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MCR - DOCUMENTO 6

 

Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural

 

ANEXO I

                                                                           Instruções e Conceitos                                                                                                        

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

1 - Finalidade

 

O Documento 6 do Manual de Crédito Rural (MCR) - Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural - tem por finalidade:

a) operacionalizar o funcionamento do Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex);

b) acompanhar, controlar e verificar o cumprimento das exigibilidades de aplicação em crédito rural dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) de que tratam os MCR 6-2, 6-4 e 6-7;

c) acompanhar as informações relativas ao montante contratado e aos saldos referentes às captações e aplicações em Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR), de que trata o MCR 6-6;

d) subsidiar a cobrança do custo financeiro das instituições que apresentarem deficiência de aplicação em crédito rural relativa às exigibilidades que tratam os MCR 6-2, 6-4 e 6-7;                                                                                                              (*)

e) revogada.                                                                                                                                                                                           (*)

 

2 - Composição

 

O MCR - Documento 6 é composto dos seguintes anexos:

a) Anexo I - Instruções e Conceitos;

b) Anexo II - Códigos dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2);

c) Anexo III - Códigos dos Recursos da Poupança Rural (MCR 6-4);

d) Anexo IV - Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).

 

3 - Condições

 

3.1 - Todas as instituições financeiras sujeitas ao cumprimento das exigibilidades dos recursos dos MCR 6-2, 6-4 e 6-7, devem observar as condições previstas no MCR - Documento 6, no que couber.

 

3.2 - Nos termos do MCR 6-2-6-“e” e “f”, do MCR 6-4-3-“d”, “e” e “f” e do MCR 6-7-6-“e”, “f” e “g”, a instituição financeira deve remeter ao Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop) do BCB, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da posição informada, o MCR - Documento 6 por meio do Sisex.

 

4 - Apuração dos saldos da base de cálculo e das aplicações para fins de cumprimento das exigibilidades do crédito rural - MCR - Documento 6 (Anexos II, III e IV)

 

4.1 - Para apuração da média dos saldos diários da base de cálculo e das aplicações para fins de cumprimento das exigibilidades, das subexigibilidades e das faculdades previstas no MCR 6 devem ser considerados:

a) o período de cálculo com início no primeiro dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês de maio do ano seguinte;

b) o período de cumprimento com início no primeiro dia útil do mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte;

c) o mês da posição informada como sendo aquele em que os recursos foram aplicados/mantidos aplicados.

 

4.2 - Os Anexos II, III e IV do MCR - Documento 6 devem conter sempre a média dos saldos diários relativos aos dias úteis do período considerado, que deve ter:

a) como início o primeiro dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês anterior ao da posição informada, no caso da apuração dos valores da base de cálculo das exigibilidades e das subexigibilidades;

b) como início o primeiro dia útil do mês de julho e término no último dia útil do mês da posição informada, quando se tratar da apuração dos saldos das respectivas aplicações em operações rurais e das aplicações e captações de recursos via DIR.

 

4.3 - Exemplos:

a) as planilhas dos Anexos II, III e IV do MCR - Documento 6, remetidas ao Derop até 20 de dezembro, devem indicar o mês de novembro como posição informada de aplicação, contendo para efeito:

I - da base de cálculo das exigibilidades, o período de junho a outubro;

II - do cumprimento de aplicação das exigibilidades, o período de julho a novembro.

b) as planilhas dos Anexos II, III e IV do MCR - Documento 6, remetidas ao Derop até 20 de julho, devem indicar o mês de junho como posição informada de aplicação, contendo para efeito:

I - da base de cálculo das exigibilidades, o período de junho a maio;

II - do cumprimento de aplicação das exigibilidades, o período de julho a junho.

 

4.4 - Os saldos diários das LCA emitidas e dos DIR contratados devem ser apurados de acordo com a metodologia e os critérios de precisão de cálculo estabelecidos no respectivo sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, administrado por entidade autorizada pelo BCB.

