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14/10/2019 07:45 
  [NORFW0003]
Texto Original




                        RESOLUCAO N. 001530                          
                        -------------------                          

         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada nesta data, tendo em vista as  disposições  dos
artigos 4., incisos V e XXXI, e 57, da mencionada Lei, e do artigo 50
do  Decreto  n.  55.762,  de 17.02.65, observadas  as  normas  legais
vigentes sobre investimentos estrangeiros no País,                   

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Incluir no Capítulo VIII - Das Vedações, do Regulamento
anexo à Resolução n. 1.460, de 01.02.88, o seguinte artigo:          

         "Art. 19  É vedada a participação de entidades, com sede  no
     exterior,  controladas,  direta ou  indiretamente,  pela  União,
     pelos  Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios,  pelos
     Municípios   e   respectivas  Autarquias,   Empresas   Públicas,
     Sociedades  de  Economia  Mista e  Fundações,  na  qualidade  de
     investidoras, na conversão em investimentos no País de  créditos
     sujeitos   a   acordos  de  reestruturação  da  dívida   externa
     brasileira.".                                                   

         II  - Ficam, em conseqüência, renumerados os artigos 19 e 20
do Capítulo IX, para 20 e 21, respectivamente.                       

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 30 de novembro de 1988     


                             Elmo de Araujo Camões                   
                             Presidente