, na forma do anexo  a  esta Cir-
cular, o Registro Declaratório Eletrônico (RDE), por meio  do  Módulo
Registro de Operação  Financeira (Rof), das  seguintes  operações  de
crédito externo:                                                     

    I - empréstimo em moeda nacional ou  estrangeira captado de forma
direta ou por meio da colocação de títulos, inclusive os conversíveis
ou permutáveis em ações ou em quotas;                                

    II - operação de crédito com vínculo a exportação  (securitização
de exportações); e                                                   

    III - pagamento antecipado de exportação, com  prazo de pagamento
superior a 360 dias.                                                 

    Art. 2º Autorizar o Departamento de Capitais Estrangeiros (Firce)
a adotar as medidas e baixar as normas  complementares que se fizerem
necessárias à execução do disposto nesta Circular,  podendo, inclusi-
ve, alterar o Regulamento anexo no que se referir a procedimentos  o-
peracionais.                                                         

    Art. 3º Esta  Circular entra em vigor  na data de sua publicação,
produzindo efeitos a  partir de 1º  de março de  2001, quando ficarão
revogadas as Circulares nº 1.979,  de 27 de junho  de 1991, nº 2.199,
de 16 de julho de 1991, nº 3.003,  de  30  de  agosto de 2000,  e  as
Cartas-Circulares nº 2.324, de 1º de outubro de 1992,  nº 2.620  e nº
2.624, ambas de 14 de fevereiro de 1996, e  nº 2.933, de 30 de agosto
de 2000.                                                             

                        Brasília, 22 de fevereiro de 2001            


                        Daniel Luiz Gleizer                          
                        Diretor                                      


        REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 3.027, DE 22.02.2001         

                             CAPÍTULO I                              
                            Do registro                              

    Art. 1º O registro das operações mencionadas no art. 1º da Circu-
lar nº 3.027, de  22 de fevereiro de  2001, sujeita-se às disposições
deste Regulamento.                                                   

    Art. 2º O  registro de cada operação no Módulo Registro de Opera-
ção Financeira (Rof) deve  ser  providenciado  com  anterioridade  ao
ingresso dos recursos no País, pelo seu tomador ou pelo seu represen-
tante  legal,  por  meio  das  seguintes  transações  do  Sistema  de
Informações Banco Central (Sisbacen):                                

    I - PCEX370, quando o sistema for acessado por intermédio da Rede
Serpro, pelo tomador, que deve,  para tanto, cadastrar-se previamente
junto à Secretaria da Receita Federal;                               

    II - PCEX570, quando  realizado pela rede bancária, por solicita-
ção e em nome do tomador.                                            

    Parágrafo  1º A inclusão  dos  dados cadastrais dos  titulares da
operação deverá ser providenciada pelo tomador  dos recursos por meio
da transação PEMP500 do Sisbacen.                                    

    Parágrafo  2º A  consulta dos  dados cadastrais dos  titulares da
operação poderá ser feita por meio da transação PEMP600 do Sisbacen. 

    Parágrafo  3º O acesso ao Sisbacen pode ser  feito  por  meio  da
Internet,  mediante  cadastramento  prévio  do  interessado  conforme
instruções  contidas  na  "home page"  do  Banco  Central  do  Brasil
(www.bcb.gov.br).                                                    

    Art. 3º Para efetuar o registro é necessário informar:           

    I - todos os  titulares da  operação (devedor, credores, agentes,
garantidores, etc.);                                                 

    II - as condições  financeiras e o  prazo de pagamento do princi-
pal, dos juros e dos encargos;                                       

    III - a manifestação  do credor ou  o documento em que constem as
condições da operação, bem como  a  manifestação  do  garantidor,  se
houver;                                                              

    IV - demais  requisitos solicitados nas telas da respectiva tran-
sação do Sisbacen.                                                   

    Art. 4º Observada  a  regulamentação  aplicável, o  registro será
emitido de forma automática, exceto quando  os custos da operação não
forem compatíveis com condições e práticas usuais de mercado ou quan-
do a estrutura da  operação proposta não se  enquadrar nos padrões do
sistema, casos em que o registro será direcionado para análise do De-
partamento de Capitais Estrangeiros (Firce),  que indicará os ajustes
necessários à sua conclusão.                                         

    Parágrafo  único Não havendo  manifestação do Firce,  no prazo de
cinco dias úteis contados a partir  de seu direcionamento para análi-
se, os registros  das operações  do setor privado  serão considerados
concluídos, nas condições informadas.                                