 

5 - Isenção do cumprimento da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e do direcionamento da LCA (MCR 6-7), e dispensa da remessa mensal do MCR - Documento 6

 

5.1 - A instituição financeira que apresentar média aritmética do Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) à vista, apurada no período de cálculo, igual ou inferior a R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), nos termos do MCR 6-2-5, fica isenta do cumprimento da exigibilidade do MCR 6-2 e dispensada da remessa mensal do Anexo II do MCR - Documento 6, enquanto permanecer nessa condição.

 

5.2 - A instituição que possuir carteira comercial deve adotar controles internos para acompanhar a evolução do VSR à vista, pois caso ocorra a perda da condição de isenta da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), a instituição deve remeter mensalmente o MCR - Documento 6, a partir desse fato, até a posição do mês de junho.

 

5.3 - A instituição financeira que apurar obrigação de direcionamento dos recursos captados por meio de LCA igual ou inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), observado o disposto no MCR 6-7-3, fica isenta do cumprimento desse direcionamento (MCR 6-7-10) e dispensada da remessa mensal do Anexo IV do MCR - Documento 6, enquanto permanecer nessa condição.

 

5.4 - A instituição financeira emissora de LCA deve adotar controles internos para acompanhar a evolução do Patrimônio de Referência nível 1 (PR1) médio mensal no período de cálculo, pois caso ocorra a perda da condição de isenta do direcionamento da LCA, a instituição deve, a partir desse fato, remeter mensalmente o MCR - Documento 6 até a posição do mês de junho.

 

5.5 - A instituição isenta do cumprimento da exigibilidade do MCR 6-2 e/ou do MCR 6-7, nos termos do MCR 6-2-5 e 6-7-10, respectivamente, fica dispensada da remessa mensal dos Anexos II e/ou IV do MCR - Documento 6.

 

5.6 - A média cumulativa dos valores de PR1 é preenchida automaticamente pelo Sisex com base nos saldos mensais do Documento 2061 (Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO). O cálculo leva em consideração apenas os saldos disponíveis (desconsidera meses sem saldo) no período de junho até o mês anterior ao da posição informada.

 

6 - Remessa do MCR - Documento 6 ao Derop

 

6.1 - O MCR - Documento 6 deve ser editado, validado e enviado mensalmente ao Derop, até o dia 20 do mês subsequente ao da posição informada, por meio do Sisex, na forma deste documento.

a) O Anexo II deve ser apresentado por todas as instituições financeiras sujeitas à exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), bem como pelas instituições depositárias citadas no MCR 6-6-4, autorizadas a captar recursos dessa exigibilidade mediante DIR nas condições do MCR 6-6;

b) O Anexo III deve ser apresentado por todas as instituições financeiras sujeitas à exigibilidade dos recursos da poupança rural (MCR 6-4), integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) autorizadas a captar depósitos de poupança rural na forma da Resolução nº 3.549, de 27/3/2008, bem como pelas instituições depositárias citadas no MCR 6-6-4, autorizadas a captar recursos dessa exigibilidade mediante DIR nas condições do MCR 6-6;

c) O Anexo IV deve ser apresentado por todas as instituições financeiras sujeitas ao direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de LCA (MCR 6-7), bem como pelas instituições depositárias citadas no MCR 6-6-4, autorizadas a captar recursos dessa exigibilidade mediante DIR nas condições do MCR 6-6.

 

6.2 - As informações prestadas no MCR - Documento 6 são de responsabilidade do diretor encarregado da área de crédito rural.

 

7 - Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex)

 

7.1 - As informações relativas aos direcionamentos de que tratam os MCR 6-2, 6-4 e 6-7, devem ser editadas, validadas e enviadas ao BCB por meio do Sisex, na forma do MCR - Documento 6.

 

7.2 - O Sisex possui os ambientes de:

a) Homologação: de acesso livre às instituições financeiras para realização de testes;

b) Produção: de acesso restrito às instituições sujeitas aos direcionamentos dos MCR 6-2, 6-4 e 6-7.

