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14/10/2019 07:52 
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                        RESOLUCAO N. 001289                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto nas  Leis
n.s 4.728, de 14.07.65, e 6.385, de 07.12.76, e nos Decretos-leis n.s
1.986, de 28.12.82, e 2.285, de 23.07.86,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Aprovar os Regulamentos que seguem como anexos I, II  e
III,  que disciplinam respectivamente a constituição, o funcionamento
e a administração de Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro,
Fundo  de Investimento - Capital Estrangeiro e Carteira de Títulos  e
Valores Mobiliários mantida no País por entidades mencionadas no art.
2. do Decreto-lei n. 2.285, de 23.07.86.                             

         II  -  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  ressalvado  o
disposto  no  art. 49, Parágrafo 1., alíneas "a" e  "b",  da  Lei  n.
4.728,  de 14.07.65, poderá adotar as medidas julgadas necessárias  à
execução  desta  Resolução, inclusive estabelecer normas  e  práticas
referentes  à  administração e aos limites  máximos  de  remuneração,
observado  o  disposto no inciso IV do art. 8., da Lei n.  6.385,  de
07.12.76.                                                            

         III  - O Banco Central, dentro de sua esfera de competência,
poderá  adotar  as  medidas  julgadas necessárias  à  execução  desta
Resolução.                                                           

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  ficando revogadas as Resoluções n.s  790,  de  11.01.83,
910,  de 05.04.84, e 1.224, de 28.11.86, e o item II, alínea  "b"  da
Resolução n. 1.120, de 04.04.86.                                     

                             Brasília-DF, 20 de março de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente                              


REGULAMENTO ANEXO I À RESOLUÇÃO N. 1.289, DE 20.03.87, QUE DISCIPLINA
A  CONSTITUIÇÃO,  O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DE  SOCIEDADE  DE
INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO.                                  


                             CAPÍTULO I                              

                Da Constituição e das Características                

         Art.  1.  A  Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro
de   que   participem   pessoas  físicas  ou  jurídicas   residentes,
domiciliadas  ou com sede no exterior, assumirá a forma de  sociedade
anônima de capital autorizado e deverá ter por objeto a aplicação  em
carteira diversificada de títulos e valores mobiliários.             

         Parágrafo  único.  A Sociedade terá prazo  indeterminado  de
duração  e  adotará,  em sua denominação, a expressão  "Sociedade  de
Investimento - Capital Estrangeiro".                                 

         Art.  2.  Dependerá  de prévia autorização  da  Comissão  de
Valores  Mobiliários a constituição de Sociedade  de  Investimento  -
Capital   Estrangeiro,  bem  como  os  seguintes  atos  relativos   à
Sociedade:                                                           

         I - a elevação do capital autorizado;                       

         II  -  o  aumento do capital por incorporação de reservas  e
lucros;                                                              

         III - a investidura de membros de órgãos estatutários;      

         IV - a alteração do estatuto social;                        

         V - a redução do capital subscrito;                         

         VI - a dissolução ou a liquidação da Sociedade;             

         VII  -  os  contratos celebrados com agentes  de  subscrição
para  captação de recursos no Exterior, destinados à subscrição ou  à
aquisição de ações da Sociedade;                                     

         VIII  -  a  substituição  da instituição  administradora  da
carteira de títulos e valores mobiliários;                           

         IX  -  o contrato de administração da carteira de títulos  e
valores mobiliários.                                                 

         Parágrafo   1.   O   estatuto  da   Sociedade   contemplará,
obrigatoriamente, as disposições contidas nos arts. 48 a 51.         

         Parágrafo  2.  O  Banco  Central do Brasil  será  ouvido  na
constituição da Sociedade e nos casos previstos nos incisos III, VI e
VIII deste artigo.                                                   



                             CAPÍTULO II                             

                          Do Capital Social                          


         Art.  3.  A  Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro
será  constituída  com  capital subscrito e integralizado  e  capital
autorizado  não  inferiores  a  Cz$  10.000.000,00  (dez  milhões  de
cruzados)  e a Cz$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta  milhões  de
cruzados), respectivamente.                                          

         Parágrafo  1. O capital social será representado  por  ações
ordinárias nominativas.                                              

         Parágrafo  2. As ações poderão ter ou não valor nominal.  Do
preço  de  emissão fixado para a subscrição do capital  inicial,  90%
(noventa  por  cento) deverá ser destinado à formação de  reserva  de
capital.                                                             

         Art.  4.  O  capital inicial da Sociedade de Investimento  -
Capital  Estrangeiro  será  subscrito e integralizado  por  banco  de
investimento,  sociedade  corretora  ou  sociedade  distribuidora  de
títulos e valores mobiliários, que atender às condições estabelecidas
no art. 16.                                                          

         Parágrafo  único.  As quantias recebidas  na  subscrição  do
capital  inicial  serão depositadas em bancos comerciais  autorizados
pela  Comissão de Valores Mobiliários, no prazo máximo de  5  (cinco)
dias de seu recebimento, em nome do subscritor e a favor da Sociedade
em  organização,  que  só  poderá levantá-las  após  haver  adquirido
personalidade jurídica.                                              

         Art.  5.  As ações subscritas pelo fundador serão  alienadas
aos  investidores no exterior no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data de sua subscrição.                                  

         Parágrafo  único. A Comissão de Valores Mobiliários  poderá,
no   caso  de  inobservância  do  prazo  estabelecido  neste  artigo,
determinar a liquidação da Sociedade.                                

         Art.  6.  As ações subscritas serão integralizadas em  moeda
corrente, no ato da subscrição.                                      

         Art.  7. Os aumentos de capital em espécie serão destinados,
exclusivamente,  à  subscrição  por  pessoas  físicas  ou   jurídicas
residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, vedada a  colocação
das  respectivas ações no mercado interno e dispensado o  depósito  a
que se refere o parágrafo único do art. 4..                          

         Art.  8.  Nos  casos de aumento de capital por capitalização
de  reservas e lucros, com distribuição de novas ações, a instituição
administradora apresentará ao Banco Central do Brasil relação  global
dos   investidores,  acompanhada  de  fichas  individuais,   em   que
discriminará  o  número de ações distribuídas e  a  quantidade  total
possuída.                                                            

         Parágrafo  único. Os documentos referidos no  "caput"  serão
apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do
ato que aprovar o aumento de capital.                                

         Art.  9.  As  ações da Sociedade de Investimento  -  Capital
Estrangeiro,   após  a  integralização  do  capital  inicial,   serão
subscritas  ou  adquiridas a preço determinado pela  divisão  de  seu
patrimônio líquido atualizado pelo número de ações em circulação.    

         Parágrafo  1.  O  preço de subscrição ou de  aquisição  será
calculado diariamente.                                               

         Parágrafo   2.   O  número  de  ações  em  circulação   será
determinado  pela  soma  da quantidade de ações  subscritas  mais  as
distribuídas  por  bonificação,  menos  as  que  se  encontrarem   em
tesouraria.                                                          

         Parágrafo  3.  Para o cálculo do número de ações  subscritas
com os recursos ingressados no País, será deduzida, exclusivamente, a
corretagem de câmbio, quando devida.                                 

         Parágrafo  4. Entende-se por patrimônio líquido  a  soma  do
disponível  mais o valor da carteira, mais valores a  receber,  menos
exigibilidades.  Para  se  determinar  o  valor  da  carteira,  serão
observados  os critérios estabelecidos pelo plano de contas  referido
no art. 37.                                                          

         Art.  10.  A data considerada, para efeito de subscrição  ou
de  aquisição  das  ações de emissão da Sociedade de  Investimento  -
Capital Estrangeiro, será a do 1. (primeiro) dia útil subseqüente  ao
da  efetiva disponibilidade dos recursos provenientes do exterior  em
favor da instituição administradora.                                 

         Art.  11.  À Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro
não  se  aplicarão  as  normas de variação nas contas  do  patrimônio
líquido, decorrente de correção monetária, previstas na Lei n. 6.404,
de 15.12.76.                                                         

                            CAPÍTULO III                             

                          Da Administração                           

         Art.  12.  A  administração da Sociedade de  Investimento  -
Capital Estrangeiro compreenderá:                                    

         a) a da Sociedade;                                          

         b) a da carteira de títulos e valores mobiliários.          

               Seção I - Da Administração da Sociedade               

         Art.  13.  A  administração da Sociedade de  Investimento  -
Capital  Estrangeiro  competirá  ao conselho  de  administração  e  à
diretoria, previstos no estatuto social e cujos membros tiverem  sido
eleitos  pela  assembléia  geral de acionistas  e  pelo  conselho  de
administração, respectivamente.                                      

         Parágrafo   único.   Na   Sociedade   em   organização,   os
administradores serão nomeados pelo subscritor do capital inicial.   

         Art.  14.  O  afastamento, por prazo certo ou indeterminado,
de  administrador da Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro,
em gozo de licença, não o excluirá do rol de administradores, devendo
sujeitar-se,  mesmo enquanto perdurar o afastamento,  às  disposições
aplicáveis àqueles em exercício.                                     

         Art.  15. Aplicam-se aos administradores e membros de órgãos
estatutários  da Sociedade de Investimento - Capital  Estrangeiro  as
normas para eleição, homologação e exercício de cargos vigentes  para
administradores  e  membros de órgãos estatutários  das  instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.                

               Seção II - Da Administração da Carteira               

         Art.  16.  A administração da carteira de títulos e  valores
mobiliários  da Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro  será
exercida,  mediante  contrato, por banco de  investimento,  sociedade
corretora   ou   sociedade  distribuidora  de   títulos   e   valores
mobiliários,  autorizados  pela Comissão  de  Valores  Mobiliários  à
prática  da  atividade  prevista no art.  23  da  Lei  n.  6.385,  de
07.12.76.                                                            

         Parágrafo  1.  A  instituição administradora  deverá  manter
departamento  técnico especializado em análise de títulos  e  valores
mobiliários, sob supervisão e responsabilidade direta de um  de  seus
diretores.                                                           

         Parágrafo  2. A instituição administradora deverá apresentar
patrimônio  líquido  não inferior ao estabelecido  pela  Comissão  de
Valores Mobiliários.                                                 

         Art.  17.  O  contrato  referido no artigo  anterior  deverá
conter, no mínimo, cláusulas que especifiquem:                       

         I  - as datas de seu início e término e disposições quanto à
sua eventual prorrogação;                                            

         II  -  os serviços que a instituição administradora prestará
à Sociedade, em estrita consonância com o estatuto social e as normas
vigentes;                                                            

         III   -   a   remuneração   dos  serviços   da   instituição
administradora e a forma de seu pagamento;                           

         IV   -   as   condições  de  substituição   da   instituição
administradora;                                                      

         V   -  a  assembléia  geral  de  acionistas  ou  o  ato   de
constituição da Sociedade que aprovar o contrato de administração;   

         VI  -  o  diretor da instituição administradora  diretamente
responsável  pela  administração da carteira  de  títulos  e  valores
mobiliários.                                                         

         Art.  18. A Comissão de Valores Mobiliários, no uso de  suas
atribuições legais, poderá descredenciar a instituição administradora
da  carteira  de  títulos  e  valores  mobiliários  da  Sociedade  de
Investimento  -  Capital Estrangeiro se esta  deixar  de  cumprir  as
normas vigentes.                                                     

         Parágrafo  1.  O processo de descredenciamento  terá  início
mediante notificação da Comissão de Valores Mobiliários à instituição
administradora, com indicação dos fatos que o fundamente e do  prazo,
não inferior a 15 (quinze) dias, para apresentar defesa.             

         Parágrafo  2.  A decisão da Comissão de Valores  Mobiliários
que   descredenciar   a   instituição   administradora   deverá   ser
fundamentada,  cabendo  recurso ao Conselho Monetário  Nacional,  sem
efeito  suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data  do
recebimento da comunicação expedida pela Comissão.                   

         Parágrafo  3.  Na  hipótese  de  descredenciamento,  fica  a
instituição   administradora  obrigada  a  convocar,   imediatamente,
assembléia  geral,  para  eleger  a sua  substituta  ou  deliberar  a
liquidação da Sociedade.                                             

         Parágrafo  4. Caberá ao Banco Central do Brasil  requerer  à
Comissão  de  Valores Mobiliários o descredenciamento da  instituição
administradora  que descumprir as normas vigentes no  âmbito  de  sua
competência, dentre as quais aquelas relativas ao registro de capital
estrangeiro e de recolhimento do imposto de renda devido  na  remessa
de rendimentos.                                                      

         Art.  19. Os administradores da Sociedade de Investimento  -
Capital  Estrangeiro e a instituição administradora  da  carteira  de
títulos   e   valores  mobiliários  serão  responsáveis   pelo   fiel
cumprimento  das normas legais e regulamentares vigentes,  sendo-lhes
aplicável o disposto no Capitulo V da Lei n. 4.595, de 31.12.64, e no
art.  11  da Lei n. 6.385, de 07.12.76, independentemente  de  outras
sanções legais eventualmente cabíveis.                               