    Art. 5º As operações cujos tomadores sejam a União, os estados, o
Distrito Federal, os municípios, suas  autarquias, fundações e empre-
sas, inclusive  suas controladas,  serão direcionadas,  pelo sistema,
para o Firce, que incluirá informações sobre o credenciamento, evento
indispensável ao início  de negociações  para contratação  das opera-
ções.                                                                

    Parágrafo  1º No caso  de lançamento de títulos no exterior, deve
ser observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.               

    Parágrafo  2º Para os fins  do  credenciamento de que  trata este
artigo e conclusão do registro, é exigida a inclusão, no Módulo Rof: 

    I - pela  Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de evento próprio
sobre sua manifestação, que conterá, ainda, informações sobre:       

         a) manifestação  da  Comissão   de  Financiamentos  Externos
            (COfiex),  quando o credor for organismo internacional; e

         b) lei estadual, distrital  ou municipal que  aprovou a con-
            tratação da operação ou a concessão da garantia.         

    II - pelo tomador,  de evento sobre a resolução do Senado Federal
que ampara a contratação da operação, se for o caso; e               

    III - pelo  Banco Central do Brasil, de evento relativo ao despa-
cho do Ministro da Fazenda para operações credenciadas em que a Repú-
blica figure como devedora ou garantidora.                           

    Art. 6º As  operações  em  que  organismos  internacionais  sejam
credores ou garantidores e cujo devedor  seja do setor privado  estão
sujeitas a prévia manifestação do Firce, que incluirá no  Rof  evento
específico.                                                          

                             CAPÍTULO II                             
          Dos ingressos, das remessas e das transferências           

    Art. 7º A  obtenção  do número  do Rof  concluído é indispensável
para a contratação de câmbio ou para a transferência internacional em
moeda nacional relativa ao ingresso dos recursos no País ou às remes-
sas ao exterior,  e ainda  aos embarques  de mercadorias,  conforme o
caso.                                                                

    Art. 8º O prazo de validade de cada Rof é de sessenta dias corri-
dos, após o qual, não havendo qualquer  ingresso  de  recursos,  será
automaticamente cancelado.                                           

    Art. 9º Após  o ingresso  dos recursos, o tomador  deve efetuar o
registro do esquema de pagamento no  Rof, indispensável para a efeti-
vação das remessas de principal, de  juros e de encargos ao exterior,
e dos embarques de mercadorias, conforme o caso.                     

    Art. 10 As remessas são processadas pelos titulares constantes do
Rof, correspondendo, a cada uma, fechamento  de câmbio ou transferên-
cia internacional de moeda nacional  em natureza distinta, observadas
as condições estabelecidas no Rof e nos seus esquemas de pagamento.  

    Art. 11 Para  qualquer movimentação financeira  com o exterior, o
número do Rof  deve obrigatoriamente  constar do campo  apropriado do
contrato de câmbio ou da tela  de registro das movimentações em moeda
nacional das contas de domiciliados no exterior, cabendo ao tomador e
ao banco interveniente nas  operações  a  responsabilidade  por  essa
informação.                                                          

    Art. 12. Os pagamentos e recebimentos em moeda nacional devem ser
efetuados mediante movimentação em conta  corrente, no País, titulada
pelo credor externo, aberta e mantida  nos  termos  da  legislação  e
regulamentação em vigor.                                             

    Art. 13 O  prazo  de validade  dos registros  incluídos no Módulo
Rof, para efeito de fechamento de câmbio ou de transferência interna-
cional em moeda nacional para remessa  de pagamentos, fica limitado a
120 dias corridos, contados a partir da data de cada vencimento.     

