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18/12/2018 19:27 
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Texto Original




                        RESOLUCAO N. 002575                          
                        -------------------                          


                                   Redefine  os  critérios aplicáveis
                                   aos financiamentos das exportações
                                   brasileiras ao amparo do  Programa
                                   de Financiamento  às Exportações -
                                   PROEX.                            

            O BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31.12.64, torna público que  o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada  em 17.12.98, com  base no  art.  4º, incisos  V,
VI, XVII  e XXXI,  da referida  Lei e  tendo em  vista o  disposto na
Medida Provisória nº 1.700-20, de 27.11.98,                          

R E S O L V E U:                                                     

            Art.  1º    As  exportações  brasileiras  de  bens  e  de
serviços, bem como  de programas  de computador ("softwares")  de que
trata a  Lei  nº  9.609, de  19.02.98,  podem    ser  financiadas com
recursos do Programa de  Financiamento às Exportações  (PROEX) sob as
seguintes modalidades:                                               

            a)  negociação dos  respectivos títulos ou  documentos da
exportação; ou                                                       

            b)  contrato  de financiamento  firmado  entre  o Governo
brasileiro e entidades estrangeiras.                                 

            Parágrafo 1º   É vedada a destinação de recursos do PROEX
para o estabelecimento de linhas de crédito.                         

            Parágrafo   2º     Não  é  concedido   financiamento  nas
modalidades de que trata este artigo quando:                         

            a)  o  exportador,  na condição  de  tomador  do crédito,
estiver inadimplente com  o Instituto  Nacional de  Seguridade Social
(INSS), com o Fundo  de Garantia por  Tempo de Serviço  (FGTS), com a
Secretaria da  Receita Federal  (SRF)  ou esteja  inscrito  em dívida
ativa com a União; ou                                                

            b)   o   tomador   e   o(s)   garantidor(es)  externo(s),
isoladamente ou em conjunto, estiver(em)  inadimplente(s) com a União
ou com quaisquer de suas entidades controladas, de direito público ou
privado, ressalvados os casos em que  houver renegociação das dívidas
diretamente pela  União  ou  por intermédio  de  organismos  ou foros
internacionais.                                                      

            Art.  2º  Nos financiamentos de  que trata esta Resolução
observar-se-á:                                                       

            a)   moeda   de   pagamento:   as   normalmente   aceitas
internacionalmente;                                                  

            b) amortização: em parcelas contadas, conforme o caso, da
data do  embarque  ou  da  entrega  das  mercadorias,  da  fatura, do
contrato comercial ou do contrato de  financiamento ou ainda, da data
da consolidação dos embarques e/ou do faturamento dos serviços;      

            c)  taxa de juros: compatível com  a praticada no mercado
internacional. Os juros devem ser calculados  sobre o saldo devedor e
devidos nas mesmas datas de vencimento das parcelas de principal;    

            d) juros de mora: 1 (um) ponto percentual ao ano acima da
taxa contratual.                                                     

            Parágrafo 1º   Podem ser concedidos, a critério do Comitê
de Crédito às  Exportações (CCEx), condições  distintas das previstas
nas alíneas  deste  artigo  quando a  prática  internacional  assim o
recomendar.                                                          

            Parágrafo   2º  O  período  máximo   de  consolidação  de
embarques e/ou faturamento de  serviços é de 30  (trinta) dias, sendo
considerada como  data  de  consolidação a  do  último  evento  que a
integre.                                                             

            Art.  3º   É condição para  a liberação  dos recursos aos
exportadores,  nos  financiamentos   à  exportação   previstos  nesta
Resolução, a prévia comprovação:                                     

            a)  do embarque das mercadorias e, quando  for o caso, do
faturamento dos serviços;                                            

            b) da liquidação da operação de câmbio relativa à parcela
não financiada, quando houver; e                                     

            c) da  constituição de garantias que assegurem o integral
retorno dos financiamentos concedidos e dos respectivos juros.       

            Art.  4º    São admitidos  os  seguintes  instrumentos de
garantia:                                                            

            a)  aval,   fiança,  carta  de  crédito  ou  instrumentos
assemelhados ao  aval e  à fiança,  segundo a  legislação do  país do
garantidor, firmados por  estabelecimentos de  crédito ou financeiros
de primeira linha;                                                   

            b)   créditos  documentários   ou  títulos   emitidos  ou
avalizados por instituições  autorizadas dos  países participantes do
Convênio de Pagamentos  e Créditos Recíprocos  (CCR), cumpridas todas
as formalidades para reembolso automático;                           

            c) seguro de crédito à exportação;                       

            d)  aval  do  governo  ou  de  bancos  oficiais  do  país
importador, quando se tratar de  operações com entidades estrangeiras
do setor público; ou                                                 

            e) outros, a critério do Comitê de Crédito às Exportações
(CCEx).                                                              

            Parágrafo 1º  Não há regresso pelo Tesouro Nacional sobre
o exportador  se  a  garantia  for  representada  pelos  instrumentos
indicados nas alíneas "a" ou "b", deste artigo.                      

            Parágrafo  2º   No  caso da  alínea "c"  deste  artigo, a
responsabilidade do exportador  é limitada  à dívida  inadimplida não
coberta pelo seguro de crédito.                                      

            Parágrafo  3º No caso da alínea "d"  deste artigo, o CCEx
pode, excepcionalmente,  dispensar  o  direito  de  regresso  sobre o
exportador,  dando  imediato   conhecimento  ao   Conselho  Monetário
Nacional.                                                            

            Art  5º  O Agente  Financeiro do Tesouro  Nacional para o
PROEX é o Banco do Brasil S.A., ao qual compete:                     

            a)  receber os pedidos  de enquadramento  de operações de
exportação  de   bens,  serviços   e  de   programas   de  computador
("softwares");                                                       

            b)   apresentar   ao  CCEx   os  pedidos   que  contenham
excepcionalidades e os relativos a exportações de serviços;          

            c)  submeter ao CCEx os  pedidos em grau  de recurso, uma
única vez;                                                           

            d)  efetuar  o acompanhamento  e o  controle  de execução
financeira e orçamentária do PROEX; e                                

            e)  expedir instruções sobre  o processamento operacional
do PROEX e  prestar aos  exportadores as  informações que  se fizerem
necessárias quanto à utilização do Programa;                         

              Parágrafo  único.   O  CCEx  pode  estabelecer alçadas,
atribuir outras competências  e recomendar procedimentos  ao Banco do
Brasil S.A. - Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX.    

            Art. 6º   Os demais aspectos relativos aos financiamentos
de  exportação  de  bens,  serviços  e  de  programas  de  computador
("softwares") serão  definidos em  atos  dos Ministros  de  Estado da
Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo.                    

            Art.  7º  Esta  Resolução entra em  vigor na  data de sua
publicação, mas  seus  efeitos  podem  retroagir  para  contemplar as
operações em que  não tenha havido  qualquer embarque  ou entrega das
mercadorias e/ou  faturamento  de  serviços,  se  assim  desejarem os
interessados mediante nova solicitação ao Banco do Brasil S.A.       

            Art.  8º   Ficam  revogadas as  Resoluções nºs  2.224, de
20.12.95, e 2.381, de 25.04.97.                                      

                             Brasília, 17 de dezembro de 1998        


                             Gustavo H. B. Franco                    
                             Presidente