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14/10/2019 08:07 
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Texto Original




                      CARTA-CIRCULAR N. 002795                       
                      ------------------------                       

                                       Regulamenta  o Registro Decla-
                                       ratorio  Eletronico  -  RDE de
                                       operacoes  de transferencia de
                                       tecnologia,  servicos tecnicos
                                       complementares e importacao de
                                       intangiveis   instituido  pela
                                       Circular    n.    2.816,    de
                                       15.04.98.                     

                  Com  base  no  disposto no artigo 3. da Circular n.
2.816,  de 15.04.98, levamos ao conhecimento dos interessados o Regu-
lamento  anexo,  aplicavel ao registro declaratorio eletronico de que
trata o artigo 1. da referida Circular.                              

2.                Os  Certificados  de  Registro  emitidos pelo Banco
Central  do  Brasil ate a data de entrada em vigor desta Carta-Circu-
lar,  amparando  remessas  ao  exterior  decorrentes  de operacoes de
transferencia  de tecnologia, permanecem em pleno vigor para todos os
fins e efeitos.                                                      

3.                Esta  Carta-Circular  entra  em  vigor em 22.04.98,
quando ficarao revogadas a Carta-Circular FIRCE n. 37, de 28.02.72, e
o Comunicado FIRCE n. 19, de 16.02.72.                               

                  Brasilia, 15 de abril de 1998.                     
                  DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS              

                  FERNANDO ANTONIO GOMES                             
                  Chefe                                              

REGULAMENTO ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.795, DE 15.04.98             

                              CAPITULO I                             
                             Do Registro                             

                  Art.  1.  Este  regulamento  aplica-se as operacoes
definidas no artigo 1. da Circular n. 2.816, de 15.04.98.            

                  Art.  2. O registro declaratorio eletronico de cada
operacao efetua-se apos obtencao do Certificado de Averbacao concedi-
do pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para ope-
racoes  que envolvam direitos de propriedade industrial, fornecimento
de  tecnologia,  prestacao de servicos de assistencia tecnica e fran-
quia.                                                                

                  Paragrafo  unico.  Devem ser registrados, ainda, os
servicos tecnicos  complementares  e/ou despesas vinculadas as opera-
coes  descritas  no "caput" deste artigo, mesmo quando nao sujeitos a
averbacao pelo INPI.                                                 

                  Art.  3.  O registro de importacao de bens intangi-
veis  que, pelas normas da Secretaria da Receita Federal, nao estejam
sujeitos  a Declaracao de Importacao (DI), dependera da existencia de
fatura comercial e termo de entrega e aceitacao, a serem incluidos no
sistema pelo importador.                                             

                  Art. 4. O registro e de responsabilidade do cessio-
nario  da tecnologia, franquia, servicos ou importador de bens intan-
giveis,  devendo ser utilizadas as seguintes transacoes do Sistema de
Informacoes Banco Central - SISBACEN:                                

                  I - PEMP500, para inclusao dos dados cadastrais dos
titulares contratantes, quando necessario;                           

                  II  -  PCEX370,  quando  o sistema for acessado por
meio  da  rede  SERPRO,  por cessionarios ou importadores cadastrados
junto a Secretaria da Receita Federal como usuarios do SISCOMEX;     
                  III  -  PCEX570, quando realizado atraves de insti-
tuicao  cadastrada no  SISBACEN, por solicitacao e em nome do cessio-
nario ou importador dos bens intangiveis.                            

                  Art. 5. Para efetuar o registro e necessario infor-
mar:                                                                 
                  a)  identificacao  dos    participantes da operacao
(cessionario, cedente, devedor, financiador ou assemelhados);        

                  b) valor, prazo,  condicoes de pagamento ou, quando
aplicavel, condicoes do financiamento;                               

                  c)  demais  dados requeridos  nas telas das transa-
coes citadas no art. 4. deste Regulamento.                           

                  Art.  6.  Os dados de registros envolvendo transfe-
rencia  de  tecnologia e/ou franquia sao direcionados para analise do
INPI,  podendo  aquele  Orgao  aprova-los, recusa-los ou indicar, via
sistema, os ajustes necessarios a sua aprovacao.                     

                  Art.  7. Operacoes de importacao de tecnologia e/ou
franquia  e  de servicos correlatos quando financiadas por residentes
no  exterior, alem do registro na modalidade aplicavel, sujeitam-se a
registro vinculado relativo a operacao financiada.                   