    Parágrafo  único. Decorrido o prazo de que  trata este artigo, os
bancos intervenientes na  operação não  poderão dar curso  a qualquer
movimentação financeira ao amparo do  respectivo registro, devendo os
interessados solicitar a  revalidação do  prazo ao  Firce, utilizando
opção específica do Módulo Rof.                                      

                            CAPÍTULO III                             
                      Dos empréstimos externos                       

                               SEÇÃO I                               
                       Das disposições gerais                        

    Art. 14 A  contagem de prazo para  pagamento de principal e inci-
dência de juros terá como  início a data de  ingresso dos recursos no
País.                                                                

    Parágrafo único. Quando o desembolso no exterior ocorrer até cin-
co dias corridos antes  do ingresso dos  recursos no País,  a data do
desembolso poderá ser utilizada como início  para contagem de prazo a
que se refere este artigo.                                           

    Art. 15 No  caso de empréstimo externo mediante lançamento de tí-
tulos por parte de  emissor do setor público,  previamente a qualquer
decisão de ida ao  mercado externo, deve  ser encaminhada comunicação
ao Firce, sobre essa intenção, acompanhada de manifestação preliminar
da STN.                                                              

    Parágrafo  1º Obtida a anuência do Firce  quanto à ida ao mercado
externo, o emissor deve realizar consulta a, no mínimo, cinco agentes
de mercado e, após a escolha do agente, registrar a operação no Módu-
lo Rof, sendo o registro direcionado à STN, para manifestação defini-
tiva, e em seguida ao Firce, para credenciamento, conforme regulamen-
tação em vigor.                                                      

    Parágrafo  2º O emissor deve incluir no Módulo Rof as informações
acerca das propostas recebidas e manter  à disposição do Firce plani-
lha contendo as condições financeiras das  ofertas recebidas, com in-
dicação dos critérios de escolha da melhor oferta, admitindo-se a de-
finição dos custos finais por ocasião do efetivo lançamento, com base
em melhores esforços, ajustando-se o Rof, se necessário, anteriormen-
te ao ingresso dos recursos.                                         

    Parágrafo  3º Para fins do credenciamento de que dispõe o art. 10
da Resolução nº 2.770,  de 2000, caso as  condições da operação sejam
consideradas aceitáveis, a  operação será  credenciada pelo  Firce na
forma da legislação e da regulamentação em vigor.                    

    Parágrafo  4º O emissor não pode outorgar mandato ao  agente ven-
cedor da licitação antes que tenha sido credenciada a operação.      

    Art. 16 Devem  ser  observados os seguintes  procedimentos para a
correta formalização das operações  de câmbio quando,  por ocasião do
ingresso dos recursos no País, ocorrer pagamento simultâneo de comis-
são ou de despesa:                                                   

    I - contratação  de câmbio tipo 3,  correspondente ao ingresso de
100% do principal da operação de crédito;                            

    II - contratação  de câmbio tipo 3, correspondente ao ingresso de
100% de eventual ágio;                                               

    III - contratação  de  câmbio tipo 4,  correspondente a eventuais
comissões, deságio ou despesas que devam ser pagos simultaneamente ao
ingresso dos recursos.                                               

    Parágrafo  único. A  movimentação das  divisas pode  ser efetuada
pelo seu valor líquido, devendo ser observada a correta classificação
cambial das operações.                                               

                              SEÇÃO II                               
Dos lançamentos de títulos conversíveis ou permutáveis em ações ou em
                               quotas                                

    Art. 17 Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:       

    I - títulos  conversíveis: os emitidos por instituição sediada no
País, colocados no exterior, que representem  direitos sobre ações ou
quotas de sua própria emissão;                                       

    II - títulos  permutáveis: os emitidos por instituição sediada no
País, colocados no exterior, que representem  direitos sobre ações ou
quotas emitidos por outra instituição sediada no País;               

    III - warrants: opções de compra de ações ou quotas, colocadas no
exterior por instituições sediadas no País; e                        

    IV - data da conversão,  da permuta  ou do  exercício da opção de
compra: data em que o investidor ou  seu agente liquida a operação de
compra das ações ou quotas, conforme  definido na cláusula de conver-
são, de permuta ou nos termos dos "warrants".                        

