1

MCR - DOCUMENTO 6

 

Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural

 

ANEXO I

                                                                           Instruções e Conceitos                                                                                                        

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

1 - Finalidade

 

O Documento 6 do Manual de Crédito Rural (MCR) - Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural - tem por finalidade:

a) operacionalizar o funcionamento do Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex);

b) acompanhar, controlar e verificar o cumprimento das exigibilidades de aplicação em crédito rural dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) de que tratam os MCR 6-2, 6-4 e 6-7;

c) acompanhar as informações relativas ao montante contratado e aos saldos referentes às captações e aplicações em Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR), de que trata o MCR 6-6;

d) subsidiar a cobrança do custo financeiro das instituições que apresentarem deficiência de aplicação em crédito rural relativa às exigibilidades que tratam os MCR 6-2, 6-4 e 6-7;

e) revogada.

 

2 - Composição

 

O MCR - Documento 6 é composto dos seguintes anexos:

a) Anexo I - Instruções e Conceitos;

b) Anexo II - Códigos dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2);

c) Anexo III - Códigos dos Recursos da Poupança Rural (MCR 6-4);

d) Anexo IV - Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).

 

3 - Condições

 

3.1 - Todas as instituições financeiras sujeitas ao cumprimento das exigibilidades dos recursos dos MCR 6-2, 6-4 e 6-7, devem observar as condições previstas no MCR - Documento 6, no que couber.

 

3.2 - Nos termos do MCR 6-2-6-“e” e “f”, do MCR 6-4-3-“d”, “e” e “f” e do MCR 6-7-6-“e”, “f” e “g”, a instituição financeira deve remeter ao Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop) do BCB, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da posição informada, o MCR - Documento 6 por meio do Sisex.

 

4 - Período de cálculo e de cumprimento das exigibilidades do crédito rural - MCR - Documento 6 (Anexos II, III e IV)                                        (*)

 

4.1 - O período de cálculo das exigibilidades previstas no MCR 6:                                                                                                  (*)

a) para as exigibilidades dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, tem início no primeiro dia útil do mês de julho do ano anterior ao de início do período de cumprimento e término no último dia útil do mês de junho do ano em que se inicia o período de cumprimento, na forma dos MCR 6-2-6-“a” e 6-4-3-“a”;

b) para a exigibilidade da LCA, tem início no primeiro dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês de maio do ano seguinte, na forma do MCR 6-7-6-“a”.

 

4.2 - O período de cumprimento das exigibilidades previstas no MCR 6 têm início no primeiro dia útil do mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte.                                                                                                                                 (*)

 

4.3 - Exemplos:                                                                                                                                                                                           (*)

a) os Anexos II e III do MCR - Documento 6, remetidos ao Derop até 20 de dezembro, devem indicar o mês de novembro como posição informada, contendo para efeito:

I - da base de cálculo das exigibilidades, o período com início no primeiro dia útil do mês de julho do ano anterior ao de início do período de cumprimento e término no último dia útil do mês de junho do ano em que se inicia o período de cumprimento;

II - do cumprimento de aplicação das exigibilidades, o período com início no primeiro dia útil do mês de julho e término no último dia útil do mês de novembro.

b) o Anexo IV do MCR - Documento 6, remetido ao Derop até 20 de dezembro, deve indicar o mês de novembro como posição informada, contendo para efeito:

I - da base de cálculo da exigibilidade, o período com início no primeiro dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês de outubro;

II - do cumprimento de aplicação da exigibilidade, o período com início no primeiro dia útil do mês de julho e término no último dia útil do mês de novembro.

c) os Anexos II e III do MCR - Documento 6, remetidos ao Derop até 20 de julho, devem indicar o mês de junho como posição informada, contendo para efeito:

I - da base de cálculo das exigibilidades, o período com início no primeiro dia útil do mês de julho do ano anterior ao de início do período de cumprimento e término no último dia útil do mês de junho do ano em que se inicia o período de cumprimento;

II - do cumprimento de aplicação das exigibilidades, o período com início no primeiro dia útil do mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte.

d) o Anexo IV do MCR - Documento 6, remetido ao Derop até 20 de julho, deve indicar o mês de junho como posição informada, contendo para efeito:

I - da base de cálculo da exigibilidade, o período com início no primeiro dia útil do mês de junho término no último dia útil do mês de maio do ano seguinte;

II - do cumprimento de aplicação da exigibilidade, o período com início no primeiro dia útil do mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte.

 

4.4 - Os saldos diários das LCA emitidas e dos DIR contratados devem ser apurados de acordo com a metodologia e os critérios de precisão de cálculo estabelecidos no respectivo sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, administrado por entidade autorizada pelo BCB.