                  Paragrafo  1.  E condicao indispensavel ao registro
da  operacao de financiamento, a existencia de registro aprovado para
as  modalidades  de  que  trata  o  art.  1. da Circular n. 2.816, de
15.04.98,  exceto  para os casos de importacao financiada de bens in-
tangiveis.                                                           

                  Paragrafo  2. Para o registro de vinculacao  de que
trata  este  artigo deve ser utilizada a tela de "Dados de Vinculos",
disponivel nas transacoes PCEX370 e PCEX570.                         

                  Art.  8. As condicoes financeiras e de prazo do fi-
nanciamento  sao  aprovadas  de forma automatica ou direcionadas para
analise  dos  componentes  responsaveis pelo registro de capitais es-
trangeiros  nas  Delegacias  Regionais do Banco Central do Brasil, os
quais aprovarao ou indicarao, via sistema, os ajustes necessarios.   

                  Paragrafo unico. Nao havendo manifestacao do compo-
nente  referido  no  caput  deste artigo, cadastrada no  SISBACEN, no
prazo  de cinco dias uteis a contar do registro, as operacoes mencio-
nadas  no  "caput"  deste artigo serao aprovadas automaticamente, nas
condicoes informadas.                                                

                             CAPITULO II                             
                  Das Remessas e das Transferencias                  

                  Art.  9.  A aprovacao do registro para operacoes de
transferencia  de tecnologia e/ou franquia, bem como seu financiamen-
to, dar-se-a apos manifestacao do INPI ou do Banco Central do Brasil,
conforme  o  caso,  condicao  indispensavel ao registro de esquema de
pagamento.                                                           

                  Art.  10.   Para o registro do esquema de pagamento
em  conformidade com as informacoes contidas no Registro Declaratorio
Eletronico  (RDE),  o  usuario  cadastrara no sistema a ocorrencia do
evento  gerador  de obrigacoes financeiras, discriminando, conforme o
caso:                                                                
                  a) data e especificacoes da fatura;                

                  b)  data  do  termo de entrega e aceitacao dos bens
intangiveis ou servicos;                                             

                  c)  data  e  dados  do demonstrativo de apuracao da
base de remuneracao;                                                 

                  d)data e especificacao de evento relativo ao crono-
grama de recepcao dos bens intangiveis e/ou servicos.                

                  Art.  11. Os pagamentos ao exterior sao processados
pelo cessionario, devedor ou sucessor, por meio de bancos autorizados
a operar em cambio, correspondendo, a cada tipo de remessa, contrata-
cao  de  cambio  distinta,  obedecidas as condicoes estabelecidas nos
esquemas de pagamento.                                               

                  Paragrafo unico. Excluem-se da exigencia de esquema
de  pagamento  as remessas de encargos acessorios de operacoes finan-
ciadas quando amparados em registro aprovado.                        

                  Art. 12. O numero do RDE deve ser informado obriga-
toriamente no campo proprio do contrato de cambio ou em campo proprio
da  tela  do  SISBACEN  de operacao de transferencia internacional em
reais, por ocasiao de qualquer movimentacao financeira.              

                             CAPITULO III                            
                        Das Disposicoes Gerais                       

                  Art.  13.  As operacoes sao registradas na moeda do
domicilio  ou  da  sede do titular nao residente no Pais, na moeda de
procedencia  dos  bens  ou do financiamento, ou ainda em outra moeda,
conforme acordado entre as partes.                                   

                  Art. 14. Devem ser providenciados registros distin-
tos  para  cada modalidade de operacao elencada no art.1. da Circular
n. 2.816, de 15.04.98.                                               

                  Paragrafo unico. Operacoes de mesma modalidade con-
tratadas  em  diferentes  moedas ou diferentes condicoes de pagamento
sujeitam-se a registros distintos.                                   

                  Art.  15.  A  nao observancia das disposicoes deste
Regulamento  implica, sem prejuizo das penalidades aplicaveis, o can-
celamento  do  registro,  ficando vedadas, em consequencia, quaisquer
movimentacoes  financeiras  enquanto  nao  sanadas as irregularidades
apuradas.                                                            
---------------------------------------                              
Obs.: Retransmitida por ter saido sem o preenchimento do cabecalho do
regulamento e sem a identificacao do departamento de origem.