TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem e seca no ES, MATOPIBA e CO - 17                  

_____________________________________________________________________________________________

 

Resolução nº 4.519, de 14/9/2016

 

1 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio com vencimento em 2016 e as parcelas vencidas ou vincendas em 2016 das operações de crédito rural de custeio e investimento, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), observadas as seguintes condições:

a) beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas de produção;

b) abrangência: as seguintes operações de crédito rural lastreadas em recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR 6-1-2) contratadas pelos beneficiários definidos na alínea “a” que estavam em situação de adimplência em 31/12/2015:

I - custeio e investimento, em municípios dos estados da Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins constantes da Portaria nº 244, de 12/11/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do estado do Espírito Santo;

II - investimento, em municípios da região Centro-Oeste;

c) os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;

d) prazos:

I - custeio: reembolso em até 5 (cinco) anos, de acordo com o período de obtenção de renda e a capacidade de pagamento do mutuário;

II - operações de custeio prorrogadas e de investimento: para até 1 (um) ano, após o vencimento final do contrato, para cada parcela prorrogada;

e) formalização: até 31 de dezembro de 2016;

f) para a formalização da renegociação prevista nesta Seção, é obrigatória a apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas assinado por profissional habilitado, com a apresentação do respectivo registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho profissional competente;

g) o laudo referido na alínea “f” deve ser incluído no dossiê do financiamento rural, contendo, no mínimo, as seguintes informações que devem ser registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor):

I - coordenadas geodésicas do empreendimento, independentemente do valor do financiamento original, na forma do MCR 2-1-2;

II - as datas efetivas de plantio e de colheita do custeio objeto da renegociação.

 

2 - Para efeito da renegociação prevista nesta Seção:

a) as instituições financeiras ficam dispensadas do cumprimento das exigências previstas no MCR 2-6-10, MCR 9-2-4, MCR 10-1-24 e MCR 13-1-4;

b) as operações de custeio rural amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou outra modalidade de seguro rural somente podem ser renegociadas nos casos em que tenha havido cobertura parcial, devendo ser excluído da renegociação o valor referente à indenização e considerada a receita obtida;

c) admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da prorrogação.

 

3 - O disposto nesta Seção:

a) aplica-se às operações em situação de inadimplência na data prevista na alínea “b” do item 1 desde que a parcela em atraso seja liquidada até a data da formalização da renegociação;

b) aplica-se somente às operações contratadas nos municípios onde tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem a partir de 1º/1/2015 no estado do Espírito Santo e a partir de 1º/10/2015 nos demais estados, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional;

c) não se aplica às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa de Sustentação de Investimento (PSI) e às operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância ao Zoneamento de Risco Climático e o calendário agrícola para plantio da lavoura.

 

4 - O mutuário que renegociar suas dívidas nos termos desta Seção fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), até que amortize integralmente, no mínimo, as parcelas previstas para os três anos subsequentes ao da formalização da renegociação, exceto quando o crédito se destinar a projeto de investimento para irrigação ou no caso de pagamento antecipado do valor renegociado.

 

 

Resolução nº 4.522, de 29/9/2016                                                                                                                                                          (*)  

 

5 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as parcelas e/ou as operações de crédito rural de custeio e de investimento destinadas à cultura de café, em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2014, lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 6-1-2, vencidas ou vincendas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais de café e por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência de seca e estiagem, ocorridas em municípios do estado do Espírito Santo, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MI) a partir de 1º de janeiro de 2014, observadas as seguintes condições:

a) os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;

b) prazos: 

I - custeio: reembolso em até 5 (cinco) anos, de acordo com o período de obtenção de renda;

II - operações de custeio prorrogadas e de investimento: para até 1 (um) ano, após o vencimento final do contrato, para cada parcela prorrogada;

c) formalização: até 31 de dezembro de 2016.

 

6 - A formalização da renegociação deve ser realizada mediante apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas, admitido laudo coletivo.

 

7 - Para efeito das renegociações previstas no item 5:

a) as instituições financeiras ficam dispensadas do cumprimento das exigências previstas no MCR 2-6-10, MCR 9-2-4, MCR 10-1-24 e MCR 13-1-4;

b) admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da renegociação.

c) as operações de custeio rural referidas no item 5-“b”-I, que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por modalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita obtida.

 

8 - Não podem ser objeto da renegociação referida no item 5 as operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa de Sustentação de Investimento (PSI).

 

9 - O mutuário que renegociar suas dívidas nos termos dos itens 5 a 7 fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), até que amortize integralmente, no mínimo, as parcelas previstas para o ano subsequente ao da formalização da renegociação, exceto quando o crédito se destinar a projeto de investimento para irrigação.