 

4.5 - Os recursos captados e aplicados via DIR serão considerados na média da base de cálculo das exigibilidades ou das aplicações, conforme o caso, do período de cumprimento correspondente.                                                                                                       (*)

 

5 - Isenção do cumprimento da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e do direcionamento da LCA (MCR 6-7), e dispensa da remessa mensal do MCR - Documento 6.

 

5.1 - A instituição financeira que apresentar exigibilidade dos Recursos Obrigatórios igual ou inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma do MCR 6-2-5, após o ajuste no VSR à vista de que trata o MCR 6-2-2, fica isenta do cumprimento da exigibilidade do MCR 6-2 e dispensada da remessa mensal do Anexo II do MCR - Documento 6, enquanto permanecer nessa condição.                                (*)

 

5.2 - O Derop divulgará lista prévia com as instituições sujeitas às exigibilidades dos Recursos Obrigatórios e de Poupança Rural, com base nas médias dos VSR à vista e da Poupança Rural apuradas no período de cálculo.                                                          (*)

 

5.3 - A instituição financeira que apurar obrigação de direcionamento dos recursos captados por meio de LCA igual ou inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), observado o disposto no MCR 6-7-3, fica isenta do cumprimento desse direcionamento (MCR 6-7-10) e dispensada da remessa mensal do Anexo IV do MCR - Documento 6, enquanto permanecer nessa condição.

 

5.4 - A instituição financeira emissora de LCA deve adotar controles internos para acompanhar a evolução do Patrimônio de Referência nível 1 (PR1) médio mensal no período de cálculo, pois caso ocorra a perda da condição de isenta do direcionamento da LCA, a instituição deve, a partir desse fato, remeter mensalmente o MCR - Documento 6 até a posição do mês de junho.

 

5.5 - Revogado.                                                                                                                                                                                           (*)

 

5.6 - A média cumulativa dos valores de PR1 é preenchida automaticamente pelo Sisex com base nos saldos mensais do Documento 2061 (Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO). O cálculo leva em consideração apenas os saldos disponíveis (desconsidera meses sem saldo) no período de junho até o mês anterior ao da posição informada.

 

6 - Remessa do MCR - Documento 6 ao Derop

 

6.1 - O MCR - Documento 6 deve ser editado, validado e enviado mensalmente ao Derop, até o dia 20 do mês subsequente ao da posição informada, por meio do Sisex, na forma deste documento.

a) O Anexo II deve ser apresentado por todas as instituições financeiras sujeitas à exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), bem como pelas instituições depositárias citadas no MCR 6-6-4, autorizadas a captar recursos dessa exigibilidade mediante DIR nas condições do MCR 6-6;

b) O Anexo III deve ser apresentado por todas as instituições financeiras sujeitas à exigibilidade dos recursos da poupança rural (MCR 6-4), integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) autorizadas a captar depósitos de poupança rural na forma da Resolução nº 3.549, de 27/3/2008, bem como pelas instituições depositárias citadas no MCR 6-6-4, autorizadas a captar recursos dessa exigibilidade mediante DIR nas condições do MCR 6-6;

c) O Anexo IV deve ser apresentado por todas as instituições financeiras sujeitas ao direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de LCA (MCR 6-7), bem como pelas instituições depositárias citadas no MCR 6-6-4, autorizadas a captar recursos dessa exigibilidade mediante DIR nas condições do MCR 6-6.

 

6.2 - As informações prestadas no MCR - Documento 6 são de responsabilidade do diretor encarregado da área de crédito rural.

 

7 - Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex)

 

7.1 - As informações relativas aos direcionamentos de que tratam os MCR 6-2, 6-4 e 6-7, devem ser editadas, validadas e enviadas ao BCB por meio do Sisex, na forma do MCR - Documento 6.

 

7.2 - O Sisex possui os ambientes de:

a) Homologação: de acesso livre às instituições financeiras para realização de testes;

b) Produção: de acesso restrito às instituições sujeitas aos direcionamentos dos MCR 6-2, 6-4 e 6-7.

 

7.3 - Responsável Técnico é o funcionário que possui acesso ao Sisex para editar, validar e enviar o MCR - Documento 6 ao BCB, em nome da instituição que trabalha, e deve responder ao Derop pelas eventuais inconsistências nas informações prestadas pela instituição nos demonstrativos de cumprimento das exigibilidades do crédito rural.

 

7.4 - Funcionalidades do Sisex:

a) Cadastro de Responsável Técnico (disponível somente no Sisex-Web): cadastro obrigatório no primeiro acesso ao Sisex;

b) Delegação de Remessa: opção de delegação a outra instituição da entrega do MCR - Documento 6 ao BCB;

c) Preencher demonstrativo (edição, validação e entrega): a instituição deve preencher o demonstrativo correspondente ao direcionamento a que estiver sujeita;

d) Retificação de Demonstrativo: opção pela retificação de demonstrativo entregue;

e) Simular Demonstrativo: ferramenta auxiliar para as instituições realizarem previsões de deficiência e excesso de aplicação;

f) Consulta de Demonstrativos: consulta de demonstrativos em edição, validação ou entregues ao BCB;

g) revogada.

h) Baixar Modelo de Demonstrativo: permite fazer download de arquivo no formato “json”, com código, descrição e fórmula dos itens de versões dos demonstrativos disponibilizados no Sisex.

