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14/10/2019 08:29 
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                         CIRCULAR N. 002816                          
                         ------------------                          


                                     Institui o Registro Declaratório
                                     Eletrônico - RDE de operações de
                                     transferência   de   tecnologia,
                                     serviços técnicos complementares
                                     e importação de intangíveis.    

              A  Diretoria Colegiada do  Banco Central  do Brasil, em
sessão realizada em 15.04.98, tendo em  vista o disposto na Resolução
nº 2.337, de 28.11.96, do Conselho Monetário Nacional,               

D E C I D I U:                                                       

              Art.  1º Instituir,  a partir  de 22.04.98,  o Registro
Declaratório Eletrônico  (RDE)  para  as  operações  contratadas  com
fornecedores e/ou financiadores não residentes no País, relativas a: 

              I - Fornecimento de tecnologia;                        

              II - Serviços de assistência técnica;                  

              III - Licença de uso/Cessão de marca;                  

              IV - Licença de exploração/Cessão de patente;          

              V - Franquia;                                          

              VI - Demais  modalidades, além  das elencadas de  I a V
acima,  que  vierem  a  ser  averbadas  pelo  Instituto  Nacional  da
Propriedade Industrial - INPI;                                       

              VII - Serviços  técnicos  complementares  e/ou despesas
vinculadas às operações  enunciadas nos incisos  I a  VI deste artigo
não sujeitos a averbação pelo INPI, e                                

              VIII - Aquisição  de  bens  intangíveis  com  prazo  de
pagamento superior a 360 dias.                                       

              IX - Financiamento  das  operações   mencionadas  neste
artigo.                                                              

              Art.  2º Determinar   que  o   Registro    Declaratório
Eletrônico  de  que  trata  o  artigo   anterior  seja  efetuado  por
intermédio de transações  do Sistema  de Informações Banco  Central -
SISBACEN,  ficando   os  cessionários   e  devedores   das  operações
registradas obrigados  a  manter  à disposição  do  Banco  Central do
Brasil, atualizados e  em perfeita ordem,  por 5 (cinco)  anos após o
pagamento da  última  parcela  de cada  operação,  os  documentos que
comprovem as declarações prestadas.                                  

              Parágrafo 1º A  prestação  de  informações  incorretas,
incompletas, intempestivas, ou  a omissão de  informações no SISBACEN
poderá implicar,  além do  cancelamento do  registro, a  aplicação de
multas regulamentares.                                               

              Parágrafo 2º O disposto no parágrafo anterior não elide
responsabilidades que  possam  ser  apuradas  pelo  Banco Central  do
Brasil ou outros órgãos  envolvidos, e abrange  todas as instituições
autorizadas ou credenciadas, além do cessionário ou importador.      

              Art.  3º Autorizar o Departamento  de  Capitais Estran-
geiros (FIRCE) a adotar as medidas e baixar as normas  complementares
que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Circular.    

              Art.  4º Esta Circular  entra em  vigor na  data de sua
publicação.                                                          

                        Brasília, 15 de abril de 1998                


                        Demosthenes Madureira de Pinho Neto          
                        Diretor