                             CAPÍTULO IV                             

             Do Credenciamento de Agentes de Subscrição              

         Art.  20.  A Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro
poderá  credenciar agentes de subscrição, mediante  contrato,  com  a
finalidade  de  captar  recursos no exterior  para  a  subscrição  ou
aquisição de ações da Sociedade.                                     

         Parágrafo  1.  O  agente  de subscrição  credenciado  deverá
estar habilitado a operar nos mercados financeiros ou de capitais  do
país em que mantiver sede.                                           

         Parágrafo 2. O contrato de agenciamento só entrará em  vigor
após registrado na Comissão de Valores Mobiliários e no Banco Central
do Brasil.                                                           

         Art.  21.  O  contrato  de agenciamento  deverá  conter,  no
mínimo, as seguintes disposições:                                    

         I   -  referência  ao  estatuto  da  Sociedade,  cuja  cópia
integrará o contrato;                                                

         II - O valor da captação contratada;                        

         III  -  custo  do  serviço  a  ser  prestado,  a  cargo   do
investidor no exterior;                                              

         IV  -  o  valor mínimo de cada subscrição ou aquisição,  por
acionista,  que  não  poderá ser inferior  a  US$  1,000.00  (um  mil
dólares), ou o seu equivalente na moeda estrangeira do país de origem
dos recursos;                                                        

         V - compromisso do agente de subscrição de:                 

         a)  remeter  os  recursos captados, no  prazo  máximo  de  2
(dois) dias úteis de sua captação;                                   

         b)  fornecer, na forma de orientação recebida da instituição
administradora, todos os elementos necessários ao registro, no  Banco
Central do Brasil, da entrada dos recursos;                          

         c)  não  subcontratar  o agenciamento  de  captação,  exceto
quando previamente autorizado pela instituição administradora;       

         d)    submeter    à   aprovação   prévia   da    instituição
administradora quaisquer textos publicitários relativos ao lançamento
da  ações, bem como os prospectos e folhetos a serem distribuídos  ao
público;                                                             

         e)  fazer  constar,  expressamente, no documento  ou  recibo
fornecido ao investidor, o valor líquido que será remetido com vistas
à  subscrição ou aquisição de ações da Sociedade, após descontadas as
taxas e despesas cabíveis;                                           

         f)   assegurar   ao   investidor  pleno   conhecimento   das
disposições reguladoras do funcionamento da Sociedade;               

         g)  cumprir  todas as exigências legais e regulamentares  no
país  de  origem dos recursos relativos à captação para aplicação  em
ações da Sociedade.                                                  

                             CAPÍTULO V                              

            Do Registro de Recursos Externos Ingressados             

         Art. 22. Os recursos ingressados no País estarão sujeitos  a
registro  no  Banco  Central do Brasil, para efeito  de  controle  do
capital  estrangeiro  e  de  futuras  remessas  para  o  exterior  de
dividendos ou bonificações em dinheiro, de ganhos de capital  obtidos
na  alienação  de  ações de emissão da Sociedade  de  Investimento  -
Capital Estrangeiro e de retorno de capital investido.               

         Parágrafo  1.  O  registro será requerido  pela  instituição
administradora até o último dia útil do mês seguinte àquele em que se
efetivarem as aplicações.                                            

         Parágrafo  2.  Para  obtenção  de  registro,  a  instituição
administradora  deverá  apresentar relação global  dos  investidores,
acompanhada de fichas individuais, discriminando a aplicação de  cada
um.                                                                  

         Parágrafo  3.  A cada subscrição ou aquisição  de  ações  de
emissão   da   Sociedade  corresponderá  um  registro   distinto   de
investimento  em  moeda estrangeira em nome do acionista,  respeitado
sempre o valor mínimo previsto no art. 21, inciso IV.                

         Parágrafo  4.  A  relação referida  no  Parágrafo  2.  deste
artigo  será  entregue  mediante protocolo e os  investimentos  serão
considerados   automaticamente   registrados,   sem    prejuízo    da
responsabilidade  da  instituição  administradora  pela  exatidão   e
propriedade dos documentos encaminhados e das informações  prestadas,
o  que poderá ser verificado, a qualquer tempo, pelo Banco Central do
Brasil, que, se for o caso, adotará as providências cabíveis  para  a
regularização   do  registro  e  responsabilização   da   instituição
administradora.                                                      

         Art.  23.  O  valor  do  registro de investimento  em  moeda
estrangeira  não  sofrerá qualquer alteração no caso  de  emissão  de
ações  resultante de aumento de capital por capitalização de reservas
e  lucros,  modificando-se o registro apenas  na  parte  relativa  ao
número de ações.                                                     

         Parágrafo único. Nos aumentos de capital efetuados na  forma
deste   artigo,  a  instituição  administradora  deverá   adotar   as
providências previstas no art. 8..                                   

         Art.  24.  As ações da Sociedade de Investimento  -  Capital
Estrangeiro  relativas a cada registro de capital  estrangeiro  serão
transferíveis  no  exterior  mediante  documento  hábil,  o  qual  só
produzirá  efeitos  perante  a  Sociedade  depois  de  apresentado  à
instituição administradora, devidamente formalizado.                 

         Parágrafo   1.   Apresentado  o  pedido  de   transferência,
formulado  de  acordo  com as disposições do "caput",  a  instituição
administradora deverá efetivá-la no prazo máximo de 5 (cinco) dias.  

         Parágrafo  2.  A  instituição  administradora  requererá  ao
Banco   Central  do  Brasil  a  alteração  do  registro  de   capital
estrangeiro,  exclusivamente para mudança do nome do  investidor,  no
prazo  máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da efetivação  da
transferência,  juntando a ficha individual  correspondente  ao  novo
investidor estrangeiro.                                              

         Parágrafo  3. A instituição administradora poderá  suspender
os  serviços de transferência de ações por período não superior a  15
(quinze) dias consecutivos, antecedentes às datas de distribuição  de
resultados, vedada a suspensão desses serviços, durante  o  ano,  por
mais de 90 (noventa) dias.                                           

         Art.  25.  O  certificado de registro do capital estrangeiro
emitido  pelo Banco Central do Brasil, será o instrumento hábil  para
que  se  efetivem o retorno do capital estrangeiro e as  remessas  de
dividendos ou bonificações em dinheiro e de ganhos de capital obtidos
na  venda de ações de emissão de Sociedade de Investimento -  Capital
Estrangeiro.                                                         

         Parágrafo   único.   As  remessas  serão  processadas   pela
instituição administradora, através de bancos autorizados a operar em
câmbio, correspondendo, a cada tipo de remessa, fechamento de  câmbio
distinto.                                                            

         Art.   26.   Por   ocasião  das  remessas,   a   instituição
administradora   deverá  entregar  aos  bancos   intervenientes   nas
operações   os   documentos   a   seguir  relacionados,   devidamente
formalizados e autenticados, para que, juntamente com a  4.  (quarta)
via  dos contratos de câmbio, sejam encaminhados ao Banco Central  do
Brasil:                                                              

         I - nos casos de dividendos ou bonificações em dinheiro:    

         a)  demonstrações financeiras, com base nas quais  estiverem
sendo distribuídos os rendimentos;                                   

         b)  documento comprobatório de disposição estatutária  e  do
ato que autorizar a distribuição dos rendimentos;                    

         c) prova de recolhimento do imposto de renda;               

         II  -  nos  casos  de  retorno de capital  e  de  ganhos  de
capital: comprovante da alienação das ações.                         

         Art.  27. A instituição administradora deverá encaminhar  ao
Banco  Central  do Brasil, dentro de 30 (trinta) dias,  a  contar  da
efetivação da remessa, os seguintes documentos:                      

         I - nos casos de dividendos ou bonificações em dinheiro:    

         a) valor global dos dividendos remetidos;                   

         b)   relação   discriminativa,   contendo   os   nomes   dos
acionistas,  a  quantidade de ações possuídas,  os  valores  bruto  e
líquido do dividendo de cada um, com a indicação do valor e do número
de registro de capital estrangeiro;                                  

         II  -  nos  casos  de  retorno de capital  e  de  ganhos  de
capital:                                                             

         a)  demonstrativo evidenciando o número de ações vendidas  e
o produto da respectiva negociação;                                  

         b)   especificação  das  baixas  do  registro   de   capital
estrangeiro.                                                         

         Art.  28. Na efetivação das transferências prevista no  art.
25,  os bancos intervenientes serão responsáveis pela verificação  do
cumprimento, por parte da instituição administradora e de acordo  com
a  natureza da remessa, dos dispositivos deste Regulamento,  cabendo-
lhes,   ainda,  observar  rigorosamente  as  normas  sobre   remessas
financeiras, inclusive no que tange às anotações cabíveis nas  folhas
anexas aos certificados de registro.                                 

         Art.  29. O Banco Central do Brasil divulgará periodicamente
os  registros  de  investimentos em moeda estrangeira  efetivados  na
forma deste Regulamento.                                             

                             CAPÍTULO VI                             

                    Da Liquidação do Investimento                    

         Art.  30.  O  capital  correspondente  a  cada  investimento
ficará  sujeito a um prazo mínimo de 90 (noventa) dias de permanência
no  País,  findo  o  qual poderá ser retornado  o  valor  apurado  na
liquidação do investimento.                                          

         Art. 31. A liquidação do investimento será feita mediante  a
compra  das  ações pela própria Sociedade de Investimento  -  Capital
Estrangeiro,  pelo  valor que estiver em vigor no 1.  (primeiro)  dia
subseqüente  ao  da entrada do pedido de liquidação  na  Sociedade  e
calculado  na  forma  prevista  no  art.  9.,  mantendo-se  as  ações
adquiridas em tesouraria.                                            

         Parágrafo  único.  O  pedido de liquidação  do  investimento
acompanhado  das  respectivas ações, será dirigido à  Sociedade  pelo
investidor  no exterior, a qualquer tempo, diretamente ou através  do
agente de subscrição.                                                

         Art.  32. A liquidação será efetuada em dinheiro, dentro  do
prazo  de  10  (dez)  dias úteis, contado da data do  recebimento  do
pedido na Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro, observadas
as seguintes normas:                                                 

         I  -  a  aquisição das ações da própria Sociedade será feita
mediante  a aplicação de reservas de capital ou de lucros,  deduzidas
do valor despendido na aquisição das ações em tesouraria;            

         II   -   se   as  reservas  referidas  no  inciso   anterior
inexistirem  ou forem insuficientes para atendimento dos  pedidos  de
liquidação, a Sociedade poderá aplicar recursos do capital  subscrito
na aquisição de suas ações.                                          

         Parágrafo  1.  A Sociedade terá o prazo de 360 (trezentos  e
sessenta)  dias para proceder à recolocação das ações  adquiridas  na
forma  do  inciso  II  deste artigo, findo  o  qual  as  ações  acaso
remanescentes  deverão ser canceladas, mediante  redução  do  capital
subscrito.                                                           

         Parágrafo   2.  Enquanto  não  colocadas  todas   as   ações
existentes  em  tesouraria, adquiridas na forma dos incisos  I  e  II
deste  artigo, com preferência para a colocação das ações  adquiridas
com recursos do capital subscrito, não serão feitas emissões de ações
para aumento do capital subscrito.                                   

         Parágrafo  3.  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  poderá
estabelecer normas complementares relativas aos prazos de  que  trata
este artigo.                                                         

                            CAPÍTULO VII                             

 Das Demonstrações Financeiras, Publicidade e Remessa de Documentos  

         Art.  33.  A Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro
deverá informar, semanalmente, o seu valor patrimonial líquido e o de
cada  ação  de seu capital, à bolsa de valores da localidade  de  sua
sede, com vistas à divulgação desses dados.                          

         Art.  34.  A Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro
fornecerá  a  cada  acionista,  ao  menos  semestralmente,  documento
contendo as seguintes informações:                                   

         I - rentabilidade auferida no semestre;                     

         II   -   valor   e  composição  da  carteira,  discriminando
quantidade, espécie e a cotação dos títulos e valores mobiliários que
a integrarem, valor de cada aplicação e sua percentagem sobre o valor
total da carteira;                                                   

         III  - balanço e demais demonstrações financeiras referentes
ao semestre;                                                         

         IV  - resumo dos relatórios da instituição administradora  e
pareceres dos auditores.                                             

         Art.  35.  Até  o dia 10 (dez) de cada mês, a  Sociedade  de
Investimento  -  Capital Estrangeiro remeterá à Comissão  de  Valores
Mobiliários o balancete do mês anterior, acompanhado de demonstrativo
de  composição da carteira, que especificará, entre outros  dados,  a
quantidade, espécie e cotação dos títulos e valores mobiliários que a
integrarem,  o valor de cada aquisição, destacando os adquiridos  por
subscrição  e  os  em bolsa de valores, bem como  os  de  emissão  de
companhias abertas controladas por capitais privados nacionais.      

         Parágrafo  único.  Por  ocasião da  remessa  dos  documentos
referidos  no "caput", a Sociedade juntará demonstrativo da evolução,
no  período, dos recursos captados, das liquidações efetuadas  e  das
compras e vendas de títulos e valores mobiliários.                   

         Art.  36.  A Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro
levantará  balancetes  ao final de cada mês  e  balanços  semestrais,
estes em 31 de março e 30 de setembro de cada ano.                   