 

7.3 - Responsável Técnico é o funcionário que possui acesso ao Sisex para editar, validar e enviar o MCR - Documento 6 ao BCB, em nome da instituição que trabalha, e deve responder ao Derop pelas eventuais inconsistências nas informações prestadas pela instituição nos demonstrativos de cumprimento das exigibilidades do crédito rural.

 

7.4 - Funcionalidades do Sisex:

a) Cadastro de Responsável Técnico (disponível somente no Sisex-Web): cadastro obrigatório no primeiro acesso ao Sisex;

b) Delegação de Remessa: opção de delegação a outra instituição da entrega do MCR - Documento 6 ao BCB;

c) Preencher demonstrativo (edição, validação e entrega): a instituição deve preencher o demonstrativo correspondente ao direcionamento a que estiver sujeita;

d) Retificação de Demonstrativo: opção pela retificação de demonstrativo entregue;

e) Simular Demonstrativo: ferramenta auxiliar para as instituições realizarem previsões de deficiência e excesso de aplicação;

f) Consulta de Demonstrativos: consulta de demonstrativos em edição, validação ou entregues ao BCB;

g) revogada.                                                                                                                                                                                           (*)

h) Baixar Modelo de Demonstrativo: permite fazer download de arquivo no formato “json”, com código, descrição e fórmula dos itens de versões dos demonstrativos disponibilizados no Sisex.

 

7.5 - A instituição pode optar pela remessa do MCR - Documento 6 por meio de página na Internet (Sisex-Web) ou por mensagem no âmbito do serviço de mensageria do BCB.

 

7.6 - Os demonstrativos do MCR - Documento 6 possuem códigos de entrada, cujos valores devem ser informados pela instituição, e códigos calculados, cujos valores são processados pelo Sisex e podem ser visualizados na etapa de validação dos demonstrativos. Os códigos de entrada não informados serão considerados “zero” pelo Sisex.

 

7.7 - A entrega de demonstrativo ao BCB gera número de protocolo para controle e eventual consulta do documento no Sisex.

 

7.8 - O demonstrativo entregue pode ser retificado pela instituição responsável, observado que:

a) A retificação de demonstrativo pode ser cancelada, a critério da instituição, o que revalida o demonstrativo entregue anteriormente;

b) A retificação do demonstrativo de junho (encerramento do período) não pode ser cancelada;

c) A retificação após o prazo regulamentar de entrega deve ser justificada pela instituição no campo apropriado;

d) A retificação de demonstrativo de anos agrícolas anteriores será possível através da abertura de janela de retificação no Sisex, mediante solicitação justificada ao Derop.

 

7.9 - Os valores oriundos de deficiência de aplicação recolhidos e/ou transferidos serão atualizados automaticamente pelo Sisex, nos dias úteis, de acordo com a remuneração básica dos depósitos de poupança, na forma dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.640, de 22/2/2018.                                                                                                                                                                                                    (*)

 

7.10 - Os aprimoramentos no Sisex e as notícias relacionadas às exigibilidades do crédito rural são divulgadas no portal “Notícias”, que pode ser acessado pelo endereço: www.bcb.gov.br > Sistema Financeiro Nacional > Crédito Rural > Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural > Notícias.

 

7.11 - O Derop disponibiliza às instituições o Tutorial Sisex com instruções de utilização e principais funcionalidades do Sisex. O Tutorial pode ser acessado pelo endereço: www.bcb.gov.br > Sistema Financeiro Nacional > Crédito Rural > Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural > Tutorial Sisex.

 

8 - Remessa do MCR - Documento 6 via Sisex-Web

 

8.1 - O Responsável Técnico que desejar editar, validar e enviar o MCR - Documento 6 por meio do Sisex-Web deve solicitar, ao Master de sua instituição, as seguintes transações no Sisbacen:

a) SECR000 - SISEX- QUALQUER USUARIO SISEX; e

b) SECR003 - RESPONSAVEL TECNICO DE INST. FINANCEIRA.