 

7.5 - A instituição pode optar pela remessa do MCR - Documento 6 por meio de página na Internet (Sisex-Web) ou por mensagem no âmbito do serviço de mensageria do BCB.

 

7.6 - Os demonstrativos do MCR - Documento 6 possuem códigos de entrada, cujos valores devem ser informados pela instituição, e códigos calculados, cujos valores são processados pelo Sisex e podem ser visualizados na etapa de validação dos demonstrativos. Os códigos de entrada não informados serão considerados “zero” pelo Sisex.

 

7.7 - A entrega de demonstrativo ao BCB gera número de protocolo para controle e eventual consulta do documento no Sisex.

 

7.8 - O demonstrativo entregue pode ser retificado pela instituição responsável, observado que:

a) A retificação de demonstrativo pode ser cancelada, a critério da instituição, o que revalida o demonstrativo entregue anteriormente;

b) A retificação do demonstrativo de junho (encerramento do período) não pode ser cancelada;

c) A retificação após o prazo regulamentar de entrega deve ser justificada pela instituição no campo apropriado;

d) A retificação de demonstrativo de anos agrícolas anteriores será possível através da abertura de janela de retificação no Sisex, mediante solicitação justificada ao Derop.

 

7.9 - Revogado.                                                                                                                                                                                           (*)

 

7.10 - Os aprimoramentos no Sisex e as notícias relacionadas às exigibilidades do crédito rural são divulgadas no portal “Notícias”, que pode ser acessado pelo endereço: www.bcb.gov.br > Sistema Financeiro Nacional > Crédito Rural > Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural > Notícias.

 

7.11 - O Derop disponibiliza às instituições o Tutorial Sisex com instruções de utilização e principais funcionalidades do Sisex. O Tutorial pode ser acessado pelo endereço: www.bcb.gov.br > Sistema Financeiro Nacional > Crédito Rural > Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural > Tutorial Sisex.

 

8 - Remessa do MCR - Documento 6 via Sisex-Web

 

8.1 - O Responsável Técnico que desejar editar, validar e enviar o MCR - Documento 6 por meio do Sisex-Web deve solicitar, ao Master de sua instituição, as seguintes transações no Sisbacen:

a) SECR000 - SISEX- QUALQUER USUARIO SISEX; e

b) SECR003 - RESPONSAVEL TECNICO DE INST. FINANCEIRA.

 

8.2 - O usuário que desejar acessar o Sisex-Web para consultar os demonstrativos em tramitação ou entregues deve solicitar, ao Master de sua instituição, as seguintes transações no Sisbacen:

a) SECR000 - SISEX- QUALQUER USUARIO SISEX; e

b) SECR004 - SISEX- PERFIL CONSULTA IF.

 

8.3 - O ambiente de homologação do Sisex-Web pode ser acessado pela página do Crédito Rural do BCB na Internet ou por meio do endereço: https://www9.bcb.gov.br/sisex

 

8.4 - O ambiente de produção do Sisex-Web pode ser acessado pela página do Crédito Rural do BCB na Internet ou por meio do endereço: https://www3.bcb.gov.br/sisex

 

9 - Remessa do MCR - Documento 6 por meio de mensagem

 

9.1 - A instituição participante do SFN que optar pela remessa do MCR - Documento 6 por meio de mensagem, deve observar os padrões técnicos do Catálogo de Serviços do SFN e do Dicionário de Domínios em vigência, divulgados pelo BCB.

 

9.2 - Definições:

a) O grupo de serviços do Sisex é o ECR – Exigibilidade do Crédito Rural;

b) O grupo de serviços ECR pertence ao domínio de sistema MES01.

 

9.3 - Serviços e Eventos ECR:

a) Operações ECR:

I - ECR0001 - IF Informa demonstrativo para cálculo das exigibilidades do Crédito Rural;

II - ECR0002 - IF requisita entrega de demonstrativo do Crédito Rural;

III - Revogado;

IV - Revogado;

V - Revogado;                                                                                                                                                                    (*)

b) Consultas ECR:

I - ECR0003 - IF consulta demonstrativos do Crédito Rural;

II - ECR0004 - IF consulta detalhamento de demonstrativo do Crédito Rural;

III - Revogado.                                                                                                                                                                  (*)

 

9.4 - Os demonstrativos correspondentes aos recursos à vista (Anexo II), de poupança rural (Anexo III) e da LCA (Anexo IV) devem ser enviados em mensagem independentes.