         Parágrafo  único.  As demonstrações financeiras  semestrais,
levantadas nos meses de março e setembro, serão auditadas por auditor
independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.          

         Art.  37.  A Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro
estará  sujeita  às normas de escrituração e demonstração  financeira
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.                      

         Parágrafo  único. O plano de conta editado pela Comissão  de
Valores Mobiliários estabelecerá as normas para avaliação dos  ativos
integrantes da carteira da Sociedade e observará orientação do  Banco
Central do Brasil no que diz respeito aos títulos.                   

                            CAPÍTULO VIII                            

                        Dos Aspectos Fiscais                         

         Art.  38.  A Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro
está  isenta de imposto de renda na fonte ou na declaração de  pessoa
jurídica, desde que atenda às disposições deste Regulamento.         

         Art.  39. As reservas da Sociedade de Investimento - Capital
Estrangeiro  serão  mantidas  em contas  específicas,  observadas  as
normas contábeis expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e  de
acordo com os seguintes critérios:                                   

         I  -  os  recursos registrados como reserva  de  capital  só
poderão ser utilizados na aquisição de ações da própria Sociedade  na
forma prevista no art. 32;                                           

         II  -  as  reservas provenientes de lucros que  remanescerem
após  a  distribuição  de dividendos ou de bonificações  em  dinheiro
poderão ser aplicados pela Sociedade, alternativamente, em:          

         a)  aquisição  de ações de emissão da própria Sociedade,  na
forma prevista no art. 32;                                           

         b)   distribuição   complementar   de   dividendos   ou   de
bonificações em dinheiro;                                            

         c)  incorporação  ao  capital  da  Sociedade,  observado   o
disposto no art. 8..                                                 

         Parágrafo  1. As reservas previstas neste artigo,  quaisquer
que  sejam  seus  montantes  em  relação  ao  capital  subscrito   da
Sociedade, não se sujeitarão ao imposto de renda.                    

         Parágrafo   2.  Os  aumentos  de  capital  realizados   pela
Sociedade  mediante  incorporação de lucros,  na  forma  prevista  no
inciso  II,  alínea "c", deste artigo, estarão isentos do imposto  de
renda, não se sujeitando, igualmente, à tributação o valor das  ações
novas distribuídas aos acionistas.                                   

         Art.   40.   Os  dividendos  e  bonificações  em   dinheiro,
distribuídos  pela Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro  a
acionistas  residentes, domiciliados ou com sede no  exterior,  estão
sujeitos ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze  por
cento), ressalvado o disposto no art. 42.                            

         Art.  41. O produto da conversão, em moeda estrangeira,  dos
valores  em  cruzados  obtidos na alienação de ações  de  emissão  da
Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro, por pessoas  físicas
ou  jurídicas,  residentes, domiciliados ou  com  sede  no  exterior,
poderá retornar com isenção do imposto de renda.                     

         Art.  42.  O  imposto de renda na fonte sobre os rendimentos
referidos no art. 40, produzidos por recursos ingressados no País até
a  data  da entrada em vigor do Decreto-lei n. 1.986, de 28.12.82,  e
integralmente mantidos no País pelos prazos abaixo, contados da  data
do  respectivo registro do investimento inicial no Banco  Central  do
Brasil, será calculado de acordo com a seguinte tabela:              

         I  -  acima  de 6 (seis) e até 7 (sete) anos, 12% (doze  por
cento);                                                              

         II  -  acima de 7 (sete) e até 8 (oito) anos, 10%  (dez  por
cento);                                                              

         III - acima de 8 (oito) anos, 8% (oito por cento).          

         Parágrafo  único.  A  regressividade prevista  neste  artigo
cessará  no  ano em que ocorrer qualquer retorno do investimento  por
ela   beneficiado,   aplicando-se,  daí   em   diante,   a   alíquota
correspondente  ao prazo em que a totalidade do investimento  inicial
permanecer no País.                                                  

                             CAPÍTULO IX                             

     Da Composição da Carteira de Títulos e Valores Mobiliários      

         Art.  43.  Do  valor global das aplicações da  Sociedade  de
Investimento  -  Capital Estrangeiro, mínimos de 50%  (cinqüenta  por
cento)  serão  representados por ações ou debêntures conversíveis  em
ações  de  emissão  de  companhias abertas controladas  por  capitais
privados nacionais.                                                  

         Art.  44.  Os  recursos remanescentes poderão  ser  mantidos
disponíveis  ou aplicados nas seguintes alternativas de investimento,
isolada ou cumulativamente:                                          

         I - Letras do Banco Central;                                

         II - Letras do Tesouro Nacional;                            

         III - Obrigações do Tesouro Nacional;                       

         IV   -   debêntures   de   emissão  de  companhias   abertas
controladas por capitais privados nacionais;                         

         V  -  ações  de companhias registradas em bolsa de  valores,
adquiridas em bolsa ou por subscrição.                               

         Art.  45.  Na  aplicação de recursos,  serão  observados  os
seguintes critérios de diversificação:                               

         I  -  o  total de aplicações em ações não excederá 5% (cinco
por  cento)  do capital votante ou 20% (vinte por cento)  do  capital
total de uma única empresa;                                          

         II  -  o  total de aplicações em valores mobiliários  de  um
mesmo  emitente  não  excederá  10% (dez  por  cento)  do  total  das
aplicações da Sociedade;                                             

         III  -  não serão consideradas, na determinação dos  limites
de diversificação ora estabelecidos as ações recebidas em bonificação
ou  resultantes da conversão de debêntures e as ações  ou  debêntures
conversíveis  provenientes do exercício do  direito  de  preferência,
desde  que  o  excesso seja eliminado no prazo  de  6  (seis)  meses,
prorrogável quando justificada a medida perante a Comissão de Valores
Mobiliários.                                                         

         Parágrafo   único.  O  não  cumprimento   dos   limites   de
composição e diversificação de que trata este Regulamento deverá  ser
justificado  perante  a Comissão de Valores Mobiliários,  que  poderá
descredenciar a instituição administradora, determinando a convocação
da   assembléia   geral  para  decidir  sobre   uma   das   seguintes
alternativas:                                                        

         I  -  transferência da administração da Sociedade para outra
instituição;                                                         

         II - liquidação da Sociedade.                               

                             CAPÍTULO X                              

                       Das Normas Operacionais                       

         Art.  46.  Os  títulos e valores mobiliários componentes  da
carteira  da  Sociedade de Investimento - Capital  Estrangeiro  serão
obrigatoriamente custodiados em instituições financeiras, em bolsa de
valores  ou entidade de custódia autorizada pela Comissão de  Valores
Mobiliários.                                                         

         Art.  47.  O  equivalente em cruzados dos recursos  externos
aplicados  na  subscrição  ou aquisição  de  ações  da  Sociedade  de
Investimento - Capital Estrangeiro poderá, no máximo até o  dia  útil
seguinte ao da referida aplicação, ser depositado no Banco Central do
Brasil por um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.               

         Parágrafo  1. O Banco Central do Brasil aceitará o  depósito
de que trata este artigo pelo seu equivalente na moeda estrangeira de
origem dos recursos, em nome da Sociedade, abonando juros a uma  taxa
por   ele   fixada,  com  base  nas  cotações  vigentes  no   mercado
interbancário de Londres para depósitos na mesma moeda.              

         Parágrafo 2. A Sociedade poderá, a qualquer tempo,  realizar
o levantamento parcial ou total do depósito.                         

         Parágrafo  3.  Vencido o prazo citado no  "caput",  o  Banco
Central  do  Brasil  liberará  em favor da  Sociedade  depositante  e
independentemente  de  solicitação desta, os  valores  remanescentes,
acrescidos de juros devidos, pelo seu equivalente em cruzados.       

         Art.  48.  À Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro
é vedado:                                                            

         I - receber depósitos;                                      

         II - adquirir bens imóveis;                                 

         III   -   contrair  ou  efetuar  empréstimos,  sob  qualquer
modalidade;                                                          

         IV  -  participar  de  operações de redesconto,  mesmo  como
coobrigada;                                                          

         V - efetuar, por qualquer forma, manipulação de preços;     

         VI  -  prestar  fiança,  aval, aceite  ou  coobrigar-se  sob
qualquer outra forma;                                                

         VII   -   utilizar   os   títulos  e   valores   mobiliários
constitutivos da carteira para locação, empréstimo, penhor ou caução;

         VIII - aplicar recursos no exterior;                        

         IX  -  aplicar  recursos em quotas de fundos de investimento
ou em ações de emissão de outras sociedades de investimento;         

         X  -  aplicar  recursos  em ações de companhias  registradas
exclusivamente para negociação no mercado de balcão;                 

         XI - vender a descoberto;                                   

         XII  -  comprar  ou  vender fora do  pregão  das  bolsas  de
valores  ações  de companhias abertas registradas para negociação  em
bolsa.                                                               

         Art.  49.  Não  será  permitida,  também,  a  aplicação   de
recursos  pela  Sociedade de Investimento -  Capital  Estrangeiro  em
valores mobiliários de emissão:                                      

         I - da própria instituição administradora;                  

         II  -  de  companhia  da  qual a instituição  administradora
participar, direta ou indiretamente, com mais de 10% (dez por  cento)
do capital;                                                          

         III  -  de  companhia em que administradores da  instituição
administradora participarem, em conjunto ou isoladamente, com mais de
10% (dez por cento) do capital, direta ou indiretamente;             

         IV  -  de  companhia  em  que administradores  da  Sociedade
participarem, em conjunto ou isoladamente, com mais de 10%  (dez  por
cento) do capital, direta ou indiretamente;                          

         V  - de companhia da qual cônjuges, companheiros ou parentes
até  o  2.  (segundo) grau de pessoas citadas nos incisos  III  e  IV
participarem, em conjunto ou isoladamente, com mais de 10%  (dez  por
cento) do capital, direta ou indiretamente;                          

         VI  -  de companhia da qual acionistas com mais de 10%  (dez
por  cento) do capital da instituição administradora participarem  em
percentual semelhante;                                               

         VII  - de companhia da qual acionistas com mais de 10%  (dez
por  cento)  do  capital  da  Sociedade  participarem  em  percentual
semelhante;                                                          

         VIII   -   de   companhia   que   participar,   direta    ou
indiretamente, do capital da instituição administradora;             

         IX  -  de companhia cujos respectivos administradores e seus
cônjuges,   companheiros  ou  parente  até  o   2.   (segundo)   grau
participarem, em conjunto ou isoladamente, com mais de 10%  (dez  por
cento)   do   capital  da  instituição  administradora,   direta   ou
indiretamente;                                                       

         X  - de companhia cujos acionistas que detiverem mais de 10%
(dez  por cento) de seu capital possuírem igual percentual do capital
da  instituição  administradora ou da Sociedade, de forma  direta  ou
indireta;                                                            

         XI  -  de  companhia cujos administradores, no  todo  ou  em
parte,  forem os mesmo da instituição administradora ou da Sociedade,
ressalvados  os cargos exercidos em órgãos colegiados,  previstos  no
estatuto  ou regimento interno da Sociedade, desde que seus titulares
não  exerçam  funções executivas, ouvida previamente  a  Comissão  de
Valores Mobiliários;                                                 

         XII  -  de sociedades corretoras ou sociedade distribuidoras
de  títulos e valores mobiliários, de empresas de administração ou de
participação,  inclusive de administração de cartões de  crédito,  de
companhias de seguro e capitalização e de instituições financeiras.  

         Art.  50.  Poderão  constituir  encargos  de  Sociedade   de
Investimento - Capital Estrangeiro as seguintes despesas:            

         I  -  taxas,  impostos ou contribuições federais, estaduais,
municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre bens,
direitos ou obrigações da Sociedade;                                 

         II  -  despesas  com impressão, expedição  e  publicação  de
relatórios,  formulários  e informações periódicas  de  interesse  da
Sociedade ou previstas na regulamentação pertinente;                 

         III  -  honorários  e  despesas dos auditores  independentes
responsáveis pela auditoria das contas da Sociedade;                 

         IV  -  emolumentos e comissões pagas sobre as  operações  de
compra  e  venda  de  títulos e valores mobiliários  da  carteira  da
Sociedade;                                                           

         V  -  honorários de advogados, custas e despesas correlatas,
incorridas  em defesa dos interesses da Sociedade, em juízo  ou  fora
dele,  inclusive o valor da condenação, caso a Sociedade vier  a  ser
vencida;                                                             

         VI  -  prejuízos eventuais, relativos à parcela em que  tais
eventos  não  forem cobertos por apólices de seguros nem  atribuíveis
diretamente à culpa ou negligência da instituição administradora;    

         VII   -   despesas  com  a  administração  da  carteira   da
Sociedade, previstas no contrato de administração;                   

         VIII   -   despesas   com   pessoal   e   remuneração    dos
administradores  e membros de órgãos estatutários da  Sociedade,  bem
como com processamento de dados, se for o caso;                      

         IX   -  prêmios  de  seguros  sobre  os  títulos  e  valores
mobiliários,  bem  como despesas decorrentes  de  custódia  a  outros
serviços prestados por instituições autorizadas;                     

         X - despesas de constituição da Sociedade.                  

