TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações de milho que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem ou seca em SE e BA - 18                       

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Resolução nº 4.532, de 24/11/2016, e Resolução nº 4.554, de 3/2/2017

 

1 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as parcelas e as operações de crédito rural de custeio e de investimento destinadas à cultura do milho, em situação de adimplência em 31/12/2015, lastreadas com recursos controlados de que trata o MCR 6-1-2, vencidas ou vincendas de 1º/1/2016 a 31/12/2016, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais de milho e por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios do Estado de Sergipe e da mesorregião do nordeste baiano, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MI) a partir de 1º/1/2016, observadas as seguintes condições:

a) os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;

b) prazos:

I - custeio: reembolso em até 5 (cinco) anos, de acordo com o período de obtenção de renda;

II - operações de custeio prorrogadas e de investimento: para até 1 (um) ano, após o vencimento final do contrato, para cada parcela prorrogada;

c) formalização: até 31/3/2017.

 

2 - A renegociação prevista nesta Seção deve observar o disposto no MCR 2-6-10, exceto quando se tratar de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), admitida, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da renegociação.

 

3 - A formalização da renegociação prevista nesta Seção deve ser realizada mediante apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas, admitido laudo coletivo.

 

4 - As operações de custeio rural referidas no inciso I, da alínea “b”, do item 1, que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por modalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita obtida.

 

5 - Não podem ser objeto da renegociação referida nesta Seção as operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa de Sustentação de Investimento (PSI) e as operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e o calendário agrícola para plantio da lavoura.

 

6 - Observadas as condições de enquadramento e demais condições desta Seção, no que couber, ficam também as instituições financeiras autorizadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio destinadas à cultura do milho contratadas no ano de 2016, com vencimento em 2017.                                                                                                                                                                          (*)

 

7 - A renegociação das operações de que trata o item 6 deve ser formalizada até 30/4/2017.                                                  (*)