 

9.5 - Mensagens ECR:

a) ECR0001 - Informa demonstrativo para cálculo das exigibilidades do crédito rural:

I - Informar somente os códigos de entrada;

II - Os códigos de entrada não informados serão considerados “zero” pelo Sisex;

III - O envio cria um novo demonstrativo para o Código Ano Agrícola, o Tipo Demonstrativo ECR e o Número Posição Demonstrativo ECR informados na mensagem;

IV - O reenvio de mensagem sobrescreve os dados informados anteriormente;

V - O demonstrativo fica na situação “em validação”.

b) ECR0001R1 - Resposta ao Informa demonstrativo para cálculo das exigibilidades do crédito rural:

I - Ao informar os códigos de entrada na mensagem ECR0001, a instituição recebe a ECR0001R1 somente com os códigos calculados;

II - O Sisex informa o Número Demonstrativo ECR (NumDmstrECR) que identifica unicamente o demonstrativo enviado, inclusive em posteriores retificações de valores.

c) ECR0002 - Requisição de entrega de demonstrativo do crédito rural:

I - Destina-se à entrega do demonstrativo correspondente à ECR0001 anteriormente enviada;

II - Para identificar o demonstrativo a ser entregue, a instituição deve informar o Número Demonstrativo ECR (NumDmstrECR) recebido na ECR0001R1.

d) ECR0002R1 - Resposta ao Requisitante de entrega de demonstrativo do crédito rural:

I - Ao solicitar a entrega de demonstrativos na ECR0002, a instituição recebe a ECR0002R1 com os códigos de entrada e os calculados;

II - O Sisex gera, para cada demonstrativo entregue ao BCB, o Código Protocolo Entrega ECR (CodProtEntrECR) para comprovação e controle de entrega.

e) ECR0003 - IF consulta demonstrativos do Crédito Rural:

I - Destina-se à consulta de demonstrativos em validação ou entregue via Sisex;

f) ECR0003R1 - Resposta à Consulta demonstrativos do crédito rural:

I - Ao solicitar consulta de demonstrativo, em validação ou entregue, na ECR0003, a instituição recebe a ECR0003R1 com a listagem dos demonstrativos na situação especificada;

g) ECR0004 - IF consulta detalhamento de demonstrativo do crédito rural:

I - Destina-se à consulta de demonstrativo específico em validação ou entregue via Sisex;

h) ECR0004R1 - Resposta à Consulta detalhamento de demonstrativo do crédito rural:

I - Ao solicitar consulta detalhada de demonstrativo específico, em validação ou entregue, na ECR0004, a instituição recebe a ECR0003R1 com as informações detalhadas do demonstrativo, inclusive com os valores dos códigos de entrada e calculado.

i) Revogada.

j) Revogada.

k) Revogada.

l) Revogada.

m) Revogada.                                                                                                                                                                                        (*)

n) Revogada.                                                                                                                                                                                         (*)

o) Revogada.                                                                                                                                                                                         (*)

 

10 - Delegação de remessa do MCR - Documento 6

 

10.1 - A instituição financeira sujeita aos direcionamentos de que tratam os MCR 6-2, 6-4 e/ou 6-7 pode indicar instituição como responsável pela edição, validação e envio das informações do MCR - Documento 6 ao BCB por meio do Sisex.

 

10.2 - A opção pela delegação deve ser formalizada previamente ao Derop, por meio de documento assinado pelo diretor responsável pela área de crédito rural da instituição delegante.

 

11 - Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades

 

11.1 - A instituição financeira que incorrer em deficiência nas exigibilidades de aplicação em crédito rural, ao final do período de cumprimento (posição informada do mês de junho), relativamente aos recursos dos MCR 6-2, 6-4 e 6-7, na forma apurada pelo MCR - Documento 6, fica sujeita, no primeiro dia útil do mês de agosto do ano em que for finalizado o período de cumprimento, ao pagamento de custo financeiro, na forma do MCR 6-8.

 

11.2 - O Sisex agendará a cobrança do custo financeiro para as instituições que recaírem em deficiência na posição de junho, do MCR - Documento 6, relativamente às exigibilidades dos MCR 6-2, 6-4 e 6-7.

 

11.3 - Revogado.

 

11.4 - Revogado.

 

11.5 - As instituições que recaírem em deficiência nas exigibilidades do crédito rural devem apresentar justificativas ao BCB pela ocorrência de tal fato e, adicionalmente, ficam sujeitas ao disposto na Lei nº 13.506, de 13.11.2017, conforme art. 49 dessa Lei.                                                                                                                                                                                                                        (*)

 

12 - Revogado.                                                                                                                                                                                            (*)