         Parágrafo   único.   Outras   despesas   administrativas   e
operacionais,  imprescindíveis  ao bom  funcionamento  da  Sociedade,
poderão  ser-lhe  atribuídas  como  encargo,  desde  que  previamente
autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários.                    

         Art.  51.  As  despesas  de  propaganda  para  captação   de
recursos  no exterior não serão imputáveis como encargos da Sociedade
de  Investimento - Capital Estrangeiro, devendo ser consideradas como
custo  de  captação  e, portanto, incluídas na comissão  de  serviços
convencionada para remuneração do agente de subscrição.              

         Art.  52. Os valores em moeda estrangeira correspondentes  à
captação  de recursos no exterior, deduzidas as comissões de serviços
contratadas  com  os agentes de subscrição, serão  remetidos  para  o
País,  através  de ordem de pagamento transmitida, preferencialmente,
via  telex ou telegrama, por intermédio de banco autorizado a  operar
em câmbio, observadas as seguintes normas:                           

         I  - as ordens de pagamento serão expedidas pelos agentes de
subscrição em favor da instituição administradora;                   

         II  -  a  negociação das divisas será feita pela instituição
administradora,  que aplicará o respectivo produto na  subscrição  ou
aquisição  das  ações  da Sociedade, após deduzida  a  corretagem  de
câmbio, quando devida;                                               

         III  - a diferença entre o produto da negociação das divisas
e  o valor investido, quando não suficiente para completar o valor de
subscrição ou aquisição de 1 (uma) ação, será devolvida ao investidor
estrangeiro  por  ocasião  da  primeira  remessa  de  dividendos   ou
incorporada  ao patrimônio da Sociedade, observado o que houver  sido
acordado entre o investidor e a instituição administradora.          

                             CAPÍTULO XI                             

                       Das Disposições Gerais                        

         Art.  53.  A Comissão de Valores Mobiliários poderá  alterar
os  valores fixados no art. 3. e a forma de prestação e divulgação de
informações previstas neste Regulamento.                             

                            CAPÍTULO XII                             

                    Das Disposições Transitórias                     

         Art.  54. Até a edição do plano de contas referido  no  art.
37,  aplicar-se-ão à Sociedade de Investimento - Capital  Estrangeiro
as  disposições constantes da Padronização Contábil das Sociedades de
Investimento, instituída pelo Banco Central do Brasil.               

         Art.   55.  Enquanto  não  forem  transferidos  os  serviços
relativos às Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro para  o
âmbito  de  competência da Comissão de Valores Mobiliários,  o  Banco
Central do Brasil continuará responsável por sua execução.           



REGULAMENTO  ANEXO  II  À  RESOLUÇÃO  N.  1.289,  DE  20.03.87,   QUE
DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO
DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO.                               


                             CAPÍTULO I                              

                Da Constituição e das Características                

         Art.  1.  O Fundo de Investimento - Capital Estrangeiro,  de
que  participem pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas
ou  com  sede no exterior, fundos ou outras entidades de investimento
coletivo  estrangeiros,  é  uma comunhão  de  recursos  destinados  à
aplicação em carteira diversificada de títulos e valores mobiliários,
constituídos  sob  a  forma  de condomínio aberto  sem  personalidade
jurídica.                                                            

         Parágrafo  único.  O  Fundo adotará, em sua  denominação,  a
expressão Fundo de Investimento - Capital Estrangeiro.               

         Art.  2.  Dependerá  de prévia autorização  da  Comissão  de
Valores Mobiliários a constituição de Fundo de Investimento - Capital
Estrangeiro, bem como os seguintes atos relativos ao Fundo:          

         I - alteração do regulamento;                               

         II   -   indicação   e  substituição  do  responsável   pelo
departamento técnico da instituição administradora;                  

         III - substituição da instituição administradora;           

         IV - fusão;                                                 

         V - incorporação;                                           

         VI - cisão;                                                 

         VII - liquidação;                                           

         VIII - contratos celebrados com agentes intermediários.     

         Parágrafo  1.  O  Banco  Central do Brasil  será  ouvido  na
constituição  do Fundo e nos casos previstos nos incisos  II,  III  e
VIII deste artigo.                                                   

         Parágrafo  2.  O pedido de autorização para constituição  do
Fundo de Investimento - Capital Estrangeiro será instruído com:      

         I  -  deliberação da instituição administradora  relativa  à
constituição  do  Fundo,  da qual constará  o  inteiro  teor  do  seu
regulamento, o qual, após a autorização, será registrado em  Cartório
de Registro de Títulos e Documentos;                                 

         II - indicação da instituição administradora;               

         III   -   informações  sobre  o  credenciamento  de  agentes
intermediários;                                                      

         IV  -  indicação  do patrimônio inicial do  Fundo,  que  não
poderá ser inferior a Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados).   

         Parágrafo  3.  O  regulamento  do  Fundo  deverá  conter  as
seguintes informações, que serão destacadas das demais cláusulas:    

         I - prazo de duração;                                       

         II  -  taxas  de captação ou critério para sua  fixação,  de
serviço referente a promoção, divulgação e representação do Fundo,  e
remuneração do agente fiduciário, quando couberem;                   

         III - taxa de administração;                                

         IV  -  prazo de permanência dos recursos para os efeitos  de
resgate conforme disposto no art. 32.                                

         Art.  3.  A  Comissão  de  Valores Mobiliários  cancelará  a
autorização  para  constituição do Fundo de  Investimento  -  Capital
Estrangeiro que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da  data  de
autorização  não  captar os recursos necessários à  formação  do  seu
patrimônio inicial.                                                  

                             CAPÍTULO II                             

                          Da Administração                           

         Art.  4.  A administração do Fundo de Investimento - Capital
Estrangeiro será exercida, exclusivamente, por banco de investimento,
sociedade  corretora ou sociedade distribuidora de títulos e  valores
mobiliários,  autorizados  pela Comissão  de  Valores  Mobiliários  à
prática  da  atividade  prevista no art.  23  da  Lei  n.  6.385,  de
07.12.76.                                                            

         Parágrafo 1. As entidades referidas no "caput" deste  artigo
deverão  manter  departamento  técnico especializado  em  análise  de
títulos  e  valores  mobiliários  ou  contratar  esses  serviços  com
entidades habilitadas pela Comissão de Valores Mobiliários.          

         Parágrafo  2.  A  administração  do  Fundo  ficará   sob   a
supervisão  e  responsabilidade  direta  de  diretor  da  instituição
administradora.                                                      

         Parágrafo  3. A instituição administradora deverá apresentar
patrimônio  líquido  não inferior ao estabelecido  pela  Comissão  de
Valores Mobiliários.                                                 

         Art.  5. A instituição administradora poderá mediante  aviso
prévio de 6 (seis) meses, por intermédio de carta, telex ou telegrama
endereçada  a  cada  condômino, renunciar  a  administração,  ficando
obrigada,  no  mesmo  ato, a comunicar sua  intenção  à  Comissão  de
Valores Mobiliários.                                                 

         Art.  6.  A Comissão de Valores Mobiliários, no uso de  suas
atribuições legais, poderá descredenciar a instituição administradora
se esta deixar de cumprir as normas vigentes.                        

         Parágrafo  1.  O processo de descredenciamento  terá  início
mediante notificação da Comissão de Valores Mobiliários à instituição
administradora, com indicação dos fatos que o fundamente e do  prazo,
não inferior a 15 (quinze) dias, para apresentar defesa.             

         Parágrafo  2.  A decisão da Comissão de Valores  Mobiliários
que   descredenciar   a   instituição   administradora   deverá   ser
fundamentada  cabendo  recurso  ao Conselho  Monetário  Nacional  sem
efeito  suspensivo no prazo de 15 (quinze) dias contados da  data  de
recebimento da comunicação expedida pela Comissão.                   

         Art.  7.  Caberá  ao  Banco Central  do  Brasil  requerer  à
Comissão  de  Valores Mobiliários o descredenciamento da  instituição
administradora  que descumprir as normas vigentes no  âmbito  de  sua
competência, dentre as quais aquelas relativas ao registro de capital
estrangeiro e de recolhimento do imposto de renda devido  na  remessa
de rendimentos.                                                      

         Art.  8. Nas hipóteses de renúncia e descredenciamento, fica
a  instituição  administradora obrigada a convocar, imediatamente,  a
assembléia  geral  para  eleger  a sua  substituta,  ou  deliberar  a
liquidação do Fundo de Investimento - Capital Estrangeiro.           

         Parágrafo   único.   A  instituição  administradora   deverá
permanecer no exercício de suas funções até sua efetiva substituição.

         Art.  9.  A  instituição administradora  terá  poderes  para
exercer todos os direitos inerentes aos títulos e valores mobiliários
integrantes   da  carteira  do  Fundo  de  Investimento   -   Capital
Estrangeiro  inclusive  o  de  ação e o  de  comparecer  e  votar  em
assembléias  gerais  ou  especiais.  Poderá,  igualmente,   abrir   e
movimentar contas bancárias, adquirir e alienar livremente títulos  e
valores  mobiliários,  transigir,  praticar,  enfim,  todos  os  atos
necessários  à  administração da carteira, observadas  as  limitações
deste Regulamento.                                                   

         Art.  10.  Incluem-se  entre  as obrigações  da  instituição
administradora:                                                      

         I - manter atualizados e em perfeita ordem:                 

         a) o registro de condôminos;                                

         b) o livro de atas de assembléias gerais;                   

         c) o livro de presença de condôminos;                       

         d) o arquivo dos pareceres dos auditores;                   

         e)  os  registros  contábeis  referentes  ao  patrimônio  do
Fundo;                                                               

         f) a documentação relativa às operações do Fundo;           

         II  -  receber  dividendos, bonificações e quaisquer  outros
rendimentos ou valores do Fundo;                                     

         III  -  exercer,  ou alienar, os direitos de  subscrição  de
ações e de outros valores mobiliários;                               

         IV  -  empregar,  na defesa dos direitos dos  condôminos,  a
diligência   exigida   pelas  circunstâncias,  praticando   os   atos
necessários a assegurá-los, inclusive ações, recursos e exceções.    

         V  -  Fornecer, semanalmente, o valor da cota, o valor  e  a
data  da última distribuição e o valor do patrimônio líquido do Fundo
à  bolsa  de  valores da localidade de sua sede, que deverá  divulgar
essas informações;                                                   

         VI  -  Fornecer  anualmente aos condôminos  comprovantes  do
recolhimento do imposto de renda;                                    

         VII  -  Fornecer  a cada condômino, ao menos semestralmente,
documento contendo as seguintes informações:                         

         a) número de cotas possuídas e seu valor;                   

         b) rentabilidade auferida no semestre;                      

         c)   valor   e   composição   da   carteira,   discriminando
quantidade, espécie e cotação dos títulos e valores mobiliários que a
integram,  valor de cada aplicação e sua percentagem  sobre  o  valor
total da carteira;                                                   

         d)  balanços  e demais demonstrações financeiras  referentes
ao semestre acompanhados do parecer do auditor independente.         

         Parágrafo único. As instituições custodiantes dos títulos  e
valores mobiliários do Fundo de Investimento - Capital Estrangeiro só
poderão acatar ordens assinadas pelo (s) representante (s) legal (is)
ou   mandatário   (s)  da  instituição  administradora,   devidamente
credenciado (s) junto a ele (s) para esse fim.                       

         Art.   11.  A  instituição  administradora  perceberá   pela
prestação de seus serviços de gestão e administração, uma remuneração
a  ser  fixada  pelo regulamento do Fundo de Investimento  -  Capital
Estrangeiro,  podendo  a Comissão de Valores Mobiliários  estabelecer
normas a respeito vedada a participação no resultado do Fundo.       

         Parágrafo  único.  A  assembléia geral  poderá  autorizar  a
administradora  a  subcontratar pessoas  físicas  ou  jurídicas  para
prestar   serviços  de  consultoria  econômica,  cabendo,  ainda,   à
assembléia precisar se o pagamento desses serviços constituirá  outro
encargo do Fundo.                                                    

                            CAPÍTULO III                             

                         Da Assembléia Geral                         

         Art.  12.  Compete  privativamente  à  assembléia  geral  de
condôminos:                                                          

         I  -  tomar,  anualmente, as contas relativas  ao  Fundo,  e
deliberar  sobre  as  demonstrações  financeiras  apresentadas   pela
instituição administradora;                                          

         II - alterar o regulamento do Fundo;                        

         III   -   deliberar  sobre  a  substituição  da  instituição
administradora;                                                      

         IV  -  deliberar  sobre a liquidação, transformação,  fusão,
incorporação e cisão do Fundo.                                       

         Art.  13. A convocação da assembléia geral far-se-á mediante
a  expedição  de  carta,  telex ou telegrama a  todos  os  condôminos
inscritos no "Registro de Condôminos" até 15 (quinze) dias  antes  da
data  fixada para sua realização, contado o prazo incluindo-se o  dia
da  realização  da assembléia e excluindo-se o dia  da  expedição  do
instrumento de convocação. Não se realizando a assembléia, será feita
segunda convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.  

