TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações de Custeio e Investimento Contratadas por Produtores de Soja - 16                                                   (*)

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Resolução nº 4.508, de 28/7/2016

 

1 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar:

a) as operações de crédito rural de custeio contratadas na safra 2015/2016;

b) as parcelas vencidas ou vincendas em 2016 das operações de:

I - custeio de safras anteriores a 2015/2016 prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN);

II - investimento, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), ou recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), ou recursos da fonte Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (IHCD), ou recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e equalizados pelo Tesouro Nacional, dos programas coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ou contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

 

2 - A renegociação de que trata o item 1 se aplica somente às operações de crédito rural cujos recursos tenham sido destinados à produção de soja em municípios do estado do Rio Grande do Sul, onde tenha sido decretada, a partir de 1º/9/2015, situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de alagamento, chuvas intensas, enxurradas, inundações e vendavais, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional, observadas as seguintes condições:

a) beneficiários: produtores rurais de soja, suas associações e cooperativas de produção;

b) apuração do saldo devedor: as parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da prorrogação devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade;

c) reembolso:

I - custeio contratado na safra 2015/2016: em até 5 (cinco) parcelas anuais;

II - parcelas de custeio prorrogado e investimento: 1 (um) ano após o vencimento final do contrato de financiamento;

d) podem ser abrangidas pela renegociação as operações de custeio rural com cobertura parcial do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou outra modalidade de seguro agropecuário, excluído o valor referente à indenização;

e) prazo para formalização: até 30/12/2016.

 

3 - Para efeito das prorrogações previstas no item 1, as instituições financeiras ficam dispensadas do cumprimento das exigências previstas no MCR 2-6-10, MCR 10-1-24 e MCR 13-1-4.

 

4 - Admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da prorrogação de que trata o item 1.

 

5 - Para a formalização da renegociação prevista no item 1, é obrigatória a apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas, assinado por profissional habilitado, com a apresentação do respectivo registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho profissional competente.

 

6 - O laudo referido no item 5 deve ser incluído no dossiê do financiamento rural, contendo, no mínimo, as seguintes informações que devem ser registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor):

a) coordenadas geodésicas do empreendimento de custeio de soja, independentemente do valor do financiamento original, na forma do MCR 2-1-2;

b) as datas efetivas de plantio e de colheita do custeio de soja objeto da renegociação; e

c) a produtividade obtida na colheita.

 

7 - O mutuário que renegociar suas dívidas nos termos do item 1 fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), até que amortize integralmente, no mínimo, as parcelas previstas para os três anos subsequentes ao da formalização da renegociação, exceto quando o crédito se destinar a projeto de investimento para irrigação.