    Art. 18 Na  hipótese de conversão ou de permuta por ações ou quo-
tas dos títulos de que se  trata, o devedor e  a empresa emissora das
ações ou das quotas são responsáveis pelo cancelamento do registro da
operação de crédito e pelo conseqüente registro do investimento.     

    Parágrafo único. Até a data da conversão, da permuta, ou do exer-
cício da opção de compra pelos  detentores dos "warrants", a  distri-
buição de dividendos e o exercício de  subscrição constituirão direi-
tos da instituição emissora dos títulos no exterior.                 

                             CAPÍTULO IV                             
Das operações de crédito com vínculo a exportações - securitização de
                             exportações                             

    Art. 19 As  operações de  crédito externo com  vínculo a exporta-
ções, de que trata esta Seção,  são qualificadas, para fins de regis-
tro, como empréstimo externo ou  financiamento à importação, conforme
o caso, e  seu registro  deve observar as  disposições regulamentares
específicas para cada modalidade.                                    

    Art. 20 Os  recursos captados  no exterior sob a  forma de que se
trata podem ser  vinculados a exportações  de empresas  que não façam
parte do grupo econômico do tomador.                                 

    Art. 21 Em  hipótese alguma poderá ser dispensado o fechamento de
câmbio concernente ao pagamento  das exportações vinculadas, observa-
das as demais normas aplicáveis à matéria.                           

    Art. 22 É admitida a abertura de conta vinculada em nome do toma-
dor, em moeda estrangeira,  no exterior, junto  a instituições finan-
ceiras de primeira linha, para  depósitos decorrentes das exportações
realizadas durante os períodos  de pagamento da  operação de captação
externa.                                                             

    Parágrafo 1º A  conta vinculada será  movimentada para depósito e
aplicação dos valores das exportações, para o cumprimento das obriga-
ções relativas à operação  de captação e para  ingressos de saldos no
País, dentro dos limites autorizados de  que  trata  o  parágrafo  4º
deste artigo.                                                        

    Parágrafo 2º Enquanto  não utilizado, o  saldo da conta vinculada
deve ser aplicado e  a totalidade dos  rendimentos obtidos juntamente
com o principal será objeto de  ingresso no País imediatamente após a
quitação das obrigações da operação de  crédito, a  cada  período  de
pagamento.                                                           

    Parágrafo 3º Não serão admitidas, em hipótese alguma, remessas ao
exterior para cobertura de eventuais  perdas verificadas na aplicação
dos recursos.                                                        

    Parágrafo 4º O  saldo conjunto dos depósitos e das aplicações não
deve exceder, a qualquer tempo,  em mais de 100%  o montante dos com-
promissos financeiros da operação  de crédito para  cada parcela vin-
cenda de principal e juros.                                          

    Art. 23 Cumpre  ao tomador dos  recursos externos identificar nos
campos apropriados do Rof as principais características da conta vin-
culada.                                                              

    Art. 24 Somente  podem ser  vinculadas à operação  de captação as
exportações cujas contratações  de câmbio  (tipo 1) venham  a ocorrer
após o desembolso dos recursos, o ingresso das respectivas divisas no
País ou o embarque dos bens no exterior, observada a inclusão da ope-
ração no Módulo Rof.                                                 

                             CAPÍTULO V                              
Das  operações  de  pagamento  antecipado  de  exportação  com  prazo
superior a 360 dias                                                  

    Art. 25 Os recursos captados no exterior sob a forma de pagamento
antecipado de exportação com prazo superior a 360 dias podem ser vin-
culados a exportações do  tomador, de sua controladora,  de suas con-
troladas, ou de empresas que sejam controladas pela sua controladora.

