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14/10/2019 08:39 
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                        RESOLUCAO N. 001460                          
                        -------------------                          


         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 27.01.88, tendo em vista as disposições  dos
artigos 4., incisos V e XXXI, e 57, da mencionada Lei, e do artigo 50
do  Decreto  n.  55.762,  de 17.02.65, observadas  as  normas  legais
vigentes sobre investimentos estrangeiros no País,                   

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Aprovar o Regulamento anexo que disciplina a conversão,
em   investimento  no  País,  de  créditos  sujeitos  a  acordos   de
reestruturação da dívida externa brasileira.                         

         II   -   O   Banco  Central  do  Brasil  baixará  as  normas
complementares  e  adotará  as  medidas  necessárias  à  execução  do
disposto nesta Resolução.                                            

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação,   revogadas  a  Resolução  n.  1.416,  de   17.11.87,   e
disposições em contrário.                                            

                             Brasília-DF, 1. de fevereiro de 1988    


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente, em exercício                


REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO N. 1.460, DE 01.02.88, QUE DISCIPLINA A
CONVERSÃO, EM INVESTIMENTOS NO PAÍS, DE CRÉDITOS SUJEITOS  A  ACORDOS
DE REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA.                      

                             CAPÍTULO I                              

              DOS CRÉDITOS EXTERNOS OBJETO DE CONVERSÃO              

         Art. 1. Poderão ser objeto de conversão em investimentos  no
Brasil,  nos termos deste Regulamento, os créditos sujeitos a acordos
de reestruturação da dívida externa brasileira, relativos a:         

         I   -   obrigações   externas  de  médio  e   longo   prazos
(empréstimos e financiamentos) registradas no Banco Central do Brasil
e respectivos encargos;                                              

         II  -  depósitos em moeda estrangeira constituídos no  Banco
Central  do  Brasil  relativos a parcelas de principal,  vencidas,  e
respectivos encargos; e                                              

         III  -  depósitos em moeda estrangeira constituídos no Banco
Central  do  Brasil  ao amparo do item I da Resolução  n.  1.263,  de
20.02.87, e respectivos encargos.                                    

         Parágrafo  único.  Os  créditos  mencionados  neste   artigo
poderão ser convertidos em investimentos tenham ou não sido objeto de
cessão  os  direitos  creditícios no exterior ou  as  correspondentes
obrigações no País.                                                  

                             CAPÍTULO II                             

                  DAS CONVERSÕES SUJEITAS A LEILÃO                   

         Art.   2.   As  conversões  para  investimento  dos  valores
contratualmente devidos pelo Banco Central do Brasil ou junto  a  ele
depositados (incisos II e III do art. 1.) serão realizadas através de
leilões em Bolsas de Valores.                                        

         Parágrafo  1.  O Banco Central do Brasil estabelecerá,  para
esse  fim,  periodicamente, dois tetos de  conversão,  um  dos  quais
destinado  a  projetos  a serem desenvolvidos nas  áreas  da  SUDENE,
SUDAM,  Espírito  Santo e Vale do Jequitinhonha, cuja  execução  será
fiscalizada e atestada pelos Órgãos regionais competentes.           

         Parágrafo  2.  O valor alocado para os leilões destinados  a
investimentos nas áreas da SUDENE, SUDAM, Espírito Santo  e  Vale  do
Jequitinhonha  corresponderá a 50% do total a  ser  alocado  para  os
leilões,  revertendo-se as eventuais sobras  para  o  leilão  que  se
seguir.                                                              

         Art.  3. Excetuam-se do sistema de leilão as conversões  dos
valores contratualmente devidos pelo Banco Central do Brasil ou junto
a  ele depositados, quando destinadas a investimentos em entidades do
setor público, para pagamento de empréstimos amparados pelo Aviso  MF
n.  30,  de  29.08.83, e seus sucedâneos, ou de créditos externos  de
médio  e longo prazos registrados no Banco Central do Brasil,  também
de responsabilidade dessas entidades.                                

         Art.  4. Os recursos resultantes das conversões de que trata
o art. 2. deverão ser aplicados unicamente:                          

         I  - na integralização do capital de novas sociedades ou  no
aumento de capital de sociedades já existentes;                      

         II  -  na subscrição de cotas de Fundos de Conversão-Capital
Estrangeiro.                                                         

                            CAPÍTULO III                             

               DA DÍVIDA DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO               

                               SEÇÃO I                               

                     DA DÍVIDA DO SETOR PÚBLICO                      

         Art.  5.  A dívida registrada no Banco Central do Brasil  em
nome  de  entidades  do  setor  público -  União,  Estados,  Distrito
Federal,  Territórios, Municípios e respectivas Autarquias,  Empresas
Públicas,  Sociedades de Economia Mista, Fundações e  sociedades  por
eles  controladas  direta ou indiretamente - bem  como  as  operações
realizadas  com  base na Resolução n. 63, de 21.08.67,  repassadas  a
essas  entidades,  somente poderão ser convertidas  em  investimentos
junto a entidades do próprio setor público.                          

