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14/11/2019 21:52 
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Texto Original




                        RESOLUCAO N. 002515                          
                        -------------------                          


                   Estabelece   critérios   para   credenciamento   e
                   autorização  de  operações de  crédito  externo de
                   interesse  dos Estados,  do Distrito  Federal, dos
                   Municípios,   de  suas  autarquias,   fundações  e
                   empresas,  inclusive suas  coligadas, controladas,
                   afiliadas   e  subsidiárias,  e   das  autarquias,
                   fundações  e  empresas  não-financeiras  da União,
                   inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e
                   subsidiárias, sem garantia da União, bem como para
                   captação   de   recursos   externos   por   bancos
                   estaduais.                                        

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de 31.12.64, torna público que  o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada em 29.06.98, com base nos arts. 4º, incisos V, VI
e XXXI, e 57 da referida Lei, e tendo em  vista o disposto no art. 98
do Decreto nº 93.872, de 23.12.86,                                   

R E S O L V E U :                                                    

         Art.  1º   Estabelecer os seguintes critérios a serem obser-
vados no credenciamento junto ao Banco Central do Brasil de operações
de crédito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de suas autarquias, fundações e empresas não-financeiras,
inclusive  suas  coligadas, controladas, afiliadas e  subsidiárias, e
das autarquias, fundações e empresas não-financeiras da União, inclu-
sive  suas  coligadas, controladas,  afiliadas  e  subsidiárias,  sem
garantia da União:                                                   

         a) os recursos devem ser direcionados para o refinanciamento
de obrigações  financeiras próprias  já contratadas,  com preferência
para as de maior custo e de menor prazo e, enquanto não utilizados na
liquidação de tais compromissos, devem  permanecer em conta vinculada
na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil;            

         b) o   montante  total  das  obrigações  contraídas  para  a
finalidade de  que  trata  a  alínea  anterior  deve  ser  objeto  de
provisionamento, por meio de  depósito mensal em  conta vinculada, na
forma a ser  estabelecida pelo  Banco Central  do Brasil,  cujo valor
deve corresponder  ao  total das  obrigações,  incluindo  principal e
juros, dividido pelo  número de meses  abrangido pelo  prazo total de
pagamento;                                                           

         c) o credor  externo  ("underwriter", no caso  de emissão de
títulos) deve ser instituição  que tradicionalmente mantenha relações
financeiras com o País ou que detenha classificação de risco igual ou
superior  a  "BBB"   ou  equivalente,   das  agências  internacionais
avaliadoras de risco, dentre aquelas de maior projeção;              

         d) os contratos  relativos à  operação devem conter cláusula
que explicite tratar-se de obrigações sem  garantia da União e que os
credores declaram-se cientes de  que não poderão contar  com o aporte
de recursos da União para o resgate de tais operações, caso o devedor
não reúna condições para tanto, por ocasião de seu vencimento.       

         Parágrafo  1º  O disposto  neste artigo  não  se  aplica aos
empréstimos e financiamentos concedidos  por organismos multilaterais
dos quais o País seja participante ou por organismos oficiais.       

         Parágrafo  2º  O disposto  nas alíneas "a", "b"  e "c" deste
artigo não se aplica  às operações relacionadas  com financiamentos à
importação de bens e serviços.                                       

         Art.  2º   Estabelecer que as  contratações de  operações de
empréstimo externo por bancos controlados por Estados e pelo Distrito
Federal, para as finalidades previstas na  legislação em vigor, devem
também obedecer  ao  critério  mencionado  na  alínea  "c" do  artigo
anterior.                                                            

         Art.  3º   Estabelecer que o banco estadual para ser autori-
zado  a  captar  recursos no  exterior  deve deter, em pelo menos uma
agência internacional avaliadora  de risco, dentre  aquelas de  maior
projeção, classificação de risco igual ou superior à obtida pela Uni-
ão, nessa mesma agência.                                             

         Art.  4º   O  Banco  Central  do  Brasil  baixará  as normas
necessárias à execução do disposto nesta Resolução e disporá sobre os
casos que não devam ser enquadrados nas restrições aqui previstas.   

         Art.  5º   Esta  Resolução entra  em  vigor na  data  de sua
publicação.                                                          

         Art.  6º   Fica revogada a Resolução nº 2.383, de 22.05.97. 

                        Brasília, 29 de junho de 1998                


                        Gustavo H. B. Franco                         
                        Presidente                                   

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OBS.: Retransmitida corrigindo o caput do Art. 1º e letra "a" do     
      mesmo artigo.