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14/10/2019 08:49 
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Texto Original




                      CARTA-CIRCULAR N. 002746                       
                      ------------------------                       
                                     Altera  o  regulamento  anexo  a
                                     Circular n. 2.731, de 13.12.96. 

               Com  base  no  disposto  no  artigo  2o da Circular n.
2.731,  de  13.12.96,  levamos ao conhecimento dos interessados que o
artigo  24 e o paragrafo 1o do artigo 25 do Regulamento Anexo a refe-
rida Circular passam a vigorar com a seguinte redacao:               

               "Art.  24  - Os prazos dos financiamentos para fins de
reembolso do principal e juros devem ser contados a partir da data de
quaisquer dos eventos abaixo:                                        
               I - embarque;                                         
              II - consolidacao de datas dos embarques;              
             III - ultimo embarque;                                  
              IV - equipamento instalado, testado ou pronto para fun-
cionar;                                                              
               V - nacionalizacao;                                   
              VI - desembolso;                                       
             VII - prestacao do servico; ou                          
            viii - ingresso dos recursos (para os valores  destinados
a cobertura de custos locais)."                                      

               "Art. 25...                                           
              Paragrafo 1o O inicio de contagem de prazo para fins de
reembolso  de  principal e juros sera a data de quaisquer dos eventos
mencionados  no artigo 24, observado que, para a incidencia de juros,
a data minima devera ser a do desembolso dos recursos."              

2.             Os  prazos  para  pedidos de registros mencionados nos
itens  I b), II c), III b), IV c), V a), VI c) e VII c) do artigo 36,
da referida Circular, ficam prorrogados ate 31.12.97.                

3.             Esta  Carta-Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicacao.                                                            

                              Brasilia, 27  de junho de 1997.        

                              DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS  

                              Fernando Antonio Gomes                 
                              Chefe