         Parágrafo  1.  Da  convocação  constarão,  obrigatoriamente,
dia, hora e local em que será realizada a assembléia e, ainda que  de
forma sucinta, os assuntos a serem tratados.                         

         Parágrafo 2. Independentemente da convocação prevista  neste
artigo,   será  considerada  regular  a  assembléia   geral   a   que
comparecerem todos os condôminos.                                    

         Parágrafo  3.  A assembléia geral poderá ser convocada  pela
instituição  administradora ou por condômino (s) que detenha  (m)  no
mínimo 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas pelo Fundo.   

         Art.  14. Na assembléia geral de condôminos, que poderá  ser
instalada  com  qualquer número, as deliberações serão  tomadas  pelo
critério  da maioria de cotas de condôminos presentes, correspondendo
a  cada  cota  um voto, ressalvado o disposto no Parágrafo  1.  deste
artigo e no Parágrafo 3. do art. 15.                                 

         Parágrafo   1.   As  deliberações  relativas   às   matérias
previstas nos incisos III e IV do art. 12 serão tomadas, em  primeira
convocação,  por maioria das cotas emitidas e, em segunda convocação,
pela maioria das cotas dos condôminos presentes.                     

         Parágrafo  2. Somente poderão votar na assembléia  geral  os
condôminos  inscritos no "Registro de Condôminos"  15  (quinze)  dias
antes da data fixada para sua realização.                            

         Art.  15.  As  deliberações da assembléia geral poderão  ser
tomadas mediante processo de consulta formalizada em carta, telex  ou
telegrama  dirigido pela instituição administradora a cada  condômino
para resposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias.                   

         Parágrafo  1. Da consulta deverão constar todos os elementos
informativos necessários ao exercício do direito de voto.            

         Parágrafo  2.  A ausência da resposta será considerada  como
anuência,  por  parte do condômino, desde que tal interpretação  seja
autorizada  expressamente  pelo regulamento  do  Fundo  e  conste  na
própria consulta.                                                    

         Parágrafo  3.  O "quorum" de deliberação será o  de  maioria
absoluta das cotas emitidas, independentemente da matéria.           

                             CAPÍTULO IV                             

           Do Credenciamento de Intermediários no Exterior           

         Art.   16.   A  instituição  administradora  do   Fundo   de
Investimento   -   Capital  Estrangeiro  poderá  credenciar   agentes
intermediários,  mediante  contrato,  com  a  finalidade  de   captar
recursos  no  exterior, para a subscrição ou aquisição  de  cotas  do
Fundo,  realizar serviços de promoção, divulgação e representação  do
Fundo e atuar como agente fiduciário.                                

         Parágrafo   1.   Os  agentes  credenciados  deverão   estar,
conforme  o  caso,  habilitados a operar e/ou  a  atuar  como  agente
fiduciário  nos mercados financeiros ou de capitais do  país  em  que
mantiverem sede.                                                     

         Parágrafo  2.  Os contratos de agenciamento só  entrarão  em
vigor  após registrados na Comissão de Valores Mobiliários e no Banco
Central do Brasil.                                                   

         Art.  17.  Os  contratos de agenciamento, conforme  o  caso,
deverão conter, no mínimo, as seguintes disposições:                 

         I   -   referência  ao  regulamento  do  Fundo,  cuja  cópia
integrará o contrato;                                                

         II - valor da captação inicial contratada;                  

         III - taxa de captação a cargo do investidor no exterior;   

         IV  -  valor  mínimo  de cada subscrição  ou  aquisição  por
condômino,  que  não  poderá ser inferior a US$ 5,000,00  (cinco  mil
dólares), ou o seu equivalente em moeda estrangeira do país de origem
dos recursos;                                                        

         V - compromisso do agente intermediário de:                 

         a)  remeter  os  recursos captados, no  prazo  máximo  de  2
(dois) dias úteis, de sua captação;                                  

         b)  fornecer, na forma de orientação recebida da instituição
administradora, todos os elementos necessários ao registro, no  Banco
Central do Brasil, da entrada dos recursos;                          

         c)  não  subcontratar o agenciamento de  captação  salvo  se
previamente autorizado pela instituição administradora;              

         d)    submeter    à   aprovação   prévia   da    instituição
administradora quaisquer textos publicitários relativos ao lançamento
das cotas, prospectos e folhetos a serem distribuídos ao público, bem
como informações periódicas;                                         

         e)  fazer  constar,  expressamente, no documento  ou  recibo
fornecido  ao  investidor, o valor líquido  que  será  remetido,  com
vistas  à subscrição de cotas do Fundo, após descontadas as  taxas  e
despesas cabíveis;                                                   

         f)   assegurar,   ao  investidor,  pleno  conhecimento   das
disposições reguladoras de funcionamento do Fundo;                   

         g)  cumprir  todas as exigências legais e regulamentares  do
país  de  origem dos recursos relativas à captação para aplicação  em
cotas do Fundo;                                                      

         VI  -  taxa  de  serviço referente a promoção, divulgação  e
representação do Fundo;                                              

         VII - remuneração do agente fiduciário.                     

         Art.  18.  Entende-se  por patrimônio líquido  do  Fundo  de
Investimento - Capital Estrangeiro a soma do disponível mais o  valor
da carteira, mais os valores a receber, menos exigibilidades. Para se
determinar  o  valor  da  carteira,  serão  observados  os  critérios
estabelecidos  pelo  plano de contas referido no parágrafo  único  do
art. 36.                                                             

                             CAPÍTULO VI                             

  Da Emissão e Colocação de Cotas e de Certificado de Investimento   

         Art.  19.  As  cotas  do  Fundo de  Investimento  -  Capital
Estrangeiro corresponderão a frações ideais desse e assumirão a forma
nominativa.                                                          

         Parágrafo   1.  As  cotas  poderão  ser  representadas   por
Certificado  de  Investimento, ou mantidas em contas de  depósito  em
nome de seus titulares, conforme estabelecer o regulamento do Fundo. 

         Parágrafo  2. A qualidade de condômino será comprovada  pelo
Certificado de Investimento ou pelo extrato de contas de depósito.   

         Art.  20.  O  Certificado de Investimento,  quando  adotado,
conterá:                                                             

         I - a denominação "CERTIFICADO DE INVESTIMENTO";            

         II  - o nome do Fundo e o número de seu registro no Cadastro
Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;                     

         III   -   as   seguintes  informações  sobre  a  instituição
administradora:                                                      

         a) denominação e o local da sede;                           

         b)   referência  à  autorização  da  Comissão   de   Valores
Mobiliários  (Art.  4.) e à autorização para funcionamento  do  Banco
Central do Brasil;                                                   

         c)  número  do  registro  no Cadastro  de  Contribuintes  do
Ministério da Fazenda;                                               

         IV - o nome do condômino;                                   

         V - o número de ordem do certificado;                       

         VI - quantidade de cotas por ele representada;              

         VII - local e data de emissão;                              

         VIII  - as assinaturas de, no mínimo, 2 (dois) diretores  da
instituição administradora, admitida a chancela mecânica.            

         Art.  21. O Certificado de Investimento ou os  extratos  das
contas  de depósito constituem o documento hábil para comprovação  da
obrigação  da  instituição administradora de cumprir  as  prescrições
contratuais  constantes  do regulamento do Fundo  de  Investimento  -
Capital Estrangeiro e as normas do presente Regulamento.             

         Parágrafo  único.  Reputar-se-á como  não  escrita  qualquer
cláusula  restritiva  ou  modificativa da  obrigação  referida  neste
artigo.                                                              

         Art.  22.  O Certificado de Investimento ou os extratos  das
contas  de depósito comprovarão a propriedade de número inteiro  e/ou
fracionário de cotas pertencentes ao condômino, conforme os registros
do Fundo de Investimento - Capital Estrangeiro.                      

         Parágrafo  único.  Quando  for  adotada  a  sistemática   de
números  inteiros  de  cotas, o valor residual dos  investimentos  ou
reaplicações será mantido em conta corrente para futuras inversões ou
ainda, se solicitado, será pago ao condômino em dinheiro.            

         Art.  23.  A emissão das cotas será efetuada em conformidade
com  o  disposto  no regulamento do Fundo de Investimento  -  Capital
Estrangeiro,  determinando-se o valor da cota com base  em  avaliação
patrimonial realizada de acordo com as normas do Plano de  Contas  de
que trata o parágrafo único do art. 36.                              

         Parágrafo  1.  Para o cálculo de número de cotas  subscritas
com  os recursos ingressados no País serão deduzidas, exclusivamente,
a corretagem de câmbio e a taxa de captação quando devidas.          

         Parágrafo  2.  As  cotas subscritas serão integralizadas  em
moeda corrente, na data do ingresso dos recursos no País.            

         Parágrafo 3. O valor da cota será calculado diariamente.    

         Art.  24.  As  cotas emitidas pelo Fundo de  Investimento  -
Capital  Estrangeiro serão destinadas, exclusivamente,  à  subscrição
por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede
no  exterior,  fundos  ou outras entidades de  investimento  coletivo
constituídos  no  exterior, vedada a sua colocação  e  negociação  no
mercado interno.                                                     

         Art.  25.  As  cotas  do  Fundo de  Investimento  -  Capital
Estrangeiro,  relativas  a  cada  registro  de  capital  estrangeiro,
poderão ser transferidas no exterior mediante documento hábil, o qual
só  produzirá  efeitos  perante  o  Fundo  depois  de  apresentado  à
instituição administradora devidamente formalizado.                  

         Parágrafo  1.  Apresentado  o  pedido  de  transferência   a
instituição  administradora deverá efetivá-la no prazo  máximo  de  5
(cinco) dias úteis.                                                  

         Parágrafo  2. A instituição administradora poderá  suspender
os  serviços de transferência de cotas por período não superior a  15
(quinze) dias consecutivos, antecedentes às datas de distribuição  de
resultados,  ou de realização da assembléia geral vedada a  suspensão
desses serviços, durante o ano, por mais de 90 (noventa) dias.       

                            CAPÍTULO VII                             

            Do Registro de Recursos Externos Ingressados             

         Art. 26. Os recursos ingressados no País estarão sujeitos  a
registro  no  Banco  Central do Brasil, para efeito  de  controle  do
capital  estrangeiro  e  de  futuras  remessas  para  o  exterior  de
rendimentos, ganho de capital e de retorno do capital investido.     

         Parágrafo  1.  O  registro será requerido, pela  instituição
administradora, até o último dia útil do mês seguinte àquele  em  que
se efetivarem as aplicações;                                         

         Parágrafo  2.  Para  obtenção  do  registro,  a  instituição
administradora  deverá  apresentar relação global  dos  investidores,
acompanhadas de fichas individuais, discriminando a aplicação de cada
um.                                                                  

         Parágrafo  3.  A  cada subscrição ou aquisição  de  cota  do
Fundo  corresponderá um registro distinto, de investimento  em  moeda
estrangeira  em  nome do condômino observado sempre  o  valor  mínimo
previsto no art. 17, inciso IV.                                      

         Parágrafo  4. O registro deverá ser feito em nome do  agente
fiduciário,  especialmente contratado para  este  fim,  desde  que  o
número  de  condôminos  seja superior a 10  (dez),  sem  prejuízo  da
apresentação  da  relação de investidores prevista  no  Parágrafo  2.
deste artigo.                                                        

         Parágrafo  5. O valor do registro de investimento  em  moeda
estrangeira não sofrerá qualquer alteração, em virtude da emissão  de
cotas  resultantes de reaplicação de Resultados Acumulados do  Fundo,
modificando-se  o  registro apenas na parte  relativa  ao  número  de
cotas.                                                               

         Parágrafo  6.  A  relação  referida  no  Parágrafo  2.  será
entregue  mediante  protocolo e os investimentos  serão  considerados
automaticamente  registrados,  sem prejuízo  da  responsabilidade  da
instituição administradora pela exatidão e propriedade dos documentos
encaminhados   e  das  informações  prestadas,  o  que   poderá   ser
verificado, a qualquer tempo pelo Banco Central do Brasil que, se for
o  caso,  adotará  as providências cabíveis para a  regularização  do
registro e responsabilização da administradora.                      

         Parágrafo  7.  Caberá à instituição administradora  requerer
ao  Banco  Central  do  Brasil a alteração  de  registro  de  capital
estrangeiro, exclusivamente para mudança do nome do investidor ou  do
agente  fiduciário, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,  contados
da  data  da efetivação da transferência das cotas ou da substituição
do  agente  fiduciário, juntando conforme o caso, a ficha  individual
correspondente  ao  novo  investidor estrangeiro  ou  a  relação  dos
investidores estrangeiros.                                           

         Art.  27.  O Certificado de Registro do Capital Estrangeiro,
emitido pelo Banco Central do Brasil, é o instrumento hábil para  que
se  efetivem  o  retorno  do capital estrangeiro  e  as  remessas  de
resultados ou de ganho de capital obtido no resgate de cotas do Fundo
de Investimento - Capital Estrangeiro.                               