         Parágrafo  único. Em se tratando de conversão de  dívida  de
entidades da administração direta - União, Estados, Distrito Federal,
Territórios   e   Municípios   -   os   recursos   investidos   serão
necessariamente utilizados para o pagamento de empréstimos  amparados
pelo  Aviso MF n. 30, de 29.08.83, e seus sucedâneos, ou de  créditos
externos  de  médio e longo prazos registrados no  Banco  Central  do
Brasil, também de responsabilidade de entidades do setor público.    

         Art.  6.  As  conversões para investimento em  entidades  do
setor  público  respeitarão  as  restrições  e  limitações  legais  e
regulamentares vigentes e serão precedidas de manifestação  favorável
da  Secretaria Especial de Controle das Empresas Estatais (SEST) e da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN).                                

                              SEÇÃO II                               

                     DA DÍVIDA DO SETOR PRIVADO                      

         Art.  7.  A dívida registrada no Banco Central do Brasil  em
nome de empresas ou entidades não compreendidas no art. 5. poderá ser
convertida em investimento em empresas ou entidades do setor  privado
ou do setor público.                                                 

                              SEÇÃO III                              

               DA DÍVIDA DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO               

             SOB DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS NO BANCO CENTRAL              

         Art.  8.  As conversões dos depósitos constituídos no  Banco
Central  do  Brasil ao amparo da Circular n. 230, de  29.08.74  e  da
Resolução n. 432, de 23.06.77, estarão sujeitas ao disposto nos arts.
5., 6. e 7., conforme o caso, bem como a tetos a serem periodicamente
estabelecidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  que  examinará   as
respectivas   propostas   conforme  a  ordem   cronológica   de   sua
apresentação.                                                        

         Parágrafo  único. Excetuam-se dos tetos referidos  no  caput
deste artigo as conversões destinadas a investimentos em entidades do
setor público, para pagamento de empréstimos amparados pelo Aviso  MF
n.  30,  de  29.08.83, e seus sucedâneos, ou de créditos externos  de
médio  e longo prazos registrados no Banco Central do Brasil,  também
de responsabilidade dessas entidades.                                

                             CAPÍTULO IV                             

                     DO REGISTRO DO INVESTIMENTO                     

         Art.  9. Os investimentos resultantes das conversões de  que
trata o art. 2. e seus respectivos registros serão iguais aos valores
das propostas que resultarem vencedoras nos leilões.                 

         Art.   10.   O  registro  do  investimento  resultante   das
conversões de que tratam os arts. 3., 5., 7. e 8. será igual ao valor
de  face das obrigações convertidas deduzido do desconto a ser fixado
pelo Banco Central do Brasil, que levará em conta, para esse fim, uma
vez realizados os leilões de que trata o art. 2., os resultados neles
obtidos.                                                             

         Parágrafo  único.  A diferença entre o  valor  de  face  das
obrigações  convertidas  e  o  valor  do  registro  do  investimento,
correspondente  ao  desconto mencionado no  caput  deste  artigo,  se
capitalizada, será considerada como capital nacional.                

                             CAPÍTULO V                              

             DO FUNDO DE CONVERSÃO - CAPITAL ESTRANGEIRO             

         Art.  11. Os recursos provenientes de conversões, exceto  os
oriundos  da dívida das entidades do setor público referida  no  art.
5.,  podem  também  ser aplicados em valores mobiliários  através  de
"Fundos  de Conversão - Capital Estrangeiro", obedecidas as seguintes
regras:                                                              

         I  -  as  cotas de emissão do "Fundo de Conversão -  Capital
Estrangeiro" serão escriturais e sua transferibilidade, no  exterior,
somente  poderá  ocorrer  na  forma e  no  prazo  que  vierem  a  ser
estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM;            

         II  -  o  "Fundo  de  Conversão - Capital  Estrangeiro"  não
poderá  manter,  em  sua carteira, mais de 5% (cinco  por  cento)  do
capital  votante  ou 20% (vinte por cento) do capital  total  de  uma
única empresa;                                                       

         III   -   os  regimes  fiscal  e  de  registro  de   capital
estrangeiro obedecerão à Lei n. 4.131, de 03.09.62, aplicando-se,  no
mais,  o disposto no Regulamento - Anexo II à Resolução n. 1.289,  de
20.03.87, bem como as disposições que vierem a ser estabelecidas pela
CVM.                                                                 

                             CAPÍTULO VI                             

                   DO PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA                    

         Art.  12. O prazo mínimo de permanência no País dos recursos
convertidos  será  de 12 (doze) anos, contados a partir  da  data  da
capitalização dos recursos.                                          