 

8.2 - O usuário que desejar acessar o Sisex-Web para consultar os demonstrativos em tramitação ou entregues deve solicitar, ao Master de sua instituição, as seguintes transações no Sisbacen:

a) SECR000 - SISEX- QUALQUER USUARIO SISEX; e

b) SECR004 - SISEX- PERFIL CONSULTA IF.

 

8.3 - O ambiente de homologação do Sisex-Web pode ser acessado pela página do Crédito Rural do BCB na Internet ou por meio do endereço: https://www9.bcb.gov.br/sisex

 

8.4 - O ambiente de produção do Sisex-Web pode ser acessado pela página do Crédito Rural do BCB na Internet ou por meio do endereço: https://www3.bcb.gov.br/sisex

 

9 - Remessa do MCR - Documento 6 por meio de mensagem

 

9.1 - A instituição participante do SFN que optar pela remessa do MCR - Documento 6 por meio de mensagem, deve observar os padrões técnicos do Catálogo de Serviços do SFN e do Dicionário de Domínios em vigência, divulgados pelo BCB.

 

9.2 - Definições:

a) O grupo de serviços do Sisex é o ECR – Exigibilidade do Crédito Rural;

b) O grupo de serviços ECR pertence ao domínio de sistema MES01.

 

9.3 - Serviços e Eventos ECR:

a) Operações ECR:

I - ECR0001 - IF Informa demonstrativo para cálculo das exigibilidades do Crédito Rural;

II - ECR0002 - IF requisita entrega de demonstrativo do Crédito Rural;

III - Revogado;                                                                                                                                                (*)

IV - Revogado;                                                                                                                                                (*)

V - ECR0008 - ECR informa atualização nos valores dos recolhimentos e das transferências de recursos recolhidos do Crédito Rural;

b) Consultas ECR:

I - ECR0003 - IF consulta demonstrativos do Crédito Rural;

II - ECR0004 - IF consulta detalhamento de demonstrativo do Crédito Rural;

III - ECR0007 - IF consulta saldo e transferências de recursos recolhidos do Crédito Rural.

 

9.4 - Os demonstrativos correspondentes aos recursos à vista (Anexo II), de poupança rural (Anexo III) e da LCA (Anexo IV) devem ser enviados em mensagem independentes.

 

9.5 - Mensagens ECR:

a) ECR0001 - Informa demonstrativo para cálculo das exigibilidades do crédito rural:

I - Informar somente os códigos de entrada;

II - Os códigos de entrada não informados serão considerados “zero” pelo Sisex;

III - O envio cria um novo demonstrativo para o Código Ano Agrícola, o Tipo Demonstrativo ECR e o Número Posição Demonstrativo ECR informados na mensagem;

IV - O reenvio de mensagem sobrescreve os dados informados anteriormente;

V - O demonstrativo fica na situação “em validação”.

b) ECR0001R1 - Resposta ao Informa demonstrativo para cálculo das exigibilidades do crédito rural:

I - Ao informar os códigos de entrada na mensagem ECR0001, a instituição recebe a ECR0001R1 somente com os códigos calculados;

II - O Sisex informa o Número Demonstrativo ECR (NumDmstrECR) que identifica unicamente o demonstrativo enviado, inclusive em posteriores retificações de valores.

c) ECR0002 - Requisição de entrega de demonstrativo do crédito rural:

I - Destina-se à entrega do demonstrativo correspondente à ECR0001 anteriormente enviada;

II - Para identificar o demonstrativo a ser entregue, a instituição deve informar o Número Demonstrativo ECR (NumDmstrECR) recebido na ECR0001R1.

d) ECR0002R1 - Resposta ao Requisitante de entrega de demonstrativo do crédito rural:

I - Ao solicitar a entrega de demonstrativos na ECR0002, a instituição recebe a ECR0002R1 com os códigos de entrada e os calculados;

II - O Sisex gera, para cada demonstrativo entregue ao BCB, o Código Protocolo Entrega ECR (CodProtEntrECR) para comprovação e controle de entrega.