         Parágrafo   único.   As  remessas  serão  processadas   pela
instituição administradora, através de bancos autorizados a operar em
câmbio, correspondendo, a cada tipo de remessa, fechamento de  câmbio
distinto.                                                            

         Art.   28.   Por   ocasião  das  remessas,   a   instituição
administradora   deverá  entregar  aos  bancos   intervenientes   nas
operações  de câmbio os documentos a seguir relacionados, devidamente
formalizados e autenticados, para que, juntamente a 4. ( quarta)  via
dos  contratos  de  câmbio, sejam encaminhados ao  Banco  Central  do
Brasil:                                                              

         I - no caso de rendimentos:                                 

         a)  demonstrações financeiras, com base nas quais  estiverem
sendo distribuídos;                                                  

         b) documento que autorizar a sua distribuição;              

         c) prova de recolhimento do imposto de renda;               

         II  - nos casos de retorno de capital e de ganho de capital:
comprovante do resgate de cotas.                                     

         Art.  29. A instituição administradora deverá encaminhar  ao
Banco  Central  do Brasil, dentro de 30 (trinta) dias,  a  contar  da
efetivação da remessa, as seguintes informações e documentos:        

         I - no caso de rendimentos:                                 

         a) valor global remetido;                                   

         b)   relação   discriminativa,   contendo   os   nomes   dos
condôminos,  a  quantidade de cotas possuídas,  os  valores  bruto  e
líquido  do  rendimento de cada um, com a indicação  do  valor  e  do
número de registro de capital estrangeiro;                           

         II - nos casos de retorno de capital e de ganho de capital: 

         a)  demonstrativo evidenciando o número de cotas  resgatadas
e os valores de aquisição e resgate;                                 

         b)   especificação  das  baixas  do  registro   de   capital
estrangeiro.                                                         

         Art.  30. Na efetivação das transferências previstas no art.
28,  os bancos intervenientes serão responsáveis pela verificação  do
cumprimento, por parte da instituição administradora e de acordo  com
a  natureza da remessa, dos dispositivos deste Regulamento,  cabendo-
lhes,   ainda,  observar  rigorosamente  as  normas  sobre   remessas
financeiras, inclusive no que tange às anotações cabíveis nas  folhas
anexas aos certificados de registro.                                 

         Art.  31. O Banco Central do Brasil divulgará periodicamente
os registros de investimento em moeda estrangeira efetivados na forma
deste Regulamento.                                                   

                            CAPÍTULO VIII                            

                    Da Liquidação do Investimento                    

         Art.  32.  Os  recursos correspondentes a cada  investimento
ficarão  sujeitos  a  um  prazo  mínimo  de  90  (noventa)  dias   de
permanência no País, a contar da data de seu efetivo ingresso,  findo
o  qual  poderá  ser  retornado  o valor  apurado  na  liquidação  do
investimento.                                                        

         Art. 33. A liquidação do investimento será feita mediante  o
resgate  das  cotas de conformidade com o disposto no regulamento  do
Fundo de Investimento - Capital Estrangeiro.                         

         Parágrafo   1.   O  pedido  de  liquidação  do  investimento
acompanhado  do  respectivo certificado,  quando  for  o  caso,  será
formulado  pelo investidor, a qualquer tempo, diretamente ou  através
do agente intermediário à instituição administradora.                

         Parágrafo 2. A liquidação será efetuada em dinheiro,  dentro
do prazo máximo estabelecido no regulamento do Fundo, contado da data
do recebimento do pedido pela instituição administradora.            

                             CAPÍTULO IX                             

                    Das Demonstrações Financeiras                    

         Art.  34. O Fundo de Investimento - Capital Estrangeiro terá
escrituração   contábil   destacada   da   relativa   à   instituição
administradora.                                                      

         Art.  35.  O  Fundo  de  Investimento - Capital  Estrangeiro
deverá levantar balancete ao final de cada mês e balanços semestrais,
estes em 31 de março e 30 de setembro de cada ano.                   

         Parágrafo  único.  As demonstrações financeiras  semestrais,
levantadas  nos  meses de março e de setembro,  serão  auditadas  por
auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.  

         Art.   36.   As  demonstrações  financeiras  do   Fundo   de
Investimento  -  Capital  Estrangeiro estão  sujeitas  às  normas  de
escrituração expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.         

         Parágrafo único. O Plano de Contas editado pela Comissão  de
Valores  Mobiliários contemplará todas as normas para  avaliação  dos
ativos integrantes do Fundo, bem como para apropriação de receitas  e
despesas  inerentes aos títulos e valores mobiliários, observando-se,
quanto aos títulos, a orientação do Banco Central do Brasil.         

                             CAPÍTULO X                              

                        Dos Aspectos Fiscais                         

         Art.   37.   Os   rendimentos  auferidos   pelo   Fundo   de
Investimento - Capital Estrangeiro estão isentos de imposto de  renda
na fonte ou na declaração de rendimentos de pessoa jurídica.         

         Art.  38. Os rendimentos em dinheiro distribuídos pelo Fundo
de   Investimento  -  Capital  Estrangeiro  a  cotistas   residentes,
domiciliados ou com sede no exterior, ficarão sujeitos ao imposto  de
renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento).                

         Parágrafo  único.  Em se tratando de condôminos  residentes,
domiciliados  ou  com sede em países com os quais o  Brasil  mantenha
acordo destinado a evitar a dupla tributação, a alíquota de que trata
o  "caput"  deste artigo poderá ser alterada, a pedido do  condômino,
prevalecendo a que for menor.                                        

         Art.  39.  Atendidas  as  normas e  condições  estabelecidas
neste  Regulamento o produto da conversão, em moeda estrangeira,  dos
valores  em  cruzados  obtidos  no  resgate  de  cotas  do  Fundo  de
Investimento - Capital Estrangeiro retornará com isenção  do  imposto
de  renda,  sendo  o  valor  em  moeda estrangeira  determinado  pela
conversão à taxa de câmbio vigente na data da remessa.               

                             CAPÍTULO XI                             

     Da Composição da Carteira de Títulos e Valores Mobiliários      

         Art.  40.  Do  valor  global  das  aplicações  do  Fundo  de
Investimento - Capital Estrangeiro, no mínimo 70% (setenta por cento)
serão  representadas  por  ações  de emissão  de  companhias  abertas
adquiridas em bolsas de valores, em mercado de balcão organizado  por
entidade  autorizada  pela  Comissão de Valores  Mobiliários  ou  por
subscrição.                                                          

         Parágrafo  único.  Para  o  atendimento  do  limite   mínimo
disposto  no "caput" deste artigo, admitir-se-á que posições  diárias
em  ações  se situem no mínimo em 35% (trinta e cinco por  cento)  do
valor total das aplicações, desde que a média, a cada 720 (setecentos
e  vinte) dias se situe no mínimo em 70% (setenta por cento) do valor
total das aplicações.                                                

         Art.  41.  Os  recursos remanescentes poderão  ser  mantidos
disponíveis  ou aplicados nas seguintes alternativas de investimento,
isolada ou cumulativamente:                                          

         I  -  Letras  do  Banco Central e Títulos da Dívida  Pública
Federal;                                                             

         II  -  outros  valores mobiliários de emissão de  companhias
abertas;                                                             

         Art.  42.  Na  aplicação dos recursos, serão  observados  os
seguintes critérios de diversificação:                               

         I  -  o  total de aplicações em ações de uma única companhia
não  excederá 5% (cinco por cento) do capital votante ou  20%  (vinte
por cento) do capital total dessa;                                   

         II  -  o  total de aplicações em valores mobiliários de  uma
mesma  companhia emitente não excederá 10% (dez por cento)  do  total
das aplicações do Fundo;                                             

         III  -  não serão consideradas, na determinação dos  limites
de   diversificação   ora  estabelecidos,  as  ações   recebidas   em
bonificação ou resultantes da conversão de debêntures e as  ações  ou
debêntures  conversíveis  provenientes do  exercício  do  direito  de
preferência, desde que o excesso seja eliminado no prazo de 6  (seis)
meses, que poderá ser prorrogado, quando justificado e aprovado  pela
Comissão de Valores Mobiliários.                                     

         Parágrafo   único.  O  não  cumprimento   dos   limites   de
composição e diversificação de que trata este Regulamento deverá  ser
justificado  perante  a  Comissão de Valores  Mobiliários,  que,  sem
prejuízo  das  penalidades cabíveis, poderá determinar à  instituição
administradora  a  convocação de assembléia geral  de  cotistas  para
decidir sobre uma das seguintes alternativas:                        

         I  -  transferência  da administração do  Fundo  para  outra
instituição;                                                         

         II - liquidação do Fundo.                                   

                            CAPÍTULO XII                             

                       Das Normas Operacionais                       

         Art.  43.  Os  títulos e valores mobiliários componentes  da
carteira  do  Fundo  de  Investimento  -  Capital  Estrangeiro  serão
obrigatoriamente custodiadas em instituições financeiras,  em  bolsas
de  valores  ou  entidades de custódia, desde  que  autorizadas  pela
Comissão de Valores Mobiliários.                                     

         Art.  44. É vedado à instituição administradora, em nome  do
Fundo:                                                               

         I - receber depósito;                                       

         II   -   contrair  ou  efetuar  empréstimos,  sob   qualquer
modalidade;                                                          

         III  -  prestar  fiança, aval, aceite  ou  coobrigar-se  sob
qualquer outra forma;                                                

         IV  -  negociar com duplicatas, notas promissórias ou outros
títulos que não os autorizados pelo Conselho Monetário Nacional;     

         V - prometer rendimento predeterminado aos condôminos;      

         VI  -  adquirir  ou  vender fora do  pregão  das  bolsas  de
valores  ações  de companhias abertas registradas para negociação  em
bolsa,  ressalvadas, quanto à aquisição, as hipóteses de  subscrição,
bonificação e conversão de debêntures em ações;                      

         VII - aplicar recursos:                                     

         a) no exterior;                                             

         b) na aquisição de bens imóveis;                            

         c)   em  títulos  ou  valores  mobiliários  de  emissão   ou
coobrigação  da  instituição administradora ou  de  companhia  a  ela
ligada (Art. 48);                                                    

         d)  na  subscrição  ou aquisição de ações de  sociedades  de
investimento, ou de cotas de Fundos de Investimento inclusive  as  de
sua própria emissão;                                                 

         e)  em  ações negociadas em segmento de mercado  de  balcão,
não  organizado  ou  organizado  por  entidade  não  autorizada  pela
Comissão de Valores Mobiliários.                                     

         Art. 45. É vedado à instituição administradora:             

         I - vender a prestação cotas do Fundo;                      

         II  -  delegar  poderes  para gerir e administrar  o  Fundo,
salvo com autorização específica da Comissão de Valores Mobiliários. 

         Art.  46.  Os valores componentes da carteira do  Fundo  não
poderão  ser  objeto de locação, empréstimo, penhor ou caução,  salvo
nos  casos expressamente autorizados pelo Banco Central do Brasil  ou
pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários, nas  respectivas  áreas  de
competência.                                                         

         Art.  47.  É  permitido ao Fundo de Investimento  -  Capital
Estrangeiro  realizar  operações nos mercados futuros  de  câmbio,  e
índices de ações, e no de opções destes índices.                     

         Art.  48. Entende-se por companhia ligada, para os  fins  do
disposto neste Regulamento:                                          

         I   -   companhia   da  qual  a  instituição  administradora
participe,  direta ou indiretamente, com mais de 10% (dez por  cento)
do capital;                                                          

         II   -  companhia  em  que  administradores  da  instituição
administradora e seus respectivos cônjuges, companheiros ou  parentes
até  o 2. (segundo) grau participem, em conjunto ou isoladamente, com
mais de 10% (dez por cento) do capital, direta ou indiretamente;     

         III  -  companhia das quais acionistas com mais de 10%  (dez
por  cento)  do  capital  da  instituição administradora  participem,
direta  ou indiretamente, com mais de 10% (dez por cento) do  capital
social;                                                              

         IV  -  companhia cujos administradores, no todo ou em parte,
forem  os mesmos da instituição administradora, ressalvados os cargos
exercidos  em  órgãos colegiados, previstos no estatuto ou  regimento
interno  da instituição administradora, desde que seus titulares  não
exerçam  funções executivas, ouvida previamente a Comissão de Valores
Mobiliários;                                                         

         V  - companhia que participe com mais de 10% (dez por cento)
do capital da instituição administradora, direta ou indiretamente;   

         VI  -  companhia  cujos administradores e  seus  respectivos
cônjuges,   companheiros  ou  parentes  até  o  2.   (segundo)   grau
participem,  em conjunto ou isoladamente, com mais de  10%  (dez  por
cento)   do   capital  da  instituição  administradora,   direta   ou
indiretamente.                                                       

         Art.  49.  Constituirão encargos do Fundo de Investimento  -
Capital Estrangeiro, além da remuneração dos serviços de que trata  o
art.  11,  as seguintes despesas, que lhe poderão ser debitadas  pela
instituição administradora:                                          

         I  -  taxas,  impostos ou contribuições federais, estaduais,
municipais  ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair  sobre  os
bens, direitos ou obrigações do Fundo;                               

         II  -  despesas  com impressão, expedição  e  publicação  de
relatórios  e  demonstrações financeiras, formulários  e  informações
periódicas,  previstas no regulamento do Fundo ou  na  regulamentação
pertinente;                                                          

         III  -  despesas com correspondência do interesse do  Fundo,
inclusive comunicações aos condôminos;                               

         IV  -  honorários  e despesas dos auditores encarregados  da
revisão  das demonstrações financeiras do Fundo e da análise  de  sua
situação e da atuação da instituição administradora;                 

         V  - emolumentos e comissões pagas por operações de compra e
venda de títulos e valores mobiliários do Fundo;                     

         VI  -  honorários de advogados, custas e despesas correlatas
incorridas  em razão de defesa dos interesses do Fundo, em  juízo  ou
fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao Fundo, se for
o caso;                                                              

         VII  -  parcela  de  prejuízos  eventuais  não  coberta  por
apólices  de  seguro  e  não  decorrente  diretamente  de  culpa   ou
negligência  da  instituição  administradora  no  exercício  de  suas
funções;                                                             

         VIII  -  prêmios  de  seguro, bem  como  quaisquer  despesas
relativas à transferência de recursos do Fundo entre bancos;         

         IX   -  quaisquer  despesas  inerentes  à  constituição   ou
liquidação  do  Fundo  ou  à  realização  de  assembléia   geral   de
condôminos;                                                          

         X - taxa de custódia de valores do Fundo;                   

         XI   -   taxa   de   serviços  de  promoção,  divulgação   e
representação do Fundo devida a agente intermediário no exterior;    

         XII - remuneração do agente fiduciário.                     