                            CAPÍTULO VII                             

                    DAS REMESSAS PARA O EXTERIOR                     

         Art.  13.  Os lucros ou dividendos gerados por investimentos
decorrentes  das conversões são passíveis de remessa,  observadas  as
disposições  da  Lei  n. 4.131, de 03.09.62, e  a  legislação  fiscal
aplicável.                                                           

         Art.  14.  Qualquer remessa ao exterior a título de  retorno
ou  ganho  de  capital por parte de empresas já com  participação  de
capital  estrangeiro estará sujeita a depósito no  Banco  Central  do
Brasil,  até o montante dos investimentos resultantes das  conversões
de  que  trata  este  Regulamento. Esses valores  serão  mantidos  em
depósito, nas condições que vierem a ser estabelecidas, até completar
se  o  prazo  mínimo de permanência dos recursos no País indicado  no
art. 12.                                                             

                            CAPÍTULO VIII                            

                            DAS VEDAÇÕES                             

         Art.  15. Em qualquer hipótese, os recursos decorrentes  das
conversões  somente  poderão ser destinados a  aplicações  de  risco,
vedadas as operações que se assemelhem a formas diversas de crédito. 

         Parágrafo  1.  Observado o disposto no caput  deste  artigo,
poderão os recursos das conversões ser aplicados em projetos de infra
estrutura,  desde  que  entidades  do  setor  público  não  assegurem
rentabilidade  garantida  e/ou  mercado  para  os  bens  e   serviços
produzidos.                                                          

         Parágrafo  2.  Não serão admitidas conversões para  projetos
em que fique assegurada, a qualquer tempo, a recompra do investimento
por entidades do setor público.                                      

         Art.  16.  Não  serão  admitidas  conversões  que  resultem,
direta ou indiretamente, na transferência do controle de empresas  ou
entidades  direta  ou indiretamente controladas por  pessoas  físicas
domiciliadas  no País, para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas
no exterior.                                                         

         Art.   17.  Não  serão  autorizadas  conversões  quando   os
participantes  nas  operações,  ou pessoas  com  as  quais  mantenham
vínculo de controle, tenham efetuado remessas ao exterior a título de
retorno   ou   ganho  de  capital  nos  36  (trinta  e  seis)   meses
imediatamente  anteriores  à  data  de  apresentação  do  pedido   de
conversão ao Banco Central do Brasil.                                

         Parágrafo único. Essa vedação não se aplicará quando  houver
o  reingresso  no  País  dos  recursos transferidos  ao  exterior  no
mencionado período.                                                  

         Art.  18. Os recursos resultantes das conversões não poderão
ser  aplicados pelos participantes nas operações, ou por pessoas  com
as  quais  mantenham vínculo de controle, durante o prazo  mínimo  de
permanência dos recursos indicado no art. 12, na aquisição parcial ou
total  de  investimentos  estrangeiros, a  menos  que  o  produto  da
alienação  seja reinvestido no País, ficando sujeito às regras  deste
Regulamento.                                                         

                             CAPÍTULO IX                             

                DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS                

         Art.  19.  O  valor  dos  créditos objeto  de  conversão  já
autorizada em investimento poderá ser depositado no Banco Central  do
Brasil, nas condições que vierem a ser por este estabelecidas.       

         Art.  20.  As propostas de conversão apresentadas  ao  Banco
Central do Brasil até 20.07.87 permanecem sujeitas às regras da Carta
Circular n. 1.125, de 09.11.84, cabendo observar os seguintes  prazos
a contar da data da aprovação deste Regulamento.                     

         I  -  no  prazo  de  30 (trinta) dias, os  participantes  na
conversão  deverão  confirmar  a operação  e  atender  as  exigências
formuladas pelo Banco Central do Brasil;                             

         II  -  no  prazo de 60 (sessenta) dias, o Banco  Central  do
Brasil    se   manifestará   conclusivamente   sobre   as   propostas
apresentadas;                                                        

         III  -  no  prazo de 180 (cento e oitenta) dias, expirará  o
período   de   disponibilidade   para   levantamento   dos   recursos
depositados,  para  fins  da conversão de que  trata  o  caput  deste
artigo.                                                              

         Parágrafo  1.  A  liberação dos depósitos  de  que  trata  o
inciso III deste artigo observará a ordem cronológica de apresentação
das propostas e os tetos mensais que vierem a ser estabelecidos, para
esse fim, pelo Banco Central do Brasil.                              

         Parágrafo  2. Observado o disposto no parágrafo anterior,  a
autorização  para levantamento dos depósitos deverá ser utilizada  no
período que vier a ser indicado pelo Banco Central do Brasil, findo o
qual o direito à conversão estará automaticamente extinto.