TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações que tiveram prejuízos em decorrência de eventos climáticos em área da Sudene e ES - 19               

_____________________________________________________________________________________________

 

Resolução nº 4.565, de 27/4/2017, e Resolução nº 4.568, de 26/5/2017

 

1 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio e de investimento em situação de adimplência em 31/12/2015, lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 6-1-2, vencidas ou vincendas de 1º/1/2016 a 29/12/2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MIN) a partir de 1º/1/2016, observadas as seguintes condições: (Res 4.565; Res 4.568)

a) os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; (Res 4.565)

b) prazos: (Res 4.565)

I - custeio: reembolso em até cinco anos, de acordo com o período de obtenção de renda;

II - operações de custeio prorrogadas e de investimento: para até um ano, após o vencimento final do contrato, para cada parcela prorrogada;

c) formalização: até 30/9/2017. (Res 4.565)

 

2 - A renegociação prevista no item 1 deve observar o disposto no MCR 2-6-10, exceto quando se tratar de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), admitida, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da renegociação. (Res 4.565)

 

3 - A formalização da renegociação prevista no item 1 deve ser realizada mediante apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas, admitido laudo coletivo. (Res 4.565)

 

4 - As operações de custeio rural referidas no inciso I, da alínea “b”, do item 1, que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por outra modalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita obtida. (Res 4.565)

 

5 - Não podem ser objeto da renegociação referida no item 1 as operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa de Sustentação de Investimento (PSI) e as operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e o calendário agrícola para plantio da lavoura. (Res 4.565)

 

6 - O mutuário que renegociar suas dívidas nos termos do item 1 fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), até que amortize integralmente, no mínimo, as duas parcelas subsequentes à formalização da renegociação, exceto nos casos em que o novo financiamento se destine a projeto de investimento para irrigação. (Res 4.568)

 

 

Resolução nº 4.591, de 25/7/2017

 

7 - Ficam as instituições financeiras facultadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio e de investimento lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 6-1-2, contratadas de 1º/1/2012 a 31/12/2016, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MIN), observadas as seguintes condições: (Res 4.591 art 1º)

a) os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;

b) prazo de reembolso: até o ano de 2030, vencendo a primeira parcela no ano de 2021, de acordo com o período de obtenção de renda;

c) formalização: até 29/12/2017;

d) encargos financeiros: os originalmente pactuados.

 

8 - A renegociação prevista no item 7 deve observar o disposto no MCR 2-6-10-“a”, exceto quando se tratar de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), admitida, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da renegociação. (Res 4.591 art 2º)

 

9 - As operações que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por outra modalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas, nos termos do item 7, mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita obtida. (Res 4.591 art 3º)

 

10 - Não podem ser objeto da renegociação referida no item 7: (Res 4.591 art 4º)

a) as operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa de Sustentação de Investimento (PSI);

b) as operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e o calendário agrícola para plantio da lavoura; e

c) as operações de crédito de mutuários que tenham praticado desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis, salvo nas hipóteses em que o mutuário tenha regularizado sua situação.

 

11 - O mutuário que renegociar suas dívidas nos termos do item 7 fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), até que amortize integralmente, no mínimo, as duas parcelas subsequentes à formalização da renegociação, exceto nos casos em que o novo financiamento se destine a projeto de investimento para irrigação. (Res 4.591 art 5º)

 

 

Resolução nº 4.660, de 17/5/2018 (regulamentação do art. 36 da Lei nº 13.606, de 9/1/2018)

 

12 - É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31/12/2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o MCR 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: (Res 4.660 art 1º)        (*)

a)  os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, os rebates e os descontos, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos por inadimplemento, de honorários advocatícios ou de ressarcimento de custas processuais, exigindo-se a amortização mínima de:

I - 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário; e

II - 10% (dez por cento) para as operações de investimento;

b)  o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade de pagamento das parcelas da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento, conforme previsto no inciso II do art. 36 da Lei nº 13.606, de 2018;

c)  encargos financeiros:  os mesmos pactuados na operação original;

d)  prazo para adesão: 180 dias, a partir de 18/5/2018; e

e)  prazo para formalização: 180 dias após a adesão.

 

13 - A renegociação prevista no item 12 deve observar o disposto no MCR 2-6-10-“a”, admitida, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da renegociação. (Res 4.660 art 2º)          (*)

 

14 - O enquadramento no disposto no item 12 fica condicionado à comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 18/4/2018. (Res 4.660 art 3º)                                                                                                                                                                                                                 (*)

 

15 - Admite-se a comprovação de ocorrência de prejuízo em razão de fatores climáticos por meio de laudo grupal ou coletivo, no caso de operações contratadas por miniprodutores rurais e por pequenos produtores rurais, inclusive aquelas contratadas por produtores amparados pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. (Res 4.660 art 4º)                                                          (*)

 

16 - As operações de custeio rural que tiverem sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por qualquer modalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita obtida. (Res 4.660 art 5º)                       (*)

 

17 - Não podem ser objeto da renegociação referida no item 12: (Res 4.660 art 6º)                                                                    (*)

a) as operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e ao calendário agrícola para o plantio da lavoura;

b)  as operações contratadas por mutuários que tenham comprovadamente praticado desvio de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente à formalização da renegociação da dívida, conforme previsto no art. 36, § 5º, inciso II, da Lei nº 13.606, de 2018; e

c) as operações contratadas por grandes produtores, classificados nos termos do MCR 1-4-4-A-“c”, nos municípios pertencentes à região do Matopiba, conforme definição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto naqueles em que tiver sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal, após a contratação da operação e até 18/4/2018.

 

18 - Nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1º/1/2016 e até 18/5/2018, reconhecido pelo Governo Federal, fica dispensada a amortização mínima estabelecida na alínea “a” do item 12. (Res 4.660 art 7º)                                                                                                                                                                                                            (*)

 

19 - A concessão de financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), fica vedada ao mutuário que renegociar suas dívidas nos termos do item 12. (Res 4.660 art 8º)                       (*)

 

20 - A vedação de que trata o item 19 incide até que o mutuário amortize, no mínimo e de forma integral, as duas parcelas subsequentes à formalização da renegociação. (Res 4.660 art 8º)                                                                                             (*)

 

21 - O disposto no item 19 não se aplica aos casos em que o financiamento seja destinado a projeto de investimento para irrigação. (Res 4.660 art 8º)                                                                                                                                                                                  (*)