         Parágrafo   único.   Outras   despesas   administrativas   e
operacionais, imprescindíveis ao bom funcionamento do Fundo,  poderão
ser-lhe  atribuídas  como encargo, desde que previamente  autorizadas
pela Comissão de Valores Mobiliários.                                

         Art.  50.  As  despesas  de  propaganda  para  captação   de
recursos  no exterior não serão imputáveis como encargos do Fundo  de
Investimento  -  Capital Estrangeiro, devendo ser  consideradas  como
custo  de  captação  e, portanto, incluídas na comissão  de  serviços
convencionada para remuneração do agente intermediário.              

         Art. 51. Os  valores em moeda estrangeira correspondentes  à
captação  de recursos no exterior, deduzidas as comissões de serviços
contratados  com  os agentes intermediários, serão remetidos  para  o
País,  através  de ordem de pagamento transmitida, preferencialmente,
via  telex ou telegrama, por intermédio de banco autorizado a  operar
em câmbio, observadas as seguintes normas:                           

         I  -  as  ordens de pagamento serão expedidas pelos  agentes
intermediários em favor da instituição administradora da carteira  do
Fundo;                                                               

         II  -  a  negociação das divisas será feita pela instituição
administradora,  que aplicará o respectivo produto na  subscrição  ou
aquisição  de cotas do Fundo, após deduzida a corretagem  de  câmbio,
quando devida.                                                       

                            CAPÍTULO XIII                            

                           Das Informações                           

         Art.  52.  A  instituição administradora  deverá  remeter  à
Comissão  de  Valores Mobiliários, no prazo máximo de 10  (dez)  dias
após  o  encerramento do período a que se referirem, sem prejuízo  de
outros que venham a ser exigidos, os seguintes documentos relativo ao
Fundo de Investimento - Capital Estrangeiro:                         

         I - mensalmente:                                            

         a) balancete;                                               

         b)   demonstrativo   da  composição  e  diversificação   das
aplicações;                                                          

         c) demonstrativo de fontes e aplicações de recursos;        

         II - semestralmente:                                        

         a) balanço;                                                 

         b)  exemplares  das informações fornecidas  aos  condôminos,
admitida  a  remessa, no prazo máximo de 60 (sessenta)  dias  após  o
encerramento do período a que se referir, do parecer de auditoria das
demonstrações financeiras relativas ao semestre;                     

         c)  informações acerca das condições gerais de cobertura por
seguro, no caso de trânsito de títulos;                              

         d)  relação  das instituições encarregadas da prestação  dos
serviços de custódia dos títulos e valores mobiliários integrantes da
carteira;                                                            

         e)  relação  das demandas judiciais ou extrajudiciais,  quer
na  defesa  dos  direitos  dos  condôminos,  quer  desses  contra   a
administração do Fundo, indicando a data do seu início  e  a  solução
final.                                                               

         Art.    53.    A    instituição    administradora    deverá,
semestralmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o  encerramento
do  período, divulgar publicamente, através de veículo aprovado  pela
Comissão  de  Valores  Mobiliários,  demonstrativo  da  composição  e
diversificação das aplicações.                                       

                            CAPÍTULO XIV                             

                       Das Disposições Finais                        

         Art.  54.  Aplica-se à instituição administradora e  a  seus
administradores    e    gerentes   diretamente   responsáveis    pelo
administração  do  Fundo  de Investimento  -  Capital  Estrangeiro  o
disposto no Capítulo V da Lei n. 4.595, de 31.12.64, e no art. 11  da
Lei n. 6.385, de 07.12.76, independentemente de outras sanções legais
eventualmente cabíveis.                                              

         Art.  55.  Sem  prejuízo do disposto no artigo  anterior,  a
instituição  administradora  que  descumprir  este  Regulamento  fica
responsável pelo recolhimento integral do imposto de renda  incidente
na  fonte  sobre  os rendimentos e ganho de capital  que  auferir  ou
creditar, inclusive imposto suplementar de renda.                    



REGULAMENTO  ANEXO  III  À  RESOLUÇÃO  N.  1.289,  DE  20.03.87,  QUE
DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS  E
VALORES MOBILIÁRIOS MANTIDA NO PAÍS POR ENTIDADES MENCIONADAS NO ART.
2. DO DECRETO-LEI N. 2.285, DE 23.07.86.                             

                             CAPÍTULO I                              

                           Da Autorização                            

         Art.  1.  Dependerá  de prévia autorização  da  Comissão  de
Valores  Mobiliários,  observadas as precondições  estabelecidas  por
esta autarquia, ouvido o Banco Central do Brasil, a constituição e  a
administração  de carteira de títulos e valores mobiliários  mantidas
no País por entidades mencionadas no art. 2. do Decreto-lei n. 2.285,
de 23.07.86;                                                         

         Art.  2. Atendidas as precondições fixadas pela Comissão  de
Valores  Mobiliários, a autorização de que trata o art. 1.  dependerá
de apresentação:                                                     

         I  -  do registro da entidade estrangeira no órgão regulador
de seu país de origem, e/ou de seus atos constitutivos;              

         II  - de comprovante de admissão dos valores mobiliários  de
emissão  da entidade à negociação em mercado de balcão organizado  ou
em bolsa de valores do país de sua origem;                           

         III   -  de  exemplar  de  prospecto  a  ser  utilizado   na
distribuição   dos  valores  mobiliários  de  emissão   da   entidade
destinados  à  captação  de recursos para  aplicação  no  mercado  de
capitais brasileiro;                                                 

         IV  -  de  informações  sobre  as instituições  estrangeiras
responsáveis  pela administração da carteira e pela  distribuição  no
exterior dos valores mobiliários emitidos pela entidade estrangeira; 

         V  - da indicação da instituição administradora brasileira e
de  seu registro no órgão regulador competente no exterior, se for  o
caso;                                                                

         VI  -  da indicação da instituição administradora brasileira
custodiante dos títulos e valores mobiliários componentes da Carteira
e  comprovação de que atende aos requisitos da legislação estrangeira
aplicável no que se refere a custódia, quando for o caso;            

         VII  -  dos objetivos e políticas de investimento e o  prazo
de  permanência  dos recursos investidos, observadas  as  disposições
deste Regulamento.                                                   

         Parágrafo  único.  A Comissão de Valores Mobiliários  poderá
dispensar  as exigências contidas nos itens II, III e IV,  em  função
das características da entidade pretendente.                         

         Art.  3.   A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  deverá  se
manifestar ate 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido.       

         Parágrafo  único.  O prazo de 30 (trinta)  dias  poderá  ser
interrompido  uma  única vez, caso a Comissão de Valores  Mobiliários
solicite documentos e informações adicionais.                        

                             CAPÍTULO II                             

                          Da Administração                           

         Art. 4. A administração da Carteira deverá ser exercida,  em
conjunto,  por  banco  de  investimento  ou  sociedade  corretora  ou
sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, sediados no
País e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários à prática  da
atividade  prevista  no  art. 23 da Lei  n.  6.385,  de  07.12.76,  e
instituição  estrangeira,  observadas as condições  estabelecidas  em
contrato.                                                            

         Parágrafo 1. A instituição administradora brasileira  deverá
manter  departamento técnico especializado em análise  de  títulos  e
valores   mobiliários  ou  contratar  esses  serviços  com   entidade
habilitada pela Comissão de Valores Mobiliários.                     

         Parágrafo  2.  A  administração da  Carteira  ficará  sob  a
supervisão  e  responsabilidade  direta  de  diretor  da  instituição
administradora brasileira.                                           

         Parágrafo  3. A Comissão de Valores Mobiliários,  em  função
das  características da entidade autorizada, poderá permitir que  ela
própria seja a instituição estrangeira responsável pela administração
da Carteira.                                                         

         Art.  5.  A  instituição  administradora  brasileira  deverá
apresentar  patrimônio  líquido  não inferior  ao  estabelecido  pela
Comissão de Valores Mobiliários.                                     

         Art.    6.    As   instituições   administradoras   poderão,
isoladamente e mediante prévio aviso de 6 (seis) meses,  rescindir  o
contrato  de  administração,  ficando  obrigadas,  no  mesmo  ato,  a
comunicar sua intenção à Comissão de Valores Mobiliários.            

         Art.   7.   A   Comissão   de  Valores  Mobiliários   poderá
descredenciar a instituição administradora brasileira se esta  deixar
de cumprir as normas vigentes.                                       

         Parágrafo  1.  O processo de descredenciamento  terá  início
mediante notificação da Comissão de Valores Mobiliários à instituição
administradora brasileira, com indicação dos fatos que o  fundamentem
e do prazo, não inferior a 15 (quinze) dias, para apresentar defesa. 

         Parágrafo  2.  A decisão da Comissão de Valores  Mobiliários
que  descredenciar a instituição administradora brasileira deverá ser
fundamentada,  cabendo  recurso ao Conselho  Monetário  Nacional  sem
efeito  suspensivo no prazo de 15 (quinze) dias contados da  data  de
recebimento da comunicação expedida pela Comissão.                   

         Art.  8.  Caberá  ao  Banco Central  do  Brasil  requerer  à
Comissão  de  Valores Mobiliários o descredenciamento da  instituição
administradora  brasileira que descumprir as normas  de  registro  de
capital  estrangeiro e de recolhimento do imposto de renda devido  na
remessa de rendimentos.                                              

         Art.  9.  Na  hipótese de descredenciamento  da  instituição
administradora brasileira fica a instituição estrangeira, ou na falta
desta  a  titular  da  Carteira, obrigada a requerer  à  Comissão  de
Valores  Mobiliários,  autorização para a instituição  substituta  no
prazo  de 15 (quinze) dias úteis a contar do conhecimento da  decisão
da Comissão e apresentar o competente contrato de administração.     

         Art.  10.  A  instituição administradora a  ser  substituída
deverá  permanecer  no  exercício de suas  funções  até  sua  efetiva
substituição, pela instituição autorizada.                           

         Art.  11. A Comissão de Valores Mobiliários deverá comunicar
imediatamente   ao  Banco  Central  do  Brasil  a   substituição   da
instituição administradora brasileira.                               

         Art.  12. As instituições administradoras terão poderes para
exercer todos os direitos inerentes aos títulos e valores mobiliários
integrantes  da  Carteira inclusive o de ações e o  de  comparecer  e
votar em assembléias gerais ou especiais, podendo igualmente, abrir e
movimentar contas bancárias, adquirir e alienar livremente títulos  e
valores  mobiliários,  transigir,  praticar,  enfim,  todos  os  atos
necessários  à  administração da Carteira, observadas  as  limitações
deste Regulamento e o estabelecido no contrato de administração.     

         Art.    13.    Compete    privativamente    à    instituição
administradora brasileira:                                           

         I - proceder ao registro de capital estrangeiro;            

         II  - processar as remessas de rendimentos, ganho de capital
e o retorno do capital investido;                                    

         III  -  recolher  o  imposto  de renda  incidente  sobre  os
rendimentos remetidos para o exterior;                               

         IV - fornecer as informações relativas a:                   

         a) composição e valorização da Carteira;                    

         b)  remessa  de rendimentos, ganho de capital  e  liquidação
parcial ou total do investimento, se for o caso;                     

         V - processar a escrituração contábil da Carteira.          