e) ECR0003 - IF consulta demonstrativos do Crédito Rural:

I - Destina-se à consulta de demonstrativos em validação ou entregue via Sisex;

f) ECR0003R1 - Resposta à Consulta demonstrativos do crédito rural:

I - Ao solicitar consulta de demonstrativo, em validação ou entregue, na ECR0003, a instituição recebe a ECR0003R1 com a listagem dos demonstrativos na situação especificada;

g) ECR0004 - IF consulta detalhamento de demonstrativo do crédito rural:

I - Destina-se à consulta de demonstrativo específico em validação ou entregue via Sisex;

h) ECR0004R1 - Resposta à Consulta detalhamento de demonstrativo do crédito rural:

I - Ao solicitar consulta detalhada de demonstrativo específico, em validação ou entregue, na ECR0004, a instituição recebe a ECR0003R1 com as informações detalhadas do demonstrativo, inclusive com os valores dos códigos de entrada e calculado.

i) Revogada.                                                                                                                                                                                          (*)

j) Revogada.                                                                                                                                                                                          (*)

k) Revogada.                                                                                                                                                                                         (*)

l) Revogada.                                                                                                                                                                                          (*)

m) ECR0007 - IF consulta saldo e transferências de recursos recolhidos do Crédito Rural:

I - Destina-se à consulta de recursos recolhidos no BCB por conta de deficiência de aplicação e de transferidos à instituição para aplicação no ano subsequente ao de recolhimento;

n) ECR0007R1- Resposta à Consulta saldo e transferências de recursos recolhidos do Crédito Rural:

I - A instituição é informada sobre eventuais saldos de recursos recolhidos no BCB e/ou transferidos à instituição;

o) ECR0008 - Informa atualização nos valores dos recolhimentos e das transferências de recursos recolhidos do Crédito Rural:

I - A instituição é informada sobre atualizações, com base na Taxa Referencial (TR) pró-rata dia, dos valores recolhidos e transferidos, conforme o caso.

 

10 - Delegação de remessa do MCR - Documento 6

 

10.1 - A instituição financeira sujeita aos direcionamentos de que tratam os MCR 6-2, 6-4 e/ou 6-7 pode indicar instituição como responsável pela edição, validação e envio das informações do MCR - Documento 6 ao BCB por meio do Sisex.

 

10.2 - A opção pela delegação deve ser formalizada previamente ao Derop, por meio de documento assinado pelo diretor responsável pela área de crédito rural da instituição delegante.

 

11 Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades                                                                                      (*)

 

11.1 - A instituição financeira que incorrer em deficiência nas exigibilidades de aplicação em crédito rural, ao final do período de cumprimento (posição informada do mês de junho), relativamente aos recursos dos MCR 6-2, 6-4 e 6-7, na forma apurada pelo MCR - Documento 6, fica sujeita, no primeiro dia útil do mês de agosto do ano em que for finalizado o período de cumprimento, ao pagamento de custo financeiro, na forma do MCR 6-8.

 

11.2 - O Sisex agendará a cobrança do custo financeiro para as instituições que recaírem em deficiência na posição de junho, do MCR - Documento 6, relativamente às exigibilidades dos MCR 6-2, 6-4 e 6-7.

 

11.3 - Revogado.

 

11.4 - Revogado.

 

12 - Pagamento de Multa - Recursos Transferidos pelo BCB (MCR 6-5)

 

A instituição financeira que incorrer em deficiência de aplicação em crédito rural dos recursos transferidos pelo BCB (MCR 6-5), ao final do período de cumprimento (posição informada do mês de junho), relativamente aos recursos dos MCR 6-2, 6-4 e 6-7, na forma apurada pelo MCR - Documento 6, deverá encaminhar ao Derop correspondência assinada pelo diretor responsável pela área de crédito rural, observado o disposto nos MCR 6-5-1-“g” e “h” e 6-5-4, até o último dia útil de julho daquele ano.