    Parágrafo  único. A contagem de  prazo para pagamento  de juros e
principal terá como menor data  de início a data  de desembolso ou do
ingresso dos recursos no País.                                       

    Art. 26 Na análise de operações de pagamento antecipado de expor-
tação de que se trata, o Firce  poderá condicionar a conclusão do re-
gistro à inexistência de pendências do exportador na área de comércio
exterior.                                                            

    Art. 27 A  operação cambial relativa ao  ingresso dos recursos no
País deve  ser celebrada  para liquidação  pronta, com  utilização do
contrato de câmbio de exportação, tipo  1, código de grupo 52, infor-
mando-se o número do Rof no campo apropriado.                        

    Art. 28 As amortizações do principal dar-se-ão exclusivamente me-
diante embarques de mercadorias, podendo os  juros ser liquidados por
meio de remessas financeiras ou com exportações.                     

    Parágrafo 1º Quando o pagamento dos juros ocorrer mediante embar-
que de mercadorias ao exterior, devem ser celebradas operações simul-
tâneas de câmbio de exportação (tipo 1) e de transferência financeira
para o exterior (tipo  4), sem emissão/recebimento de  ordem de paga-
mento do e para o exterior.                                          

    Parágrafo 2º Na hipótese de não ocorrer o embarque das mercadori-
as dentro do  prazo previsto, o  tomador deve convolar  a operação em
empréstimo externo ou convertê-la em  investimento, observado o reco-
lhimento tributário aplicável.                                       

    Parágrafo 3º A  prorrogação das operações de pagamento antecipado
de exportação de que se trata sujeita-se à análise do Firce.         

    Art. 29 Nos casos de inadimplência do  tomador,  o  exercício  de
garantia deve ser concretizado mediante embarque de mercadorias.     

                             CAPÍTULO VI                             
                       Das disposições finais                        

    Art. 30 As  operações devem ser registradas na moeda e nas condi-
ções contratadas, devendo ser providenciados registros distintos para
operações que envolvam  diferentes  moedas  ou  diferentes  condições
financeiras, os quais devem ser vinculados entre si.                 

    Art. 31 A obtenção do registro de que trata o art. 4º deste Regu-
lamento não exime os titulares do  registro do cumprimento dos demais
requisitos legais e regulamentares aplicáveis  à modalidade da opera-
ção contratada, inclusive os de natureza tributária.                 

    Art. 32 Sem  prejuízo da regulamentação em vigor sobre a matéria,
os tomadores devem manter,  à disposição do Banco  Central do Brasil,
por 5 (cinco) anos além  do prazo  final  da  operação,  em  perfeita
ordem, devidamente revestidos das formalidades  legais,  com perfeita
identificação de todos os signatários, os documentos que comprovem as
declarações prestadas.                                               

    Art. 33 A  não  observância das disposições  deste Regulamento, a
prestação de informações incorretas,  incompletas, intempestivas, e a
omissão de informações no Módulo Rof implicam a suspensão da validade
do registro, ficando  vedadas, em  conseqüência, quaisquer movimenta-
ções financeiras relativas ao registro  suspenso enquanto não sanadas
as irregularidades apuradas.                                         

    Parágrafo  único. O disposto neste  artigo, constatado a qualquer
tempo, não elide responsabilidades que possam ser apuradas pelo Banco
Central do Brasil e abrange todos os titulares da operação.          

    Art. 34 Uma vez ocorrido o ingresso de recursos, as alterações de
data de vencimento e de condições  financeiras (renovação) e de deve-
dor (assunção) são de responsabilidade do tomador original, que deve-
rá efetivá-las tempestivamente no Módulo Rof,  por meio de modalidade
própria, cancelando a dívida original e constituindo novo registro.