         Art.  14.  As  instituições administradoras perceberão  pela
prestação  de  seus serviços de gestão e administração remuneração  a
ser fixada em contrato.                                              

                            CAPÍTULO III                             

                             Do Contrato                             

         Art.   15.  O  contrato  de  administração  deverá   conter,
obrigatoriamente, cláusulas que especifiquem:                        

         I - autorização da Comissão de Valores Mobiliários;         

         II   -  os  serviços  que  as  instituições  administradoras
prestarão,  os  quais  deverão estar em estrita  consonância  com  as
normas vigentes nos respectivos países de origem;                    

         III  -  as  responsabilidades assumidas  por  cada  uma  das
instituições    administradoras,   respeitadas   as   normas    deste
Regulamento;                                                         

         IV   -  a  remuneração  dos  serviços  de  cada  instituição
administradora e a forma de seu pagamento;                           

         V  -  as  condições  de  substituição  de  cada  instituição
administradora;                                                      

         VI  -  o  diretor  da instituição administradora  brasileira
responsável pela administração da Carteira;                          

         VII - outras despesas e encargos.                           

                             CAPÍTULO IV                             

            Do Registro de Recursos Externos Ingressados             

         Art. 16. Os recursos ingressados no País estarão sujeitos  a
registro  no  Banco  Central do Brasil, para efeito  de  controle  do
capital  estrangeiro  e  de  futuras  remessas  para  o  exterior  de
rendimentos, ganho de capital e de retorno do capital investido.     

         Parágrafo  único. O registro será requerido pela instituição
administradora brasileira, até o 5. (quinto) dia útil subseqüente  ao
ingresso do capital.                                                 

         Art.  17.  O Certificado de Registro de Capital Estrangeiro,
emitido pelo Banco Central do Brasil, é o instrumento hábil para  que
se  efetivem  o  retorno  do capital estrangeiro  e  as  remessas  de
rendimentos   provenientes   dos  títulos   e   valores   mobiliários
componentes  da  Carteira e de ganho de capital  decorrentes  de  sua
valorização.                                                         

         Parágrafo   único.   As  remessas  serão  processadas   pela
instituição  administradora brasileira, através de bancos autorizados
a   operar  em  câmbio,  correspondendo,  a  cada  tipo  de  remessa,
fechamento de câmbio distinto.                                       

         Art.   18.   Por   ocasião  das  remessas,   a   instituição
administradora  brasileira deverá entregar aos bancos  intervenientes
nas   operações  de  câmbio  os  documentos  a  seguir  relacionados,
devidamente formalizados e autenticados, para que, juntamente  com  a
4.  (quarta) via dos contratos de câmbio, sejam encaminhados ao Banco
Central do Brasil:                                                   

         I  -  nos  casos de rendimentos provenientes dos  títulos  e
valores mobiliários componentes da Carteira:                         

         a) documento que autorizou a distribuição;                  

         b) prova de recolhimento do imposto de renda;               

         II  -  nos  casos  de  ganho  de capital,  demonstrativo  da
valorização da Carteira;                                             

         III  -  no  caso  de  retorno  de  capital,  comprovação  da
liquidação parcial ou total do investimento.                         

         Art.  19.  A  instituição administradora  brasileira  deverá
encaminhar ao Banco Central do Brasil, dentro de 30 (trinta) dias,  a
contar   da  efetivação  da  remessa,  as  seguintes  informações   e
documentos:                                                          

         I - nos casos de rendimentos:                               

         a) valor global remetido;                                   

         b) relação discriminativa dos rendimentos auferidos;        

         II  - nos casos de retorno total ou parcial do capital ou de
ganho de capital:                                                    

         a) valor remetido;                                          

         b)   especificação  das  baixas  do  registro   de   capital
estrangeiro, se for o caso.                                          

         Parágrafo único. Na apuração do ganho de capital deverá  ser
considerado  o  valor  do investimento registrado  e  os  rendimentos
provenientes dos títulos e valores mobiliários da Carteira que tenham
sido  reinvestidos,  observadas as normas referentes  a  escrituração
contábil expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.             

         Art.  20. Na efetivação das transferências previstas no art.
17,  os bancos intervenientes serão responsáveis pela verificação  do
cumprimento, por parte da instituição administradora brasileira e  de
acordo com a natureza da remessa, dos dispositivos deste Regulamento,
cabendo-lhes, ainda, observar rigorosamente as normas sobre  remessas
financeiras, inclusive no que tange às anotações cabíveis nas  folhas
anexas aos certificados de registro.                                 

         Art.  21. O Banco Central do Brasil divulgará periodicamente
os  registros  de  investimentos em moeda estrangeira  efetivados  na
forma deste Regulamento.                                             

                             CAPÍTULO V                              

                    Da Contabilização da Carteira                    

         Art.   22.  Os  recursos  investidos  na  Carteira   estarão
sujeitos às normas de escrituração expedidas pela Comissão de Valores
Mobiliários, que será auditada por auditor independente registrado na
Comissão,  observando-se, quanto aos títulos, a orientação  do  Banco
Central do Brasil.                                                   

                             CAPÍTULO VI                             

                        Dos Aspectos Fiscais                         

         Art. 23 Estão isentos de imposto de renda na fonte:         

         a)  os  rendimentos  pagos ou creditados  à  Carteira  pelos
emitentes dos títulos e valores mobiliários que a compõem;           

         b) o ganho de capital auferido em sua negociação.           

         Parágrafo 1. Incidirá o imposto de renda à alíquota  de  15%
(quinze  por  cento) sobre os rendimentos referidos na letra  "a"  do
"caput" deste artigo quando de sua remessa ao exterior.              

         Parágrafo  2.  Se a titular da Carteira estiver  sediada  em
país  com o qual o Brasil mantenha acordo destinado a evitar a  dupla
tributação  a alíquota de que trata o parágrafo anterior  poderá  ser
alterada, a pedido, prevalecendo a que for menor.                    

         Art.  24.  Atendidas  as  normas e  condições  estabelecidas
neste Regulamento, o ganho de capital auferido na liquidação total ou
parcial do investimento está isento de imposto de renda.             

                            CAPÍTULO VII                             

     Da Composição da Carteira de Títulos e Valores Mobiliários      

         Art.  25.  Do  valor global das aplicações  da  Carteira  no
mínimo  70%  (setenta  por cento) serão representados  por  ações  de
emissão  de  companhias abertas adquiridas em bolsas de  valores,  em
mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela Comissão de
Valores Mobiliários ou por subscrição.                               

         Parágrafo  único.  Para  o  atendimento  do  limite   mínimo
disposto  no "caput" deste artigo, admitir-se-á que posições  diárias
em  ações  se situem no mínimo em 35% (trinta e cinco por  cento)  do
valor total das aplicações, desde que a média, a cada 720 (setecentos
e  vinte  )  dias, se situe no mínimo em 70% (setenta por  cento)  do
valor total das aplicações.                                          

         Art.  26.  Os  recursos remanescentes poderão  ser  mantidos
disponíveis  ou aplicados nas seguintes alternativas de investimento,
isolada ou cumulativamente:                                          

         I  -  Letras  do  Banco Central e Títulos da Dívida  Pública
Federal;                                                             

         II  -  outros  valores mobiliários de emissão de  companhias
abertas.                                                             

         Art.  27.  Na  aplicação dos recursos, serão  observados  os
seguintes critérios de diversificação:                               

         I  -  o  total de aplicações em ações de uma única companhia
não  excederá 5% (cinco por cento) do capital votante ou  20%  (vinte
por cento) do capital total dessa;                                   

         II  -  o  total de aplicações em valores mobiliários de  uma
mesma  companhia emitente não excederá 10% (dez por cento)  do  total
das aplicações da Carteira;                                          

         III  -  não serão consideradas, na determinação dos  limites
de   diversificação   ora  estabelecidos,  as  ações   recebidas   em
bonificações ou resultantes da conversão de debêntures e as ações  ou
debêntures  conversíveis  provenientes do  exercício  do  direito  de
preferência, desde que o excesso seja eliminado no prazo de 6  (seis)
meses, que poderá ser prorrogado, quando justificado e aprovado  pela
Comissão de Valores Mobiliários.                                     

                            CAPÍTULO VIII                            

                       Das Normas Operacionais                       

         Art.  28.  Os  títulos e valores mobiliários componentes  da
Carteira   serão   obrigatoriamente   custodiados   em   instituições
financeiras,  em bolsa de valores ou em entidades de custódia,  desde
que  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários,  atendido  o
disposto no inciso VI do art. 2..                                    

         Art.  29. É vedada a utilização dos recursos da Carteira  de
modo  a  que,  direta  ou  indiretamente,  represente  operações   ou
obrigações decorrentes de:                                           

         I - empréstimo sob qualquer modalidade;                     

         II  - fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra
forma;                                                               

         III  -  negociação  com  duplicatas, notas  promissórias  ou
outros  títulos  que  não  os  autorizados  pelo  Conselho  Monetário
Nacional;                                                            

         IV  -  aquisição ou venda fora do pregão das bolsas de ações
de   companhias  abertas  registradas  para  negociação   em   bolsa,
ressalvadas,   quanto  à  aquisição,  as  hipóteses  de   subscrição,
bonificação e conversão de debêntures em ações;                      

         V - aplicação no exterior;                                  

         VI - aquisição de bens imóveis;                             

         VII  -  aquisição  de  títulos  ou  valores  mobiliários  de
emissão  ou coobrigação da instituição administradora ou de companhia
a ela ligada (Art. 32);                                              

         VIII  -  subscrição ou aquisição de ações de  sociedades  de
investimento ou de cotas de fundos de investimento;                  

         IX  -  aquisição de ações negociadas em segmento de  mercado
de  balcão  não organizado ou organizado por entidade não  autorizada
pela Comissão de Valores Mobiliários.                                

         Art. 30. Os valores componentes da Carteira não poderão  ser
objeto  de  locação, empréstimo, penhor ou caução,  salvo  nos  casos
expressamente  autorizados pela Comissão de  Valores  Mobiliários  ou
pelo Banco Central do Brasil, nas respectivas áreas de competência.  

         Art. 31. É permitida a aplicação de recursos da Carteira  em
operações nos mercados futuros de câmbio, de índices de ações,  e  de
opções destes índices.                                               

         Art.  32.  Considera-se ligada, para efeito do  disposto  no
Regulamento, a companhia:                                            

         I  -  da qual a instituição administradora participe, direta
ou indiretamente, com mais de 10% (dez por cento) do capital;        

         II  -  da qual administradores da instituição administradora
e  seus  respectivos  cônjuges, companheiros ou  parentes  até  o  2.
(segundo) grau participem, em conjunto ou isoladamente, com  mais  de
10% (dez por cento) do capital direta ou indiretamente;              

         III  - da qual participe com mais de 10% (dez por cento)  do
capital da instituição administradora, direta ou indiretamente;      

         IV  -  cujos  administradores e seus  respectivos  cônjuges,
companheiros  ou  parentes  até o 2. (segundo)  grau  participem,  em
conjunto ou isoladamente, com mais de 10% (dez por cento) do  capital
da instituição administradora, direta ou indiretamente;              

         V  -  da qual acionistas com mais de 10% (dez por cento)  do
capital   da   instituição  administradora  participem,   direta   ou
indiretamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital social;    

         VI  -  cujos administradores, no todo ou em parte, forem  os
mesmos da instituição administradora, ressalvados os cargos exercidos
em  órgãos colegiados, previstos no estatuto ou regimento interno  da
instituição  administradora, desde que  seus  titulares  não  exerçam
funções   executivas,  ouvida  previamente  a  Comissão  de   Valores
Mobiliários.                                                         

                             CAPÍTULO IX                             

                           Das Informações                           

         Art.  33.  A  instituição administradora  brasileira  deverá
remeter  à Comissão de Valores Mobiliários, mensalmente, no prazo  de
10 (dez) dias após o encerramento do período, os seguintes documentos
relativos  à  Carteira,  sem prejuízo de  outros  que  venham  a  ser
exigidos:                                                            

         I   -  demonstrativo  da  composição  e  diversificação  das
aplicações;                                                          

         II - demonstrativo de fontes e aplicações de recursos.      

         Art.  34.  A  instituição administradora brasileira  deverá,
semestralmente, divulgar publicamente os demonstrativos referidos  no
art.  33,  no  prazo  de  10 (dez) dias após o encerramento  de  cada
semestre.                                                            

                             CAPÍTULO X                              

                       Das Disposições Finais                        

         Art.   35.   A   titular  da  Carteira   e   a   instituição
administradora  estrangeira deverão manter no País representante  com
poderes  para  receber citações judiciais, bem como  comunicações  ou
intimações  expedidas pela Comissão de Valores  Mobiliários  ou  pelo
Banco Central do Brasil.                                             

         Art.  36.  Aplica-se às instituições administradoras  e  aos
administradores  e  gerentes da instituição  brasileira  responsáveis
pela  administração da Carteira o disposto no Capítulo V  da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  e  no art. 11 da Lei n.  6.385,  de  07.12.76,
independentemente de outras sanções legais eventualmente cabíveis.   

         Art.  37.  Sem prejuízo das penalidades cabíveis nos  termos
do  artigo  anterior,  a  instituição administradora  brasileira  que
descumprir  as  disposições deste Regulamento fica  responsável  pelo
recolhimento integral do imposto de renda incidente na fonte sobre os
rendimentos  e  ganho  de  capital  auferidos,  inclusive  o  imposto
suplementar de renda.